3718 | I Série - Número 088 | 20 de Fevereiro de 2003

da bancada do PSD! Mas isso são, com certeza, matérias para tratar entre as respectivas bancadas!…

Risos do PSD e do CDS-PP.

Indo à questão fulcral, aliás, já aqui referida, não há dúvida de que, a partir do momento em que a intelligentia estratégica e os poderes militares, com a subtracção dos poderes de cidadania nos sistemas democráticos, declararam que fazer a guerra e a paz já não se processa por meio de declarações clássicas de guerra, tudo passou a ser pós-clássico. E aquilo que verificamos nestes três projectos, em conjunto, embora com diferenças, é que, dentro do mesmo conceito muito alargado e de modo muito sincrético, podemos ver as coisas mais diversas, algumas das quais são mesmo actos de guerra, outras não serão.
Julgo até que, por uma questão de prudência e de interesse nacional, missões de evacuação, por razões de natureza técnica e estratégica, não deveriam caber neste conceito, e creio que isso é largamente compreensível. No entanto, relativamente a missões humanitárias ou de paz, por exemplo, legitimadas por uma organização internacional, como é o caso típico da Interfet, é claramente compreensível que o Parlamento português tenha um dever de acompanhamento e de fiscalização, e não mais. Agora, as chamadas "missões de gestão de crises" e de "reposição de paz" são designações eufemísticas para actos de guerra, em que o uso da força está claramente previsto e que têm uma propensão de ocupação territorial ao serviço de qualquer estratégia internacional e passam pela política externa e pela projecção de forças do Estado português.
Ora, é contra esta "salada" de conceitos, é contra esta forma de fazer passar para uma não declaração de guerra verdadeiros actos de guerra que o Bloco de Esquerda claramente se posiciona, entendendo que não é o mero cumprimento da alínea j) do artigo 163.º da Constituição, e que provém da última revisão constitucional, que justifica o que os partidos deste arco pró-NATO aqui estão a querer fazer. O que se está aqui a fazer - e a intervenção do PSD, nisto, foi claríssima - é a "desconstitucionalização" daquilo que é a declaração de guerra, encontrando um lugar de subalternidade óbvia para o Parlamento. E recordo que, na História dos Parlamentos, o poder fiscal e o poder de fazer a guerra e a paz são poderes originários dos Parlamentos que estão a ser deles esvaziados, sendo que esse fenómeno também está a ocorrer na Europa, na União Europeia.
Diz-nos o Sr. Deputado Medeiros Ferreira que temos de escolher entre o modelo britânico e o modelo italiano. É uma hipótese! Entre os dois…

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Eu não disse isso! Disse que temos de encontrar a nossa própria via!

O Orador: - Entre os dois, temos de encontrar a nossa própria via.
Diz-nos o Sr. Deputado João Rebelo que o trabalho de avanço federal na União Europeia pode indicar soluções que sejam consensuais na esfera das competências nacionais,…

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Não disse nada disso!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Não percebeu nada!

O Orador: - … embora até mesmo aquilo que se conhece, por agora, dos trabalhos da convenção não aponte para um rápido avanço de qualquer política de segurança comum.
Enfim, isto está, de facto, muito em aberto mas, na realidade, o que se quer aqui fazer é a sequência de um processo que se tornou incómodo e que, a vários títulos, vários órgãos de soberania já chamaram à atenção: o Kosovo foi um hiato na nossa política e prática constitucional e esta é a forma de remediar, pela "porta dos fundos", esse hiato numa prática constitucional.
Por estas razões, Sr. Presidente, não vamos acolher nenhum dos projectos de lei em apreciação e continuaremos a bater-nos para que, realmente, o Parlamento tenha o poder de autorizar deslocações de missões militares. Ficaremos, no entanto, com extrema curiosidade, para ter a percepção do produto final, que não será consensual mas maioritário, desde logo pelas restrições que o Partido Socialista põe à comunicação prévia mas também por essa questão a dirimir sobre a preparação conjunta ou não. Enfim, ficaremos para depois, para ver se, no fim, não se tratará de uma mera homologação e uma informação tardia daquilo que governamentalmente poderá ser praticado.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, o Sr. Deputado Jaime Gama está inscrito para uma intervenção; contudo, o Partido Socialista dispõe apenas de 29 segundos…

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, permite-me uma interpelação à Mesa?

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, tive ocasião de pedir à Sr.ª Deputada Isabel Castro a cedência de 2 minutos do tempo de que o seu grupo parlamentar dispunha, para o Sr. Deputado Jaime Gama poder usar da palavra. A Sr.ª Deputada entendeu ceder esse tempo e suponho que está a chegar à Sala.
Gostava, pois, Sr. Presidente, que isso pudesse ser aceite…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não, não!

O Orador: - … ou, então, que se fizesse um pequeno compasso de espera para esse efeito.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, daria como boa a interpretação e a informação do Sr. Deputado mas vejo que não haverá consenso.
O que proponho é que, como ainda está inscrito o Sr. Deputado Henrique Chaves, se todas as bancadas estiverem de acordo, a Mesa dará a palavra a esse Sr. Deputado e, depois, se as condições se proporcionarem, o Sr. Deputado Jaime Gama intervirá.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, permite-me uma interpelação à Mesa?

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, só para que não fiquem dúvidas de interpretação, quero dizer que, obviamente, não podemos concordar com a cedência de tempo por parte de grupos parlamentares que não estão presentes no Plenário.