3270 | I Série - Número 077 | 23 de Janeiro de 2003

e operacionais; pelo aumento do número de brigadas motorizadas e helitransportadas afectas a este tipo de missões; por intervenções físicas na floresta, tendentes a minorar as condições propícias à ocorrência destes acidentes; e, finalmente, pela promoção de acções de formação, de educação e de sensibilização ambiental nas profissões envolvidas, no sistema educativo e na população em geral.
De todo o exposto, resulta, pois, que o conteúdo das iniciativas ora apresentadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português acolhe e tenta dar resposta a uma preocupação geral e legítima dos portugueses, confrontados, ano após ano, com o flagelo da destruição massiva de vastas áreas de florestas e de matos do nosso território. E reflecte, para além disso - bem, a nosso ver! -, um esforço no sentido de tentar conferir eficácia e coordenação aos meios empregues na prevenção e no combate aos fogos florestais, sabido como é - e consensual também - constituir a conjugação destes factores a principal razão da dimensão, tantas vezes avassaladora, que adquirem os incêndios nas nossas matas.
Louvam-se, pois, neste tocante, os meritórios fundamentos que subjazem à promoção política e legislativa destas iniciativas do PCP.
Contudo, já no que tange aos caminhos escolhidos pelos mesmos projectos para se alcançarem os objectivos propostos, afigura-se-nos quedar-se a iniciativa do PCP, a um tempo, pela revelação de inconsistências não negligenciáveis - como é o caso notório da inconsequência prática, quando confrontados os projectos de lei e de resolução, das medidas de prevenção dos fogos nos espaços florestais existentes, quer por via do reordenamento das manchas florestais, quer pela promoção e apoio da gestão activa destes espaços, designadamente através de acções de silvicultura preventiva - e, a outro, por um desconhecimento, quer das realidades física, económica e social que presidem às nossas áreas florestais, quer, ainda, de algumas medidas que, ao nível administrativo, se encontram, já neste preciso momento, em curso.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Senão vejamos, em termos de um enquadramento prévio:
Das três espécies florestais dominantes no nosso país, o pinhal arde mais do que o eucaliptal ou o montado. Esta situação decorre directamente, sobretudo, dos factores conjugados de aquela espécie se situar predominantemente em propriedades de tipo fragmentado, apresentar baixa rentabilidade e, por isso, se encontrar, em grande parte, num estado de abandono, ao invés do eucaliptal e do montado, os quais, sendo dotados de uma maior rentabilidade, despertam nos particulares, proprietários dos respectivos terrenos, uma especial apetência para a realização neles de intervenções de manutenção;
A distribuição territorial destas três espécies denuncia uma significativa sobreposição com os diversos padrões fundiários da propriedade rural e florestal, apresentando-se o montado - uma espécie já de si com um reduzido risco de ignição - basicamente nas regiões de latifúndio, enquanto o pinhal se concentra no minifúndio. O eucalipto, por seu turno, distribui-se tanto por propriedades de pequena como de grande dimensão, mas apresenta uma muito menor incidência de fogos florestais, por virtude, como já referido, da sua elevada rentabilidade.
Em face disto, o projecto de resolução n.° 65/IX:
Ao estabelecer um paralelo entre a área total ardida, de floresta e matos, e a área florestada, acaba por não salvaguardar que uma grande parte do que arde anualmente corresponde a terrenos incultos, sem qualquer ocupação arbórea - a área de matos ardida, em 2002, correspondeu a cerca de 47% do total, sendo que, no último quinquénio, essa percentagem foi de 60%;
Apenas por uma única vez (no ponto 2 dos seus "considerandos") se refere a matéria de prevenção, deixando todos os demais pontos para a multiplicação dos meios de detecção e vigilância - a apelidada "primeira intervenção" - e para o combate aos fogos, propriamente dito;
Ao não determinar qualquer tipo de emparcelamento, efectivo ou meramente funcional, das propriedades florestais, faz com que a estrutura fragmentada destas venha a constituir um entrave à elaboração e à implementação dos planos de gestão florestal;
Desconhece - ou ignora! - a reestruturação das estruturas de protecção e socorro, actualmente em curso no Ministério da Administração Interna, quando pretende uma "melhor articulação entre a Comissão Nacional Especializada de Fogos Florestais" e as respectivas comissões e parceiros ao nível local;
Subvaloriza as experiências passadas de constituição de parques de recepção de madeira ardida, geridos pelos serviços florestais, os quais redundaram em significativos fracassos, que acabaram, mesmo, por produzir indesejáveis distorções no funcionamento do respectivo mercado.
No que respeita ao conteúdo do projecto de lei n.° 173/IX, e apesar de se convir com os autores da iniciativa na deficiente ou, por vezes, inexistente aplicação da legislação sobre a rearborização de áreas ardidas, sublinha-se, contudo, que:
Estas áreas são constituídas, em cerca de 84% da sua extensão, por propriedades privadas, donde a solução a adoptar parece estar, antes, na adequação da legislação à realidade do sector florestal e das fileiras que o integram, uma vez que grande parte das carências detectadas derivam das reduzidas ou mesmo nulas intervenções que são actualmente produzidas pelos legítimos proprietários das florestas;
O risco de propagação dos incêndios florestais não reside tanto nas espécies florestais mas, sobretudo, na ausência de ordenamento e de gestão dos espaços florestais, o que condiciona o padrão territorial de ocorrências dos fogos;
Para além disso, existem já em plena vigência, no âmbito do QCA III, instrumentos financeiros de apoio à rearborização das áreas ardidas.
Pelo que, em conclusão, se assinala a inconsistência desta iniciativa do PCP, no que concerne, sobretudo, à política de prevenção, quer por via do reordenamento das manchas florestais existentes, quer, ainda, pela promoção e apoio da gestão activa destes espaços, em particular, com o recurso a acções de silvicultura preventiva.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Paiva.

O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O nosso património florestal e os incêndios