3491 | I Série - Número 083 | 06 de Fevereiro de 2003

É notável que as verbas do rendimento mínimo garantido tenham baixado em 2002 e, de uma forma bastante acentuada, em relação a 2001 e, pelo que julgo saber, em 2003, continuam em baixa, quando existe, manifestamente, em Portugal, uma situação de aumento de pobreza, de aumento de desemprego e de dificuldades económicas mais generalizadas. Isto é contraditório.
E, se estranho que haja um descenso das verbas no sistema, que parece pronunciar-se no arrastamento de 2002, também tenho as minhas particulares dúvidas (e agradecia que o Governo me esclarecesse) sobre se os atrasos que estão a suceder-se no sistema - a não renovação de contratos a funcionários dos serviços sociais, maior atraso no processamento dos processos do rendimento mínimo garantido, etc. - não indiciam que o Governo está, no terreno, a encontrar novas formas para, a pouco e pouco, ir "dinamitando" aquilo que foi um avanço social e uma conquista dos tempos modernos na sociedade portuguesa.
Estamos do lado da defesa do rendimento mínimo garantido, e não do seu abastardamento, e somos por um critério de solidariedade e de justiça social.

Aplausos do Deputado do BE João Teixeira Lopes.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, é bom sublinhar, com o regresso deste diploma à Assembleia da República, a importância e a justeza da questão suscitada pelo Sr. Presidente da República.
Penso que é importante fazê-lo e não tentar continuar a insistir hipocritamente em alimentar argumentos que não têm qualquer cabimento, neste caso invocando hipoteticamente a posição de uma parte dos juízes do Tribunal Constitucional.
A justeza e a pertinência da questão suscitada pelo Sr. Presidente da República, que, aliás, já tinha estado presente na discussão deste diploma em Junho do ano passado, veio a comprovar-se e é a razão pela qual ele aqui está, hoje e agora, a ser discutido.
Aquilo que aqui está a ser discutido, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é se o Estado tem ou não o dever de garantir condições de dignidade mínima a todos os cidadãos, se tem ou não o dever de ajuda em relação a estes cidadãos e se esse dever de ajuda, que não pode ser discriminatório no âmbito de aplicação, é ou não fundamental para que as pessoas tenham possibilidade de caminhar para a igualdade a que todos, sem exclusão, têm direito.
Relembro a forma estigmatizante e negativa como a maioria trouxe a sua versão do chamado "rendimento social de inserção". Ela quis lançar uma onda de suspeição sobre aquilo que era, seguramente, um património e um passo importante, mas não único, na luta contra a exclusão social e contra a pobreza.
E não vale a pena continuar a tentar esquecer o passado, porque, se aquilo que tinha sido conseguido, que era responder, do ponto de vista social, a um dever do Estado em relação aos mais desprotegidos, nem sempre foi bem aplicado, compete à administração central, ao governo, qualquer que ele seja, criar condições para aperfeiçoar essa resposta, mas não, seguramente, descartar-se e isentar-se de um dever que é incontornável.
Aquilo que o Tribunal Constitucional veio claramente fazer foi, no fundo, assumir a crítica a uma medida que procurou um retrocesso social, o qual não pode deixar de ser entendido - como, aliás, o acórdão do Tribunal Constitucional o faz - como um elemento que colide com aquilo que é fundamental na democracia e que são respostas sociais e económicas para os mais desprotegidos.
É esta crítica que está implícita nesta decisão, foi esta preocupação que esteve na origem da decisão do Sr. Presidente da República e nós pensamos claramente que o texto, tal qual nos é apresentado, continua a não responder àquilo que é um dever de que ninguém se pode isentar.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ao ouvir os Srs. Deputados do PSD e do CDS, eu ia concluindo que estávamos aqui todos enganados e que este agendamento era puro engano. Nem o acórdão do Tribunal Constitucional parece ser o que é - porventura, o Sr. Presidente da República enganou-se…

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Enganou-se profundamente!

O Orador: - … ao devolver a lei à Assembleia da República! - e até nem percebo por que razão a maioria (e o PSD, em particular) apresentou propostas de tentativa, não conseguida, de expurgar as normas declaradas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Boa pergunta!

O Orador: - Na verdade, Srs. Deputados, a primeira coisa que eu esperava ouvir humildemente da parte da bancada da maioria - mas, seguramente, vamos ouvir isso do Sr. Ministro, no final! - era reconhecer que estavam enganados, que nós tínhamos razão e que a lei do rendimento mínimo, que aqui trouxeram, era, obviamente, inconstitucional e que procurava abrir um caminho e uma porta para limitar, condicionar - não direi acabar, porque não tiveram coragem para isso, porque, se fossem coerentes com o discurso que fizeram na campanha eleitora, a ideia era a de acabar! - este novo direito social aos portugueses mais carenciados.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Era isto que eu esperava ouvir dos senhores: uma declaração de reconhecimento do erro que tinham cometido, já não direi social, mas, pelo menos, à luz da Constituição da República Portuguesa.
Ora, Srs. Deputados, em particular, Sr. Deputado Nuno Melo, a verdade é que não podemos ler o que nos convém. Aliás, o Sr. Deputado Nuno Melo, na intervenção que fez, passou a vida a valorizar a minoria do Tribunal Constitucional.