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3106 | I Série - Número 074 | 16 de Janeiro de 2003

 

equilibrada para ser justa. Uma lei para usar e não para dela se abusar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Uma lei onde a regra do jogo nunca possa passar pelo jogo sem regras, mas também uma lei onde se repudia a excessiva rigidez dos actuais normativos que, na prática, beneficiam quem não investe, quem não é responsável, quem não quer trabalhar, quem não se preocupa com a qualificação profissional

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Um Código que, em qualquer caso, jamais será um conjunto de normas para definhar a responsabilidade de quem, às vezes, exige da lei o que deve resultar da maior autoridade legítima, que é o exemplo, e do mais sério pacto não escrito, que é a confiança.
Todos consideram que um dos grandes problemas nacionais é o baixo nível de produtividade. O Código do Trabalho procura, na medida do seu âmbito, contribuir para a sua melhoria, pela alteração do paradigma da relação entre empregadores e trabalhadores, sabendo-se que a economia só se desenvolve com as pessoas e pelas pessoas.
É redutor e incorrecto atribuir-se aos trabalhadores a responsabilidade única pelos níveis de produtividade. Mas é igualmente redutor e incorrecto colocá-los fora deste processo. Estamos todos conscientes que, se é certo que o trabalho se repercute directamente nos custos de produção, a batalha de produtividade passa, também e decisivamente, por muitos outros factores endógenos às empresas, como a formação dos próprios empresários, a organização, a inovação, a formação, a participação motivadora, a capacidade comercial, a política de reinvestimento dos lucros e também por factores exógenos, como a política fiscal, a administração da justiça, a agilidade do aparelho administrativo, entre muitos outros. Por isso, a batalha da produtividade exige a acção interdependente de empresários, de trabalhadores, do Estado, das autarquias e da sociedade em geral.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Sr.as e Srs. Deputados: Não podemos adiar por mais tempo aquilo que há demasiados anos se vem adiando.
Estamos no século XXI. Não estamos em 1969, nem em 1975, nem mesmo nos anos 80 ou 90.
Somos membros de pleno direito do mais importante espaço político, económico e social. A nossa legislação laboral deverá inscrever-se no modelo social europeu e não noutros modelos historicamente ultrapassados e definitivamente rejeitados numa sociedade democrática.
A reforma laboral é necessária para fortalecer as empresas, dignificar o trabalho, proteger os que trabalham. Ganhará com ela o País que trabalha e quer trabalhar, os empresários responsáveis e com sentido de risco, os jovens à procura da inserção no mercado de trabalho. Ajudar-se-á a quebrar o ciclo vicioso de baixa produtividade indutora de baixos salários. Dar-se-ão novas oportunidades a quem, querendo trabalhar, não tem emprego e ser-se-á mais exigente para quem, tendo emprego, não quer trabalhar.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Diferenciar-se-á o empregador responsável e criador de novas oportunidades de emprego do empresário incumpridor, subsídio-dependente e insensível aos seus empregados.
Foi em nome de todos estes valores que o Governo foi mandatado pelo povo português para, com coragem, sentido de justiça e discernimento, proceder a esta reforma de fundo.
Foi este o desafio que aceitámos. Será este o desafio a que Portugal vai responder patrioticamente.

Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé.

O Sr. Presidente: - Nos termos estabelecidos no Regimento, tem a palavra o relator da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais para apresentar a síntese do relatório e as respectivas conclusões mais relevantes.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Francisco José Martins. A Mesa concede-lhe 7 minutos, atendendo a que o relatório é muito longo.

O Sr. Francisco José Martins (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Procurarei ser breve e respeitar o tempo de 7 minutos que o Sr. Presidente me concedeu.
No entanto, permitam-me que, como nota prévia, transmita que este relatório foi elaborado em concordância com o novo Regimento, o mesmo é dizer que o relatório foi apresentado em Comissão, não foi submetido a votação, mas, sim, as respectivas conclusões obrigatórias e o parecer. Nessa medida, procurarei aludir ao relatório de uma forma sintética, tão-somente referindo o que foram que aí os pontos abordados e, depois, enunciando as conclusões e o respectivo parecer.
Quanto ao relatório, ele aborda naturalmente a apresentação da proposta de lei por parte do Governo, a qual deu entrada nesta Assembleia e foi objecto de despacho de admissão do Sr. Presidente da Assembleia em 14 de Novembro de 2002. Refere obviamente as questões suscitadas, relativamente à sua admissibilidade, nos recursos interpostos pelo Bloco de Esquerda e pelo Partido Comunista Português, os quais mereceram, como é sabido, um parecer da 1.ª Comissão, que concluiu pela inexistência de quaisquer inconstitucionalidades que pudessem pôr em causa a admissibilidade dessa proposta de lei e, por conseguinte, que ela estava em condições de ser admitida e discutida.
Depois, em sede de relatório, é apreciado aquilo que o proponente desta iniciativa, o Governo, enuncia como motivos para a sua apresentação. Tudo isto, neste particular, segundo o proponente, assente no princípio programático da absoluta indispensabilidade de rever a legislação laboral e de a adaptar à nova organização do trabalho, ao reforço da produtividade e também ao natural objectivo de competitividade da própria economia nacional.
Voltando à análise da proposta de lei, o relatório também aborda aquilo que é a orientação, a opção, a estrutura e o conteúdo da proposta de lei, para, depois, fazer uma análise, ainda que sintética, dos 21 artigos que integram a proposta de lei, a qual tem em anexo o próprio Código do Trabalho que lhe está subjacente.

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