3717 | I Série - Número 088 | 20 de Fevereiro de 2003

representativa dos cidadãos portugueses, não é vista nem achada, limitando-se a um mero acompanhamento, a receber uma mera informação e, perante essa informação, quanto muito, "encolhe os ombros". Parece-nos que isto não é curial, não faz sentido e, de facto, como diria, há dois anos, o Sr. Deputado Carlos Encarnação, fica "à porta da Constituição", acrescentando nós que fica do lado de fora quando deveria ficar do lado de dentro.
Portanto, entendemos que o acompanhamento da Assembleia da República na participação ou envolvimento das Forças Armadas Portuguesas em acções de guerra fora do território nacional deve poder ser objecto de uma resolução da Assembleia da República, prévia a essa participação. A Constituição não o impõe mas, do nosso ponto de vista, nada impede que, nos termos constitucionais, a Assembleia se pronuncie resolutivamente acerca de uma matéria de tal importância, até porque se relativamente às iniciativas de natureza humanitária ou de evacuação de nacionais ou de manutenção de paz o problema poderá não se colocar, já quanto ao restabelecimento da paz ou à gestão de crises, efectivamente, trata-se de situações que podem resvalar para um conflito efectivo, com o envolvimento directo das Forças Armadas Portuguesas.
Uma segunda questão diz respeito aos casos em que poderá ocorrer uma intervenção militar e parece-nos que só faz sentido que a lei portuguesa preveja essa intervenção militar no âmbito das Nações Unidas e no respeito pela Carta das Nações Unidas.
A Carta das Nações Unidas impõe-se, nos termos do artigo 8.º da Constituição da República, como direito internacional geral e comum e, portanto, não concebemos que a participação das Forças Armadas Portuguesas no exterior possa ser feita fora do respeito pelo direito internacional, isto é, fora do respeito pela Carta das Nações Unidas. E é perfeitamente concebível que, no âmbito de uma organização de que Portugal faça parte, possa ser decidida uma intervenção militar que não tenha a cobertura da Carta das Nações Unidas, que não se baseie em nenhuma resolução das Nações Unidas. Ora, nós entendemos que, nesse caso, essa intervenção não é respeitadora do direito internacional e, portanto, não deverá, sequer, ser prevista na lei portuguesa.
Portanto, este é um segundo problema e, do nosso ponto de vista, a lei a aprovar em consequência destas iniciativas legislativas deverá circunscrever a participação das Forças Armadas Portuguesas no exterior ao cumprimento do direito internacional e nunca à sua margem.
Terceiro problema, Sr. Presidente e Srs. Deputados, tem a ver com o seguinte: entendemos que na informação que deve ser dada à Assembleia da República deve constar uma fundamentação e uma justificação das acções a empreender. Essa justificação deve ser feita juridicamente, porque a Assembleia da República deve ser devidamente informada sobre os fundamentos jurídicos, em face do direito internacional, da intervenção que o Governo propõe que as Forças Armadas concretizem, e também no plano político e no plano da adequação da intervenção que é proposta ao interesse nacional e aos meios que Portugal pode disponibilizar. Parece-nos que esta é uma informação muito relevante para que a Assembleia possa avaliar a acção que é proposta, de modo a que sejam compreendidas as motivações e aferida a sua compatibilização não apenas com o direito internacional mas também com os interesses nacionais que importa salvaguardar e com as próprias possibilidades de intervenção do nosso país.
Quarto problema: é, de facto, muito importante - e isso é referido em algumas iniciativas legislativas - que o acompanhamento a fazer pela Assembleia seja atempado e que as informações e previsões que lhe sejam transmitidas sejam rigorosas. Lembro que a duração previsível da presença de tropas portuguesas na Bósnia, em 1995, era de um ano, mas vamos para oito anos e aquilo a que assistimos é que as tropas americanas querem sair da Bósnia e está previsto serem mais portugueses a ir colmatar a saída das tropas americanas. Portanto, digamos que aqui houve, pelo menos, uma clamorosa falha de previsão, o que está a acontecer também relativamente à presença de militares portugueses, embora em número muito menor, na Macedónia, onde a previsão era de quatro meses e já lá vão muitos mais. Não sei precisar de memória há quantos meses é que os militares portugueses estão na Macedónia mas estão há mais de um ano.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha chegou ao fim.

O Orador: - Termino, Sr. Presidente, dizendo que, para nós, é muito importante uma adequada regulação legal do acompanhamento das missões de tropas portuguesas no exterior e estamos perfeitamente disponíveis para, em sede de especialidade, procurar contribuir para um texto que seja adequado, tendo em conta alguns princípios que acabei de referir.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Antes de prosseguirmos, peço às direcções dos grupos parlamentares que façam as diligências necessárias e suficientes para mantermos as condições de funcionamento do Plenário.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Creio que a intervenção do Sr. Deputado do PSD Henrique Chaves deve ser assinalada, porque foi de uma clareza cristalina. Aliás, ela ajuda-me extraordinariamente na intervenção que devo fazer neste momento. Devo anotar até, em rodapé, uma curiosidade: é inédita, até ao momento, uma crítica da parte do Partido Social Democrata ao CDS-PP exactamente na área da defesa. E é uma crítica muito dura!

Vozes do PSD: - Ah!

O Orador: - É a crítica de que o Ministério da Defesa não deve compartilhar com o Parlamento a preparação conjunta do destacamento de contingentes militares portugueses para o estrangeiro. Exactamente na área da defesa! É interessante podermos seguir os próximos episódios desta propensão governamentalista e subalternizadora do Parlamento.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Se eu fosse a si, apresentava já uma moção de censura!…

Risos do CDS-PP e do PSD.

O Orador: - O paradoxo será só, talvez, o de que o Ministro da Defesa Paulo Portas acabou por falar pela voz