3485 | I Série - Número 083 | 06 de Fevereiro de 2003

previsível redução de lucros dos grandes contribuintes. Para limitar os estragos na receita fiscal, a solução parecia fácil, parecia ser a de aumentar em quase 500% as receitas geradas por pagamentos especiais por conta a pagar em 2003, mesmo pelas pequenas e médias empresas com prejuízos de sectores em crise.
A base tributária seria alargada, seriam tributados todos os proveitos e o limite máximo do pagamento por conta passaria, segundo a proposta, de 1500 para 250 000€ - parecia fácil e daria milhões.
Em 2003, as médias empresas lucrativas pagariam os impostos de 2002 e os pagamentos por conta de 2003; as empresas em crise seriam espoliadas dos recursos disponíveis por conta do combate ao défice orçamental.
O PS chamou a atenção para a gritante injustiça tributária e o irrealismo económico da medida; a CIP e todas as associações empresariais alertaram para os graves riscos em conjuntura económica recessiva, sobretudo para os estratos mais frágeis da economia; sectores como o do turismo ou o dos têxteis explicaram os efeitos previsíveis sobre o desemprego e o aumento do número de falências.
Já em Novembro, todos os analistas diziam que o novo regime dos PEC favorecia a fuga ao fisco. O Governo reduziu o limite máximo dos pagamentos para 200 000€, isto é, um aumento de apenas 13 265%!

O Sr. José Magalhães (PS): - Incrível!

O Orador: - No final da semana passada, a Sr.ª Ministra das Finanças parece ter acordado para a situação crítica das empresas ao anunciar o adiamento do primeiro pagamento previsto para Março.
Como é possível ser factor de confiança um Governo que, por um lado, promove a fuga ao fisco das mais-valias especulativas e, por outro lado, anuncia, sem prestar contas ao Parlamento, a suspensão de uma das medidas fiscais mais emblemáticas do Orçamento do Estado para 2003 logo no final de Janeiro?!

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - Pelo meio desta desastrada semana fiscal chegou, após sete meses de incumprimento, a dádiva de 50€ de dedução em IRS do IVA suportado em restaurantes, oficinas e reparações domésticas.
A política fiscal do Governo tem prioridades óbvias - os titulares de mais-valias - e vítimas preferenciais - as pequenas empresas produtivas e os trabalhadores por conta de outrem.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A Sr.ª Ministra das Finanças, que já promoveu no Plano de Estabilidade e Crescimento a primeira revisão do Orçamento do Estado para 2003, anterior à sua entrada em vigor, terá agora de vir prestar contas à Assembleia da República das alterações fiscais que são da competência do Parlamento, anunciadas sem prestar contas ao órgão constitucional que aprovou a tributação das mais-valias e os pagamentos especiais por conta.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A autorização do imposto e do benefício fiscal está na origem dos Parlamentos. Exigimos ao Governo - que aumentou os impostos quando os prometeu baixar, que ameaça as pequenas e médias empresas e protege a especulação bolsista - que venha à Assembleia da República prestar os esclarecimentos necessários e apresentar as propostas a que está obrigado pela Constituição, pelo respeito pelo Estado de direito democrático e, sobretudo, pelos eleitores perante os quais terá de responder.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção sobre assunto de interesse político relevante, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pavão.

O Sr. José Manuel Pavão (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando pela primeira vez subi a esta tribuna para cumprimentar a Câmara e anunciar donde vinha e quem efectivamente representava, utilizei uma expressão muito popular e corrente na minha região. Se hoje repito os termos em que cumprimentei a Câmara é para dizer, de novo, que venho lá de cima, mas desta feita carregando e compartilhando as enormíssimas preocupações dos meus conterrâneos olivicultores que estão a ver goradas as merecidas esperanças dum bom e próspero ano novo.
É que as intempéries que, desde há algumas semanas atrás, se abateram por todo o País tiveram no Nordeste, em especial na "Terra Quente", uma tal violência que as intensas chuvadas e os ventos ciclónicos, pelos valores atingidos, se aproximam daquilo a que vulgarmente se designa por tromba de água - só nos dias 26, 27 e 28 de Dezembro, os valores médios de precipitação nesta região foram, em média, de 35 mm, com picos que atingiram os 55 mm ou 66 mm em cada 24 horas.
Ora, se disser a VV. Ex.as que é no mês de Natal e durante os dois primeiros meses de cada ano que, em regra, se procede à colheita da azeitona, principal riqueza agrícola da região, fácil é de avaliar as terríveis e pesadas consequências face às causas que, em palavras breves e simples, vos acabo de enunciar.
De facto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a queda abundante de azeitona nas zonas onde se verificaram maiores índices de pluviosidade e onde os ventos atingiram expressão ciclónica, bem como o posterior impedimento da sua apanha devido à prolongada precipitação que mantém ainda os terrenos alagados, provocando o apodrecimento deste precioso fruto, causaram já danos muito elevados, de difícil reparação e que todos tememos possam ainda ser mais e maiores.
Estes são ainda, infelizmente, os riscos de quem vive da agricultura, meio onde a palavra "fatalidade" é aceite com a resignação de quem, durante muitos anos, foi esquecido pela administração central e que, no final de cada ciclo (agrícola, entenda-se), espera confiado que a Providência ou o destino lhe permita, pela realização das colheitas, pagar as despesas dos seus investimentos e obter algum - sempre muito pouco - benefício remuneratório.
Sr.as e Srs. Deputados, vai de torre a torre, ou seja, da D. Chama até Moncorvo, aquela que vulgarmente se designa por "Terra Quente Transmontana". Creiam, para aqueles que não conhecem, que é um espaço de interessantes