3436 | I Série - Número 081 | 31 de Janeiro de 2003

comunidades intermunicipais de direito público e o funcionamento dos seus órgãos.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do BE.

Este diploma baixa à 4.ª Comissão.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 204/IX - Regime de criação, atribuições, competências e funcionamento das comunidades intermunicipais (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

Este diploma baixa igualmente à 4.ª Comissão.
Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 36/IX - Autoriza o Governo a prorrogar o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação na área potencial do novo aeroporto.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Não havendo oposição, vamos proceder à votação conjunta, na especialidade e final global, da mesma proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 155/IX - Institui o programa nacional de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e à criminalização da economia (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 174/IX - Regime de prevenção e repressão do branqueamento de capitais e outros bens ou produtos provenientes de criminalidade grave (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Este diploma baixa à 1.ª Comissão.
Srs. Deputados, vou agora dar a palavra ao Sr. Secretário para dar conta de vários pareceres da Comissão de Ética, que serão votados após a respectiva leitura.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial de Santa Cruz das Flores - Secção Única, Processo n.º 16/01.0TASCF, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de dar assentimento ao Sr. Presidente da Assembleia da República, Dr. Mota Amaral, para prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da Vara Mista e Juízos Criminais de Coimbra - 4.º Juízo Criminal, Processo n.º 593/00.2TACBR, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Fausto Correia (PS) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à substituição do Sr. Deputado Pacheco Pereira (PSD) - Círculo Eleitoral do Porto -, mediante renúncia de mandato, por Fernando Charrua, o qual já se encontra em exercício, inicialmente por efeito do regime de substituição, passando a Sr.ª Deputada Adriana de Aguiar Branco, igualmente em exercício de funções, a desempenhar o mandato como Deputada efectiva, com início em 7 de Fevereiro corrente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Sr.as e Srs. Deputados, há um ponto para o qual gostava de chamar a atenção da Câmara: com a verificação do quórum por meio electrónico, é feito um registo imediato das presenças - bem sei que é apenas um registo e que não tem efeitos de outra natureza. Mas, assim sendo, tenho de pedir a todos os Srs. Deputados o favor de se dirigirem para a Sala das Sessões desde que seja assinalado, através da campainha, que vai haver votações, para que, depois, não aconteça o registo electrónico (de resto, fica arquivado) dar como não presentes membros do Parlamento que, afinal, estiveram presentes nas votações.
É preciso ter isto em atenção, de maneira a que, às 18 horas, todos os Srs. Deputados estejam nos seus respectivos lugares, já que, em princípio, essa é a hora regimental das votações.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, dado que no registo electrónico só constava a presença de 147 Deputados, quero informar que, desses, 10 eram Deputados do Grupo Parlamentar do PCP.

O Sr. Presidente: - Fica registado em Acta, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos passar à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 187/IX - Segunda alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas