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3189 | I Série - Número 075 | 17 de Janeiro de 2003

 

domínio público marítimo, atendendo a que, como se compreenderá, a orla marítima tem uma particular importância para aquilo que é uma das principais actividades da Região Autónoma da Madeira, o turismo.

O Sr. António Costa (PS): - Ora bem!

O Orador: - Não é aceitável que haja um processo de intenções, como vi confirmado pelas vossas bancadas, relativamente a uma preocupação de pôr ao serviço de especulações imobiliárias esta faculdade. Há preocupações primeiras, de ordem ecológica e ambiental,…

O Sr. Maximiano Martins (PS): - Não é verdade!

O Orador: - … que os governos regionais têm demonstrado, e naturalmente que essas preocupações estarão e continuarão a estar em primeiro lugar.
Também queremos aqui dizer que é importante que empecilhos a empreendimentos que sejam perfeitamente conciliáveis com esses princípios de ordem ecológica e ambiental, mas que permitam o usufruto da orla marítima, são perfeitamente defensáveis e realizáveis.
Mas o meu lamento maior vai, naturalmente, como se compreenderá, para a circunstância de ser um Deputado eleito pela Madeira a revelar esta incompreensão por esta realidade regional. Tenho pena que o Deputado do Partido Socialista Maximiano Martins tenha alinhado no coro anti-autonomista e centralista…

Protestos do PS.

O Orador: - … que ouvi nas diferentes bancadas. Tenho pena que isso tenha acontecido.
Sr. Deputado, pensei que o trabalho de sensibilização para as autonomias dentro da sua bancada era feito por si, mas também temos de continuar a fazer esse trabalho dentro do Partido Socialista. Felizmente, já não é necessário fazer esse trabalho dentro do Partido Social Democrata nem dentro do Partido Popular.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, apreciar três pareceres da Comissão de Ética, para concluirmos os nossos trabalhos.
Peço ao Sr. Secretário que proceda à sua leitura.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer sobre a retoma de mandato é do seguinte teor:
"1 - Em reunião da Comissão de Ética, realizada no dia 16 de Janeiro de 2003, pelas 14.30 horas, foi observada a seguinte retoma de mandato:
Retoma de mandato nos termos do artigo 6.º, n.os 1 e 2, do Estatuto dos Deputados (Lei n.º 3/2001, de 23 de Fevereiro):
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) - Luís Fazenda (Círculo Eleitoral de Lisboa) cessando Ana Drago, em 21 de Janeiro corrente.
2 - Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
3 - Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
A retoma de mandato é de admitir."

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Polícia Judiciária, Processo n.º NUIPC 3160/02.2TDLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Junqueiro (PS) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito do referido processo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado 1.º Juízo do Tribunal Judicial da Figueira da Foz, Processo n.º 1100/01.5TAFIG, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Rosário Cardoso Águas (PSD) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito do referido processo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, a próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, sexta-feira, às 10 horas, sendo a sua ordem de trabalho composta por um período de antes da ordem do dia e por um período da ordem do dia, com a discussão das apreciações parlamentares n.os 10/IX e 11/IX e com a discussão conjunta das apreciações parlamentares n.os 12 a 42/IX.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 5 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Bruno Jorge Viegas Vitorino
Gonçalo Dinis Quaresma Sousa Capitão
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
José Manuel de Matos Correia

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