3255 | I Série - Número 077 | 23 de Janeiro de 2003

Há um aspecto que gostava, desde logo, de realçar. Disse V. Ex.ª que nos últimos seis anos foram criadas as condições para que se pudesse avançar com esta reforma. Quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que as condições para se avançar com esta reforma foram criadas por este Governo, que assim o decidiu, porque tinha-a no seu Programa e decidiu agora concretizá-la, avançando com a privatização do notariado.
Sr. Deputado, quando VV. Ex.as assumiram funções no primeiro governo anunciaram a privatização do notariado. Contudo, posteriormente, recuaram nessa posição. O que é que VV. Ex.as fizeram em seis anos? Uma mera desformalização de alguns actos notariais. Foi isto!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Não levam condecoração nenhuma! Nem uns, nem outros!

O Orador: - Agora, na oposição, o que é que VV. Ex.as propõem? O que propõem, permita-me que lho diga, não é uma reforma, é uma revolução! Revoluções dessas, Sr. Deputado, atingem-se por reformas sucessivas e não da forma como aqui a apresentaram.
Aliás, é curioso que eu, e penso que toda a gente, tinha uma outra opinião de si, Sr. Deputado. É que, enquanto ministro, V. Ex.ª transmitia a sensação de ser uma pessoa dinâmica, activa, mas, afinal, verifico que lhe pesava o fardo se ser ministro, porque é agora, na oposição, como Deputado, que V. Ex.ª avança com esta reforma.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado fez, aliás, outras afirmações curiosas, que é preciso reter, e o povo português já não vai em discursos demagógicos, Sr. Deputado. O povo português vai naquilo que é a concretização prática das ideias e dos programas do governo, coisa que VV. Ex.as não fizeram.
V. Ex.ª referiu, por exemplo, a questão da tabela de emolumentos. V. Ex.ª sabe o que se pensa neste país da tabela de emolumentos, que foi revista pelo seu governo e pelo senhor, enquanto Ministro da Justiça?!

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - E com o acordo da Dr.ª Manuela Ferreira Leite, em Comissão!

O Orador: - Pergunte a toda a gente! Pergunte aos funcionários dos notários, pergunte aos notários, o que eles pensam da tabela de emolumentos!
Sr. Deputado, quero colocar-lhe algumas questões concretas relativamente ao projecto de lei apresentado pelo PS, que tem naturalmente algumas virtudes, que não negamos.

O Sr. António Costa (PS): - Ah, tem virtudes!

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Reconhece que tem!

O Orador: - Com certeza que tem! Nem tudo é mau!
VV. Ex.as querem, de uma vez por todas, assumir que, com este projecto de lei, pretendem acabar pura e simplesmente com a função notarial? Liberalizando totalmente, acabando com os numerus clausus no acesso à profissão, desformalizando o acto, VV. Ex.as querem, ou não, acabar com a figura do notário?
Há um outro aspecto que não percebi, Sr. Deputado, e que gostava que me esclarecesse. Sr. Deputado, face ao vosso projecto de lei, poderá um notário ter também competência para publicitar os actos? Este aspecto não está esclarecido. V. Ex.ª diz: "Vamos acabar com o duplo controlo". Mas qual é o duplo controlo com que vão acabar?! Vão acabar com o notariado e fica só o registo, ou vão manter a possibilidade de ambos poderem intervir em termos não só na parte que se refere aos direitos constitutivos do acto mas também aos efeitos declaratórios do acto?

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Eugénio Marinho, vamos às duas questões que colocou e que são essenciais.
Portugal tem um problema muito sério de competitividade. E temos de fazer rupturas para obter ganhos de produtividade. Os senhores querem fazer as rupturas na legislação do trabalho; nós queremos fazer rupturas destruindo a burocracia em Portugal.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Esta é a diferença! E o que me parece estranho é que os senhores sejam tão liberalizadores quando se trata de fragilizar o direito dos trabalhadores e, depois, tão cautelosos e prudentes quando se trata de preservar a burocracia.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, se me pergunta se é uma revolução, digo-lhe que é de facto uma revolução, e é uma revolução tranquila. É uma revolução que está pensada e que obedece a uma estratégia que, paulatinamente, fomos executando e que agora importa consolidar.
Como a Sr.ª Ministra reconheceu há pouco e o Sr. Secretário de Estado lhe poderá explicar em pormenor, será possível, no final deste ano, realizar essa coisa que lhe parece utópica, que é termos a rede integralmente informatizada, uma base de dados central e poder haver um interface puramente digital entre o cidadão e os serviços de registo e de notariado.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - O que é um grande avanço!

O Orador: - É óptimo que isto termine agora. É óptimo, e fico orgulhoso e agradecido ao Governo por ter reconhecido que isto é dar continuidade a um trabalho que vinha a decorrer.
Pergunta-me se queremos acabar com a actividade notarial. Não queremos acabar com a actividade notarial! Agora, há uma coisa que sabemos, que é a seguinte: as actividades existem se desempenham uma função útil.
O que os senhores propõem é o seguinte: os notários, que hoje são públicos, passam a ser privados, mas os cidadãos estão obrigados a contratar os serviços daqueles privados, porque o Estado os obriga a isso.
O que nós dizemos é diferente. Dizemos o seguinte: o que o Estado obriga, o Estado tem de assegurar. O Estado obriga a um controlo, o Estado assegura um controlo; o Estado obriga a dois controlos, o Estado assegura os dois controlos. Entendemos que não é necessário um duplo controlo.