3251 | I Série - Número 077 | 23 de Janeiro de 2003

noutros; olhar bem para os serviços registrais; perceber bem a sua natureza.
Agora, o Sr. Deputado Jorge Lacão não pode pedir-me, porque seria irresponsável, e o senhor sabe-o, que altere a natureza de um regime sem saber todas as consequências. Se o Sr. Deputado quer saber, estou completamente disponível para melhorar a nossa proposta, como disse na minha intervenção inicial, porque julgo que os princípios fundamentais da privatização do notariado, bem como em algumas das bases apresentadas na proposta do PS são idênticos e, a meu ver, suficientes para, com responsabilidade e equilíbrio, fazermos aquilo que o País precisa: privatizar os notariados. Portanto, estou disponível para estudar, analisar e apurar todas as consequências para, conhecendo-as, depois, desenvolvermos aquilo que for necessário desenvolver com o objectivo fundamental de facilitar a vida aos cidadãos, facilitar a vida às empresas, tornando, com este contributo, Portugal muito mais competitivo.
Esta reforma carece de ser realizada, a mudança impõe-se, os objectivos são meritórios, o consenso é desejável.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente, Manuel Alegre.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, permita que a cumprimente com cortesia institucional e amizade pessoal e lhe dirija duas ou três reflexões sobre esta matéria.
Em primeiro lugar, Sr.ª Ministra, quero dizer-lhe que, do nosso ponto de vista, parece claro e óbvio que uma reforma, seja ela qual for, ainda que sectorial como esta é, tem sempre resistências, há sempre dúvidas,…

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - … há sempre hesitações, há sempre receios, e são sempre as mesmas vozes a dar amplificação a tudo isto.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - É isso mesmo!

O Orador: - Esta não é excepção e as resistências são, muitas vezes, e compreende-se até que assim seja, profissionais ou corporativas.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - É isso mesmo! É o corporativismo do Estado de apoio à privatização!

O Orador: - O que é estranho, Sr.ª Ministra, nesta matéria, é que, tanto quanto sabemos -…

Protestos da Deputada do PCP Odete Santos.

… Sr.ª Deputada Odete Santos, nós também temos os nossos dossiers -, o notariado em Portugal tem, histórica e tradicionalmente, uma feição liberal; foi assim que ele nasceu, nasceu como profissão liberal e foi-o durante muito tempo.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Em 1900, não era!

O Orador: - Passo a dizer-lhe quando é que passou a ser!

O Sr. António Filipe (PCP): - Querem regressar ao século XIX!

O Orador: - O actual regime é o que resulta do Decreto-Lei n.º 37 666, de 19 de Dezembro de 1949. Não poderíamos ter coisa mais do Estado Novo e mais corporativa do que esta!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Eu já falei na Bélgica!

O Orador: - É estranho que agora se pretenda mudar um regime, que vem efectivamente do Estado Novo, para o transformar num regime, como aqui foi dito, e bem, próximo do que existe em países como a Espanha, a França, a Itália, a Bélgica, a Alemanha, etc. - não falo da China, porque, para mim, como sabem, nunca é modelo! -, ou seja, para o transformar naquele que é o modelo europeu. Portanto, é estranho que, de facto, existam estas resistências.
O que pergunto, em concreto, Sr.ª Ministra, é de que forma é que esta transição vai ser feita. Ou seja, que garantias é que podemos ter nesta transição, designadamente de salvaguarda do Estado.
Por outro lado, penso que também numa reforma deste tipo o Sr. Deputado Jorge Lacão quis, há pouco, criar um certo choque onde ele não existe - pareceu-me! Coisa em que, de resto, ele é especialista, pois consegue criar, por vezes, uns choques que não são muito óbvios!
Parece-me, Sr. Deputado Jorge Lacão, que não há um efectivo choque entre o caminho da liberalização e o da simplificação progressiva dos actos - pergunto-lhe se não é assim, Sr.ª Ministra -, que têm dificuldades óbvias, dificuldades no número de registos na situação actual, num avanço… Quando chegarmos a um único termo de certificação será o ideal. No entanto, parece-me que é um caminho progressivo mas que é paralelo ao da privatização. Porém, o que a meu ver não se pode fazer - e não extraímos, certamente, isso das palavras do Sr. Deputado Jorge Lacão, nem é isso que quero extrair - é dizer: "Bom, isto é pouco! O que é preciso fazer é a grande reforma, mudar tudo!" e, a pretexto disto, não avançarmos com aquilo que podemos avançar já,…

Vozes do CDS-PP: - Exactamente!

O Orador: - … que é com estes dois caminhos, que são paralelos: a liberalização dos actos, por um lado, e a privatização dos notários, por outro. Caminhos que podem e devem ser trabalhados em sede de comissão.
Dito isto e porque sei, Sr. Presidente, que o meu tempo está a terminar, deixo-lhe duas ou três questões muito concretas, Sr.ª Ministra, sobre o que está aqui em causa, no fundo, e é isto o que as pessoas querem saber.
Sr.ª Ministra, a rede actual é ou não suficiente? Porque bastará, falando em Madrid ou em Roma, saber o que acontece e o número de cartórios que têm, por exemplo, estas cidades comparadas com as de Portugal para perceber…