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3264 | I Série - Número 077 | 23 de Janeiro de 2003

 

O que lhe pergunto é o seguinte: qual é a sua preocupação essencial? São 10 milhões de portugueses ou são 300 senhores que exercem a função de notário em Portugal?

O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - A questão não é essa!

O Orador: - Qual é a sua preocupação? Então, vamos impor que o País se sujeite a um acto, que em bom rigor consideramos que não é necessário para a protecção da segurança e da certeza jurídicas, para assegurar o rendimento a 300 pessoas?!

O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - A questão não é essa!

O Orador: - Considera que isso faz algum sentido?! Toda a história da Humanidade está repleta de profissões que existiram e que deixaram de existir por falta de utilidade.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
Devemos deixar que a sociedade seja livre na determinação de quais são as suas necessidades. Se a sociedade entender que é útil a prática do acto notarial, com certeza que haverá notários para os praticar. Eu próprio consigo conceber situações onde, não sendo obrigatório, há um interesse efectivo na contratação dos serviços notariais,…

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, tem de concluir.

O Orador: - … mas não posso aceitar que imponhamos por lei a obrigatoriedade de os cidadãos contratarem serviços notariais para garantir a subsistência de 300 notários, que podem e devem ser integrados na carreira de conservadores, se não quiserem exercer a profissão em regime de profissão liberal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr. Secretário de Estado da Justiça, Srs. Deputados: Quero salientar, aqui, apenas mais uma diferença que esta oportunidade nos permite distinguir, mas que é fundamental.
Este Governo inscreveu no seu programa esta reforma. Este Governo traz aqui, neste momento, à Assembleia da República a reforma que vai efectivamente concretizar e executar.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Quanto aos governos anteriores, já aqui também foi relatado o ziguezague que o Partido Socialista foi fazendo, ao longo do tempo, em matéria notarial. Houve efectivamente, num primeiro momento, o compromisso do governo socialista no sentido de fazer a privatização,…

O Sr. Jorge Neto (PSD): - A "era Vera Jardim"!

O Orador: - … veio cá o Dr. José Vera Jardim. Depois, decidiram que o Dr. António Costa seria melhor ministro da Justiça do que o Dr. José Vera Jardim; substituiu e,…

O Sr. António Costa (PS): - Foi pior!

Risos.

O Orador: - Nesta matéria, foi pior, noutras eventualmente, não. Mas não quero meter-me nessa guerra interna dos melhores e dos piores, porque tenho uma opinião muito geral, que não queria aqui agora adiantar.
A verdade é que há este distinguo, que queria aqui marcar. V. Ex.ª liberalizou determinados actos, como era a sua opção; agora, já não é bem essa…

O Sr. António Costa (PS): - É, é! Agora é total!

O Orador: - … e traz uma terceira solução, através do projecto de lei que apresenta.
Quero dizer-lhe uma coisa simples, que a Sr.ª Ministra da Justiça já adiantou, e que é uma característica da nossa postura na política e da nossa postura em matéria de reformas.
Naturalmente que não somos rígidos - e um Parlamento é exactamente este espaço de debate e de enriquecimento que pode advir dos contributos de todos -, mas, Sr. Deputado António Costa, não nos peça para desvirtuarmos esta reforma,…

O Sr. António Costa (PS): - "Enriquecê-la"!

O Orador: - … para deixarmos de fazer aquilo que nos comprometemos. Não é pela sua mão que vamos entrar no capítulo das promessas incumpridas!... Sei que isso é mais fácil para si - é uma característica muito própria dos socialistas -, mas não é por aí que vamos!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Vamos ter uma postura de abertura para os vossos contributos, mas vamos fazê-lo na especialidade, sem subverter a filosofia da nossa solução, a filosofia da proposta de lei que o Governo aqui apresenta. Apesar de ser um pedido de autorização legislativa, vamos fazer com que baixe à comissão para termos esse trabalho conjunto.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - Contudo, não nos peça para aprovar a sua reforma, porque é a nossa que vamos aprovar!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, chegámos ao fim deste debate.
Vamos apreciar, agora, conjuntamente, na generalidade, o projecto de lei n.º 173/IX - Programa de rearborização para áreas percorridas por incêndios florestais (PCP) e o projecto de resolução n.º 65/IX - Melhorar as políticas de prevenção e combate aos fogos florestais (PCP).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

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