3428 | I Série - Número 081 | 31 de Janeiro de 2003

ter baixado à comissão, sem votação, caducando mais de um ano depois sem que tivesse qualquer evolução. Lembram-se de quem, durante esse ano, era governo? Era o Partido Socialista, que, em relação ao projecto de lei n.º 123/VIII, teve uma posição que eu diria de "nim", ou seja, nem sim, nem não.
É bem diverso o conteúdo do projecto de lei n.º 174/IX, apresentado pelo Partido Socialista. São claros e aceitáveis os objectivos do projecto: por um lado, o da diferenciação da legislação dispersa sobre branqueamento de capitais, sobretudo com a revogação da legislação essencial actualmente aplicável;…

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!

O Orador: - … por outro, o de transposição de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro, e de uma decisão quadro do Conselho, de 26 de Junho.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em relação ao primeiro objectivo, embora sendo certo que todas as legislações devem ser sistematizadas e não dispersas, também é certo que o Partido Socialista teve muitos anos para sistematizar a legislação fundamental aplicável nesta matéria, a qual já vinha, fundamentalmente, de 1993. Enfim, mais vale tarde do que nunca!
Mas, quer em relação ao primeiro, quer em relação ao segundo objectivo, o Grupo Parlamentar do PSD não pode deixar de dizer o seguinte: em nossa opinião, quaisquer alterações em matéria penal carecem sempre de reforçada ponderação por parte do legislador, fundamentalmente pela natureza dos valores protegidos pelo direito penal e pelas consequências provocadas pela sua aplicação.
A isto acresce que, em matéria de transposição de directivas penais, Portugal não está obrigado a uma mera "tradução" das directivas mas, sim, à sua inserção no direito penal português. E, em matéria de branqueamento de capitais, Portugal está cada vez mais permeável a uma globalização penal, da qual a União Europeia é percursora e impulsionadora.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal dá o seu contributo e acordo a tal globalização penal, mas é complexo o compromisso entre o cumprimento das obrigações comunitárias e a necessária ponderação do impacto da legislação penal no ordenamento jurídico português.
Compreende o Grupo Parlamentar do PSD que o líder do PS queira usar a informação privilegiada que o ex-Ministro da Justiça adquiriu aquando das negociações referentes à directiva que agora se pretende transpor para o direito português.

O Sr. José Magalhães (PS): - Privilegiada?! Basta ler o Jornal Oficial das Comunidades!

O Orador: - É, digamos, uma "jogada de antecipação" a posteriori, que, no entanto, para nós, põe em causa dois princípios: primeiro, o de que estas alterações não devem ocorrer em ambiente de expectativa social e, sobretudo, de expectativas pessoais; segundo, o de que as alterações previstas devem ser enquadradas dentro daquilo a que podemos chamar "unidade do sistema penal interno".
Conforme posição transmitida à 1.ª Comissão pela Sr.ª Ministra da Justiça, "as alterações em matéria penal devem ser realizadas, tanto quanto possível, em conjunto, de forma a garantir a harmonia do quadro legislativo penal (…)".

O Sr. Jorge Neto (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Daí que aponte para a necessidade, e cito, de "uma revisão global e concertada, profunda e ponderada, dos Códigos Penal e de Processo Penal".
O Partido Socialista fez algum "trabalho de casa", neste caso, de gabinete, enquanto governo. Agora, na oposição, parece querer continuar a ser governo, mas já não é!

O Sr. José Magalhães (PS): - Mas tem iniciativa legislativa!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei do Partido Socialista só pode ser entendido como uma tentativa de antecipação, até porque o prazo para a transposição da Directiva termina no final do primeiro semestre, concretamente em 15 de Junho de 2003, e o Ministério da Justiça está a preparar um diploma que garantirá um adequado cumprimento das obrigações comunitárias, sem prejuízo de uma ponderada articulação com o nosso ordenamento jurídico.
Por isso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não parece correcto ao Grupo Parlamentar do PSD aprovar, em votação final global, um projecto sobre esta matéria em concreto, desenquadrado do todo e das matérias com ela conexas de direito penal.
Para nós, deve ser aproveitada a informação privilegiada do ex-Ministro da Justiça, e agora líder parlamentar do PS, nessa perspectiva. É que o projecto do Partido Socialista tem virtualidades que devem ser acolhidas, parecendo-nos, em geral, aceitável.
O Grupo Parlamentar do PSD está de acordo de que é preciso continuar a adoptar medidas legislativas para melhorar o combate efectivo ao crime organizado e obscuro. Mas não podemos aceitar que se continue pelo caminho que o próprio Partido Socialista, na "Exposição de motivos", caracteriza do seguinte modo: "o actual quadro normativo é extenso e complexo, sobretudo nas suas conexões com o crime organizado e o combate à corrupção e à criminalidade económica e financeira". Por este caminho, vai continuar a ser extenso e complexo!
Uma nota sobre os deveres que o Partido Socialista pretende impor aos advogados. Apesar de ter sido encontrada uma solução menos gravosa para os direitos dos advogados, parece-nos claro que o Estatuto da Ordem dos Advogados, que está em vigor, é violado através deste projecto de lei, concretamente o seu artigo 81.º, porque põe em causa um elemento fundamental da relação entre os advogados e os clientes, que é o da confiança. Pondo-se em causa a confiança, mesmo minimizada, neste projecto, põe-se em causa o princípio do sigilo profissional.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pela unidade, clareza e eficácia do sistema penal e do processo penal, o projecto do Partido Socialista não aparece no momento certo. Primeiro, porque o Partido Socialista já não é governo;…

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Boa explicação!

O Sr. José Magalhães (PS): - Logo, deve abster-se de escrever!…