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3248 | I Série - Número 077 | 23 de Janeiro de 2003

 

a informação que tenho aqui, comigo, foi introduzido, com bons resultados, um sistema de notariado misto, para contemplar a existência de notários públicos a par dos notários privados que existiam. E aí também se defende a criação de notários públicos.
Penso que este aspecto fica clarificado, porque até poderíamos ficar com a ideia de que tínhamos uma espécie de notariado do Borkina Faso - era o que diziam antes! Ainda me lembro de tal ser dito, numa primeira intervenção…

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - Termino já, Sr.ª Presidente.
Clarificado este aspecto (e porque não disponho de tempo para mais neste pedido de esclarecimento), pergunto: Sr.ª Ministra, que garantias dá aos funcionários que entrem nos serviços públicos de um país que diz ter funcionários públicos a mais, que vão manter a remuneração que até aqui têm auferido e que vão conseguir a integração no seu local de residência?
Que garantias dá efectivamente aos funcionários públicos em relação à tal licença extraordinária…

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem de concluir, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - Concluo, Sr.ª Presidente, perguntando à Sr.ª Ministra se essa licença extraordinária é ou não um remedeio para uma pré-aposentação, que lhes prometeu, e que agora, com uma licença sem vencimento, os convida a irem para casa, aos mais idosos, até terem o direito à reforma. Mas estão cinco anos sem ganhar! Repito, cinco anos!

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

Neste momento, registaram-se aplausos de público presente nas galerias.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - O público presente nas galerias não pode manifestar-se. Se voltar a acontecer, mandarei evacuar as galerias.
Para responder aos dois pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Justiça.

A Sr.ª Ministra da Justiça: - Sr.ª Presidente, vou procurar responder de forma clara às questões que me foram colocadas pelos Srs. Deputados.
A primeira delas tem a ver com os custos dos actos notariais e a segunda com a simplificação e a desburocratização, ambas colocadas pelo Sr. Deputado João Teixeira Lopes, sobre as quais me parece importante prestar aqui um esclarecimento, quer a V. Ex.ª, quer à Câmara.
Sr. Deputado, existem, aliás, em identidade com o que sucede na generalidade dos países europeus, excepto na Escócia, que não é bem susceptível de ser qualificada como tal, sistemas idênticos e tabelas como aquelas que o Governo vai aprovar, sendo algumas delas fixas para os actos que o Governo considera actos sociais.
Trata-se de uma reforma complexa, como procurei dizer. É preciso ter equilíbrio, bom senso e fazer uma avaliação constante da reforma, porque vão coexistir preços fixos, preços variáveis entre mínimos e máximos.
Se agregarmos a este aspecto as questões relativas à melhoria da prestação da qualidade do serviço a concorrência que vai ser introduzida, bem como os estudos que demonstram que quando se liberaliza esta actividade a procura é maior, naturalmente os preços não vão aumentar; diria mesmo que tendencialmente os preços vão diminuir! Aliás, gostaria de deixar-lhe um documento que prova isso mesmo, pois faz a comparação entre os preços que se verificam agora e os que tendencialmente se vão verificar.
Quanto à questão da desburocratização, Sr. Deputado, julgo que não deve ter estado atento à minha intervenção, porque falei dessa matéria. Nós não queremos apenas liberalizar esta actividade, também temos como meta a simplificação, a modernização e a desburocratização.
A este propósito, quero dizer-lhe que, no final do ano de 2002 - e isto não é obra exclusiva deste Governo, pelo contrário, já vem de trás, do final do governo do Partido Socialista -, todas as conservatórias do País estavam informatizadas, assim como os tribunais já estavam anteriormente, e até final do ano de 2003 (os testes vão iniciar-se já em Abril) serão feitas e introduzidas as aplicações necessárias para que funcionem em rede.
Posso acrescentar que, no que diz respeito ao registo comercial e ao registo automóvel, até ao final do ano de 2003, este trabalho de desburocratização e de modernização estará, tanto quanto é a nossa expectativa, finalizado. A questão do registo predial é mais complicada, como reconhecerá, dadas as circunstâncias específicas do mesmo e a necessidade, que haverá, de conciliar estes registos com outros ministérios que não apenas o Ministério da Justiça.
Também devo dizer que, em complemento do esforço que, neste domínio, o anterior governo já vinha realizando, vai ser lançado agora o concurso e que, em 2004, esperamos ter completamente pronto um programa de digitação na área dos registos comerciais.
Como pode constatar, não se trata apenas de privatizar os notários mas também de facilitar a vida aos cidadãos e às empresas. É importante que o nosso país, deste ponto de vista, se modernize,…

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - E para isso dá-se aos privados!

A Oradora: - … porque é preciso criar condições para que a justiça possa ter um contributo decisivo para o desenvolvimento e para o crescimento económico.
Nos últimos dias, todos nós temos ouvido falar de um estudo feito pela Universidade Nova sobre a matéria. Conheço esse estudo, analisei-o profundamente e sei, Sr. Deputado, as consequências que dele decorrem. É também por isso, mas não só por isso, que o Ministério da Justiça está a apresentar estas reformas.
Sr.ª Deputada Odete Santos, vai-me perdoar, mas julgo que também não ouviu a minha intervenção.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Ouvi muito bem!

A Oradora: - Eu disse que os funcionários dos cartórios notariais não ficam prejudicados em nada do que diga respeito aos seus direitos adquiridos,…

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