3506 | I Série - Número 083 | 06 de Fevereiro de 2003

Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pedroso.

O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este debate demonstrou que o PSD, o CDS-PP e o Governo foram, eram e são contra as pessoas que beneficiam e necessitam das prestações de luta contra a pobreza extrema.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Foram contra essas pessoas quando, pura e simplesmente, queriam acabar com esta medida; viu-se que eram contra essas pessoas quando, sob reserva mental e sem coragem para fazer aquilo que efectivamente defendiam, apresentaram aqui um dispositivo que já se verificou ser inconstitucional;…

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!

O Orador: - … e continuam a ser contra essas pessoas quando, forçados pelo Tribunal Constitucional a corrigir caminho, tentam resistir em debandada, de recuo em recuo, mas mantendo omissões, erros e inconstitucionalidades graves, tal como se pôde demonstrar neste debate.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Efectivamente, não houve aqui hoje um debate; houve um acto de resistência silenciosa da maioria, incapaz de defender qualquer uma das suas propostas e resistindo em torno do núcleo daquilo que não sentimos que houvesse ainda força para ser abolido, um verdadeiro acto de resistência, em que apenas a força do voto se impôs e houve zero argumentos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Foi a demonstração do preconceito, por exemplo, contra os jovens, em geral.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - Gostaria de deixar aqui uma pergunta: o que é que os Srs. Deputados da maioria esperam dos jovens com menos de 30 anos - e agora passaram a idade de 25 para 30 anos sem qualquer explicação que não seja a vossa vontade de se vingarem do Tribunal Constitucional - que, estando desempregados durante seis meses e sem fontes de rendimento, os senhores, hoje, condenaram a ficar seis meses na pobreza extrema? O que esperam deles? Esperam que eles sejam o quê? Esperam que eles vivam do quê? Esperam reduzi-los à mendicidade, ofendê-los na sua dignidade, para, depois, poderem beneficiar da prestação?

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!

O Orador: - E não se diga, Srs. Deputados, que isso tem a ver com o tempo necessário de espera, porque se, como o Sr. Deputado do PSD disse, há medidas, então, atribua-se a prestação, accione-se o contrato de inserção e não se espere. Atribua-se, desde o primeiro dia, a prestação ligada ao contrato de inserção. Fazer o contrário é hipocrisia, é discriminação e é preconceito.

Aplausos do PS.

O PSD, o CDS-PP e o Governo, hoje, retiraram o rendimento social de inserção aos casais jovens, que tinham mantido na sua própria lei. Pelo silêncio, sem que nada o justifique e sem qualquer fundamento, simplesmente retiraram-no, como prova desse preconceito.
O PSD, o CDS-PP e o Governo, hoje, alargaram a discriminação dos jovens, considerados como tal até aos 25 anos, mas, agora, até aos 30 anos. Até aqui, discriminava excluindo; sendo forçado a incluir, tentou contornar a obrigação, discriminando de novo e excluindo, pelo menos durante seis meses, de novo. Tenho as maiores dúvidas que tal passo possa ser considerado constitucional.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O PSD, o CDS-PP e o Governo, hoje, discriminaram, de novo, as famílias. E discriminaram a solidariedade com as famílias mais pobres, porque continuam a dizer que um sobrinho não faz parte do agregado dos seus tios.
O PSD, o CDS-PP e o Governo, hoje, conscientes do excesso das suas próprias propostas, entregaram uma verdadeira correcção oral ao seu texto, que não tiveram coragem de colocar no texto mas que é importante que fique na Acta desta sessão, para interpretações futuras.
Em suma, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o PSD, o CDS-PP e o Governo, hoje, consumaram um acto discriminatório e um verdadeiro acto de vingança contra o acórdão do Tribunal Constitucional, produzindo novas inconstitucionalidades.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Manso.

A Sr.ª Ana Manso (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em relação ao rendimento social de inserção, penso que temos resolvido o problema institucional. De facto, o Tribunal Constitucional decidiu não pelo princípio da igualdade, não pelas razões invocadas pelo Sr. Presidente da República, mas pelo princípio do respeito da dignidade da pessoa humana, em termos de um mínimo de sobrevivência. Esse é, de facto, o nosso principal problema. E esse problema está ultrapassado.
Mas também ficou clara a diferença entre o Partido Social Democrata e a oposição. É óbvio que entre nós e o Partido Socialista há uma grande diferença.

O Sr. António Costa (PS): - Ainda bem!

A Oradora: - O sistema do rendimento mínimo garantido, apesar da virtuosidade da sua acção, foi, na sua aplicação, um desastre completo, porque deu a quem não precisava e não deu a quem, de facto, precisava.