3434 | I Série - Número 081 | 31 de Janeiro de 2003

Depois, vem com um argumento espantoso, que é o relativo aos meios, dizendo que há uma duplicação de meios e de custos.
Ora, Sr. Deputado, isto é espantoso vindo de um partido que apoia um Governo que, em poucos meses, já nomeou 3000 "boys"!

Protestos do Deputado do PSD Fernando Pedro Moutinho.

É absolutamente espantoso que venha dizer que a criação desta comissão nacional vai implicar duplicação de meios.
Sr. Deputado, esta comissão não carece de praticamente nenhuns meios, não precisa de assessores a auferir 1000 contos, não precisa de comprar carros de 30 000 contos! Esta comissão precisa é que haja uma mesa a que as pessoas possam sentar-se e que haja vontade política para pô-la a funcionar!
Evidentemente que, quanto à mesa, os senhores arranjá-la-iam. Os senhores não têm é vontade política para que seja criada uma comissão que, de facto, possa coordenar a acção de várias entidades que têm competências legais em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e cuja coordenação tem deixado muito a desejar, o que, evidentemente, não é alheio à falta de obtenção de resultados perante uma criminalidade organizada e sofisticada como esta é.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Portanto, os senhores fariam melhor em encontrar argumentos sérios para combater este projecto de lei em vez de virem argumentar - de facto, não lembra ao Diabo! - que a criação desta comissão que propomos iria duplicar os custos, matéria relativamente à qual os senhores não têm nenhuma autoridade para falar.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio e dispõe de 3 minutos.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, compreendo que tenha expectativa em relação às intervenções que são feitas pelo CDS ou pela actual maioria. É bom sinal. Está no bom caminho! Mantenha sempre essa expectativa porque, perante as situações, a nossa preocupação é apenas a de resolvê-las e ir no bom caminho.
Deixe que lhe diga que se há algo que tem sido característica da actuação deste Governo é que não se pretende deixar nada na mesma. Isso que referiu quanto a deixar algo na mesma, se calhar, tem a ver com outros tempos, pois, agora, a perspectiva é totalmente distinta. Por isso mesmo, este Governo pretende uma reforma que seja feita com rigor, estudada, feita pelos melhores especialistas nestas áreas e que seja positiva quanto às matérias de natureza penal. O que se pretende é, pois, uma legislação de natureza sistemática e que resolva de facto os problemas como, por exemplo, este que hoje debatemos.
Quanto ao exemplo que a actual maioria dá, respondo-lhe que é o de um Governo que, em seis meses, pôs em ordem as contas públicas, tendo, pois, conseguido cumprir um objectivo muito importante. O Sr. Deputado reconhecerá que assim é e que, portanto, se tratou de uma actuação extraordinariamente positiva nessa matéria. Por isso mesmo, temos legitimidade para dizer o que dissemos em relação à comissão cuja criação os senhores propõem.
O que pretendemos é que a solução encontrada possa ser de facto eficaz, o que não aconteceria com o projecto de lei que nos apresentam.
Por exemplo, em relação à questão dos offshore, muitas vezes falada pelo Bloco de Esquerda, o que é preciso é uma intervenção muito clara no plano internacional, uma intervenção concertada junto das organizações internacionais. É isso que pretendemos. Infelizmente, não me parece que seja isso que os senhores aqui demonstram constantemente.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.

O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de concluir deste debate que o projecto de lei de iniciativa do Partido Socialista vem no momento certo e está no tom correcto.
Estamos, de facto, perante um fenómeno de grande complexidade que carece de grande rigor, de clarificação de processos e de grande empenho.
Da parte da maioria, apesar da receptividade positiva que registo e agradeço, verificámos, sobretudo, dois reparos ao projecto de lei.
No que diz respeito a um deles, nada posso fazer. Isto é, em relação ao embaraço aqui registado pelo facto de o Governo ter sido "apanhado a dormir", realmente nada podemos fazer.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - Em relação à questão dos advogados e dos solicitadores, creio que os Srs. Deputados da maioria ainda não entenderam que já não estamos a discutir a directiva comunitária.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - Ou será que ainda estamos?
É que, se ainda estamos a discutir a directiva, então, era importante que o Governo e a maioria nos dissessem se tencionam abrir esse processo em Bruxelas. Não creio que tal seja possível e deverá reconhecer-se, como já fez o Bastonário da Ordem dos Advogados, que a transposição da directiva, tal como fazemos através do nosso projecto de lei, é uma transposição inteligente e não lesa mais do que aquilo que a directiva já obriga a lesar.
Não estando em discussão a directiva, seria perfeitamente absurdo pensar-se que este projecto de lei poderia ser chumbado só por causa disso.
Portanto, registo com agrado que, em todo o caso, as considerações positivas excedem largamente as negativas e espero que isso tenha expressão na altura da votação.
É que penso que é importante que esta Câmara se una em torno deste combate. Importa que esta Assembleia transmita para o exterior quão importante é este combate, uma vez que requer o empenho e a activa participação dos cidadãos.