3719 | I Série - Número 088 | 20 de Fevereiro de 2003

Se o Sr. Presidente entender que a Mesa tem o poder de conferir 2 minutos ao Sr. Deputado Jaime Gama, nada teremos a opor nem reivindicaremos tempo igual. Agora, o que não pode suceder é um grupo parlamentar que não está presente ceder tempo.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Por isso mesmo, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, não acedi ao pedido do Sr. Deputado José Magalhães, embora, obviamente, acredite na informação que deu à Mesa.
Em todo o caso, se o PSD está de acordo e se não há objecção por parte de nenhuma bancada, a Mesa concede 2 minutos ao Sr. Deputado Jaime Gama para intervir, além do tempo de que ainda dispõe.

Pausa.

Uma vez que ninguém se opõe, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.

O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, serei muito rápido, porque o que tenho a dizer é muito breve.
Em minha opinião, estes projectos de diploma são positivos, mas julgo que eles partem de uma cultura porventura demasiado limitada em relação ao problema que querem circunscrever. Obviamente, não está aqui em causa a situação da declaração de guerra ou da feitura da paz, que é diferente e envolve outro tipo de operações e de decisões, estão aqui em causa duas coisas para as quais gostava de chamar a atenção da Câmara.
Primeiro, num diploma destes não podemos amalgamar intervenções militares que podem ser, teoricamente, de natureza muito diferente, ou seja, podem ser operações de legítima defesa, podem ser operações na base de um acordo de defesa com terceiro país, podem ser operações no quadro de uma coligação militar, podem ser operações com mandato das Nações Unidas, no âmbito da NATO ou no âmbito da União Europeia. Portanto, há aqui uma diferença de situações, que até pode ir à cooperação técnico-militar, que também pode ter a permanência de contingentes militares portugueses no estrangeiro, e parece-me que um diploma desta natureza devia distingui-las, porque são situações verdadeiramente diferentes.
Depois, parece-me claro o facto de o Governo dever informar a Assembleia sobre estas matérias. De certa forma isso, está genericamente coberto na Constituição e na prática das relações Governo/Assembleia, pondo-se até se o problema de saber se um diploma destes é necessário ou não.
Temos ainda um terceiro ponto e é para esse que eu gostava de chamar a vossa atenção, sobretudo no que diz respeito às missões internacionais, porque as missões das Nações Unidas, da União Europeia ou da NATO são hoje missões em que a componente militar não é exclusiva, não é única. Primeiro, há o problema da sede de decisão dessas operações, que é sempre, digamos, um órgão político: é o Conselho do Atlântico, é o Conselho de Segurança das Nações Unidas, é o Conselho da União Europeia. Portanto, o conceito da missão é sempre um conceito abrangente.
Por outro lado, estas missões envolvem militares, mas às vezes envolvem polícias, guardas-republicanos, oficiais do Serviço e Estrangeiros e Fronteiras, pessoal da protecção civil, bombeiros e podem envolver até agentes dos Serviços de Informações de Segurança, monitores eleitorais, funcionários civis, diplomatas e até ONG portuguesas validadas pelo Governo português. Ora, nesse caso, agarrar este problema apenas pela dimensão dos participantes militares é muitas vezes poder estar a agarrar a parte pelo todo, estar a agarrar apenas um segmento de participação e não o conjunto dos participantes e, sobretudo, o conceito e a filosofia geral e o decisor geral sobre a missão.
Não podemos também deixar de ter um certo bom senso. Recordo que, no passado, quando foi necessário enviar cinco militares portugueses para a Macedónia, teve de se reunir o Conselho de Defesa Nacional,…

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, o seu tempo chegou ao fim.

O Orador: - … a Comissão de Defesa e a Comissão de Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas do Parlamento, ou seja, o conjunto de titulares de órgãos de soberania que tiveram de ser consultados foi muito superior ao número do efectivo enviado. Portanto, há aqui um problema de razoabilidade.
Acho bem o acompanhamento da participação militar, mas é preciso não ir apenas por essa fileira e agarrar a globalidade das missões portuguesas no estrangeiro, …

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, peço que termine, por favor. O seu tempo chegou ao fim.

O Orador: - … que muitas vezes até envolvem mais risco para participantes civis, como, por exemplo, um professor no interior de Timor, do que para uma unidade militar, que está integrada num dispositivo internacional.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Chaves.

O Sr. Henrique Chaves (PSD): - Sr. Presidente, quero dizer, muito rapidamente, que as intervenções feitas me suscitaram três observações.
Em primeiro lugar, desejo refutar o hábito que o Bloco de Esquerda tem de andar sempre à procura de protagonismo na comunicação social…

O Sr. Luís Fazenda (BE): - O PSD não?!

O Orador: - … e a sua insistência em encontrar, porventura, alguma discrepância de posições entre o CDS-PP e o PSD,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - … o que não é verdade. O espírito é perfeitamente construtivo.
Disse que havia coisas boas em todos os projectos de diploma apresentados, inclusivamente no do PS e no do CDS-PP, mas não posso, em nome de aperfeiçoar a realidade, deixar de dizer o que penso. Portanto, não arranjem novelas, porque já bastam as novelas da vida real de que todos estamos fartos.
Em segundo lugar, disse, e mantenho, que não se deve fazer nenhuma enumeração de missões. Hoje em dia, as missões são tão vastas e de natureza tão diversa, e sabe-se lá que outros tipos de missões poderão ainda aparecer,