3711 | I Série - Número 088 | 20 de Fevereiro de 2003

mais têm assumido o papel de defesa destes valores - a NATO e a Organização das Nações Unidas. Foi neste âmbito que, nos últimos anos, estivemos presentes em lugares tão díspares como Angola, Moçambique, Bósnia-Herzegovina, Kosovo e, mais recentemente, em Timor Leste.
De todas estas participações, não poderemos deixar de fazer um balanço positivo da afirmação de Portugal no mundo e do papel estratégico fundamental que desempenharam na resolução da questão de Timor, que mobilizou e orgulhou todo o povo português.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Em todas estas participações demos execução aos princípios previstos no artigo 7.º da Constituição, que consagra, em matéria de relações internacionais, a necessidade de Portugal se reger "pelos princípios da independência nacional, do respeito dos Direitos do Homem, dos direitos dos povos, da igualdade entre os Estados, da solução pacífica dos conflitos internacionais, (…) e da cooperação com todos os outros povos para a emancipação e o progresso da Humanidade.".
No entanto, e em todas elas, também resultou claro que estas participações devem ser feitas num quadro de plena cooperação com todos os agentes políticos e com a sociedade civil, criando condições para a existência de uma comunhão entre o Estado e a população, no sentido de permitir que estas participações se transformem num verdadeiro desígnio nacional e não no mero cumprimento de actos políticos.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - E esta preparação passa necessariamente pelo imperativo de adoptar e reforçar formas de fiscalização destas missões pelos representantes do povo português, respondendo aos anseios de maior informação e transparência que sobre esta matéria se têm feito sentir na sociedade civil.
O CDS-PP considera que a dignidade do Estado, a salvaguarda da soberania e independência nacionais, a contribuição para a paz mundial e a garantia de segurança dos portugueses em Portugal e no estrangeiro impõem a consagração de uma política externa e de defesa nacional adequadas às suas necessidades.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Esta esfera de actuação deve ser entendida numa dupla vertente: por um lado, o Estado não pode, nesta matéria, ser considerado como referência única na definição de uma política de relações externas e de segurança comum, pois esta política deve ser um desígnio nacional, resultado de uma política o mais consensual e abrangente possível; por outro, o Estado também não pode deixar de assumir um papel fundamental na execução em concreto desta visão estratégica, porquanto não é aceitável a sua desresponsabilização nestas matérias. Neste contexto, qualquer processo diplomático que exclua o papel fundamental do Estado, com os seus centros de poder e de fiscalização, não é aceitável.
A globalização, enquanto realidade, poderá implicar a alteração da geometria estratégico-diplomática, mas jamais poderá acarretar a anulação do papel vital do Estado no que diz respeito à definição e à execução da sua política externa e de defesa nacional, enquanto afirmação de soberania.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste contexto, torna-se fundamental reforçar o papel do órgão de soberania representativo de todos nós, que é a Assembleia da República. A Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 163.º, que define a competência da Assembleia da República relativamente a outros órgãos, elege o acompanhamento do envolvimento de contingentes militares portugueses no estrangeiro como uma das funções primordiais do órgão fiscalizador por excelência do Estado, remetendo para o Regimento as formas concretas que tal fiscalização deve revestir.
É com o objectivo de aprofundar estes princípios que propomos o reforço do papel da Assembleia da República no processo preparatório, decisório e executório do envolvimento de Portugal em missões internacionais, reforçando o papel da cidadania nestas missões, considerando-as como projecto nacional e não como resultado de interesses momentâneos e particulares de cada Estado ou do seu governo. Para tal, há que esclarecer a opinião pública e assegurar, através dos seus legítimos representantes, a transparência de todo o processo, acompanhando, efectivamente, o envolvimento de contingentes militares portugueses no estrangeiro.
Em sede preparatória, prevemos o dever de o Governo informar, no mais curto espaço de tempo possível e sem prejuízo de compromissos assumidos, a Comissão Parlamentar de Defesa Nacional e, portanto, o Parlamento, sobre as possibilidades de participação de Portugal em qualquer missão. Tal solução é a mais aconselhável face aos interesses em conflito: por um lado, o dever de fiscalização da Assembleia da República de todo o processo, por outro, o sigilo que normalmente estas decisões revestem. Por isso, restringimos ao máximo a divulgação destas informações, conferindo à Comissão Parlamentar de Defesa Nacional, o poder-dever de ser informada, nos seus exactos limites e sem embargo da protecção da confidencialidade, de todo o processo previsto no artigo 6.º deste diploma.
No que concerne à execução da própria missão, o Governo deve informar a Assembleia da República do seu andamento, designadamente no que se refere à sua duração previsível, os meios militares envolvidos ou a envolver, os riscos existentes e todos os elementos, relatórios, pareceres e publicações das organizações internacionais sobre a mesma.
Por fim, realçando a necessidade de uma ampla reflexão sobre estas matérias, propomos a elaboração pelo Governo, no prazo de 30 dias, de um relatório final sobre a participação portuguesa na missão, que deverá ser apresentado, para discussão, na Assembleia da República.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS-PP, com o projecto de lei que ora apresenta, reafirma a necessidade de Portugal participar neste tipo de missões. Ao reafirmar este pressuposto, fá-lo de forma a que todos os portugueses possam participar nestas missões através da informação, assegurando a democraticidade de todo o processo. Este é um imperativo do valor que muitas destas missões defendem - o da democracia.
E nós, democratas-cristãos, ficamos muito satisfeitos por ver e saber que é numa legislatura de viragem, com um Governo nosso e com a concordância de um Ministro da Defesa Nacional democrata-cristão, que esta reforma se faz.