O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

Sexta-feira, 24 de Janeiro de 2003 I Série - Número 78

IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 23 DE JANEIRO DE 2003

Presidente: Ex.mo Sr. Maria Leonor Couceiro P. Beleza M. Tavares

Secretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Ascenso Luís Seixas Simões
Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos
António João Rodeia Machado

S U M Á R I O


A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos e da resposta a alguns outros, do projecto de lei n.º 205/IX e do projecto de resolução n.º 119/IX.
Em declaração política, o Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) contestou a decisão tomada pelos partidos da maioria de alterarem o novo figurino regimental de perguntas ao Governo.
Também em declaração política, a Sr.ª Deputada Isabel Castro (Os Verdes) anunciou a apresentação, pelo seu partido, de iniciativas legislativas visando a tomada de medidas que façam frente ao problema da insegurança marítima e da defesa dos oceanos e respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado António Nazaré Pereira (PSD).
Em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado José Vera Jardim (PS) contestou a forma de elaboração do boletim de voto para a eleição de um membro da Alta Autoridade para a Comunicação Social.
Igualmente em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Capoulas Santos (PS) solicitou celeridade para um pedido de esclarecimento que fez anteriormente a propósito de declarações do Comissário Europeu da Agricultura, Franz Fishler.
Ao abrigo do n.º 2 do artigo 84.º do Regimento, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes) anunciou à Câmara um conjunto de diplomas que o Governo irá apresentar na presente sessão legislativa, tendo-se seguido um debate no qual intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro, os Srs. Deputados Luís Marques Guedes (PSD), Isabel Castro (Os Verdes), José Magalhães (PS), Telmo Correia (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP), Luís Fazenda (BE), Guilherme Silva (PSD) e António Costa (PS).
O Sr. Deputado Laurentino Dias (PS) criticou o Governo pela promoção do evento Euro 2004 na Bolsa de Turismo de Lisboa, tendo, no fim, respondido aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Melchior Moreira (PSD), João Pinho de Almeida (CDS-PP), João Teixeira Lopes (BE), Hugo Velosa (PSD) e Bruno Dias (PCP).

Ordem do dia. - Nos termos do artigo 240.º do Regimento, teve lugar um período de perguntas de âmbito sectorial dirigidas ao Ministério da Educação, tendo o Sr. Ministro (David Justino) feito uma intervenção inicial. Este facto deu origem a uma interpelação à Mesa do Sr. Deputado João Cravinho (PS), que protestou contra o modelo de organização do debate aprovado em conferência de líderes. Pronunciaram-se ainda sobre o mesmo assunto, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes), os Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP), António Costa (PS), Luís Marques Guedes (PSD), Isabel Castro (Os Verdes), Luís Fazenda (BE) e, mais tarde, José Magalhães (PS).
De seguida, o Sr. Ministro e os Srs. Secretários de Estado da Administração Educativa (Abílio de Almeida Morgado) e da Educação (Mariana Cascais) responderam às perguntas colocadas pelos Srs. Deputados Ana Benavente (PS), Pedro Duarte (PSD), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Luísa Mesquita (PCP), João Teixeira Lopes (BE), Isabel Castro (Os Verdes), Gonçalo Capitão (PSD), Isabel Pires de Lima (PS), João Abrunhosa (CDS-PP), Bruno Dias (PCP), Fernando Charrua (PSD) e Luiz Fagundes Duarte (PS).
Entretanto, foi anunciado o resultado da eleição de um membro para a Alta Autoridade para a Comunicação Social, tendo sido declarado eleito o Sr. João Vasco de Lara Everard Amaral.
Foi debatida, na generalidade, a proposta de lei n.º 39/IX - Altera a Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro, que aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e o Decreto-Lei n.º 134/98, de 15 de Maio, que aprova o regime jurídico do recurso contencioso dos actos administrativos relativos à formação dos contratos de empreitada de obras públicas, de prestação de serviços e de fornecimento de