3377 | I Série - Número 080 | 30 de Janeiro de 2003

O Orador: - Não é o que acontece; o que acontece é que as verbas estão a ser gastas em todo o tipo de despesas menos naquelas que têm a ver com a qualidade, o que, como sabe, é um verdadeiro escândalo e é imoral.
Gostava de dizer ao Sr. Deputado Bruno Dias que, de facto, a democratização é uma ilusão. Não há democratização no ensino superior, ao contrário do que o Sr. Ministro nos diz tantas e tantas vezes. Para o Ministro esse patamar estaria vencido, entraríamos agora no patamar da qualidade.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - É o que se vê!

O Orador: - Eu percebo que a direita tenha horror à massificação, mas a massificação não existe: entre a faixa etária dos 25 aos 34 anos, apenas 15% da população tem um curso superior. Estamos na cauda da Europa e é isso que explica a falta de convergência com a União Europeia.
Sr. Deputado Ricardo Fonseca de Almeida, quem se referiu às propinas, quem colocou o "alfa e o ómega"da discussão na questão das propinas foi o Primeiro-Ministro.
O Primeiro-Ministro tem uma equação clara: para ele, o financiamento do ensino superior é a pedra basilar da questão. Eu não ouvi o Sr. Primeiro-Ministro falar das outras questões. Só o ouvi dizer: "Vamos aumentar as propinas".
De facto, é a visão redutora de quem vê apenas no economicismo puro e simples o destino de um país. A isso se chama falta de visão estratégica para o futuro do nosso país.
Sr. Deputado Gonçalo Capitão, o Primeiro-Ministro entra, inclusivamente, em contradição com o Ministro da Ciência e do Ensino Superior, porque o Ministro, nesta Casa, a uma pergunta que lhe coloquei, afirmou que não haveria aumento de propinas. Entretanto, fala-se no aumento de propinas para o "estudante elegível". No entanto, o Sr. Primeiro-Ministro - certamente desejoso dos tempos em que se considerava parte da vanguarda… - diz: "Não, vamos aumentar as propinas", colocando isso como uma questão geral, nem sequer falando do "estudante elegível".
Sr. Deputado Augusto Santos Silva, partilho das considerações e dos pressupostos que aqui desenvolveu, mas sabe tão bem quanto eu que responsabilizar um aluno é psicologizar aquilo que é o insucesso escolar, porque as causas do insucesso escolar são, na maior parte dos casos, sociais e culturais e não, propriamente, causas do preguiçoso, do cábula, porque esse é que é o anátema que a direita quer lançar sobre a questão.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.
Fica com a palavra reservada para amanhã o Sr. Deputado José Manuel Pavão, que se tinha inscrito para fazer uma intervenção de interesse político relevante.

Eram 16 horas e 30 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 37/IX - Estabelece o regime de criação, o quadro de atribuições e competências das comunidades intermunicipais de direito público e o funcionamento dos seus órgãos e do projecto de lei n.º 204/IX - Regime de criação, atribuições, competências e funcionamento das comunidades intermunicipais (PS).
Dou as boas vindas aos membros do Governo que vão participar neste debate.
Tem a palavra, para apresentar a proposta de lei n.º 37/IX, o Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente.

O Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente (Isaltino Morais): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Durante séculos, Portugal, por acção ou omissão, concretizou políticas centralizadoras da população, das actividades produtivas, da Administração Pública e dos recursos indispensáveis ao seu desenvolvimento.
O País que hoje somos deve-se, em boa medida, a esse tipo de políticas centralizadoras, comandadas a partir do Terreiro do Paço.
A litoralização das pessoas e das actividades económicas mais dinâmicas e a bipolarização do sistema urbano nacional evidenciam o desequilíbrio territorial do nosso país.
Temos um País desigual; um País desequilibrado; um País a diferentes velocidades. Este velho modelo de organização administrativa, económica e social é inaceitável, inviável, insustentável.
Por um lado, gerou os enclaves metropolitanos, animados por processos acelerados de crescimento económico e demográfico, fragilizados, todavia, por fenómenos de desorganização territorial, desqualificação urbana e exclusão social.
Por outro lado, gerou territórios rurais e interiores cada vez mais periféricos e isolados, ameaçados por tendências e dinâmicas de desertificação humana, institucional e empresarial.
Ora, não é possível nem desejável promover o desenvolvimento de Portugal exclusivamente a partir de decisões e impulsos dimanados da Administração Pública central, das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto.
Não é possível nem desejável promover o desenvolvimento de Portugal exclusivamente a partir de orientações e instruções pensadas exclusivamente pela Administração Central.
Por isso, a Constituição da República Portuguesa acolheu os princípios da subsidiariedade, da descentralização administrativa e da autonomia do poder local.
Por isso, a Constituição consagra que a organização democrática do Estado compreende as autarquias locais, ou seja, as freguesias, os municípios e as regiões administrativas.
Porém, o referendo de 8 de Novembro de 1998 inviabilizou a instituição em concreto das regiões administrativas. Seria, assim, impensável ignorar a decisão dos cidadãos, ignorar os resultados dum instrumento de democracia directa.
Os princípios da subsidiariedade, da descentralização administrativa e da autonomia do poder local terão, pois, de ser desenvolvidos e aprofundados por outras vias.
Acontece que os municípios, dadas as suas limitações territoriais, demográficas e financeiras, não foram pensados - nem poderiam sê-lo - e instituídos para prosseguir