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Quinta-feira, 20 de Fevereiro de 2003 I Série - Número 88

IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE FEVEREIRO DE 2003

Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota Amaral

Secretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
António João Rodeia Machado

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos e da resposta a alguns outros, da proposta de lei n.º 42/IX, do projecto de lei n.º 227/IX e das apreciações parlamentares n.os 45 e 46/IX.
A Mesa deu também conta de um relatório da Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, informando que caducou o processo relativo à apreciação parlamentar n.º 9/IX (PCP) e de um relatório da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, informando da caducidade dos processos relativos às apreciações parlamentares n.os 10/IX (PCP) e 11/IX (PCP).
Em declaração política, a Sr.ª Deputada Isabel Castro (Os Verdes) salientou o significado das manifestações pela paz que tiveram lugar no passado fim-de-semana em todo o mundo e respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP).
Também em declaração política, a Sr.ª Deputada Isilda Pegado (PSD) evocou o bicentenário da fundação do Colégio Militar, tendo realçado o papel que aquela instituição tem tido no ensino em Portugal. No final, respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado João Pinho de Almeida (CDS-PP).
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado João Teixeira Lopes (BE) aludiu às manifestações contra a guerra que se realizaram no passado fim-de-semana e condenou a posição do Governo português face a um ataque militar contra o Iraque.
Ainda em declaração política, a Sr.ª Deputada Isabel Gonçalves (CDS-PP) insurgiu-se contra a mutilação genital feminina, tendo anunciado a apresentação pelo seu partido de alterações legislativas que enquadrem e regulem as ofensas provocadas por aquela prática. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Teresa Morais (PSD), Luís Fazenda (BE) e Leonor Coutinho (PS).
O Sr. Deputado José Vera Jardim (PS), também em declaração política, congratulou-se com as conclusões do Conselho Europeu Extraordinário, de 17 de Fevereiro, e exigiu do Governo uma tomada de posição pela unidade da Europa. No fim, respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Nazaré Pereira (PSD), Isabel Castro (Os Verdes), João Teixeira Lopes (BE), Telmo Correia (CDS-PP) e Bernardino Soares (PCP). Entretanto, em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado José Magalhães (PS), em virtude de o Sr. Deputado António Nazaré Pereira (PSD) ter dito que não conhecia o voto apresentado pelo PS, relativo à posição de Portugal sobre a questão iraquiana, solicitou à Mesa o esclarecimento sobre a data da sua entrada e a da sua distribuição pelos diversos grupos parlamentares, tendo também usado da palavra, sob a mesma figura regimental, o Sr. Deputado Guilherme Silva (PSD), que deu explicações à defesa da honra da bancada proferida pelo Sr. Deputado António Costa (PS).
Por último, e igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Honório Novo (PCP) disse à Câmara que o facto de as jornadas parlamentares do seu partido se terem realizado no Porto

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consubstanciou a solidariedade do PCP para com as populações do distrito e da região vítimas da crescente onda de desemprego. No fim, respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Marco António Costa (PSD).

Ordem do dia. - Procedeu-se à discussão conjunta, na especialidade, dos projectos de lei n.os 52/IX - Regula o acompanhamento, pela Assembleia da República, do envolvimento de contingentes militares portugueses para o estrangeiro (PS), 62/IX - Reforça a fiscalização da Assembleia da República na intervenção de forças militares portuguesas no estrangeiro (CDS-PP) e 72/IX - Intervenção de forças militares portuguesas no estrangeiro (PSD). Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Medeiros Ferreira (PS), João Rebelo (CDS-PP), Henriques Chaves (PSD), Miranda Calha (PS), Teresa Morais (PSD) - que fez a síntese do relatório da Comissão de Defesa Nacional referente aos projectos de lei -, António Filipe (PCP), Luís Fazenda (BE) e Jaime Gama (PS).
Os projectos de resolução n.os 4/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da Rússia sobre a Cooperação no Domínio
Militar, assinado em Moscovo, em 4 de Agosto de 2000, 5/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da Rússia para a prevenção de incidentes no mar, fora das águas territoriais, assinado em Moscovo, em 4 de Agosto de 2000 e 13/IX - Aprova, para ratificação, o acordo de cooperação em matéria de defesa entre a República Portuguesa e a República da Eslovénia, assinado em Liubliana, em 16 de Setembro de 1998 foram debatidos conjuntamente, tendo usado da palavra o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação (António Lourenço dos Santos) e os Srs. Deputados Joaquim Ponte (PSD), Campos Cunha (CDS-PP9, Marques Júnior (PS) e António Nazaré Pereira PSD).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 40 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Abílio Jorge Leite Almeida Costa
Adriana Maria Bento de Aguiar Branco
Alexandre Bernardo Macedo Lopes Simões
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
Ana Paula Rodrigues Malojo
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António da Silva Pinto de Nazaré Pereira
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Fernando de Pina Marques
António Henriques de Pinho Cardão
António Manuel da Cruz Silva
António Maria Almeida Braga Pinheiro Torres
Bernardino da Costa Pereira
Carlos Alberto da Silva Gonçalves
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Carlos Parente Antunes
Daniel Miguel Rebelo
Diogo de Sousa Almeida da Luz
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Fernando António Esteves Charrua
Fernando Manuel Lopes Penha Pereira
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho
Fernando Santos Pereira
Francisco José Fernandes Martins
Gonçalo Dinis Quaresma Sousa Capitão
Gonçalo Miguel Lopes Breda Marques
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Gustavo de Sousa Duarte
Henrique José Monteiro Chaves
Hugo José Teixeira Velosa
Isménia Aurora Salgado dos Anjos Vieira Franco
João Bosco Soares Mota Amaral
João Carlos Barreiras Duarte
João Eduardo Guimarães Moura de Sá
João José Gago Horta
João Manuel Moura Rodrigues
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Miguel Parelho Pimenta Raimundo
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José Agostinho Veloso da Silva
José António Bessa Guerra
José António de Sousa e Silva
José Manuel Álvares da Costa e Oliveira
José Manuel Carvalho Cordeiro
José Manuel de Lemos Pavão
José Manuel de Matos Correia
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
Judite Maria Jorge da Silva
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Filipe Soromenho Gomes
Luís Manuel Machado Rodrigues
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Manuel Alves de Oliveira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Manuel Joaquim Dias Loureiro
Marco António Ribeiro dos Santos Costa
Maria Assunção Andrade Esteves
Maria Aurora Moura Vieira
Maria da Graça Ferreira Proença de Carvalho
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Maria Elisa Rogado Contente Domingues
Maria Eulália Silva Teixeira
Maria Goreti Sá Maia da Costa Machado
Maria Isilda Viscaia Lourenço de Oliveira Pegado
Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira
Maria Natália Guterres V. Carrascalão da Conceição Antunes
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria Paula Barral Carloto de Castro
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia
Mário Patinha Antão
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Fernando Alves Ramos Coleta
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
Pedro Filipe dos Santos Alves
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Rodrigo Alexandre Cristóvão Ribeiro
Rui Miguel Lopes Martins de Mendes Ribeiro
Salvador Manuel Correia Massano Cardoso
Vasco Manuel Henriques Cunha
Vítor Manuel Roque Martins dos Reis

Partido Socialista (PS):
Acácio Manuel de Frias Barreiros
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Bernardes Costa
Alberto de Sousa Martins
Alberto Marques Antunes
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Benavente da Silva Nuno
Antero Gaspar de Paiva Vieira
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António de Almeida Santos
António Fernandes da Silva Braga
António José Martins Seguro
António Luís Santos da Costa
António Ramos Preto
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Ascenso Luís Seixas Simões
Carlos Manuel Luís
Edite Fátima Santos Marreiros Estrela
Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Fausto de Sousa Correia
Fernando dos Santos Cabral
Fernando Manuel dos Santos Gomes
Fernando Pereira Serrasqueiro
Fernando Ribeiro Moniz
Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins

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Jaime José Matos da Gama
Jamila Bárbara Madeira e Madeira
João Cardona Gomes Cravinho
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira
Jorge Lacão Costa
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José António Fonseca Vieira da Silva
José Apolinário Nunes Portada
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Manuel de Medeiros Ferreira
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
José Manuel Santos de Magalhães
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa
Júlio Francisco Miranda Calha
Laurentino José Monteiro Castro Dias
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís Alberto da Silva Miranda
Luísa Pinheiro Portugal
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cristina Vicente Pires Granada
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria do Carmo Romão Sacadura dos Santos
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson da Cunha Correia
Nelson Madeira Baltazar
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paulo José Fernandes Pedroso
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui António Ferreira da Cunha
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Teresa Maria Neto Venda
Vicente Jorge Lopes Gomes da Silva
Victor Manuel Bento Baptista
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo

Partido Popular (CDS-PP):
Álvaro António Magalhães Ferrão de Castello-Branco
António Herculano Gonçalves
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
Henrique Jorge Campos Cunha
Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Maria Abrunhosa Sousa
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
João Rodrigo Pinho de Almeida
José Miguel Nunes Anacoreta Correia
Manuel de Almeida Cambra
Manuel Miguel Pinheiro Paiva
Narana Sinai Coissoró
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Partido Comunista Português (PCP):
António Filipe Gaião Rodrigues
António João Rodeia Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Honório Faria Gonçalves Novo
Lino António Marques de Carvalho
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Maria Odete dos Santos

Bloco de Esquerda (BE):
Joana Beatriz Nunes Vicente Amaral Dias
João Miguel Trancoso Vaz Teixeira Lopes
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Partido Ecologista "Os Verdes":
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
Isabel Maria de Almeida e Castro
ANTES DA ORDEM DO DIA
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar do expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa os requerimentos seguintes:
No dia 7 de Fevereiro - À Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, formulado pela Sr.ª Deputada Maria Manuela Aguiar; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Ricardo Gonçalves.
Nos dias 10 e 11 de Fevereiro - Ao Ministério da Justiça, formulado pela Sr.ª Deputada Clara Carneiro; ao Ministério da Defesa Nacional, formulados pelos Srs. Deputados António Filipe e Lino de Carvalho; à Secretaria de Estado das Obras Públicas, formulado pelo Sr. Deputado Honório Novo; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado António Galamba.
Por sua vez o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados:
No dia 12 de Fevereiro - António Galamba, no dia 22 de Outubro de 2002; Ascenso Simões, no dia 14 de Janeiro.
Deram também entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.º 42/IX - Dá cumprimento à Decisão-Quadro, do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-membros, que baixou à 1.ª Comissão; projecto de lei n.º 227/IX - Alteração dos limites da freguesia de Pombalinho, no concelho de Santarém, e passagem da freguesia de Pombalinho para o concelho da Golegã (CDS-PP), que baixou à 4.ª Comissão; apreciações parlamentares n.os 45/IX - Decreto-Lei n.º 19/2003, de 3 de Fevereiro (Altera o Decreto-Lei n.º 364/99, de 17 de Setembro, que aprova o processo de reprivatização da GESCARTÃO,

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SGPS, S.A.) (PCP) e 46/IX - Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de Janeiro (Regulamenta os conselhos municipais de educação e aprova o processo de elaboração da carta educativa, transferindo competências para as autarquias locais) (PCP).
Sr. Presidente, deram ainda entrada na Mesa dois relatórios, um da Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, referente à apreciação parlamentar n.º 9/IX, solicitada pelo PCP, e outro, da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, referente às apreciações parlamentares n.os 10/IX e 11/IX, também solicitadas pelo PCP, dando ambos conta de que os respectivos processos caducaram pelo facto de não terem sido aprovadas as propostas de alteração apresentadas por aquele partido.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passando ao período destinado às declarações políticas, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isilda Pegado.

Pausa.

Como a Sr.ª Deputada não se encontra presente, tem a palavra, para o mesmo efeito, por ordem de inscrição, o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.

Pausa.

Como o Sr. Deputado também não se encontra presente, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Gonçalves.

Pausa.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, creio que o Deputado João Teixeira Lopes era o terceiro inscrito para intervir.

O Sr. Presidente: - Sim, mas os outros Srs. Deputados também não se encontram presentes.
Como a Sr.ª Deputada Isabel Gonçalves também ainda não se encontra presente, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro para uma declaração política.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: "O mundo diz não à guerra!"
Este é o título de um diário francês que sintetiza, de forma feliz, a imensa avalanche humana que, em diferentes continentes, correspondeu, no passado fim-de-semana, ao apelo em favor da paz e ao protesto contra a guerra que pode vir ensombrar a humanidade proximamente.
Foram cerca de 11 milhões de pessoas, nas mais diversas latitudes, unidas pela primeira vez, nos Estados Unidos da América, na Austrália, na Ásia, na Europa, numa resposta global, em torno de um problema comum: a paz e um apelo a iniciativas em defesa da vida, contra a agressão irracional, contra a guerra, a que milhões de seres humanos corresponderam nos diferentes continentes - em Manila, em Oslo, em Madrid, em Atenas, em Banguecoque, em Paris, em Tóquio, no México -, um pouco por toda a parte, independentemente das suas diferenças políticas ou religiosas; uma acção pela paz, desde logo de milhares e milhares de cidadãos norte-americanos, que, não obstante terem sido vítimas do terrorismo e de todo o clima de pressão psicológica criado pelas autoridades, foram capazes de bloquear essa tentativa de silenciamento e vieram à rua, em especial em Nova Iorque e Washington, para dizer não à guerra contra o Iraque, numa mobilização gigantesca que fez relembrar a década de 60 e o movimento pacifista contra a guerra no Vietname.
Protestos que se alargaram, inéditos, à Austrália, nas ruas de Melburne, onde palavras de ordem contra a ditadura se ouviram, mas igualmente se somaram à rejeição de qualquer intervenção militar contra aquele país.
Protestos que se alargaram à Ásia, demonstrando que existe uma forte opinião pública que se opõe à guerra e se coloca a favor da paz.
Uma oposição que muito em especial se fez ouvir na Europa pelo seu impressionante gigantismo e uma oposição que, naturalmente, não pode deixar de ser politicamente interpretada.
O Velho Continente, em massa, de um extremo ao outro, veio à rua para dizer "não" à guerra, para defender a paz. Gente por toda a Itália, em especial em Roma, fez transbordar as ruas para dizer "não" à guerra e defender a paz; gente por toda a Itália, em especial em Roma, fez transbordar as ruas e as praças numa das maiores manifestações de sempre e que trouxe à participação, pela primeira vez na sua vida, muitos milhares de cidadãos; alguns deles, como afirmaram, fizeram-no porque sentiram a necessidade de corresponder ao apelo de paz lançado pelo Papa.
Uma multidão que inundou, de igual modo de forma singular, as ruas de Berlim com uma torrente humana contra a guerra e em favor da paz, numa manifestação impressionante, como já não se via, assim afirma a imprensa alemã, desde a queda do Muro de Berlim, em 1989.
A mesma multidão impressionante, assim o refere a imprensa internacional, que na maior manifestação desde sempre na história do Reino Unido, foi capaz de fazer convergir para as ruas de Londres um dos mais gigantescos protestos europeus contra a guerra no Iraque, contra a atitude belicista do actual Primeiro-Ministro Blair e contra a actual administração norte-americana; um protesto que é, claramente, um fortíssimo apelo à paz.
O mesmo apelo à paz que atravessou toda a Espanha, de modo particularmente expressivo em Barcelona e em Madrid, com milhões de pessoas, dos mais variados quadrantes políticos, a reivindicar uma solução pacífica para o Médio Oriente, a recusar qualquer intervenção belicista, a dizer "não" à hegemonia norte-americana.
Um apelo igualmente vindo de Paris, que, de modo insólito, viu as suas avenidas repletas de cidadãos, que à direita e à esquerda, em conjunto, foram capazes de dizer da sua recusa ao envolvimento da Europa na guerra, de afirmar que rejeitam uma intervenção militar naquela região e de defender a manutenção de uma pressão forte sobre Bagdade que conduza ao desarmamento, a par de uma solução negociada para toda a região, no quadro das Nações Unidas.
Um apelo, o mesmo, nesta imensa corrente de opinião pública mundial a que Portugal não se furtou, num movimento diverso que uniu pessoas das mais variadas convicções políticas, religiosas e filosóficas e que fez convergir vontades na defesa daquilo que é sagrado e que é necessário, a todo a custo, compreender e preservar: a recusa da guerra e o direito à paz.

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Um sinal fortíssimo de protesto que, particularmente em Lisboa, se exprimiu de modo eloquente pelas ruas repletas de gente, provando que no nosso país o espectro da guerra e a sua memória continuam presentes naquilo que significam de terror, de sofrimento e de morte.
Uma forte consciência enraizada em defesa da paz, que necessariamente implicou e se traduziu também, como não podia deixar de ser, na oposição e censura viva à forma subalterna como o actual Governo se tem posicionado neste processo: uma atitude que contribui para a divisão da Europa, uma atitude de seguidismo acrítico em relação à administração norte-americana.
Uma crítica que se estendeu, naturalmente, à sua falta de protagonismo e de intervenção activa, no plano internacional, em favor de uma solução pacífica para a crise, desperdiçando nomeadamente o papel que poderia ter assumido e desempenhado no âmbito da comunidade dos países de língua portuguesa.
Uma contestação que, obviamente, não pode deixar de se equacionar e de se interrogar sobre os efeitos terríveis da guerra na já tão abalada crise económica em que mergulha o país.
Mas a manifestação e o movimento de opinião em Portugal nasceu e intervém sobretudo por causas que estão muito para além do Governo e da actual maioria e que, não obstante não poder dispensá-los da crítica pela sua acção irresponsável, se move, fundamentalmente, por causas e valores bem mais importantes, que, como se compreende, respeitam toda a humanidade e que hoje estão em jogo.
A compreensão aqui, como noutros locais, permitiu que muitos milhares de cidadãos, não obstante a distância que os separa, fossem capazes de se unir numa acção, porque próximos numa vontade comum.
A proximidade que brotou da tomada de consciência dos riscos que ameaçam o planeta com uma guerra injusta, que longe de resolver qualquer coisa pode tornar-se num inquietante choque civilizacional.
A proximidade gerada pela comunhão de valores civilizacionais que, à escala planetária, têm de ser a matriz na relação entre os povos e sobre os quais se acredita ter de assentar o contrato social e ecológico de alcance planetário para toda a humanidade.
Uma proximidade, por fim, enraizada na recusa partilhada de uma ordem mundial, qualquer que ela seja, que assente na força militar, no unilateralismo, no desrespeito pelo Direito Internacional, na recusa da prevenção e da solução pacífica de conflitos, na permanente lógica do afrontamento, de violência e de força.
Foi, pois, na vontade firme de milhares e milhares de cidadãos em conseguir impedir uma guerra, que não é inevitável, como, aliás, na passada segunda-feira o Conselho Europeu acabou por reconhecer, que também nós mergulhámos. Foi nesse âmbito que interviemos, porque é preciso agir; vontade de impedir uma guerra que não é desejável nem justificável, vontade de não permitir ou mesmo participar de uma aventura belicista contra o Iraque, sem qualquer justificação plausível em termos do Direito Internacional, a não ser a do uso pela força, para impor, através dela, um poder hegemónico sobre toda uma região, redesenhando a cartografia de interesses e de conflitos a partir das armas.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.

A Oradora: - Este é o desafio que está lançado, este é um desafio que não pode ser uma opção de cada um, este é um desafio que, em particular, é uma responsabilidade da esquerda e pelo qual continuaremos, hoje e sempre, a intervir e a lutar.

Aplausos de Os Verdes e do BE.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Castro, salientando a concordância com a intervenção que acabou de proferir, quero dizer que se há coisa espantosa no que se passou com as declarações de diversos governos, incluindo o nosso, a seguir à grande manifestação de protesto contra a guerra realizada no sábado passado, foi o completo ignorar do pronunciamento da população, no nosso país como noutros da Europa e do mundo, contra a escalada belicista que continua a ser preparada.
O que se pergunta neste momento também é se é legítimo que os governos continuem a ignorar este sentimento generalizado e a fazer "vista grossa" à vontade da população que os elegeu. Esta é uma matéria muito importante em relação à guerra, em relação à paz e em relação a muitas outras matérias.
A minha segunda questão tem a ver com o comentário frequente - muito recentemente foi feito pelo Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros -, de que nesta manifestação não foram ouvidas críticas à ditadura iraquiana. O que lhe pergunto, Sr.ª Deputada Isabel Castro, é se não considera ser verdade que todos os que protestam contra a paz renegam a ditadura iraquiana, agora como no passado, e se não é uma grande hipocrisia confundir a solidariedade para com o povo iraquiano, que será martirizado se esta guerra avançar, que já é martirizado pela ditadura que suporta, com qualquer branqueamento de uma ditadura que, até há uns anos, servia aos que agora lhe querem fazer guerra mas que hoje lhes parece já ser inconveniente.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Obrigada, Sr. Deputado Bernardino Soares, pelas perguntas colocadas.
Em primeiro lugar, no que respeita à leitura política e ao significado do protesto da opinião pública mundial, do protesto fortíssimo da opinião pública europeia, do protesto fortíssimo da opinião pública portuguesa, quero dizer-lhe que esse pronunciamento contra a guerra foi, seguramente, uma tomada de posição que, em nossa opinião, os governos têm de saber interpretar e ler politicamente.
Aliás, um dos oradores presentes nesse protesto, o Dr. Mário Soares, chamou a atenção para a necessidade de os governos terem em conta a expressão da vontade e do protesto que ali estava a ser manifestado. Além do mais porque nenhum dos governos europeus, particularmente o nosso, foi eleito com um mandato expresso de alguma vez participar numa intervenção militar como aquela que se desenha.

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Em segundo lugar, é evidente que a ditadura no Iraque é uma preocupação, como o é a violação dos direitos humanos levada a cabo naquele país. Mas, não tenhamos ilusões, a guerra, se acontecer, vai agravar as condições em que vivem milhares e milhares de cidadãos naquele país. Vai, em particular, ser profundamente penalizadora para os inocentes, para as crianças, para aqueles que hoje ali sofrem e morrem, por exemplo com a escassez da água - porque 40% daquela água está contaminada - e que vão, por muitas décadas, sofrer na pele e na saúde os efeitos de uma guerra pela escassez da água, pela contaminação, pela morte que será semeada.
Do nosso ponto de vista, as guerras, entre muitas outras coisas, e nunca sendo justas, semeiam uma herança de destruição e morte, semeiam catástrofes ecológicas (particularmente numa região como esta), que têm sido subavaliadas. Essa é uma responsabilidade que também é de todos aqueles que se silenciam. Essa é uma responsabilidade que tem de ser imputada àqueles que tanto falam da vida, mas que se esquecem dela quando se encontram, como agora, perante um confronto que é seguramente civilizacional.

Aplausos de Os Verdes.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isilda Pegado.

A Sr.ª Isilda Pegado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No corrente mês de Fevereiro, decorrem as comemorações do bicentenário da fundação do Colégio Militar. Foi em 1803 que o Comandante de uma unidade militar sentiu necessidade de dar formação e colaborar na educação dos filhos daqueles que consigo trabalhavam e onde resultava uma companhia recíproca.
Esse sentimento de entreajuda e amizade levou o Marechal Teixeira Rebelo a ampliar a sua obra inicial, projectando-a naquilo que é hoje uma realidade de ensino actual e à disposição de quem a escolher para a educação dos filhos.
Falar do Colégio Militar é congregar à nossa volta um misto de apreço, estima, saudade e louvor.
Fundado por um educador nato, teve desde a sua génese o objectivo de proporcionar aos rapazes uma formação integral, sólida e orientada por valores como a lealdade, a honra, a camaradagem, o brio, o espírito da missão e o reconhecimento de mérito.
Nestes 200 anos muitos foram os que, também por virtude da formação recebida no Colégio Militar, se notabilizaram na vida nacional.
Porque são os homens que fazem as instituições, todos os alunos sabem de cor que cinco Presidentes da República foram ex-alunos, bem como o extenso rol de outras individualidades que a sociedade portuguesa homenageia em centenas de ruas e praças por se terem distinguido nos campos das ciências, das artes (quantos poetas e músicos), do desporto e até da política.
Numa época em que Portugal enfrenta um forte mal-estar social com os resultados obtidos no ensino, o Colégio Militar constitui uma excepção e é visto como um modelo de educação que carrega consigo valores de excelência reconhecidos publicamente.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Os portugueses habituaram-se a respeitar e a admirar o Colégio Militar não só pelos alunos - os meninos da luz - que todos os anos vêem desfilar, descendo a Avenida da Liberdade até aos Restauradores, com o garbo de um verdadeiro batalhão, prestando homenagem aos fundadores e continuadores do Colégio e da Pátria, mas também pelos seus antigos alunos, que, uma vez deixado o Colégio, ostentam com orgulho, na lapela do casaco, a famosa barretina, símbolo de uma pertença institucional e de uma camaradagem que ultrapassa gerações.
Perguntar-se-á a que se deve tal sucesso. Incapazes de responder, somos, no entanto, tentados a apontar o que nos parece mais significativo: é uma escola com identidade e cultura próprias, portadora de um projecto educativo singular, claro para os pais e famílias que optam por esta instituição para que consigo colabore na educação dos seus filhos; e, ainda, a honra com que os ex-alunos ostentam a sua formação.
Como escreveu o Prof. Manuel Braga da Cruz, são poucas as instituições de ensino em Portugal com tamanha longevidade. Não porque o tempo da sua fundação não tenha já a distância necessária que o permita, mas porque a sanha destruidora da tradição, que tantas vezes emerge na nossa história, impossibilita que as instituições, sobretudo aquelas que mais contribuem para a nossa identidade nacional, adquiram a espessura necessária para garantir uma inovação continuada.
Contudo, dessa longevidade não resulta estagnação, mas, sim, permanente adaptação aos tempos modernos, conferindo ao Colégio Militar a actualidade sempre presente de 1803 a 2003.
O Colégio Militar é, deste ponto de vista, uma raridade nacional.
O Colégio Militar tem um futuro, porque tem um passado.
O Colégio é, por isso, comparável aos grandes colégios que noutros países da Europa se afirmaram como escolas de elite - não elite de origem, mas de destino.
O Colégio Militar tem símbolos de identificação, desde o estandarte ao emblema ao peito, passando pelo hino.
O Colégio é uma instituição com paternidade pessoal. Sabe quem o fundou e venera a sua memória.
Tudo isto faz dele uma instituição de referência, distinta e singular.
O Colégio Militar está aí a demonstrar que um projecto educativo de valor só se consegue com valores claramente definidos e que permitam às famílias, em liberdade, escolher a educação dos filhos.

O Sr. António Pinheiro Torres (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Nos dias que correm, são fortes as vozes que defendem a neutralidade da escola em matéria de valores, como se fosse possível educar sem ser para os valores e por valores.
O pluralismo educativo tem necessariamente de ser um pluralismo institucional, de escolas com projectos inspirados por valores.
Entre os valores que inspiram o projecto educativo do Colégio Militar e explicam o seu sucesso está, seguramente, a visão global do homem que se pretende formar, feito de razão e de emoção, de corpo e de espírito, de valia intelectual e moral.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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É tanto quanto nos cumpre politicamente valorizar, lembrando que, em tempos próximos, os ataques à instituição castrense e ao Colégio Militar ditavam a sua sentença de morte. Tempo de má memória para todos os meninos da luz e certamente também para o nosso país. A nossa postura é de valorizar o que há de bom.
Daí a importância de reforçar e avivar a memória de um passado glorioso, de uma tradição única no País, mas sobretudo como demonstração de uma experiência de sucesso, portadora dos segredos que poderão contribuir para a reformulação do nosso panorama educativo e ajudar a que outras instituições, de diferente perfil, possam igualmente afirmar-se como escolas de excelência.

O Sr. António Pinheiro Torres (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Muito haveria para dizer do Colégio Militar. No entanto, a emblemática condecoração do estandarte colegial da Ordem Militar da Torre e Espada, do Valor, Lealdade e Mérito - diga-se, a mais alta condecoração nacional - fala por si.
Não podemos, por isso, deixar passar esta efeméride dos 200 anos do Colégio Militar, sem manifestar aqui, na casa da democracia, o nosso louvor a todos os que, ao longo de 200 anos, fazem o Colégio Militar, dentro e fora dele; o nosso regozijo pelos frutos que o Colégio Militar tem dado à sociedade; o nosso estímulo pessoal e político para que o Colégio Militar celebre o terceiro centenário, que já começou.
Resta-nos terminar, invocando as famílias que encontram no Colégio Militar uma opção de escolha para a tarefa, nem sempre fácil, da educação dos seus filhos. Como diz um pensador transalpino, a genialidade de uma família está nos colaboradores que escolhe para a educação dos seus filhos.

O Sr. António Pinheiro Torres (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Muitas famílias têm revisto no Colégio Militar a ajuda preciosa nesta, porventura, a mais nobre função, que é educar.
De uma forma simbólica, deposito o nosso bem-hajam à família colegial em todas as mães que, anualmente, naquele dia de meados de Setembro, deixam os filhos no Colégio Militar com os olhos carregados de lágrimas por uma dor ainda umbilical mista de incertezas, de esperanças e de alegrias.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - A Sr.ª Deputada Isilda Pegado evocou os 200 anos da fundação do Colégio Militar e, por coincidência ou talvez não, encontra-se a assistir à sessão de hoje, entre muitos outros jovens - a quem, obviamente, também saúdo - uma delegação devidamente uniformizada, pelo que facilmente identificável, do Colégio Militar. A todos, parabéns pelos 200 anos de uma instituição tão prestigiada.

Aplausos gerais, de pé.

Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isilda Pegado, em primeiro lugar, e em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, quero felicitar oficialmente o Colégio Militar por este seu aniversário, e fazê-lo na presença dos alunos que hoje assistem à sessão e que o representam.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Não se trata de um aniversário qualquer: são 200 anos de história de uma grande instituição da educação no nosso país.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Uma grande instituição que se tem afirmado por um papel bastante importante que tem desempenhado na educação. Por um lado, porque educou gerações e gerações de rapazes, que vieram a ser grandes homens na nossa sociedade, muitos deles hoje grandes nomes da nossa história.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, pelos valores que transmitiu e que a Sr.ª Deputada Isilda Pegado já aqui referiu: os valores da lealdade, da honra, da camaradagem, do brio, do espírito de missão e do reconhecimento do mérito. Valores tão importantes e tantas vezes questionados na sociedade em que vivemos hoje em dia.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado também, numa altura em que se começam a avaliar os resultados apresentados pelas várias instituições de ensino no nosso país, por o Colégio Militar ser uma das instituições que sempre apresenta melhores resultados e que continua a provar que é uma grande instituição da educação no nosso país.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Mas, infelizmente, num passado recente, também o Colégio Militar foi posto em causa. Numa altura de desnorte total na política em relação às nossas Forças Armadas, toda a instituição castrense e também o Colégio Militar foram postos em causa. Pela primeira vez na sua história, o Colégio Militar passou por uma fase de angústia, que, sinceramente, tão próximo do seu bicentenário, não merecia passar.
Sabemos que, hoje em dia, o Governo tem uma postura diferente não só em relação às Forças Armadas, mas também, e especificamente, em relação ao Colégio Militar.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Sabemos que há um empenhamento grande deste Governo em continuar a dar todo o apoio ao Colégio Militar para que continue a desempenhar, com a mesma qualidade e dignidade, a função que desempenhou até hoje na nossa sociedade.
No entanto, Sr.ª Deputada Isilda Pegado, o que lhe quero perguntar é o seguinte: neste tempo, em que todas as instituições e todos os valores parecem ser postos em causa, como pensa que se pode e deve afirmar o Colégio Militar

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na sociedade, tantas vezes desnorteada e carente de valores que esse mesmo Colégio Militar sempre defendeu e transmitiu ao longo de todas estas gerações?

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, a Sr.ª Deputada Isilda Pegado.

A Sr.ª Isilda Pegado (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Pinho de Almeida, para mim, falar do Colégio Militar é sempre um enorme gosto. De alguma forma, partilho da sua vida, porque entreguei ao Colégio Militar a educação dos meus filhos e por lá andaram muitos rapazes da minha família, hoje homens.
Olhar para o Colégio Militar é olhar para uma realidade que se auto-regula. É uma realidade que tem como garantia do seu funcionamento o próprio tempo que já cimentou esse seu saber, essa sua forma de estar e a sua possibilidade de continuar. São formas de vida que se adquirem ao longo de gerações e que se vão cimentando.
No entanto, essas formas de vida são, por vezes, abanadas, abaladas por determinadas decisões políticas e, como referiu o Sr. Deputado, há cerca de dois, três anos, o Colégio Militar passou por uma situação dessas - foi confrontado com a possibilidade de vir a ser, pura e simplesmente, fechado.
Essa circunstância trouxe perturbação dentro do Colégio Militar e a todos aqueles que se revêem neste projecto educativo, por onde passaram muitas e muitas gerações de rapazes e por onde também desejam que passem os seus filhos e, quem sabe, os seus netos.
Daí que qualquer medida política que nesta matéria seja introduzida carrega sempre consigo um factor negativo e perturbador. Desses tempos parece-nos que não resta boa memória.
No Colégio vive-se hoje um período diferente. Vive-se um período de grande estabilidade, de progresso e de continuidade desta grande casa de educadores que serve o País e as famílias.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração política, o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma nova "ordem internacional" nasceu das manifestações mundiais do passado dia 15: acabou o unilateralismo sem resposta do império, assente numa única superpotência que, pela via essencialmente militar, pretende impor a legitimação dos seus interesses. Emerge, pelo contrário, a força plural de uma vasta opinião pública mobilizada contra esta guerra sem escrúpulos e sem sentido. O mundo não quer a guerra. Já ninguém o pode ignorar.
Quem se manifestou, e foram muitas e muitos, manifestou-se contra a guerra, mas também contra um modelo de globalização centrado obsessivamente nos interesses económicos de Estados, de empresas, de grupos financeiros. E, principalmente, contra as novas formas de censura, misturadas, tantas e tantas vezes, com propaganda e que espelham o horror dos poderosos face à dissensão, ao protesto, à indignação, à desobediência.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!

O Orador: - E, contra muitos presságios, receios e sectarismos, foi uma demonstração sem ambiguidades, sem oscilações, sem cedências, unindo pessoas de diversas sensibilidades ideológicas e diversas crenças, com percursos distintos mas com uma determinação comum: só a paz é obrigatória e a solidariedade, quando organizada e respeitadora das diferenças, consegue parar os poderosos. A guerra é um pretexto e um meio: pretexto e meio para a imposição de uma nova ordem económica, política e cultural que facilite a expansão sem limites do império norte-americano e seus satélites.
Bush e Blair queriam uma guerra imediata, de preferência "higiénica", apesar dos "danos colaterais". Não o conseguiram. De prazo em prazo, têm sido obrigados a adiar a investida bélica. De revelação em revelação, percebe-se a envergadura da escalada, os motivos camuflados e a ausência de planos para o futuro. Disparar primeiro, matar primeiro. Reconstruir depois, ajuda humanitária em seguida..
Queriam vassalagem generalizada. Conseguiram protesto generalizado. O mundo, desta vez, não obedece à ordem de comando. Falam agora de paz. E batem no peito, proclamando o seu amor à paz. Entretanto, a máquina de guerra instala-se e até se admite o uso de armas nucleares contra o povo iraquiano. E exigem uma segunda resolução do Conselho de Segurança.
Distinguem agora entre "paz" e "pacifismo", remetendo este para um contexto ideológico que nada diz aos milhões de jovens que se manifestaram, muitos deles provavelmente pela primeira vez.
Falam agora de respeito pelas "opiniões públicas", agora, só agora. Mas o gesto seguinte à manifestação global foi, por parte dos dirigentes americanos, mais soldados para o Golfo e, por parte da União Europeia, uma declaração onde se prevê como possível e viável o uso da força militar. É este, Sr.as e Srs. Deputados, o respeito que as populações merecem?

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!

O Orador: - O caso português é motivo de profunda vergonha para todos os portugueses. Hipotecou-se autonomia própria, cedendo a utilização da Base das Lages no modelo de "cheque em branco", sem se saber, tão-pouco, do enquadramento internacional da questão. Em seguida, fracturando a própria autonomia europeia, o Governo abdica do mínimo rasgo de independência, alinhando, com o já tristemente célebre "gang dos oito", para aconchego de Bush e Blair.
O que ganharam o Governo português e o Primeiro-Ministro Durão Barroso? Um telefonema de Bush? Um abraço de Berlusconi? Um sorriso de Aznar? Com tantas e tão más companhias, o Governo prova que não tem política externa e, acima de tudo, que não respeita os valores da paz e da fraternidade. Descredibiliza-se perante o mundo e perde margem de manobra para o futuro. A mini-crise na NATO levou mesmo o Ministro dos Negócios Estrangeiros a dizer que Portugal ficaria sem política de defesa nacional.
Queremos que o Governo português não seja surdo ao último dia 15. Que revele dignidade. Que não faça como Durão Barroso, que quis confundir os manifestantes com apoiantes de Saddam - e, já agora, não sei se Durão

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Barroso também chamaria o mesmo ao enviado do Papa a Bagdade. Que afaste Portugal das rotas e dos pressupostos da guerra. E que não se fique, tão-pouco, na mera discussão do Direito Internacional, distinguindo hipocritamente entre guerras "legitimadas" e guerras "ilegais", pelo mero efeito da aprovação do Conselho de Segurança.
Nesta questão, como em outras, é preciso tomar posição, uma posição clara. É preciso ir mais fundo. Denunciar os propósitos. Compreender os contextos. Identificar os interesses. É isso que está em jogo e não a busca desesperada de um mero álibi para desculpar os que, ansiosamente, com medo dos povos, querem "perdoar" e "justificar" a intervenção bélica americana.
15 de Fevereiro inaugurou o que já antes se vinha preparando com afinco por todas e todos que preferem a participação activa e crítica à delegação apática e ausente em políticos sem estatura moral e sensatez.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!

O Orador: - Tomar o destino como construção de cidadania. Responder à globalização financeira com a globalização do pensamento e do combate alternativos. Provar que se começa a esboroar o modelo oligárquico de quem apenas oferece sacrifícios e sangue aos seus povos. Que a legitimidade dos actos de poder impõe o respeito pela participação dos povos. Que a democracia não é só votar de quatro em quatro anos. Que lutar contra a guerra dos interesses globais é pugnar pela democracia global.
Há sempre alguém que resiste. Desta vez, é demasiada gente para que possa ser ignorada. A globalização da resistência alternativa começou e tem a dimensão que se viu. Ela é clara. Quem continua, como Durão Barroso, a querer ser mais Bush que o próprio Bush tem de saber que está sozinho, divorciado da maioria ruidosa que tomou conta das ruas de todo o mundo.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Gonçalves.

A Sr.ª Isabel Gonçalves (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS-PP suscita hoje a discussão sobre um tema muito relevante e actual. Trata-se da mutilação genital feminina.
Com efeito, existe um dia na vida de milhões de mulheres que elas nunca poderão esquecer. O dia em que foram mutiladas.
A mutilação genital feminina existe e é frequente. Trata-se de um ritual milenar que sabemos estar a ser praticado diariamente em todo o mundo.
Para além de África, são conhecidos os relatos sobre a mutilação genital feminina em países da Ásia, do Pacífico, da América do Norte e Latina e também da Europa, em virtude de fenómenos migratórios.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Importa conhecer este fenómeno e combatê-lo.
Os números são impressionantes.
De acordo com dados oficiais, 140 milhões de mulheres em todo o mundo, muitas delas ainda crianças, foram vítimas de mutilação genital feminina, 2 milhões de meninas e mulheres, por ano, são vítimas desta prática e 6000 meninas e mulheres, por dia, correm o risco de ser mutiladas. São números assustadores.
Mas, para atingir a verdadeira importância da questão que hoje aqui trazemos, não bastam as estatísticas oficiais. É, sim, necessário realizar que a mutilação genital feminina é praticada, em regra, sem qualquer tipo de anestesia e sem quaisquer condições de higiene, utilizando-se nesta prática facas, tesouras, lâminas ou mesmo cacos de vidro.
Consiste a mutilação em três formas: a clitoridectomia, isto é, a extracção total ou parcial do clítoris; a excisão, isto é, a extirpação do clítoris e dos lábios menores, total ou parcialmente; e a infibulação, ou seja, a extirpação de todos os genitais externos, com costura de quase todo o orifício vaginal.
Qualquer destas práticas consiste numa terrível e dolorosa mutilação de mulheres, adolescentes e crianças do sexo feminino, que urge denunciar e punir.

Aplausos do CDS-PP, do PSD e de alguns Deputados do PS.

Note-se que a intervenção primária é, na maior parte dos casos, praticada em crianças do sexo feminino, com idades compreendidas entre os 4 e os 8 anos de idade, pelos seus familiares ou amigos mais próximos.
Por força desta mutilação, estas mulheres, adolescentes e crianças do sexo feminino, ver-se-ão grave e definitivamente afectadas na sua integridade física e psicológica.
Os efeitos imediatos são muita dor, hemorragias e ferimentos graves. Mais tarde, ocorrem complicações secundárias, tais como, cicatrizes malignas, infecções urológicas crónicas e complicações obstétricas.
Em qualquer caso, todas estas consequências constituem, como é evidente, danos sérios e graves para a saúde sexual e reprodutiva da mulher.

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Nalgumas reportagens da televisão e dos jornais pudemos ver imagens e ouvir relatos chocantes sobre este ritual brutal que atenta contra a integridade física e moral das crianças, adolescentes e mulheres.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Muitas organizações internacionais têm vindo a denunciar estas situações e a manifestar a sua preocupação com a crescente disseminação desta prática.
Várias são as organizações internacionais que vêm delatando e reclamando providências estatais para combater estas práticas.
Desde logo, as Nações Unidas, no âmbito da sua Declaração sobre a Eliminação da Violência contra a Mulher, adoptada em Dezembro de 1993.
A Organização Mundial de Saúde e a Amnistia Internacional têm dado contributos importantes para que a questão do combate à mutilação genital feminina seja colocada na ordem do dia nos diversos países.
Esta prática foi também condenada pela "Declaração de Budapeste", adoptada na 45.ª Assembleia Geral da Associação Médica Mundial.
Também o Parlamento Europeu, através da Resolução 2001/2035 (INI) solicitou "à União e aos Estados Membros que persigam, condenem e sancionem a realização destas práticas".

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

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A Oradora: - Recomendou o Parlamento Europeu que os Estados-membros procedam à harmonização legislativa e, sempre que não exista legislação específica sobre a mutilação genital feminina, sugere a elaboração da mesma.
É o que nos propomos fazer, tomando a iniciativa de propor alterações legislativas que enquadrem e regulem especificamente as ofensas provocadas pela mutilação genital feminina.
Do nosso ponto de vista, deve ser incluído de forma evidente no Código Penal o crime de mutilação genital feminina. Este deve ser punido independentemente de se tratar de um acto praticado com ou sem o consentimento da vítima.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Com este caminho, elimina-se qualquer dúvida que pudesse permanecer em relação a esta prática, sublinhando-se que nenhuma prática, ainda que tradicional ou cultural, se pode opor aos valores dos direitos humanos.

Aplausos do CDS-PP, do PSD e de alguns Deputados do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em Portugal, ainda que este fenómeno não tenha, ao que se sabe, a dimensão que atinge noutros países, existem dados seguros que nos permitem concluir pela sua existência, associada, designadamente, a comunidades de origem africana.
De resto, a preocupação com este fenómeno no nosso país foi salientada recentemente em intervenções oportunas do Primeiro-Ministro, bem como do Ministro da Presidência.
O próprio Ministro da Administração Interna revelou recentemente estarem a ser investigados casos de mutilação genital feminina ligados a comunidades imigrantes residentes em Portugal.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As violações básicas de direitos humanos não podem nunca ser justificadas pela existência de tradições culturais.

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - O repto que deixamos dirige-se a toda a Câmara para que, em conjunto, possamos encontrar o melhor caminho e as melhores soluções com um objectivo que entendemos dever ser comum: a defesa intransigente dos direitos da mulher.

Aplausos do CDS-PP, do PSD e de alguns Deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Morais.

A Sr.ª Teresa Morais (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Gonçalves, em primeiro lugar, quero felicitá-la pela intervenção que acaba de fazer nesta Câmara e que vem chamar a nossa atenção para um problema que, de facto, está na ordem do dia pelo mundo fora e também em Portugal, já que começa a afectar o nosso país.
Na verdade, em países da Europa, como a Dinamarca, desde a década de 80, existe uma atenção sobre este assunto, desde que uma grande comunidade de refugiados da Somália residente naquele país colocou os dinamarqueses perante o problema com que nós próprios começamos a deparar-nos hoje. É, portanto, um problema velho para algumas nações da Europa, mais recente para nós, mas absolutamente preocupante.
Por isso, gostaria de felicitá-la pela sua intervenção e o seu grupo parlamentar pela iniciativa que apresenta hoje nesta Câmara.
Não posso colocar-lhe questões concretas sobre a iniciativa legislativa que o PP acaba de apresentar, uma vez que apenas tive conhecimento da mesma há minutos. Trata-se de uma matéria que, do ponto de vista técnico-jurídico, levanta certamente algumas questões que terão de ser tratadas em sede própria com a delicadeza que merecem. Não é, portanto, este o momento para colocar qualquer tipo de questão dessa natureza.
Assim, gostaria de salientar que a sua chamada de atenção, na sequência do que foi feito nos últimos tempos quer pela comunicação social, que, nesta matéria, deve ser louvada, porque, nos últimos meses, trouxe para as páginas dos jornais a preocupação sobre este assunto, quer pelas intervenções do Sr. Primeiro-Ministro, que mencionou, aquando da tomada de posse do Presidente da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres (CIDM), e do Sr. Ministro da Presidência, que, ainda há poucos dias, se referiu a este assunto, dizendo que é preciso investigar e que as polícias terão de ter a atenção necessária para poder perspectivar a dimensão real do problema no caso português, é naturalmente uma ajuda fundamental para que a comunidade portuguesa, no seu todo, olhe para esta questão. Este é realmente um problema de saúde pública, é um problema de direitos humanos, de direitos das mulheres, e é também um problema que se coloca ao nível da livre vivência da sexualidade feminina, que, nestes casos e de uma forma absolutamente brutal e radical, é amputada em tenra idade para nunca mais poder ser vivida.
Este problema coloca as mulheres numa situação de dor, de vergonha, de falta de dignidade e de autodeterminação sexual, o que, para nós, é absolutamente inaceitável, e, sendo este um problema que, quanto a nós, se coloca ao nível dos direitos humanos, tem de ser objecto de uma atenção em todos os campos em que nos for possível lutar contra a sua dimensão.
Concluo dizendo que o nosso respeito pelos outros povos, pelas outras culturas, tem de cessar, de forma intransigente, quando o limite se coloca ao nível dos direitos humanos.

Aplausos do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado do PS António Costa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em virtude de ainda haver mais dois Srs. Deputados inscritos para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Isabel Gonçalves fez saber à Mesa que responderá, no final, a todos os pedidos de esclarecimento.
Assim, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Gonçalves, começo por dizer que acompanhamos e apoiamos a sua intervenção.
Do nosso ponto de vista, os direitos sexuais e reprodutivos da mulher são intangíveis, situemo-nos quer no domínio da despenalização do aborto, quer no domínio da

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contracepção, quer no domínio desse crime hediondo, que é a excisão, a mutilação genital. E, assim, acompanharemos, ao nível de alterações ao Código Penal, a introdução de medidas legais necessárias para aumentar a repressão deste tipo de fenómeno.
Não sendo adeptos da assimilação forçada de culturas, e sendo favoráveis ao multiculturalismo, entendemos igualmente que o multiculturalismo tem limites, os quais são constituídos pelos patamares dos direitos humanos, direitos universalmente consagrados. São estes que enformam os Estados de direito democráticos e é nesta medida que se pode promover uma harmoniosa integração de culturas, onde não haja anexações, nem anexadores, nem anexados.
Em todo o caso, e apoiando uma via de repressão a essas práticas criminosas em defesa dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres, chamo a atenção do CDS-PP, aliás, dos partidos que suportam o Governo, que não basta avançar numa via repressiva. Como sabemos, estas são práticas muito entranhadas, seculares, pelo que cremos que, a par dessas medidas repressivas, será necessário haver todo um trabalho de mediação cultural, de mediação das comunidades religiosas, de uma outra pedagogia sobre a inserção dos direitos humanos nas comunidades que mantêm essas práticas e que as transportaram de outro continente.
A este propósito, chamo, de forma muito sublinhada, a atenção da bancada do CDS para a prática do actual Governo em relação aos mediadores culturais, que tem sido a do abandono e do desprezo, e para o facto de que têm vindo a ser limitados todos os esforços para uma quadrícula de mediações étnico-culturais através das comunidades religiosas.
Ora, não vale a pena enveredar-se apenas por uma via, necessitamos das duas vias, e aquela cuja vitória será mais duradoura e mais eficaz para os direitos da mulher e, em geral, para os direitos humanos é exactamente a que mexer na capacidade de regulação cultural das comunidades que transportam essas práticas, que são criminosas e terão de ser banidas do nosso convívio.

Vozes do BE e do Deputado do CDS-PP Telmo Correia: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Leonor Coutinho.

A Sr.ª Leonor Coutinho (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Gonçalves, penso que já foi aqui praticamente tudo dito. No entanto, não quero deixar de me associar ao levantamento deste problema e desta prática, que, felizmente, em Portugal, não terá a mesma extensão que noutros países europeus mas que, de qualquer modo, entre nós, urge estudar mais profundamente.
Se, por um lado, concordamos que seja necessário - aliás, seguindo o apelo do Parlamento Europeu - harmonizar as práticas legislativas de criminalização deste tipo de actuações, por outro lado, consideramos que isso não basta, na medida em que é necessário acompanhar as comunidades, de modo a ter uma atitude integradora das mesmas comunidades nos nossos valores de defesa dos direitos humanos.
Assim, parece-me importante que as iniciativas no sentido da penalização sejam sempre seguidas de perto não só do estudo mas também do acompanhamento destas comunidades, de modo a que elas sejam percebidas e conduzam a uma integração dessas populações na nossa comunidade e não a um sentimento de revolta que possa até levá-las a esconder ainda mais esse tipo de práticas.

Aplausos do PS, do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra, pelo tempo máximo de 5 minutos, a Sr.ª Deputada Isabel Gonçalves.

A Sr.ª Isabel Gonçalves (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas Teresa Morais e Leonor Coutinho e Sr. Deputado Luís Fazenda, agradeço as vossas perguntas.
Todos nós concordamos que este é um problema de violação básica dos direitos humanos, assim como de saúde pública e de violação dos direitos da mulher. É um problema que está a surgir na ordem do dia em Portugal e que recentemente chegou ao conhecimento da opinião pública. Concordamos com essa chamada de atenção para a importância de trabalharmos com as comunidades. De facto, não basta a punição, sendo nossa intenção, com esta iniciativa, deixar o sinal de que pretendemos realmente resolver esta situação. Claro que, como no Código Penal não está tipificado este tipo de crime, é necessário e urgente que ele o seja. É também importante, evidentemente, o trabalho de pedagogia, aqui salientado, junto das comunidades.
Sabemos que as próprias comunidades estão preocupadas com esta situação, com a prática deste crime. O próprio presidente da associação guineense, em recentes declarações, chamou também a atenção para este facto. As próprias declarações do Sr. Primeiro-Ministro e do Sr. Ministro da Administração Interna também já nos revelaram existir uma preocupação crescente relativamente a esta matéria. Sabemos ainda que a polícia de investigação científica vem recomendando a tipificação deste crime, considerando a lacuna existente na lei penal portuguesa.
Assim, julgo estarmos todos de acordo em que se trata essencialmente de uma questão de defesa de direitos humanos, de defesa dos direitos da mulher. Foi este o contributo que quisemos aqui deixar com esta nossa iniciativa.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.

O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PS tem, ao longo de toda a crise internacional dos últimos meses, afirmado, de forma clara e coerente, os princípios que julga corresponderem aos interesses de Portugal e dos portugueses, no que respeita à questão da paz e segurança internacionais. Temos sempre acentuado o papel central e insubstituível das Nações Unidas e dos princípios constantes da respectiva Carta, como meio de resolução de conflitos.

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!

O Orador: - Somos pela paz e pela legalidade internacional. Só no respeito pelo direito e no reforço da autoridade das Nações Unidas se encontrarão soluções justas e legítimas para o problema iraquiano.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!

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O Orador: - Por isso nos congratulamos com as conclusões do Conselho Europeu Extraordinário, de 17 de Fevereiro, em tudo coincidentes com a posição que temos assumido.
O Conselho de Segurança é, aí, reconhecido como lugar central da ordem jurídica internacional e só acções decididas nesse órgão estarão legitimadas para levar a cabo o objectivo do desarmamento do Iraque, objectivo com que sempre concordámos e com que continuamos a identificar-nos.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - O regime de Saddam Hussein é uma brutal ditadura, que sistematicamente viola os mais elementares direitos do seu povo. Mas é também um regime agressivo, como já ficou demonstrado, levando a guerra e a destruição àquela região.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Contra o desígnio agressor do regime de Bagdad desarmá-lo é um objectivo repetidamente assumido em múltiplas resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, tomadas desde 1991.

Vozes do PS, do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - O regime de inspecções é, a nosso ver, o adequado para atingir esses objectivos.
É necessário continuar e reforçar as inspecções, dar-lhes mais tempo e mais meios;…

Aplausos do PS.

… como é também necessário que o Iraque e os seus dirigentes tenham muito clara a determinação da comunidade internacional no seu efectivo desarmamento e integral cumprimento das resoluções do Conselho de Segurança.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS é fiel aos valores constitucionais da República Portuguesa, que propugnam uma solução pacífica dos conflitos internacionais e um sistema de segurança colectivo baseado no direito internacional.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - Esses princípios têm sido e devem continuar a ser uma das traves mestras da nossa política externa. A seriedade das questões sobre a paz e a guerra não pode abalar-nos nas nossas convicções, antes nos deve reforçar na luta por uma ordem internacional que receba o consenso das nações, salvaguarde a igualdade entre os Estados e repudie as acções unilaterais à margem do direito internacional.

Aplausos do PS.

Agora, mais do que nunca, é necessário afirmar a força do Direito (o império da lei) contra o pretenso "direito do mais forte".

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A unidade europeia saiu reforçada da reunião de 17 de Fevereiro. Pelo contrário, acções, como a recente "carta dos oito", tomadas à margem do Conselho e dias depois da sua ocorrência não a favorecem.

Aplausos do PS.

Consideramos o euro-atlantismo como uma matriz muito relevante das relações externas do Estado português e como elemento essencial para a segurança europeia. Mas o atlantismo e a aliança com os Estados Unidos da América, como qualquer aliança, só pode basear-se num diálogo franco e aberto entre os dois lados do Atlântico;…

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - … não em atitudes de cega e acrítica adesão a posições que não têm em conta os verdadeiros interesses da Europa, da comunidade internacional e até, arrisco-me a dizê-lo, dos próprios Estados Unidos.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - Alguns o entenderam, nos últimos dias, e, por isso, recuaram nas suas posições, tomadas à margem do quadro institucional europeu. Com isso, nos congratulamos também.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A União Europeia poderá, e deverá, agora falar a uma só voz. E as próximas semanas são decisivas para que a paz possa ter a oportunidade de se impor, como pretende a grande maioria dos europeus.
Por isso, no voto que ontem entregámos nesta Assembleia e que consubstancia as posições que julgamos deverem ser adoptadas por Portugal no actual contexto internacional se recomenda ao Governo a adopção de uma atitude que activamente favoreça os meios pacíficos e persuasivos, muito especialmente a continuação e reforço das inspecções, como meio de obter o desarmamento do regime iraquiano.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mas também aí se diz que o Governo deve abster-se de qualquer acção ou declaração que possa significar apoio a acções unilaterais, fora do quadro das Nações Unidas, ou seja, sem um claro mandato do Conselho de Segurança.
É tempo de a Assembleia da República assumir posições claras nesta matéria.
É da paz e da segurança que se trata, de todos nós portugueses, de todos nós europeus.
Por isso, também se exige que o Governo português assuma posições claras e inequívocas, sem subterfúgios, pela unidade da Europa, pela defesa da paz e da segurança internacionais, pela afirmação da legalidade internacional.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se vários Srs. Deputados para pedir esclarecimentos. Pela ordem de inscrição,

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tem a palavra, por 3 minutos, o Sr. Deputado António Nazaré Pereira.

O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Vera Jardim, quis o Sr. Deputado, nesta sua intervenção de natureza política, trazer, mais uma vez, a Plenário um tema que, nesta Assembleia - lembro-o, Sr.as e Srs. Deputados -, já foi várias vezes discutido por iniciativa do Governo.

Risos do PS.

De facto, como o Sr. Deputado sabe, ainda ontem, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros esteve nesta Assembleia, ao mesmo tempo que, numa atitude, diria, de tentativa de partidarização de um tema que deveria, pelo contrário, servir para unir esta Assembleia e, em particular, os partidos que aqui têm tido uma posição de consenso relativamente às questões europeias,…

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - … o Partido Socialista apresentava - pelos vistos, junto do Sr. Presidente da Assembleia da República, já que ainda não foi divulgado -…

Vozes do PS: - Não foi?!

O Orador: - … um texto de um possível voto. Um voto que ainda não conhecemos mas que, pela intervenção aqui feita pelo Sr. Deputado, não é certamente no sentido de se congratular com a decisão que foi possível obter, na segunda-feira, no Conselho Europeu Extraordinário, em Bruxelas. É que, se o fosse, nessa altura, o Sr. Deputado teria de reconhecer que as conclusões do Conselho Europeu estiveram na mesma linha da carta que foi subscrita pelos dirigentes de oito países na semana anterior.

O Sr. António Costa (PS): - É preciso ter lata!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - "Só contaram p'ra você!"

O Orador: - Quis, aliás, o Sr. Deputado, lembro-o, mostrar que essa atitude, que é uma atitude de garantia de que se encontram reunidos numa mesma posição de firmeza os valores da democracia de um e de outro lado do Atlântico, consubstanciava uma tentativa de cisão da Europa. Esquece o Sr. Deputado que a cisão tinha sido feita anteriormente por outros líderes europeus, em muito menor número, e que deste Conselho Europeu saiu uma posição que está muito mais de acordo com o texto daquela carta do que com a posição anteriormente assumida por esses outros líderes europeus.

Vozes do CDS-PP: - Exactamente!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado José Vera Jardim: Em relação a este tema, a posição de Portugal foi sempre coerente ao longo do tempo. Não diria o mesmo da posição do Partido Socialista,…

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - … uma posição tão incoerente quanto se viu na última sexta-feira. Mas, sobre isto, Sr. Deputado, certamente outros líderes do seu partido terão, com certeza, uma posição diferente da sua.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe para concluir.

O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente, solicitando ao Sr. Deputado José Vera Jardim o favor de me dizer se se identifica com afirmações como esta: "A Resolução 1441 é a última oportunidade para que Saddam Hussein se desarme através de meios pacíficos, é dele a oportunidade de se evitar um confronto maior".
Se o Sr. Deputado e o Partido Socialista concordam com esta afirmação, qualquer voto ou declaração do Partido Socialista deveria resumir-se a isto e estar de acordo com aquilo que é a política do Governo neste sentido.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Vera Jardim, deseja responder individualmente ou no fim, ao conjunto dos oradores inscritos para pedir esclarecimentos?

O Sr. José Vera Jardim (PS): - Individualmente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra.

O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Nazaré Pereira, agradeço-lhe as questões que colocou, mas, antes de mais, deixe-me dizer-lhe que o sentido e o teor dos nossos votos e de tudo aquilo que fazemos pela Assembleia é escrito e decidido por nós, não é por vocês.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não é pelos senhores. É por nós e não pelos senhores.
Já agora, Sr. Presidente, nós apresentámos esse voto ontem, cerca das 17 horas. O Sr. Deputado António Nazaré Pereira disse, e, certamente, corresponde à verdade, que não o conhece; fica a dúvida se a culpa é do Sr. Deputado António Nazaré Pereira ou se será dos serviços da Assembleia. Assim, solicito a V. Ex.ª que esclareça o sucedido.
Sr. Deputado António Nazaré Pereira, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, como outras pessoas do Governo, incluindo o Sr. Primeiro-Ministro, tem tentado criar a ilusão de que a "carta" não existiu, que a "carta" é igual àquilo que foi decidido na segunda-feira.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Existiu! Existiu!

O Orador: - Ora, Sr. Deputado, é evidente que os comentadores internacionais unânimes não têm razão… Mas, Sr. Deputado, há questões finas, de análise fina. Pergunto-lhe: então, em que é que diverge a "carta" daquilo que foi feito pelo Conselho Europeu?

O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Essa é a minha pergunta!

O Orador: - E vou adiantar-lhe uma explicação. A "carta" tem uma leitura única, que é a seguinte: há, hoje,

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uma questão fundamental, que é a de saber se vamos dar tempo e meios para que o trabalho das inspecções termine, ou não.
Pergunto-lhe: há alguma referência a isso na "carta dos oito"?

O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Há, sim!

O Orador: - Nenhuma! Não há qualquer referência! Há um apoio vago e genérico ao Conselho de Segurança, mas não há qualquer apoio explícito, como houve agora.
Sr. Deputado, há duas posições completamente diferentes: uma, é mandar rufar os tambores da guerra. É a esquizofrenia bélica!

Vozes do CDS-PP: - Eh!…

O Orador: - O apoio é da "carta"; a "carta" tem uma posição positiva quanto a essa esquizofrenia bélica. A outra posição é dizer: "Não! Vamos dar tempo, vamos dar legitimidade, vamos dar meios ao Conselho de Segurança para actuar, depois de apurar os factos até ao fim".
Sr. Deputado, ontem, fiz uma pergunta ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros… Vou reproduzir-lhe a pergunta que fiz e dizer-lhe qual foi a resposta.
Ontem, perguntei ao Sr. Ministro se, nos últimos dias, ele não via uma posição mais positiva do regime iraquiano face às inspecções. Esta pergunta teve a seguinte resposta, que o Sr. Deputado ouviu: "Não senhor, não vejo!".
O Sr. Ministro, por exemplo, esqueceu-se de que, na segunda-feira, enquanto se encontrava em Bruxelas, tinham começado a sobrevoar o Iraque os aviões de reconhecimento. Isto não tem qualquer importância, Sr. Deputado?! Não tem qualquer importância?! Então, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros diz que não, que não houve qualquer reacção positiva, que não houve qualquer movimento positivo, ao contrário do que diz até o chefe das inspecções, que diz: "Agora, com a cooperação do Iraque, vamos necessitar de pouco tempo para terminar o nosso trabalho".

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esgotou-se o tempo. Peço-lhe que conclua.

O Orador: - Em relação à "carta dos oito" - não lhes chamo bando, ou gang dos oito, prefiro não utilizar estes termos -, estamos entendidos, Sr. Deputado. A "carta" significou duas coisas: desunião na Europa e apoio à esquizofrenia bélica de alguns. Este é que foi o significado da "carta". É triste que assim tenha acontecido, mas é bom que o Sr. Primeiro-Ministro, embora com algumas horas de atraso, tenha podido, na segunda-feira, recuar e alinhar com a Resolução do Conselho Europeu.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado José Vera Jardim vem, em nome do Partido Socialista, suscitar uma questão que, a meu ver, é de enorme importância e que, aliás, não é seguramente por acaso que a trouxemos, hoje, em declaração política ao Plenário.
Estamos a falar da possibilidade e da eminência de uma guerra, o que significa que estamos a falar da vida e da morte, da paz ou da guerra. E, neste sentido, parece-me que tudo o que seja feito para se evitar uma guerra é não só, penso eu, uma opção de cada um mas um dever de todos nós.
Quer isto dizer, em primeiro lugar - e o Sr. Deputado também o refere na sua intervenção -, que as conclusões do Conselho Europeu de ontem são, clara e implicitamente, uma condenação àqueles que, como Portugal, decidiram, acriticamente, aceitar uma intervenção militar e tomaram à margem do Parlamento, de uma forma antidemocrática, e também da própria União Europeia uma iniciativa, através de uma "carta", que, manifestamente, não é um contributo para a paz mas, sim, em nossa opinião, um contributo para a divisão da Europa e para a guerra.
Disse o Sr. Deputado, e nisto estamos de acordo, que é importante tentar resolver os problemas no seio das Nações Unidas. Para nós, apesar de todas as limitações das Nações Unidas, e, a meu ver, sobre isto não há ilusões, e da imensa fragilidade do Conselho de Segurança, no momento, à falta de outra instância, esta Organização é um espaço que não pode ser, pura e simplesmente, ignorado para responder globalmente a problemas que se colocam cada vez mais à escala planetária. Mas, se isto é certo, há uma outra questão, Sr. Deputado, sobre a qual eu gostaria de o ouvir.
O Sr. Deputado refere que são precisas posições claras e inequívocas. Sobre a clareza ou a falta dela, por parte da actual maioria, todos nós estamos esclarecidos. Todos nós temos a convicção, pelo menos nós, Grupo Parlamentar de Os Verdes, temo-la, de que é importante que as Nações Unidas se posicionem, mas também temos muito claro que o que aconteceu na Europa e em todo o mundo é uma manifestação de vontade, que não pode, pura e simplesmente, ser ignorada.
Portanto, a minha pergunta, concreta, é se, para além da liberdade de cada um em agir a favor da paz e fazer noutros espaços, que não o institucional, pressão relativamente ao desarmamento, não lhe parece que esse esforço tem de ser alargado, que esse esforço de também vir para a rua é uma responsabilidade de todos. É sobre os efeitos positivos, ou não, desta responsabilidade que eu gostaria que o Sr. Deputado se pronunciasse.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim. Peço-lhe que se contenha nos 3 minutos regimentais.

O Sr. José Vera Jardim (PS): - Com certeza, Sr. Presidente, e apresento-lhe as minhas desculpas por há pouco me ter excedido no tempo, não noutras coisas.
Sr.ª Deputada, agradeço-lhe a sua pergunta, mas penso que fui claro. Aliás, há dias, tivemos ocasião de emitir uma posição que se chamava "Pela paz e pela legalidade internacional".
Nós somos pela paz. Somos pela abertura de todas as oportunidades de paz. A "carta dos oito" fecha portas à paz; nós abrimos as portas à paz. Mas, Sr.ª Deputada, também é preciso que o regime iraquiano colabore, e a verdade é que, até agora, a colaboração do regime iraquiano tem sido criticada pelos próprios inspectores.

Vozes do PS e do Deputado do CDS-PP Diogo Feio: - Muito bem!

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O Orador: - Porém, nós vimos, nos últimos dias, uma posição mais positiva do regime iraquiano e isto abre-nos a esperança de que a paz tem, ainda, certamente, oportunidade de vencer.
Naturalmente, todos temos de lutar por uma solução pacífica e também todos aqueles cidadãos que se manifestaram, e poderão continuar a manifestar-se, nas ruas tiveram, e têm importância como meio de pressão a favor da paz. Isto, aliás, é admitido expressamente no comunicado de imprensa e, também, na própria Resolução do Conselho Europeu.
Portanto, é evidente que estas manifestações, como todas as outras a favor da paz são um elemento importante. E eu disse da tribuna que os cidadãos da Europa, por esmagadora maioria, querem a paz.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Quem é que não quer a paz?!

O Orador: - Mas é evidente que no quadro que sempre traçámos…

Protestos do PSD.

Penso que não nos acusaram disso… Aliás, a última acusação legítima que nos podem fazer, e que o Sr. Deputado António Nazaré Pereira fez, é de incoerência. Fomos coerentes desde o princípio,…

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Oh!…

O Orador: - … desde Setembro até agora fomos sempre coerentes nas nossas posições.

Risos do PSD e do CDS-PP.

Os Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP ainda não me deram exemplos, quando mos derem talvez me convençam - dificilmente - de alguma incoerência.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O que nós vemos, isso sim, é avanços e recuos noutros, visíveis e claros; os avanços e recuos, designadamente, do Sr. Primeiro-Ministro e da maioria que o apoia, nesta questão. E é grave que neste assunto haja questões que não estão clarificadas, haja posições que não sejam ditas claramente, aqui e ao povo português, e, por isso, da tribuna pedimos que o Governo e a maioria, finalmente e sem subterfúgios, digam claramente se continuam a apoiar a posição que apoiaram na segunda-feira e se essa é a posição final e definitiva do Governo português.

Aplausos do PS.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, a interpelação diz respeito a uma clarificação que é necessário fazer, uma vez que o Sr. Deputado António Nazaré Pereira alegou publicamente não ter conhecimento do voto que, ontem mesmo, o Partido Socialista entregou, o que poderia ser interpretado como uma de duas coisas: ou que o Partido Socialista não o teria entregue pela forma própria, ou que os serviços da Assembleia, o Gabinete do Sr. Presidente da Assembleia da República, não teriam cumprido o seu dever. Ora, Sr. Presidente, eu julgo que nenhuma das coisas aconteceu e que a desinformação do Sr. Deputado é apenas imputável ao Sr. Deputado António Nazaré Pereira e a mais ninguém.
O Partido Socialista entregou este voto ontem, cerca das 17 horas e 30 minutos - aliás, distribuíram-mo publicamente, através do nosso servidor na Internet -, mas o Sr. Presidente, esta manhã, ao fim desta, fez chegar ao nosso gabinete, uma cópia oficial deste voto, o que nos faz presumir que V. Ex.ª fez essa distribuição a todas as bancadas.
Por isso, gostaríamos que V. Ex.ª esclarecesse que não há nem responsabilidade do PS nem de V. Ex.ª no atraso a que aludiu o Sr. Deputado António Nazaré Pereira.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, respondo-lhe imediatamente à sua interpelação.
O documento do Partido Socialista deu entrada no meu gabinete ontem, dia 18, foi despachado por mim hoje de manhã e remetido imediatamente a todos os grupos parlamentares, incluindo o Gabinete do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, e o Livro do Protocolo assinala que foram recebido em 19 de Fevereiro de 2003. Não consigo ler as assinaturas de todas as pessoas que o receberam, apenas identifico as assinaturas do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares e do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista "Os Verdes", porque os outros têm assinaturas ilegíveis.
De qualquer modo, está garantido que foi distribuído, e, portanto, todos tem conhecimento. Aliás, para que não haja mais dúvidas, peço aos serviços que procedam à sua distribuição por todos os grupos parlamentares.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra apenas para confirmar a posição do Sr. Deputado António Nazaré Pereira que, honestamente, referiu que não conhecia o teor do voto apresentado pelo PS.

O Sr. José Magalhães (PS): - Problema dele!

O Orador: - Deixe-me acabar, Sr. Deputado José Magalhães, não se precipite, que precipitações já têm VV. Ex.as de mais nesta matéria.
Houve realmente uma falha dos serviços do Grupo Parlamentar do PSD que reteve este voto com outra documentação, sem se terem apercebido de que ele tinha dado entrado. É esta a razão por que o Sr. Deputado António Nazaré Pereira referiu que não conhecia o voto. E aquilo que mais se lhe pode homenagear é esta lisura de intervenção, pois poderia ter inventado, poderia ter dito que "sim" mas que "não"; no entanto, disse claramente que não conhecia.
Sr. Deputado José Vera Jardim, já nos foi possível ler o vosso voto e, pelo que pude constatar das suas palavras, V. Ex.ª não tem uma palavra relativamente aos Estados

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Unidos. V. Ex.ª não tem uma palavra relativamente a esta relação transatlântica.

Protestos do PCP e do BE.

VV. Ex.as esquecem os Estados Unidos como país da liberdade, da democracia e da tolerância, para aqui virem fazer um número ao lado do Iraque, país totalitário e liderado por um déspota.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Guilherme Silva, tenho de o advertir de que está a fazer uma interpelação à Mesa. Assim, peço-lhe que se dirija à Mesa.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.

O Orador: - Para terminar, Sr. Presidente, quero dizer que, face ao conhecimento deste voto, vamos apresentar um voto na Mesa da Assembleia.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço o favor de o apresentarem em devido tempo, para que possa ser considerado na votação de amanhã.

O Sr. António Costa (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

O Sr. António Costa (PS): - O Sr. Deputado Guilherme Silva disse que o voto que apresentávamos…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Costa, peço-lhe que diga para que efeito pede a palavra.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, para exercer o direito regimental da defesa da consideração da bancada.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, quais foram as palavras que o Sr. Deputado Guilherme Silva proferiu para fundamentar esse seu pedido?

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, era o que eu estava a explicar a V. Ex.ª quando V. Ex.ª entendeu interromper a minha explicação.

O Sr. Presidente: - Fi-lo para pedir um esclarecimento, Sr. Deputado.

O Sr. António Costa (PS): - Se me permitir, poderei, agora, explicar.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Guilherme Silva disse que este voto exprimia a nossa posição ao lado do Iraque, país totalitário, o que não corresponde à posição do Partido Socialista.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já lhe dei a palavra para exercer o seu direito regimental.

O Orador: - Muito obrigado pela condescendência de V. Ex.ª, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Não se trata de condescendência, Sr. Deputado.

O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, creio que este não foi um dos momentos mais felizes das suas intervenções parlamentares,…

Vozes do PS: - Um dos mais infelizes!

Protestos do PSD.

O Orador: - … o que, infelizmente, tem sido recorrente, como a sua própria bancada reconhece.

Protestos do PSD.

Surpreende-me que o Sr. Deputado Guilherme Silva reaja desta forma a um texto de um voto, que, aliás, se congratula pelo facto de o Governo português ter aderido à posição expressa pelo Conselho Europeu e que traduz a congratulação da Assembleia da República pelas conclusões do Conselho Europeu.
É, pois, surpreendente que VV. Ex.as, que, ainda há pouco, juravam a pés juntos que a posição do Conselho Europeu não constitui um recuo relativamente à vossa própria posição, tenham agora dificuldade em congratular-se com as conclusões do Conselho Europeu.

O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!

O Orador: - Porque, de facto, elas constituem um recuo!
O Sr. Deputado Guilherme Silva, que tanto tem teorizado sobre a indefinição, sabe que desde o primeiro dia em que aqui se travou o debate, pela voz do Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues, no passado dia 29 de Janeiro, percebemos que existem três posições distintas nesta Assembleia - podemos discordar delas, mas são todas muito claras.
A vossa posição, até segunda-feira passada, era a de que apoiariam qualquer acção militar dos Estados Unidos da América, mesmo que ela fosse unilateral, mesmo sem qualquer mandato do Conselho de Segurança.

A Sr.ª Celeste Correia (PS): - Exactamente!

Vozes do PS: - Muito bem!

Vozes do CDS-PP: - Não é verdade!

O Orador: - Nós temos uma posição intransigente de defesa da legalidade internacional, que passa por impor ao Iraque o respeito pelas decisões do Conselho de Segurança, mas, igualmente, por não admitir qualquer acção militar que não seja mandatada pelo Conselho de Segurança.

Vozes do PS: - Exactamente!

O Orador: - É uma posição de escrupuloso e claro respeito pela legalidade internacional.

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Há outras bancadas, é verdade, que têm tido o entendimento de que, em caso algum, com ou sem mandato do Conselho de Segurança, deve haver qualquer tipo de intervenção militar.
Enunciei três posições distintas, das quais podemos discordar, mas são todas elas muito claras. O que já não é claro é a sua posição, Sr. Deputado, depois de o Conselho Europeu da passada segunda-feira (com o apoio do Governo português) ter recusado qualquer acção unilateral do Estados Unidos da América e afirmado, muito claramente, que só deve haver acção militar mandatada pelo Conselho de Segurança, que deve ser imposta a legalidade por meios pacíficos, que devem ser esgotados todos os meios pacíficos e concedido mais tempo aos inspectores para realizarem o seu trabalho. Continua, ou não, a ser favorável a uma acção militar unilateral por parte dos Estados Unidos?
Quero saber se o Sr. Deputado mudou de opinião para aderir agora à posição do Conselho Europeu, ou se mantém a posição que tinha nos dias 29 e 31 de Janeiro, a do seguidismo e do apoio à acção unilateral dos Estados Unidos, e que aqui foi, aliás, reafirmada pelo Sr. Primeiro-Ministro no dia 31 de Janeiro, quando disse que, entre a Europa e os Estados Unidos América, não hesitava, nunca trocaria a aliança transatlântica pela unidade europeia! Entre a Europa e os Estados Unidos da América, ele escolheria os Estados Unidos.

O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Isso é falso!

O Orador: - Este caminho nós sempre recusámos!
Em suma, quero saber qual é a posição de V. Ex.ª.

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do PSD António Nazaré Pereira.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Costa, há dois aspectos que são inaceitáveis na vossa postura.
VV. Ex.as estão nitidamente a querer partidarizar uma matéria de Estado, uma matéria de política externa relativamente à qual sempre tem havido um largo consenso nas bancadas do Partido Socialista e do Partido Social Democrata.
Tivemos largas razões de queixa em relação ao procedimento do governo socialista na questão do Kosovo. O Sr. Primeiro-Ministro de então veio aqui 12 dias depois de ter apoiado o conflito,…

Vozes do PSD: - Já se esqueceu!

O Orador: - … sem que tivesse havido qualquer legitimação das Nações Unidas e sem ter dado uma palavra prévia à Assembleia da República, enquanto que o Sr. Primeiro-Ministro Durão Barroso já veio, por duas vezes, ao Plenário falar sobre esta questão. Apesar disso, por se tratar de uma questão de política externa, de uma questão de Estado, não ouviu desta bancada, na altura na oposição, qualquer falta de solidariedade para com o Governo português.
Esta é a nossa diferença!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, VV. Ex.as vêm deturpando as coisas, fizeram uma leitura deturpada da "carta dos oito". Se VV. Ex.as compararem as conclusões da Cimeira verão quanto lá está vertido da "carta dos oito". Dou um exemplo: "Nós, europeus, temos vindo a reiterar o nosso apoio à Resolução 1441 (…) o nosso desejo de seguir a via da ONU (…) o nosso apoio ao Conselho de Segurança".
V. Ex.ª quer maior explicitação da vontade de se associar e de se subordinar às Nações Unidas nesta matéria?

O Sr. António Costa (PS): - Não é associar e subordinar!

O Orador: - Quer uma forma mais explícita nesta matéria?!

O Sr. António Costa (PS): - Quero!

O Orador: - O que é lamentável, Sr. Deputado, é que, numa matéria desta natureza, o Partido Socialista apresente um voto que não tem uma palavra relativamente aos Estados Unidos. E, desculpe que lhe diga, essa omissão, conjugada com as demais posições que VV. Ex.as têm assumido… Aliás, a desonestidade de se dizerem surpreendidos…

Protestos do Deputado do PS José Magalhães.

Deixe-me acabar! Deixe-me acabar, Sr. Deputado!
Há desonestidade ao dizerem-se aqui surpreendidos com a posição tomada pelo Governo português na Cimeira, quando o Dr. Ferro Rodrigues foi recebido pelo Primeiro-Ministro, que lhe explicou qual era a posição. Mas VV. Ex.as não têm uma palavra para o protagonismo que o Governo português teve na linha que conduziu a estas conclusões, que são aquelas que lhes foram transmitidas, tal como a mim próprio.

Protestos do PS.

O que acontece é algo muito simples: o Dr. Ferro Rodrigues foi a São Bento, à audiência com o Sr. Primeiro-Ministro, mas estava com o coração e a cabeça na Av.ª da Liberdade,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Foi no Rossio!

O Orador: - … e, portanto, não ouviu o que o Sr. Primeiro-Ministro lhe disse.
O vosso voto deveria ser no sentido de regozijarem-se não só com a circunstância de Portugal ter sido um elemento activo nesta Cimeira…

Risos dos Deputados do PS António Costa, Eduardo Ferro Rodrigues e José Vera Jardim.

… e de as posições defendidas pelo Primeiro-Ministro terem sido vertidas nestas conclusões do Conselho bem como pela circunstância do eixo franco-alemão ter, finalmente, aceite a possibilidade de, se for necessário, haver guerra. É esta a diferença!
Não fomos nós que mudámos mas, sim, o eixo franco-alemão - era isto que V. Ex.ª deveria reconhecer -, com

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o empenho que o Governo português e o Primeiro-Ministro tiveram na Cimeira.
Esta é uma posição de Estado, o resto é "partidarite"!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado José Vera Jardim, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Vera Jardim, de facto, nesta questão, o Partido Socialista tem sido coerente na timidez e na tibieza com que a aborda.
Concordo consigo quando refere o torpe seguidismo que este Governo tem demonstrado no que diz respeito aos Estados Unidos da América, com uma posição que o enfraquece em termos de política externa e no seio da União Europeia, onde já está a pagar em termos de respeitabilidade internacional, ou por falta dela.
Gostava, francamente, que esclarecesse este Parlamento acerca da questão de fundo, porque ela não é de mero formalismo, não é de mera legalidade internacional, não tem a ver com o existir, ou não, o aval do Conselho de Segurança a uma intervenção bélica, a uma guerra desproporcionada contra o Iraque; a questão de fundo é saber se esta guerra é justa.
Por diversas vezes tivemos ocasião de dizer que, a nosso ver, esta guerra é profundamente injusta e que está ligada àquilo que de pior existe na Humanidade, que são os interesses torpes do vil comércio, neste caso do vil comércio do petróleo. Por isso mesmo, quando se refugia na questão do legalismo e do formalismo, aproxima-se perigosamente da coligação. Ou seja, poderá haver uma hipótese de o Partido Socialista estar ao lado da coligação se o Conselho de Segurança decidir aprovar uma intervenção contra o Iraque.
Esta linha demarca-nos profundamente, e é bom que esta fronteira fique clarificada.
Também gostava de saber se considera que essa guerra seria justa, sabendo-se que não haverá, certamente, país mais vigiado do que o Iraque ao longo destes tempos. Por isso pergunto-lhe se a guerra preventiva faz parte do direito internacional. Ou seja, seguindo o raciocínio da lógica formalista, estritamente formalista, considera que ela faz parte do direito internacional? Como sabe, numerosos especialistas da matéria dizem, francamente, que não.
Por outro lado, o Sr. Deputado considera que o recente Conselho Europeu é um avanço significativo; em nosso entender, há algum cinismo, senão muito cinismo, na expressão de que vão ter em conta as opiniões públicas, porque, logo a seguir, o Conselho Europeu admite claramente, como solução possível e viável, uma guerra contra o Iraque. E, neste aspecto, também dizemos, com toda a clareza - e isto separa-nos -, que isso é um recuo e que ele só acontece depois da manifestação global, que mostrou como os povos da Europa estão contra esta guerra.
Finalmente, não posso deixar de o questionar sobre a posição de Tony Blair, e gostaríamos que fossem claros em relação a esta matéria. Tony Blair tem sido de um seguidismo mais servil em relação aos Estados Unidos, podemos dizer que são as duas faces de uma só moeda: Bush é a cara e Tony Blair é a coroa! Por esta razão, gostávamos de ouvir claramente, da sua parte e da parte do Partido Socialista, a vossa opinião sobre o que tem sido a postura de Tony Blair nesta questão.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se, tenha a bondade de terminar.

O Orador: - Terminarei de imediato, Sr. Presidente.
Já agora, o que distingue o Partido Socialista português de posições bem mais firmes, como as que têm sido tomadas quer pelo partido socialista espanhol quer pelo partido socialista francês?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.

O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Teixeira Lopes, é claro que as nossas posições são diferentes, e são diferentes, desde logo, pelo seguinte: há pouco, da tribuna - e, na altura, não quis pedir-lhe esclarecimentos sobre isso, mas aproveito agora para o fazer -, o Sr. Deputado disse que tinha sido criada uma nova ordem internacional no sábado passado. Nós damos imenso valor às manifestações feitas pelos cidadãos da Europa - já o dissemos e repito -, e houve muitos milhares de socialistas que participaram nessas manifestações.

O Sr. António Costa (PS): - Estão aqui vários!

O Orador: - E julgamos positivo. Só que, Sr. Deputado, para nós a ordem internacional é a Carta das Nações Unidas e o Conselho de Segurança das Nações Unidas, não as manifestações de rua!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Desculpar-me-á, mas há aqui uma diferença…

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Semântica!

O Orador: - Semântica não, Sr. Deputado! Há aqui questões de legitimidade democrática, e nós nessa matéria não pactuamos. A ordem internacional vigente é a da Carta das Nações Unidas e, naturalmente, todos os instrumentos que estão dependentes dela.
O Sr. Deputado refere ainda que a nossa posição é tímida. É evidente que a guerra é sempre má e nós queremos a paz, queremos dar todas as oportunidades à paz - já o disse e repito. Efectivamente, Sr. Deputado, também há que ter presente um outro aspecto, que afirmei do alto da tribuna e aqui repito: há resoluções das Nações Unidas que implicam o desarmamento do Iraque e essas são resoluções tomadas com toda a legitimidade, nos órgãos próprios, pela comunidade internacional que aí está representada.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E nós concordamos com essas resoluções, não queremos que aqui restem quaisquer dúvidas.
Sr. Deputado, subscrevo inteiramente a sua afirmação de que a guerra é sempre má, mas acrescento-lhe o seguinte: a guerra deve ser a última das últimas acções a desenvolver,…

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A Sr.ª Celeste Correia (PS): - Muito bem!

O Orador: - … apenas quando estiverem esgotadas por completo - e ainda não estão! - todas as oportunidades de paz e de resolver o conflito por meios pacíficos. Aliás, repare, Sr. Deputado, é o que estabelece a nossa Constituição. E nós nessa matéria também não pactuamos.

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Vera Jardim, penso que fez um exercício algo difícil de fundamentar a posição do Partido Socialista.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Cumprimento-o por isso e até lhe digo que a primeira parte da sua intervenção merece a nossa total concordância. A que parte me refiro? Refiro-me àquela em que o Sr. Deputado afirmou que, efectivamente, é o Iraque que, ao longo de mais de 12 anos, não respeita as resoluções do Conselho de Segurança;…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - … é o Iraque que é uma ameaça efectiva para a paz, para a segurança e para a ordem internacionais, e não os Aliados nem os Estados Unidos da América.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - E Israel?

O Orador: - E documentaria ainda mais este ponto, na linha do que o Sr. Deputado disse, lembrando-lhe que vários conhecedores desta situação têm sublinhado nos últimos dias algo de que os amigos do regime iraquiano se esquecem sistematicamente: é que está demonstrado que, há alguns anos atrás, o Iraque possuía uma quantidade significativa de antrax - possuía qualquer coisa como 5000 litros de antrax! Sabemos que os atentados que apareceram na sequência dos acontecimentos de 11 de Setembro nos Estados Unidos usaram umas colheres de chá de antrax, com os danos que pudemos constatar.
Como referi, há uns anos atrás, o Iraque poderia ter, e tinha - sabe-se -, qualquer coisa como 5000 milhões das tais colheres de chá de antrax, como tinha toneladas da bactéria que causa o botulismo.
A primeira pergunta que lhe formulo, Sr. Deputado, é se concorda ou não com a posição do Governo português e com a posição da maioria de que o ónus da prova em relação ao desarmamento cabe ao Iraque,…

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - … ou seja, o Iraque não está na posição de estar a ser julgado agora, por assim dizer; o Iraque foi sucessivamente condenado pelas Nações Unidas!

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Tem, por isso, de fazer a prova de que cumpriu as sanções e o castigo que lhe foi imposto, de que procedeu ao seu efectivo desarmamento.
A segunda questão prende-se com as partes da sua intervenção em que começamos a divergir, porque até aqui penso que estaríamos basicamente de acordo.
Efectivamente, o Sr. Deputado sublinha um possível recuo do Governo português. Sobre este ponto, vamos lá ver se nos entendemos: a Posição Comum do Conselho só pode ser unânime se incluir o Governo português - sem o Governo português, não há posição unânime.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Como não há posição unânime sem o Primeiro-Ministro espanhol, como não há sem o dinamarquês, como não há sem o italiano, como não há sem o dinamarquês - e aqui já tem cinco!

Uma voz do PS: - O inglês!...

O Orador: - Sim, o inglês, que o senhor também criticou - e criticou severamente, naturalmente de uma forma mais sensível por ele ser socialista!
As questões que lhe deixo sobre essa matéria, Sr. Deputado, são: que importância é que o Sr. Deputado dá à questão do entendimento que foi feito na NATO e à situação perigosíssima que era a de, pela primeira vez na história da NATO, ser recusado apoio, designadamente, à Turquia. Essa é uma questão fundamental: qual é a posição do PS sobre essa matéria, porque não a ouvimos?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tem de concluir.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Uma última pergunta, Sr. Deputado: por que é que o PS apoiou a intervenção no Kosovo sem mandato do Conselho de Segurança e agora entende que esse mandato do Conselho de Segurança é imperativo e é indispensável? Considera ou não que a intervenção no Kosovo, apoiada pelo Governo do PS, foi uma "boa" intervenção?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!

O Orador: - Sr. Deputado, não há três posições: há duas posições e meia - e a vossa é um pouco com a cabeça na Avenida da Liberdade,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - No Rossio!

O Sr. Honório Novo (PCP): - Nem sequer sabe onde foram as manifestações!

O Orador: - … os pés na Assembleia da República e o coração não sabemos bem onde, talvez dividido entre as duas coisas.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.

O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, muito telegraficamente, o recuo é geral - começou no sábado com o Sr. Blair na convenção do Partido Trabalhista, já tinha, na véspera, o Sr. Berlusconi recuado e houve outros que acabaram por

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recuar naturalmente só na segunda-feira! Atrasaram-se um bocadinho! Mas o recuo foi geral - quanto a isso estamos inteiramente de acordo!

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Esteve à espera do Aznar!

O Orador: - Sr. Deputado, quando VV. Ex.as comparam o Kosovo com o Iraque, arrepio-me um bocadinho! Sabe porquê? É porque no Iraque há coisa que em inglês se chama o fact finding, que é a prova - saber se lá estão realmente essas coisas, e como é que lá estão. Ora bem, respondo-lhe já: o ónus da prova não é bem o ónus da prova, Sr. Deputado - é o dever para o regime iraquiano de cooperar aberta e lealmente com as inspecções! É isto que está em causa!

Protestos do PSD.

Srs. Deputados, não se excitem tanto! Não vejo razão para tanta excitação.
Sr. Deputado, sabe o que lhe digo? O Sr. Deputado terá ouvido, penso eu, pelo menos terá tido acesso às declarações do Sr. Colin Powell e também a declarações do governo britânico uns dias antes sobre matéria de prova; e deve ter reparado que as do governo britânico tinham sido baseadas em estudos feitos há anos por uma Universidade inglesa e que as declarações do Sr. Colin Powell foram logo rebatidas no dia a seguir pelo Sr. Blix algumas delas, e a maior parte delas foi sendo rebatida, posteriormente. Portanto, vamos lá a ver: no Kosovo, Sr. Deputado, havia em acto, em actividade, o início do genocídio de uma população; no Iraque, Sr. Deputado, nós não temos ainda - repare, "ainda"…

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - E os curdos? O que são os curdos?

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, têm de deixar o orador exprimir as suas opiniões livremente.

O Orador: - O Sr. Deputado tem a informação de que está a ocorrer um genocídio sobre a população curda?! É porque se tem essa informação deve dá-la de imediato às inspecções e ao Conselho de Segurança! Não há ainda qualquer prova definitiva daquilo que na resolução das Nações Unidas se chama o incumprimento da resolução. Há, sim…

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Não leu a resolução!

O Orador: - Ó Sr. Deputado! O Sr. Deputado, tal como eu, deve ter lido - convenhamos, as interpretações, nesta matéria, também não podem divergir tanto como isso!... - o relatório dos inspectores e lá se diz que é necessário que o regime coopere mais. E o Sr. Blix ontem disse que agora, sim, os iraquianos estão a cooperar mais, tanto que estão…

Protestos do PSD.

O Sr. Deputado António Nazaré Pereira faz um gesto enfadado porque não está contente por estarem a colaborar!

O Sr. António Costa (PS): - Exacto!

O Orador: - Essa é que é a perspectiva diferente: é que nós, Sr. Deputado, queremos abrir as portas à paz, enquanto que os senhores ficam contentes é quando os tambores da guerra começam a rufar!!
Isso é que é triste e isso é que justificou a carta dos oito, em contraposição às posições da União Europeia, tomadas três dias antes.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, acho que não vale a pena entrarmos pelo caminho das defesas da honra e pedidos de interpelação à Mesa. Quero chamar a atenção do Sr. Deputado José Vera Jardim para o facto de que imputar a qualquer outro Sr. Deputado intenções belicistas me parece um excesso parlamentar, com toda a franqueza!

Aplausos do PSD.

Não vou dar a palavra a ninguém para prosseguir nessa linha! Srs. Deputados, já ultrapassámos em mais de meia hora o tempo de antes da ordem do dia.
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado José Vera Jardim, é verdade que sobre esta matéria a clareza é um valor fundamental. E ainda bem que o PS entende agora também que a clareza nesta questão é decisiva. Queria congratular-me - e sinceramente o faço - com o facto de o PS já não confundir manifestações e expressões de vontade contra a guerra, e solidariedade com o povo iraquiano, com qualquer apoio à ditadura de Saddam Hussein. Vejo que já ultrapassaram essa argumentação maniqueísta, que, aliás, reproduzia a intervenção do Primeiro-Ministro. Congratulamo-nos com essa evolução.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Vejo que também não subscrevem as declarações do Ministro dos Negócios Estrangeiros, que disse que não tinha visto nestas manifestações qualquer condenação ao regime de Saddam Hussein, dizendo com isto que eram manifestações que se punham ao lado do regime de Saddam Hussein - suponho que isso quer dizer que o Governo entende que o Papa João Paulo II, que 41 Prémios Nobel americanos, que inúmeras personalidades de todos os quadrantes políticos por esse mundo fora são "advogados" de Saddam Hussein, expressão de resto muito pouco consentânea com o respeito pelos parlamentares desta Casa.
Mas, Sr. Deputado José Vera Jardim, há aqui - e o Sr. Deputado tem razão nisso -, em primeiro lugar, um problema de Direito Internacional. E nesse aspecto é evidente que uma acção unilateral sem qualquer consideração pelo papel das Nações Unidas e do seu Conselho de Segurança tem um significado negativo específico. Só que o problema tem de se pôr mais além: é preciso analisar o conteúdo desta guerra que alguns pretendem fazer e dizer se esta guerra tem, de facto, como objectivo, desarmar o Iraque; se é este o objectivo que os Estados Unidos da

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América têm ao querer fazer esta guerra ou se o objectivo que todos estamos a ver - e todos sabemos que é assim - é o controlo das reservas petrolíferas,...

O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!

O Orador: - … é a imposição de um domínio geoestratégico naquela zona.
Qual é, Sr. Deputado José Vera Jardim, na sua opinião, a intenção dos Estados Unidos da América? Acha que a intenção dos Estados Unidos da América é meramente o desarme do regime iraquiano? Então, por que é que não o fizeram há anos atrás, por exemplo, quando foi o grosso do massacre dos curdos, em que, na altura, o Iraque era aliado dos Estados Unidos da América e não se preparou guerra alguma para ir lá salvaguardar os direitos humanos desse povo?
De facto, Sr. Deputado José Vera Jardim, o objectivo desta guerra tem de valer mais do que qualquer outra consideração. E, para nós, ela é negativa porque visa castigar ainda mais aquela população, porque visa controlar, do ponto de vista geoestratégico e das reservas petrolíferas, aquela região do mundo, e porque não visa, de facto, qualquer desarmamento nem qualquer procura da paz. É por isso que defendemos e continuaremos a defender que, no plano internacional, o Estado português e o governo português têm de lutar pelos valores da paz e da cooperação, e têm de lutar pelos valores da Carta das Nações Unidas, que não prevê qualquer guerra para desarmar - prevê a guerra apenas como mecanismo de defesa e, até agora, não vimos ataque algum iminente.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.

O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, a visão que o Sr. Deputado aqui espelha sobre as intenções dos Estados Unidos da América devo dizer-lhe que é, a meu ver, porventura redutora de toda a complexidade desta questão. Mas é uma leitura possível, legítima, como é óbvio. Não a compartilho inteiramente.
Já quanto às manifestações, Sr. Deputado, também queria dizer-lhe o seguinte: naturalmente eu fiz aqui, como várias pessoas do PS o fizeram, muitas delas estando lá, na manifestação -,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Nem todos! Nem todos!

O Orador: - … um apelo à importância…
Sr. Deputado, deixe-me falar! Ir a manifestações ou não ir é um direito que o PS continua a reconhecer aos seus militantes, bem como outros direitos, mas este também!
Ora bem, Sr. Deputado, também devo dizer-lhe o seguinte, Sr. Deputado: era bom que as manifestações também pudessem, por vezes, no sentido de alargar o leque dos cidadãos que possam dar a sua adesão, ser conduzidas porventura de outra forma - mas não queria entrar em pormenores sobre essa matéria.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Mas entre, entre!

O Orador: - Acho que seria porventura uma situação ideal que estivessem ali juntos aqueles que são pela paz, têm todo o direito de estar na manifestação pela paz mesmo contra uma intervenção legitimada pelo Conselho de Segurança, mas que estivessem também com todo o à-vontade, como muitos estiveram mas alguns não terão sentido esse à-vontade para aí estar, mesmo dizendo que uma intervenção poderia legitimar-se com o Conselho de Segurança a decidir.
Portanto, acho que essa leitura que os senhores fazem da paz e da guerra é uma leitura redutora - não digo, repito, que não possa ser uma leitura legítima.
Mas há aqui uma coisa que eu queria afirmar, Sr. Deputado: nós achamos que quem tem legitimidade, mal ou bem (o Sr. Deputado pode discordar, e está no seu direito de discordar, obviamente), de saber se estão dadas as condições de legitimação de uma intervenção é o Conselho de Segurança. É o Conselho de Segurança das Nações Unidas! É isso que é a parte fundamental de uma certa democracia internacional e de uma ordem jurídica internacional. Ela está construída assim. Com todos os defeitos que tem, é a que temos e temos de a defender! Temos de a defender, porque também não a defendem, e até a atacam, aqueles que querem fazer acções unilaterais à margem do Conselho!! É óbvio que esses não a defendem - atacam essa legitimidade -, mas também não a defendem aqueles que, apesar de o Conselho de Segurança verificar - se for o caso, e espero que não seja - que há fundamentos para uma acção bélica, também o criticam. Nenhum dos dois o ajudam! Eu direi, no entanto, que o ajudam muito menos os primeiros do que os segundos!!

Vozes do PCP: - Vá lá, vá lá…!

O Sr. Presidente: - Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, temos largamente excedido o tempo do período antes da ordem do dia, mas a importância dos temas tratados isto justifica. No entanto, está previsto que possamos prolongar este período de modo a que todos os grupos parlamentares tenham a possibilidade de fazer a sua declaração política semanal e como, esta semana, não está previsto haver mais nenhum período de antes da ordem do dia, terá agora a palavra o Sr. Deputado Honório Novo, que será o último a usar da palavra neste período - passaremos logo de seguida à ordem do dia.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não foi por mero acaso que o Grupo Parlamentar do PCP decidiu organizar as suas jornadas parlamentares na cidade do Porto.
As reuniões e contactos que estabelecemos com representantes de sindicatos e de trabalhadores da administração pública e do sector da saúde, com trabalhadores e sindicatos representativos do sector dos transportes (incluindo os trabalhadores do Metro Ligeiro de Superfície que se encontravam em greve), e as reuniões mais alargadas que mantivemos com os dirigentes da União dos Sindicatos do Porto permitiram-nos confirmar quanto o distrito e a região norte do País têm sido também atingidos pelo profundo agravamento da situação social que grassa em todo o País e cuja expressão mais viva e dramática se traduz no encerramento de empresas, na degradação de salários e no vertiginoso aumento do desemprego.

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No sector da saúde, tema central destas jornadas, o distrito do Porto foi particularmente atingido com a decisão de privatização de unidades hospitalares: cinco dos seus hospitais (o Santo António, o Pedro Hispano, o IPO, o Padre Américo, no Vale de Sousa, e o Hospital de Amarante) foram transformados em sociedades anónimas, dando assim corpo à inaceitável opção governamental pela lógica de uma gestão economicista da saúde, que certamente vai prejudicar os utentes, que vai discriminar os doentes e que vai degradar a qualidade dos cuidados prestados.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Em contraste com as promessas governamentais de descentralização e em contradição com o tão propalado investimento público prioritário no distrito e na região, a realidade continua a confirmar o aprofundamento dos desequilíbrios e das assimetrias regionais. O distrito e a região - foram as estatísticas oficiais que ainda recentemente o confirmaram - perdem pontos nos índices de desenvolvimento, de produtividade, na qualidade de vida, no poder de compra. Pelo contrário, e não obstante o discurso do Governo, o distrito mantém níveis baixíssimos de salários, enquanto sobe, de forma permanente e sistemática, a escala da precariedade laboral e do desemprego.
A realidade destrói, assim, pela base e desfaz por completo os cenários idílicos que o Governo anuncia aos quatro ventos.
Só no mês de Janeiro a Segurança Social recebeu 5000 novos requerimentos para a atribuição do subsídio de desemprego, mas o que causa ainda mais indignação nesta matéria é o facto de responsáveis governamentais se refugiarem em argumentos técnicos para justificarem atrasos de quase seis meses no pagamento de subsídios de desemprego a milhares de famílias, que já pouco ou nada mais têm do que isso para sobreviver.
É também preocupante, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o aumento do desemprego na construção civil, particularmente no interior do distrito, ao mesmo tempo que no comércio e nos serviços aumentam em flecha os despedimentos, precisamente em sectores económicos que até há bem pouco tempo eram sobretudo atingidos por níveis insustentáveis de precariedade e de flexibilidade laboral.
No sector da comunicação social continua a pairar a ameaça do encerramento de delegações e de empresas do sector (caso da Notícias Magazine e da NTV), enquanto que também aqui alastra a precarização do trabalho, ao mesmo tempo que a informação pública é cada vez mais entendida como mera área de negócio onde interessa sobretudo dispor de mão-de-obra "dócil" e barata.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Investimentos públicos de grande alcance no distrito continuam a marcar passo, seja na nova aerogare do aeroporto (que ao contrário do que chegou a ser anunciado não vai estar concluída para o Euro 2004), seja em vias rodoviárias há longos anos anunciadas, seja em infra-estruturas cuja concretização deixa de estar garantida em tempo útil, como é o caso do Centro Materno-Infantil do Norte ou do novo Hospital Vila do Conde/Póvoa de Varzim.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As jornadas parlamentares do PCP, no Porto, expressaram a solidariedade à população do distrito, particularmente a todos os trabalhadores afectados pelo agravamento do clima social, e advertiram para as consequências que o desinvestimento público provocará numa região que é essencial para garantir o desenvolvimento sustentado e coeso do todo nacional.
Nas suas jornadas parlamentares o PCP, entre outros aspectos e iniciativas, decidiu, entretanto, avançar com projectos concretos para permitir condições de mobilidade acrescidas à população desta região, criando o passe social intermodal na Área Metropolitana do Porto, onde ainda não existe, e anunciou, além de vários projectos na área do ambiente e da conservação da natureza, a apresentação de um projecto de lei que, a par de iniciativas semelhantes para a Área Metropolitana de Lisboa, garanta desde já na Área Metropolitana do Porto a isenção de portagens na futura Circular Rodoviária Exterior do Porto, IC24, e nos troços do IP1 e do IP4, que ficarão no interior daquela circular.
O Grupo Parlamentar do PCP teve ainda a oportunidade e o grato prazer de visitar demoradamente a Casa da Música considerando adequado reiterar aqui a sua convicção sobre a importância que o projecto cultural que lhe deu suporte pode vir a desempenhar na cidade do Porto e no País.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Para isso, terá o Estado que desempenhar no futuro um papel central e decisivo, assumindo todas as responsabilidades orçamentais indispensáveis à integral concretização do projecto artístico que determinou a construção de um edifício tão arrojado e marcante para a cidade do Porto e para o País.
Finalmente, com a realização destas jornadas parlamentares na cidade do Porto, o Grupo Parlamentar do PCP reafirmou desta forma a sua vontade e inteira disponibilidade para continuar a defender a melhoria sustentada das condições de vida da população e dos trabalhadores do distrito e da região!

Aplausos do PCP.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Lino de Carvalho.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Marco António Costa.

O Sr. Marco António Costa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, ouvi com muita atenção a sua intervenção, onde, de facto, o Sr. Deputado faz um conjunto de referências generalistas acerca do distrito do Porto com as quais não posso concordar, particularmente no actual momento.
O Sr. Deputado afirmou na sua intervenção que o distrito do Porto está a sofrer um atraso significativo relativamente ao resto do País. Esqueceu-se de afirmar que pela primeira vez em muitos anos - talvez mesmo desde o 25 de Abril -, o PIDDAC do distrito do Porto é o primeiro PIDDAC distrital no País, o que significa que, pela primeira

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vez, o PIDDAC para o distrito do Porto é o PIDDAC que revela mais investimento numa região.
É importante que isto se refira porque foi uma aposta do Sr. Primeiro-Ministro, que honrou a sua palavra através do Governo, nomeadamente com dados concretos que se traduzem no investimento do poder central naquele distrito.
Falou o Sr. Deputado dos atrasos nos subsídios de desemprego. Como estou de acordo consigo!
Só que é bom que nos possamos lembrar de que esta situação já existia no passado, e que foram as medidas recentemente tomadas pelo Governo e pelo Sr. Ministro Bagão Félix que a vieram combater.
É verdade que o atraso no pagamento dos subsídios de desemprego já existia e que o governo do Partido Socialista, com o novo sistema informático, tentou sem sucesso combater esta situação, que, aliás, veio a agravar-se pela tomada desta mesma iniciativa. Contudo, é preciso dizer-se que foi este Governo que tomou medidas concretas para combater a situação.
Sr. Deputado, como eu concordo consigo quanto à precariedade do trabalho!…
Foi com espanto que tomei conhecimento ontem, na Yazaki Saltano, que de 1997 a 2001 tinham sido suprimidos 2400 postos de trabalho, no silêncio absoluto das forças políticas da nossa região, sem que ninguém se tivesse manifestado contra isso e sem que isso tivesse constituído um motivo de preocupação em devida altura.
Estou de acordo consigo quanto à questão da precariedade de trabalho!
Foi com espanto que tomei conhecimento, pela parte da Administração da RTP, que os funcionários da NTV, na sua esmagadora maioria, estavam em situação de contrato precário ou mesmo em regime de recibo verde. Isto não é possível! Não é assim que se cria um projecto com estabilidade, muito menos um projecto que garanta que os profissionais que lá estão envolvidos estejam com a tranquilidade profissional que esse mesmo projecto exige.
Por fim, o Sr. Deputado falou do aeroporto.
É verdade que o aeroporto está atrasado 8 meses, mas também é bom que nos lembremos de que a justificação que foi dada em sede de Comissão Parlamentar de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (e alguns dos vossos Deputados estão lá presentes) ficou a dever-se àquele período de mau tempo que se verificou, excepcionalmente, no final de 1999/2000, e que, de forma geral, provocou atrasos nas obras públicas em Portugal e também no aeroporto do Porto.
Não é possível que um Governo que está há 10 meses a exercer funções possa ser responsabilizado por 8 meses de atrasos numa obra desta natureza!

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, o seu tempo chegou ao fim. Queira terminar por favor.

O Orador: - Termino, Sr. Presidente, perguntando ao Sr. Deputado se é ou não verdade que foi este Governo que desbloqueou a SCUT do grande Porto e que está a pôr em andamento a obra do IC24.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, agradeço a questão colocada pelo Sr. Deputado Marco António Costa, embora tenha de lhe fazer algumas observações, começando por aquela que revela pouca memória sobre a actividade parlamentar dos Deputados que fazem parte desta bancada sobre as consequências sociais e económicas no passado, no presente e certamente no futuro para muitas das empresas do distrito o Porto.
De memória, rapidamente, além da Yazaki Saltano, que mencionou, referir-lhe-ia também a Arco Têxteis, a Schuh-Union, a Elefanten e tantas e tantas outras do distrito que, quer no governo anterior quer agora, com o Governo que o Sr. Deputado aqui representa, mereceram sempre a atenção, a preocupação e a presença atempada, prévia e posterior, ao longo de todo o processo em todas estas empresas e muitas mais que não citei.
Portanto, Sr. Deputado, faça-me justiça admitindo que o senhor teve certamente um lapso de memória, mas daqueles lapsos que revelam falta de actividade e de atenção da vossa bancada em relação a estas questões económicas e sociais, que afectam profundamente não só o distrito do Porto como todo o País.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Protestos do PSD.

O Orador: - Dir-lhe-ia, Sr. Deputado Marco António Costa, que não estou preocupado em relação aos valores relativos do PIDDAC; estou preocupado, sim, com a execução do PIDDAC.
De facto, já sob a égide do vosso Governo e seguindo até as pisadas dos PIDDAC anteriores, o que de facto se verifica naquela região é que os PIDDAC são um rol de promessas, mas depois, quando vamos ver, a execução não tem passado dos 65% a 70% nos últimos anos.
Devo, aliás, dizer-lhe que me causa até alguma perplexidade embarcar nesse tipo de discussão, porque ela revela algum regionalismo da sua parte que não queria assumir aqui.

O Sr. Marco António Costa (PSD): - Olhe que não!…

O Orador: - As diferenças e os atrasos relativos, as assimetrias e os fossos que existem entre as regiões, não só para o distrito do Porto mas no interior do País, merecem certamente há mais tempo dotações e investimentos públicos bastante mais elevados do que aqueles com que o Orçamento do Estado, infelizmente, contempla todas as regiões.

O Sr. Marco António Costa (PSD): - Olhe que não!…

O Orador: - Certamente que o Sr. Deputado estará de acordo comigo - é um consenso, aliás, generalizado de todos os observadores - que o investimento público, não apenas no distrito do Porto mas em todo o País, deixa muito a desejar em 2003 e vai contribuir, ao contrário do que os senhores dizem, para o agudizar da situação económica do País.

O Sr. Marco António Costa (PSD): - Então, não percebo a sua intervenção!

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Terminou o seu tempo Sr. Deputado. Tem de concluir.

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O Orador: - Para terminar, Sr. Deputado Marco António Costa, dir-lhe-ia que o problema do distrito e da região no que toca aos investimentos que referiu, nos IP e nos IC, a perda do poder de compra, os baixos índices de desenvolvimento e de produtividade, enfim, tudo aquilo que representa o aumento das condições económicas e sociais que determinam a melhoria da qualidade de vida das populações em todas as suas vertentes - educacional, de formação, cultural - não se resolve como tem sido resolvido, isto é, à custa de mudanças aparentes nas políticas e de alternâncias que, de facto, não são alternativas políticas para o povo daquela região.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 17 horas e 14 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, vamos dar início à discussão conjunta, na especialidade, dos projectos de lei n.os 52/IX - Regula o acompanhamento, pela Assembleia da República, do envolvimento de contingentes militares portugueses para o estrangeiro (PS), 62/IX - Reforça a fiscalização da Assembleia da República na intervenção de forças militares portuguesas no estrangeiro (CDS-PP) e 72/IX - Intervenção de forças militares portuguesas no estrangeiro (PSD).
Para apresentar o projecto de lei do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, falta apresentar o relatório.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - O relatório será apresentado depois das intervenções iniciais dos apresentantes dos vários projectos de lei.
Faça favor, Sr. Deputado Medeiros Ferreira.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vamos apreciar hoje, na generalidade, três projectos de lei sobre a fiscalização da Assembleia da República no envolvimento de contingentes militares portugueses no estrangeiro. É urgente que assim seja, tanto mais que essa discussão já teve lugar na Legislatura anterior.
De facto, na VIII Legislatura foram aprovados, na generalidade, diplomas como os de hoje, que não chegaram à fase de votação final devido à dissolução da Assembleia da República.
Fui então o relator do relatório da Comissão de Defesa Nacional sobre os projectos de lei que hoje nos são devolvidos, desta vez acompanhados de um relatório muito claro da autoria da Sr.ª Deputada Teresa Morais que saúdo - até porque está calada, contrariamente ao resto da bancada do PSD…

Risos.

Mas, em boa verdade, ainda considero actuais os termos do relatório da Comissão de Defesa Nacional datado de 21 de Fevereiro de 2001, já lá vão dois anos. Mal se percebe, aliás, a dificuldade nesta matéria. As missões militares no estrangeiro terão de ser acompanhadas pelo Parlamento como geralmente acontece nos países com regimes democráticos.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Desde 1997 que esta Assembleia está em dívida para com o preceito da Lei da Revisão Constitucional que acrescentou uma alínea ao artigo 163.º da Constituição da República Portuguesa, que trata das competências parlamentares quanto a outros órgãos de soberania. Esta lacuna no nosso ordenamento jurídico é, aliás, anterior, na substância, à própria revisão constitucional de 1997.
Pelo menos desde 1991 que Portugal tem forças militares fora das suas fronteiras em operações da natureza das que se pretendem fiscalizadas pela Assembleia da República com os projectos de lei hoje em discussão. Como explicar a persistência desta omissão que descaracteriza o nosso regime democrático? Talvez pela falta de tradição parlamentar nesta matéria desde o envolvimento português na 1.ª guerra mundial, há quase um século.
É verdade que as missões militares no estrangeiro, no sentido das aqui contempladas, são uma novidade do início da década de noventa que, aliás, muito contribui para o reforço da paz e da democracia em espaços de interesse estratégico para Portugal.
Acresce que as missões militares portuguesas no estrangeiro constituem um elemento relevante da inserção internacional da República Portuguesa e são, até aqui, a marca militar mais característica do regime democrático saído da Constituição de 1976. Devemos tratá-las, pois, com o cuidado que merecem. O regime democrático honra-se com essas operações militares de âmbito internacional.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - As missões que as Forças Armadas Portuguesas desenvolveram e desenvolvem em Angola, Moçambique, Bósnia, Kosovo e Timor Leste marcaram muito positivamente este ciclo da nossa política externa e da defesa, e é nesta perspectiva que o legislador as deve encarar. Fiscalizar não é necessariamente dificultar; é também compartilhar a responsabilidade de decisões eminentemente executivas que dizem respeito a toda a sociedade.
Embora seja de evitar uma tipificação muito estreita das missões militares abrangidas por este acompanhamento, o certo é constarem de outro dispositivo constitucional os poderes da Assembleia em matéria de declaração de guerra. Não é, pois, desse caso extremo que aqui se trata e essa distinção é fundamental para compreender os termos da fiscalização dessas missões pela Assembleia da República.
As missões das Forças Armadas aqui contempladas são de outra natureza. São, entre outras, missões humanitárias e de evacuação, missões de manutenção da paz e missões de restabelecimento da paz ou de gestão de crises, que impliquem, ou possam implicar, a utilização de força em acções militares fora das nossas fronteiras.
O acompanhamento da Assembleia da República terá de ter em conta as características próprias de cada uma das missões presentes e futuras.
A participação de militares e unidades portugueses em operações deste género fora do território nacional coloca

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o Estado português entre os primeiros em acções desenvolvidas sob a égide da ONU desde 1998, tendo a presença em Timor um peso significativo.
Em termos médios anuais temos, desde então, mais de 1000 militares fora do território nacional sem contar com os elementos da Polícia de Segurança Pública e da Guarda Nacional Republicana. Esta é uma realidade que merece a atenção da Assembleia da República. Esse acompanhamento da Assembleia da República terá de ter em conta a natureza de cada uma dessas missões militares e o seu enquadramento interno e externo.
Derivam, talvez, desta diversidade de missões algumas diferenças nos projectos de lei apresentados, nomeadamente a própria enumeração das missões a abranger pelo acompanhamento parlamentar, que não convém ser taxativa pela mutação possível das suas características. Também os momentos em que o Governo deve prestar as informações à Assembleia da República deve estar dependente das características de cada missão.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - O tema política e tecnicamente mais delicado é o da informação prévia ao Parlamento.
A lei italiana obriga o governo a participar imediatamente às Câmaras a decisão de enviar tropas. A Câmara dos Comuns age sobretudo pelas perguntas feitas ao governo britânico pelos deputados, que, assim, marcam o tempo dessa discussão. Teremos de fundar a nossa prática entre estes dois modelos.
O acompanhamento posterior não merece divergências de assinalar nos projectos de lei apresentados.
Nenhum dos projectos de lei se refere, contudo, à aprovação de verbas para essas missões militares no estrangeiro, talvez por se considerar que, nesse domínio, se aplicam as regras gerais sobre as competências orçamentais da Assembleia. Mas este é um ponto relevante, tanto mais que há um paradoxo patente entre os actuais termos do Pacto de Estabilidade e as missões militares previstas na política de defesa dos países membros da zona euro. Esse paradoxo entre o Pacto de Estabilidade e a defesa europeia é ainda mais evidente em momentos de crise internacional, como este que agora se atravessa. Esse é, todavia, um outro debate só possível de travar a nível da União Europeia.
O que a Assembleia da República não pode fazer é demitir-se das suas obrigações nos domínios da segurança e da defesa europeias, nem do acompanhamento parlamentar das missões militares fora das fronteiras nacionais.
O Partido Socialista, agora na oposição, volta a pretender um compromisso nesta matéria, por isso aceitamos, na generalidade, os três projectos de lei apresentados.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para apresentar o projecto de lei n.º 62/IX, em nome do seu grupo parlamentar, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Popular apresenta de novo o projecto de lei que "estabelece a fiscalização da Assembleia da República na intervenção de forças militares portuguesas no estrangeiro". Os argumentos serão os mesmos: porque, como partido, prezamos a clareza e a coerência.
O CDS-PP parte de um pressuposto fundamental do que deve ser o posicionamento do nosso país em matéria de intervenções militares no estrangeiro: Portugal deve continuar, e até incrementar na medida das suas possibilidades, a participação em missões humanitárias e de evacuação, de manutenção da paz e de restabelecimento ou de gestão de crises ou conflitos armados, no âmbito das organizações internacionais de que faz parte.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Tal pressuposto deve, no entanto, adaptar-se às mutações que as relações internacionais e diplomáticas têm sofrido nos últimos 10 anos. Com efeito, a queda do muro de Berlim, em 1989, o fim do antigo bloco de Leste, o desmembramento dos países que o compunham e o, nem sempre fácil, processo de democratização que atravessam, tudo isto, em complemento com o final da guerra fria, criou uma nova ordem internacional, que assenta numa visão global dos problemas e na defesa de valores universais como a democracia ou os Direitos do Homem.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, desta globalização de interesses e de valores resultou a junção dos Estados soberanos em organizações transnacionais de defesa comum destes princípios. E esta nova forma de encarar as relações internacionais, não como defesa de interesses particulares de cada Estado soberano mas, sim, em legítima defesa da própria Humanidade, tem vindo a reforçar o papel das organizações internacionais de que Portugal faz parte.
A crescente globalização dos interesses e das formas de cooperação entre os Estados na defesa de causas e valores comuns, como a democracia, a liberdade e os direitos humanos, terá forçosamente como consequência o proporcional aumento do envolvimento de Portugal, enquanto Nação europeia e atlântica, na defesa, em concreto, destes valores e nos mais díspares locais do mundo.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - O novo Conceito Estratégico da NATO e as suas novas missões acentuarão novas responsabilidades para os países-membros e, por isso, também para Portugal.
Paralelamente a todo isto, o projecto de criação de uma política comum de defesa europeia, começa, não obstante as dificuldades que enfrenta, a ganhar forma e Portugal tem de se preparar para todas estas novas realidades.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - No entender do CDS-PP, Portugal deve assumir as suas responsabilidades históricas de Nação defensora dos valores da dignidade humana e do direito à vida e à paz mundial, mitigado pelo princípio da não ingerência nos assuntos internos dos outros Estados, consagrado constitucionalmente.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal é hoje legítimo membro de duas das organizações mundiais que

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mais têm assumido o papel de defesa destes valores - a NATO e a Organização das Nações Unidas. Foi neste âmbito que, nos últimos anos, estivemos presentes em lugares tão díspares como Angola, Moçambique, Bósnia-Herzegovina, Kosovo e, mais recentemente, em Timor Leste.
De todas estas participações, não poderemos deixar de fazer um balanço positivo da afirmação de Portugal no mundo e do papel estratégico fundamental que desempenharam na resolução da questão de Timor, que mobilizou e orgulhou todo o povo português.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Em todas estas participações demos execução aos princípios previstos no artigo 7.º da Constituição, que consagra, em matéria de relações internacionais, a necessidade de Portugal se reger "pelos princípios da independência nacional, do respeito dos Direitos do Homem, dos direitos dos povos, da igualdade entre os Estados, da solução pacífica dos conflitos internacionais, (…) e da cooperação com todos os outros povos para a emancipação e o progresso da Humanidade.".
No entanto, e em todas elas, também resultou claro que estas participações devem ser feitas num quadro de plena cooperação com todos os agentes políticos e com a sociedade civil, criando condições para a existência de uma comunhão entre o Estado e a população, no sentido de permitir que estas participações se transformem num verdadeiro desígnio nacional e não no mero cumprimento de actos políticos.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - E esta preparação passa necessariamente pelo imperativo de adoptar e reforçar formas de fiscalização destas missões pelos representantes do povo português, respondendo aos anseios de maior informação e transparência que sobre esta matéria se têm feito sentir na sociedade civil.
O CDS-PP considera que a dignidade do Estado, a salvaguarda da soberania e independência nacionais, a contribuição para a paz mundial e a garantia de segurança dos portugueses em Portugal e no estrangeiro impõem a consagração de uma política externa e de defesa nacional adequadas às suas necessidades.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Esta esfera de actuação deve ser entendida numa dupla vertente: por um lado, o Estado não pode, nesta matéria, ser considerado como referência única na definição de uma política de relações externas e de segurança comum, pois esta política deve ser um desígnio nacional, resultado de uma política o mais consensual e abrangente possível; por outro, o Estado também não pode deixar de assumir um papel fundamental na execução em concreto desta visão estratégica, porquanto não é aceitável a sua desresponsabilização nestas matérias. Neste contexto, qualquer processo diplomático que exclua o papel fundamental do Estado, com os seus centros de poder e de fiscalização, não é aceitável.
A globalização, enquanto realidade, poderá implicar a alteração da geometria estratégico-diplomática, mas jamais poderá acarretar a anulação do papel vital do Estado no que diz respeito à definição e à execução da sua política externa e de defesa nacional, enquanto afirmação de soberania.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste contexto, torna-se fundamental reforçar o papel do órgão de soberania representativo de todos nós, que é a Assembleia da República. A Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 163.º, que define a competência da Assembleia da República relativamente a outros órgãos, elege o acompanhamento do envolvimento de contingentes militares portugueses no estrangeiro como uma das funções primordiais do órgão fiscalizador por excelência do Estado, remetendo para o Regimento as formas concretas que tal fiscalização deve revestir.
É com o objectivo de aprofundar estes princípios que propomos o reforço do papel da Assembleia da República no processo preparatório, decisório e executório do envolvimento de Portugal em missões internacionais, reforçando o papel da cidadania nestas missões, considerando-as como projecto nacional e não como resultado de interesses momentâneos e particulares de cada Estado ou do seu governo. Para tal, há que esclarecer a opinião pública e assegurar, através dos seus legítimos representantes, a transparência de todo o processo, acompanhando, efectivamente, o envolvimento de contingentes militares portugueses no estrangeiro.
Em sede preparatória, prevemos o dever de o Governo informar, no mais curto espaço de tempo possível e sem prejuízo de compromissos assumidos, a Comissão Parlamentar de Defesa Nacional e, portanto, o Parlamento, sobre as possibilidades de participação de Portugal em qualquer missão. Tal solução é a mais aconselhável face aos interesses em conflito: por um lado, o dever de fiscalização da Assembleia da República de todo o processo, por outro, o sigilo que normalmente estas decisões revestem. Por isso, restringimos ao máximo a divulgação destas informações, conferindo à Comissão Parlamentar de Defesa Nacional, o poder-dever de ser informada, nos seus exactos limites e sem embargo da protecção da confidencialidade, de todo o processo previsto no artigo 6.º deste diploma.
No que concerne à execução da própria missão, o Governo deve informar a Assembleia da República do seu andamento, designadamente no que se refere à sua duração previsível, os meios militares envolvidos ou a envolver, os riscos existentes e todos os elementos, relatórios, pareceres e publicações das organizações internacionais sobre a mesma.
Por fim, realçando a necessidade de uma ampla reflexão sobre estas matérias, propomos a elaboração pelo Governo, no prazo de 30 dias, de um relatório final sobre a participação portuguesa na missão, que deverá ser apresentado, para discussão, na Assembleia da República.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS-PP, com o projecto de lei que ora apresenta, reafirma a necessidade de Portugal participar neste tipo de missões. Ao reafirmar este pressuposto, fá-lo de forma a que todos os portugueses possam participar nestas missões através da informação, assegurando a democraticidade de todo o processo. Este é um imperativo do valor que muitas destas missões defendem - o da democracia.
E nós, democratas-cristãos, ficamos muito satisfeitos por ver e saber que é numa legislatura de viragem, com um Governo nosso e com a concordância de um Ministro da Defesa Nacional democrata-cristão, que esta reforma se faz.

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Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para apresentar o projecto de lei n.º 72/IX, em nome do seu grupo parlamentar, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Chaves.

O Sr. Henrique Chaves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A democracia é o governo do povo por si mesmo. É, por essência, o direito de o povo designar e controlar o governo da Nação. Para tanto, o povo tem de organizar-se. Por isso, indo mais longe, a democracia acaba por ser a organização interna do Estado em que cabe ao povo a origem e o exercício do poder político e em que o povo é governado, a governar através dos seus legítimos representantes.
O sistema democrático é, pois, porque assegura a participação de todos nas tomadas de decisão que interessam ao colectivo, a forma mais perfeita de organização da sociedade. Tal superioridade revela-se, nomeadamente, numa realidade que é única e incontornável: a continuidade, isto é, a circulação do exercício do poder pelas várias forças políticas de forma pacífica e sem convulsões violentas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Mas, se essa é a superioridade da democracia, esta também tem defeitos. E um desses defeitos, bem difícil de combater, é o da lentidão das decisões.
Vêm estas considerações iniciais a propósito da matéria objecto do presente debate: os projectos de lei do PS, do CDS-PP e do PSD sobre a intervenção de forças militares portuguesas no estrangeiro.
É que estes projectos de lei, em formulação praticamente idêntica à que ora se apresenta à nossa apreciação, foram discutidos em Plenário na legislatura anterior, há cerca de dois anos, e aprovados na generalidade, tendo caducado no termo da legislatura, com a fuga do então Primeiro-Ministro, Eng.º António Guterres.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Tal discussão na legislatura anterior decorreu em ambiente algo conturbado. As forças da, ao tempo, oposição, a propósito da decisão de participação de forças militares portuguesas nas operações no Kozovo, criticaram violenta e legitimamente o então Primeiro-Ministro por apenas ter vindo dar informações a esta Câmara duas semanas após a intervenção do contigente militar português.
A estas críticas acresciam outras, resultantes da alegação de que a intervenção no Kosovo teria provocado uma crise de legitimidade ao nível do direito internacional, pois teria rompido com o critério de a legitimidade ser encontrada no seio das Nações Unidas. Nessa ocasião, o maior expoente dessas críticas foi, nem mais nem menos - imagine-se! - o então Ministro da Defesa Nacional do governo do PS, Dr. Júlio Castro Caldas.

Vozes PSD: - Bem lembrado!

O Orador: - Voltamos agora, dois anos depois, a discutir a mesma matéria, ou seja, a intervenção das forças militares portuguesas no estrangeiro. E agora, como então, o clima não é o da serenidade mais adequada, face a toda a problemática e controvérsia resultante da execução da Resolução 1441 do Conselho de Segurança da ONU e ao facto de a evolução dos acontecimentos não excluir a possibilidade de, em algum momento, poder ocorrer alguma forma de intervenção de forças militares portuguesas no estrangeiro.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Apesar de todo este clima, julgamos ser possível fazer uma análise calma e ponderada dos diplomas em apreço, tanto mais que, no essencial, os vários textos são harmónicos, pelo que, em sede de especialidade, é possível conjugá-los razoavelmente através de um trabalho de síntese.
Assim, passo a abordar as questões suscitadas pelo conjunto dos diplomas, apenas fazendo referência expressa a um ou outro, quando necessário.
Em primeiro lugar, importa referir que, de acordo com a Constituição, o percurso da declaração de guerra passa pela sua proposta pelo Governo ao Presidente da República, que só a declara, ouvido o Conselho de Estado, mediante autorização da Assembleia da República. Estamos a falar da declaração de guerra clássica, que já não ocorre, felizmente, desde a II Guerra Mundial, sendo certo que, desde então, surgiram historicamente na cena internacional outros modelos de intervenção, que, sendo verdadeiras acções de guerra, ficavam na relação com o Parlamento "à porta da Constituição", como disse, em 2001, o então Deputado Carlos Encarnação.
Por isso, a Constituição, na revisão de 1997, passou a conter, no seu artigo 163.º, uma alínea j) determinando a competência desta Câmara para "Acompanhar, nos termos da lei e do Regimento, o envolvimento de contingentes militares portugueses no estrangeiro."
Uma primeira questão que se coloca é a da interpretação do verbo "acompanhar", tanto mais que o mesmo normativo constitucional, na sua alínea f), a propósito dos poderes do Parlamento sobre a participação de Portugal na construção europeia, fala em "acompanhar e apreciar".
Quero deixar bem claro que entendo que "acompanhar" implica, por si mesmo, "apreciar". Não se pode "acompanhar" sem opinar, sem se "apreciar". É impossível! Interpretação contrária reduziria o Parlamento a uma posição meramente estática e paralítica, de simples depositário de informação. Esta interpretação, de resto, resulta necessariamente do disposto no artigo 162.º, alínea a), da Constituição, que confere a esta Câmara o poder de "apreciar os actos do Governo e da Administração."
Agora, não se confunda acompanhar, apreciar, opinar, com qualquer outra forma de intervenção, nomeadamente a de decisão, cujo poder o Parlamento não tem.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por isso, considero que não pode ser adoptada a solução do artigo 2.° do projecto de lei do CDS-PP, que atribui ao Parlamento, através da Comissão de Defesa Nacional, e ao Governo, em conjunto, a preparação da participação de forças militares nas missões no estrangeiro. A preparação é algo que se enquadra numa actividade constitutiva de natureza política e administrativa, que compete exclusivamente ao Governo e que está presente, inclusivamente, no n.° 1 do artigo 41.º da Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas.

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Uma outra questão que esta legislação levanta é a de se saber se deverá conter uma enumeração exaustiva das missões em causa. A resposta é negativa, na minha perspectiva.
São muitos os tipos de missões que a ordem jurídica internacional previu executar ao longo destes últimos anos, desde as de legítima defesa e participação em face de ameaça à paz e as de quebra de paz ou acto de agressão, originariamente contempladas na Carta das Nações Unidas, passando pelas de peace-making, peace-keeping e peace-building da Agenda para a Paz de 1992, até às de peace-enforcing, de que tanto se fala nos dias de hoje. Só que há outros tipos de missões não integradas em organizações internacionais, como seja a de resgate ou de evacuação num país em que se situe uma comunidade de cidadãos portugueses, ameaçada, por exemplo, por uma guerra civil.
Tudo o que seja tipificar é redutor face à riqueza da vida real e à consequente probabilidade de surgirem novos tipos de missões, hoje não concebíveis.
A boa técnica legislativa aponta, assim, para que se refiram, em geral, missões no estrangeiro. A querer-se fazer uma enumeração que o seja a título meramente exemplificativo.
Outros aspectos a abordar, nesta matéria, são referentes à informação a fornecer ao Parlamento. Que o destinatário seja a Comissão de Defesa Nacional não me parece oferecer grande discussão. Já é claramente sensível a questão da concretização da informação do Governo ao Parlamento.
Dá ideia que todos concordam que o Governo deve comunicar previamente qualquer decisão de envio de tropas para o estrangeiro ou fornecer todo o tipo de informação no decurso das missões. Pela minha parte discordo.
Circunstâncias várias podem obrigar a que estas missões de intervenção militar no estrangeiro imponham segredo, resultante, por exemplo, da necessidade de adoptar o elemento efeito de surpresa, essencial à salvaguarda do bom êxito da operação como à salvaguarda da vida dos militares envolvidos.
O mesmo se diga quanto à execução da missão, que é uma questão de comando. O comando precisa de sigilo e não pode ser pressionado com a necessidade de prestar informação constante sobre o que vai fazer ou como vai fazer.
Imagine-se o que seria para o estado moral das tropas a informação sobre os riscos de uma missão!
Esta matéria tem de ser tratada com toda a delicadeza em sede de especialidade, assumindo, pois, sobre ela grande importância a confidencialidade, nos termos propostos no artigo 6.° do projecto de lei do CDS-PP.
Outros aspectos de mais fácil regulamentação permitirão também, certamente, chegar a um consenso em sede de especialidade. Refiro-me à periodicidade dos relatórios informativos a fornecer no decurso das missões, assim como ao período a decorrer entre o final de cada intervenção e a apresentação do relatório conclusivo.
Não quero terminar esta intervenção sem proceder à reprodução de algo que foi dito sobre a questão em análise em sede de Comissão de Defesa Nacional.
Passo a citar: "A decisão de intervir militarmente ou para defesa do País perante uma agressão externa ou para participação em missões no estrangeiro é uma decisão do poder executivo e não do poder legislativo, a não ser evidentemente no caso extremo, que hoje não tem praticamente significado, que é o da declaração de guerra em sentido formal.
Creio, portanto, que deva ser da competência do executivo, embora o Parlamento deva controlar essa actuação, acompanhá-la e, porventura, pronunciar-se sobre ela, se assim o entender."
Mais foi dito em sede de Comissão de Defesa Nacional. E passo a citar: "Se se deve estabelecer ou não uma co-decisão, isto é, se a decisão deve ser apenas do Governo ou também em conjunto do Presidente da República, parece-me que à luz do sistema semi-presidencial, tal como está configurado na Constituição actual, seria muito duvidoso que uma lei ordinária pudesse, neste momento, estabelecer competência conjunta do Presidente da República para a decisão.
Parece-me que a competência para decidir nestas matérias deve pertencer ao poder executivo."
Quem o disse foi o Professor Freitas do Amaral em audição na Comissão de Defesa Nacional.
Ele disse. Eu concordo inteiramente. E, por isso, também o digo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.

O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ouvimos com o maior interesse as intervenções feitas não só pelo Sr. Deputado João Rebelo mas também pelo Sr. Deputado Henrique Chaves. No essencial, elas consubstanciam aquilo que foi a matriz das vossas intervenções no passado recente quando foram apresentadas estas mesmas iniciativas parlamentares sobre o acompanhamento de contingentes militares.
Constato, pela parte final da intervenção do Sr. Deputado João Rebelo, que é agora, na vigência de outro governo…

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, desculpe interrompê-lo, mas eu julgava que tinha pedido a palavra para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Henriques Chaves.

O Orador: - Não, Sr. Presidente. É para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado João Rebelo.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Então, o Sr. Deputado deveria tê-lo solicitado na altura própria, não agora.

Pausa.

Bom, já que está no uso da palavra, faça favor de continuar.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Constato, portanto, pela parte final da intervenção do Sr. Deputado João Rebelo, que esta reforma vai ser feita na vigência de outro governo.
Como o Governo não se encontra presente neste debate, e tendo em conta aquilo que tem acontecido nos últimos 10 meses em relação a esta matéria, queria sublinhar que é o primeiro diploma concreto, que, através do PSD e do CDS, este Governo produz de há 10 meses a esta parte, o que é bastante pouco se atendermos àquilo que foram as promessas do Governo, por parte do Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional.

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Esperemos, portanto, que este "requentado" projecto apresentado pelo CDS e que corresponde, de facto, à primeira iniciativa do Governo apresentada na Assembleia da República tenha também uma conformação idêntica à Lei de Programação Militar. Como o CDS, também nessa altura, apresentou a sua posição sobre a então aprovada Lei de Programação Militar, esperemos que, dentro de dias, não tenhamos aqui novamente uma situação idêntica, a de apoiar uma legislação que também é "requentada" em relação ao passado, que foi a vossa aprovação em relação à actual Lei de Programação Militar, que devia ter sido revista até ao final do ano passado mas que não só não foi revista como não houve rigorosamente nenhuma alteração. Aliás, li na imprensa que parece que há qualquer coisa a sair,…

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sabe mais do que nós!

O Orador: - … mas sobre o que não há qualquer dúvida é de que está atrasada.
Correspondendo àquilo que o Sr. Ministro disse na altura, de que não andava "a passo de caracol", é preciso convir que, passados mais de 10 meses sobre a sua entrada no Governo, ele não anda "a passo de caracol", ele está rigorosamente parado em relação às iniciativas que deve tomar, de reforma e de reestruturação a nível do sector da defesa nacional!
Sr. Deputado, queria fazer-lhe uma pergunta. No seu projecto de lei, diz-se - aliás, a própria relatora apresenta essa consideração - que o CDS defende que a preparação da participação de forças militares nas missões em questão se deve fazer "em conjunto com a Assembleia da República".

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha chegou ao fim. Tem de terminar.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Por seu turno, ouvi o Sr. Deputado Henrique Chaves, na intervenção que fez, a qual considero perfeitamente oportuna em relação à matéria que estamos a tratar, manifestar preocupação (e acompanho-o nessa sua preocupação) sobre o que significa esta preparação conjunta com a Assembleia da República quanto ao acompanhamento destes contingentes militares.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, tem mesmo de terminar.

O Orador: - Gostaria, Sr. Deputado João Rebelo, que me desse uma resposta em relação a esta matéria.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP) - Com certeza, Sr. Presidente, e com gosto!
O Deputado Miranda Calha e o Partido Socialista falarem em questões de defesa é qualquer coisa de extraordinário! Falar em atraso em relação a uma lei que já está agendada, aliás, estamos a falar da revisão da Lei de Programação Militar… É que não se trata de uma nova lei, é preciso esclarecer isto, mas da revisão da Lei de Programação Militar,…

O Sr. José Magalhães (PS): - Não quer dizer que não esteja atrasada na aplicação!

O Orador: - Oiça, Deputado José Magalhães, que vai ser muito interessante! Vai ver!
… revisão, essa, cujo agendamento está marcado para dia 5 de Março. Então, o Partido Socialista, que entregou a outra lei com um ano e meio de atraso, vem falar de prazo?! O Partido Socialista devia era estar calado nesta matéria!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - A anterior lei teve um atraso de um ano e meio e vem agora falar num atraso de dois meses, Sr. Deputado Miranda Calha?! Aliás, toda a gente sabe que esse atraso resultou de reuniões que foram adiadas com os Chefes militares, além de que sabe perfeitamente o que se passou com o problema do Prestige que envolveu a atenção do Almirante CEMA da época, tendo havido também a substituição do Sr. General CEMGFA por um novo Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas,…

O Sr. José Magalhães (PS): - Mas os senhores é que têm a maioria!

O Orador: - … o que obrigou a um atraso de um a dois meses. Foram dois meses, Sr. Deputado! Mas a revisão da Lei está cá. Com o Partido Socialista foi mais de um ano e meio de atraso e vem falar de prazos?! Sr. Deputado, por amor de Deus!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - É muita lata!

O Orador: - Quanto a reformas, posso adiantar algumas, Sr. Deputado: conceito estratégico, aumento dos sargentos, equiparação dos ordenados dos RC e dos RV com o quadro permanente… O senhor quer mais medidas? Revisão da Lei de Programação Militar, que vai chegar para a semana… Tudo isto em nove meses, Sr. Deputado! Em seis anos, o que fez o Partido Socialista quanto a grandes reformas?!
Ensino militar, não a fez!

Protestos do Deputado do PS Miranda Calha.

Justiça militar, apresentou-a agora, mas nunca teve a coragem de fazê-la quando estava no Governo!
Em relação ao projecto de lei que os senhores apresentam hoje é semelhante à do governo… E vem falar de "requentado"?! Os projectos são os mesmos porque a matéria é a mesma, não mudou. O mundo não mudou! Portanto, Sr. Deputado, eu não compreendo!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não resolveram o problema dos ex-combatentes!

O Orador: - Agradeço a protecção do Partido Comunista ao Partido Socialista. Fica-lhe bem!
Mas, em relação ao que disse, Sr. Deputado, considero a sua intervenção como qualquer coisa de extraordinário.
Em relação à pergunta concreta que me fez, devo dizer que a interpretação feita pela Deputada Teresa Morais, que eu respeito - aliás, trata-se de um relatório bem elaborado, baseado também em informações e deslocações, como

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estarão recordados, de constitucionalistas, e outros, que, a convite da Comissão, à época presidida pelo Deputado Eduardo Pereira, lá se deslocaram - é a opinião da Sr.ª Relatora. Portanto, tem, obviamente, de perguntar à Sr.ª Relatora a sua opinião, que respeito.
Agora, este projecto de lei chega exactamente na forma como foi apresentado há um ano e meio atrás e ninguém do Partido Socialista, do Partido Social Democrata, do Partido Comunista ou do Bloco Esquerda levantou essa questão. Ninguém! Estou recordado do discurso e lembro-me que ninguém levantou essa questão. Se agora o fazem, têm todo o direito…

Vozes do PS: - Ah!…

O Orador: - … e em comissão… Aliás, concordo com o que o Sr. Deputado Miranda Calha e o Sr. Deputado Medeiros Ferreira disseram, de que esta não é uma matéria de divisão porque todos nós queremos exactamente o mesmo, que é o reforço do papel do Parlamento no acompanhamento destes contingentes militares.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Nesta conformidade, as matérias vão ser consensualmente discutidas em sede de comissão e nós estamos perfeitamente disponíveis para retirar ou acrescentar alguns artigos. Mas o Sr. Deputado Miranda Calha só foi buscar o que não lhe interessava, porque o Deputado Henrique Chaves também realçou aspectos positivos que constam no nosso projecto de lei…

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - … e que não constam no dos outros, nomeadamente, a confidencialidade.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha chegou ao fim. Queira concluir, por favor.

O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Portanto, Sr. Deputado Miranda Calha, em relação ao que disse, devo acrescentar que o Governo tem feito imenso em matéria de defesa…

Protestos dos Deputados do PS José Lello e Miranda Calha.

… e a prova disso é que, em sucessivos pronunciamentos de associações militares, algumas têm feito vários elogios. Há anos que eu não via a AOFA (Associação de Oficiais das Forças Armadas), a ANS (Associação Nacional de Sargentos) e outros manifestarem-se, às vezes, positivamente em relação ao Governo.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, como é evidente, este pedido de esclarecimento fora da ordem não constitui precedente, porque só em caso de debate de interpelações ao Governo é que os pedidos de esclarecimento são feitos no final das duas intervenções iniciais. No caso de projectos de lei, os pedidos de esclarecimento são feitos ao orador logo após a apresentação do respectivo diploma.
Agora, sim, nos termos do artigo 154.º do Regimento, dou a palavra à Sr.ª Deputada Teresa Morais para apresentar o relatório da Comissão de Defesa Nacional.

A Sr.ª Teresa Morais (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estão em discussão os três projectos de lei n.os 52/IX, 62/IX e 72/IX, sobre, respectivamente, o acompanhamento, pela Assembleia da República, do envolvimento de contingentes militares portugueses para o estrangeiro, a fiscalização da Assembleia da República na intervenção de forças militares portuguesas no estrangeiro e intervenção de forças militares portuguesas no estrangeiro, apresentados pelo PS, pelo CDS-PP e pelo PSD, como sabemos.
O relatório elaborado no âmbito da Comissão Parlamentar de Defesa Nacional localiza, naturalmente, no tempo, a apresentação destes projectos e refere-se, numa primeira parte, aos antecedentes das iniciativas legislativas.
Na verdade, nos últimos anos e especialmente no período que se seguiu à intervenção militar no Kosovo, com a consequente emergência de questões e perplexidades por ela suscitadas, vários Parlamentos europeus fizeram entrar nas suas agendas a matéria da regulamentação jurídica da fiscalização parlamentar das intervenções militares no exterior.
Já aqui foi dito que na ordem constitucional portuguesa, desde a revisão de 1997, da Assembleia da República há a competência para acompanhar o envolvimento de contingentes militares portugueses no estrangeiro e o objecto comum aos projectos de lei em análise aqui referidos é precisamente a concretização dos termos em que deve processar-se esse acompanhamento.
Esta necessidade, por muitos admitida, de dar uma forma normativa a uma voz comum de urgência na regulamentação detalhada da intervenção do Parlamento tinha levado, como sabemos, à apresentação de dois projectos pelo PSD e pelo CDS-PP, na anterior legislatura, e a uma proposta do então governo do Partido Socialista, os quais eram coincidentes quanto à questão de fundo a tratar e foram discutidos na generalidade e aprovados na reunião plenária de 22 de Fevereiro de 2001. Caducaram, como é sabido, e relativamente a esses projectos, só o do CDS-PP apresenta alterações pontuais relativamente aos textos conhecidos da legislatura anterior.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Bem lembrado!

A Oradora: - A citada alínea j) do artigo 163.º da Constituição usa, para expressar aquilo que deve ser a actuação da Assembleia da República nesta matéria, a expressão "acompanhar", que, pela ambiguidade que encerra, explica a discussão que tem sido alimentada em seu torno.
Resultado da supremacia da tese que, em sede de revisão constitucional, defendeu o acompanhamento em detrimento da aprovação, vem-se discutindo, portanto, qual o alcance do termo que acabou por ficar consagrado no texto da Lei Fundamental. No âmbito da reflexão sobre os projectos supra-citados apresentados na anterior legislatura e agora retomados, a Comissão de Defesa Nacional ouviu, em Maio de 2001, um conjunto de prestigiados especialistas em direito internacional e direito constitucional, que se pronunciaram sobre os projectos então em discussão

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e, particularmente, sobre a amplitude da expressão constitucionalmente consagrada e que importava, nessa altura, como agora, delimitar.
Não cabe, julgo eu, no tempo de intervenção disponível para a apresentação do relatório, fazer aqui a síntese dos projectos apresentados pelos grupos parlamentares, que, aliás, já o foram previamente pelos Deputados em representação dos seus grupos.
Resta-me, portanto, como sentido útil desta intervenção, salientar que os três projectos apresentados são coincidentes em aspectos importantes.
São coincidentes nas orientações para que a intervenção da Assembleia da República se inicie num tempo anterior ao envio dos contingentes militares portugueses, divergem na forma que atribuem ao conhecimento de que este órgão de soberania deve, no entanto, estar munido. Fala-se em "informação prévia" no projecto de lei do PS; em "comunicação prévia" no projecto de lei do PSD; e em "consulta prévia" no projecto de lei do CDS-PP.
Coincidem, ainda, quanto à periodicidade semestral que estabelecem para a apresentação de relatórios à Assembleia da República durante o decurso das operações.
Os projectos de lei do PS e do CDS-PP estipulam a entrega à Assembleia da República de dados finais, quer se lhe chame informação final ou relatório final num prazo que se estabelece em 60 ou 30 dias, respectivamente.
Nenhum dos projectos em análise enuncia taxativamente o espectro das informações a prestar à Assembleia da República, deixando assim, todos eles, ao Parlamento a determinação, em concreto, da amplitude e profundidade do acompanhamento que pretenda efectuar.
Só um dos projectos, o do CDS-PP, classifica a informação prestada pelo Governo como confidencial e admite a sua sujeição ao regime de segredo de Estado.
Admitindo que o relator pode, a par do recorte objectivo do texto que produz, aditar-lhe reflexões ou sugestões resultantes da sua apreciação dos projectos em causa, permito-me as seguintes considerações finais.
Primeira conclusão: Os projectos sub judice apresentam pontos de convergência suficientes para, no nosso ponto de vista, e seguindo aquela que foi, aliás, uma sugestão apresentada em 2001, na Comissão, pelo Professor Jorge Miranda, fundamentarem uma solução consensual.
Segunda conclusão: poder-se-ia ter ido mais longe, no sentido de incorporar alguns dos contributos trazidos à discussão pelos juristas ouvidos na passada legislatura na Comissão de Defesa Nacional e com eles evitar algumas críticas então dirigidas, de modo fundamentado, aos projectos em questão e que agora se retomam.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - O relatório termina com o enunciado de seis aspectos, que, sob a forma de interrogações, constituem outras tantas sugestões a que, em meu entender, se deve atenção no sentido de introduzir melhoramentos nos projectos em análise.
Sr. Presidente, pedia-lhe mais um segundo, para dizer que um dos aspectos sugeridos nessas observações finais é precisamente aquele a que se referiram aqui os Srs. Deputados Miranda Calha e João Rebelo relativamente a uma sugestão feita no projecto do CDS-PP, de que haja consulta prévia ao Parlamento.
Gostaria de dizer ou, melhor, de lembrar, porque os Srs. Deputados faziam parte da Comissão de Defesa Nacional nessa data e eu não fazia, que essas declarações foram feitas pelos juristas especialistas convidados pela própria Comissão. E essa é, de facto, um das matérias para que chamo a atenção nas minhas conclusões.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Discutimos, hoje, de novo, três iniciativas legislativas sobre o acompanhamento do envolvimentos de contingentes militares portugueses no estrangeiro, procurando regular, por via legal, o que dispõe a Constituição, desde a sua revisão de 1997, na alínea j) do artigo 163.º, que se refere precisamente ao acompanhamento desse envolvimento, tendo em conta uma outra disposição constitucional que incumbe às Forças Armadas Portuguesas a satisfação de compromissos internacionais do Estado português no âmbito militar e a participação em missões humanitárias e de paz assumidas pelas organizações internacionais de que Portugal faça parte.
As iniciativas legislativas que hoje apreciamos suscitam-nos a colocação de alguns problemas com que entendemos que estamos confrontados e que deveremos procurar resolver neste debate da melhor forma.
A primeira questão com que estamos confrontados é a da compatibilização deste acompanhamento com as competências constitucionais da Assembleia da República em matéria de declaração de guerra e de feitura da paz. Isto porque, como já foi dito, a declaração de guerra carece de autorização da Assembleia da República e é decidida pelo Presidente da República, ouvido o Conselho de Estado, processando-se no caso de uma agressão efectiva ou iminente ao território nacional.
O que acontece é que, como, aliás, já foi dito há dois anos atrás quando esta matéria aqui foi debatida, e foi hoje reafirmado, a declaração de guerra é uma figura que caiu em desuso. Ela nunca foi utilizada entre nós, felizmente, e também não foi utilizada, após a II Guerra Mundial, noutras ordens constitucionais. E não o foi não porque não tivesse havido guerras mas porque a participação dos vários Estados em guerras se processou dispensando essa figura formal, essa figura constitucional.
Estamos aqui confrontados com uma questão, que é a de saber qual deve ser o envolvimento da Assembleia da República caso as Forças Armadas Portuguesas participem em acções de guerra fora do território nacional.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - E é aqui que discordamos das iniciativas legislativas que estão apresentadas, no ponto em que consideram que o papel da Assembleia da República, nesses casos, deve ser meramente consultivo e não pode passar disso. É que, desse modo, ficamos confrontados com uma situação absurda. Isto é, no caso de uma agressão iminente ou efectiva do território nacional, a participação das Forças Armadas Portuguesas na defesa do território carece de uma autorização da Assembleia da República; no caso da participação das Forças Armadas Portuguesas numa guerra fora das nossas fronteiras, não havendo uma declaração formal de guerra, é da exclusiva competência do Executivo e a Assembleia da República, que é a assembleia

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representativa dos cidadãos portugueses, não é vista nem achada, limitando-se a um mero acompanhamento, a receber uma mera informação e, perante essa informação, quanto muito, "encolhe os ombros". Parece-nos que isto não é curial, não faz sentido e, de facto, como diria, há dois anos, o Sr. Deputado Carlos Encarnação, fica "à porta da Constituição", acrescentando nós que fica do lado de fora quando deveria ficar do lado de dentro.
Portanto, entendemos que o acompanhamento da Assembleia da República na participação ou envolvimento das Forças Armadas Portuguesas em acções de guerra fora do território nacional deve poder ser objecto de uma resolução da Assembleia da República, prévia a essa participação. A Constituição não o impõe mas, do nosso ponto de vista, nada impede que, nos termos constitucionais, a Assembleia se pronuncie resolutivamente acerca de uma matéria de tal importância, até porque se relativamente às iniciativas de natureza humanitária ou de evacuação de nacionais ou de manutenção de paz o problema poderá não se colocar, já quanto ao restabelecimento da paz ou à gestão de crises, efectivamente, trata-se de situações que podem resvalar para um conflito efectivo, com o envolvimento directo das Forças Armadas Portuguesas.
Uma segunda questão diz respeito aos casos em que poderá ocorrer uma intervenção militar e parece-nos que só faz sentido que a lei portuguesa preveja essa intervenção militar no âmbito das Nações Unidas e no respeito pela Carta das Nações Unidas.
A Carta das Nações Unidas impõe-se, nos termos do artigo 8.º da Constituição da República, como direito internacional geral e comum e, portanto, não concebemos que a participação das Forças Armadas Portuguesas no exterior possa ser feita fora do respeito pelo direito internacional, isto é, fora do respeito pela Carta das Nações Unidas. E é perfeitamente concebível que, no âmbito de uma organização de que Portugal faça parte, possa ser decidida uma intervenção militar que não tenha a cobertura da Carta das Nações Unidas, que não se baseie em nenhuma resolução das Nações Unidas. Ora, nós entendemos que, nesse caso, essa intervenção não é respeitadora do direito internacional e, portanto, não deverá, sequer, ser prevista na lei portuguesa.
Portanto, este é um segundo problema e, do nosso ponto de vista, a lei a aprovar em consequência destas iniciativas legislativas deverá circunscrever a participação das Forças Armadas Portuguesas no exterior ao cumprimento do direito internacional e nunca à sua margem.
Terceiro problema, Sr. Presidente e Srs. Deputados, tem a ver com o seguinte: entendemos que na informação que deve ser dada à Assembleia da República deve constar uma fundamentação e uma justificação das acções a empreender. Essa justificação deve ser feita juridicamente, porque a Assembleia da República deve ser devidamente informada sobre os fundamentos jurídicos, em face do direito internacional, da intervenção que o Governo propõe que as Forças Armadas concretizem, e também no plano político e no plano da adequação da intervenção que é proposta ao interesse nacional e aos meios que Portugal pode disponibilizar. Parece-nos que esta é uma informação muito relevante para que a Assembleia possa avaliar a acção que é proposta, de modo a que sejam compreendidas as motivações e aferida a sua compatibilização não apenas com o direito internacional mas também com os interesses nacionais que importa salvaguardar e com as próprias possibilidades de intervenção do nosso país.
Quarto problema: é, de facto, muito importante - e isso é referido em algumas iniciativas legislativas - que o acompanhamento a fazer pela Assembleia seja atempado e que as informações e previsões que lhe sejam transmitidas sejam rigorosas. Lembro que a duração previsível da presença de tropas portuguesas na Bósnia, em 1995, era de um ano, mas vamos para oito anos e aquilo a que assistimos é que as tropas americanas querem sair da Bósnia e está previsto serem mais portugueses a ir colmatar a saída das tropas americanas. Portanto, digamos que aqui houve, pelo menos, uma clamorosa falha de previsão, o que está a acontecer também relativamente à presença de militares portugueses, embora em número muito menor, na Macedónia, onde a previsão era de quatro meses e já lá vão muitos mais. Não sei precisar de memória há quantos meses é que os militares portugueses estão na Macedónia mas estão há mais de um ano.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha chegou ao fim.

O Orador: - Termino, Sr. Presidente, dizendo que, para nós, é muito importante uma adequada regulação legal do acompanhamento das missões de tropas portuguesas no exterior e estamos perfeitamente disponíveis para, em sede de especialidade, procurar contribuir para um texto que seja adequado, tendo em conta alguns princípios que acabei de referir.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Antes de prosseguirmos, peço às direcções dos grupos parlamentares que façam as diligências necessárias e suficientes para mantermos as condições de funcionamento do Plenário.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Creio que a intervenção do Sr. Deputado do PSD Henrique Chaves deve ser assinalada, porque foi de uma clareza cristalina. Aliás, ela ajuda-me extraordinariamente na intervenção que devo fazer neste momento. Devo anotar até, em rodapé, uma curiosidade: é inédita, até ao momento, uma crítica da parte do Partido Social Democrata ao CDS-PP exactamente na área da defesa. E é uma crítica muito dura!

Vozes do PSD: - Ah!

O Orador: - É a crítica de que o Ministério da Defesa não deve compartilhar com o Parlamento a preparação conjunta do destacamento de contingentes militares portugueses para o estrangeiro. Exactamente na área da defesa! É interessante podermos seguir os próximos episódios desta propensão governamentalista e subalternizadora do Parlamento.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Se eu fosse a si, apresentava já uma moção de censura!…

Risos do CDS-PP e do PSD.

O Orador: - O paradoxo será só, talvez, o de que o Ministro da Defesa Paulo Portas acabou por falar pela voz

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da bancada do PSD! Mas isso são, com certeza, matérias para tratar entre as respectivas bancadas!…

Risos do PSD e do CDS-PP.

Indo à questão fulcral, aliás, já aqui referida, não há dúvida de que, a partir do momento em que a intelligentia estratégica e os poderes militares, com a subtracção dos poderes de cidadania nos sistemas democráticos, declararam que fazer a guerra e a paz já não se processa por meio de declarações clássicas de guerra, tudo passou a ser pós-clássico. E aquilo que verificamos nestes três projectos, em conjunto, embora com diferenças, é que, dentro do mesmo conceito muito alargado e de modo muito sincrético, podemos ver as coisas mais diversas, algumas das quais são mesmo actos de guerra, outras não serão.
Julgo até que, por uma questão de prudência e de interesse nacional, missões de evacuação, por razões de natureza técnica e estratégica, não deveriam caber neste conceito, e creio que isso é largamente compreensível. No entanto, relativamente a missões humanitárias ou de paz, por exemplo, legitimadas por uma organização internacional, como é o caso típico da Interfet, é claramente compreensível que o Parlamento português tenha um dever de acompanhamento e de fiscalização, e não mais. Agora, as chamadas "missões de gestão de crises" e de "reposição de paz" são designações eufemísticas para actos de guerra, em que o uso da força está claramente previsto e que têm uma propensão de ocupação territorial ao serviço de qualquer estratégia internacional e passam pela política externa e pela projecção de forças do Estado português.
Ora, é contra esta "salada" de conceitos, é contra esta forma de fazer passar para uma não declaração de guerra verdadeiros actos de guerra que o Bloco de Esquerda claramente se posiciona, entendendo que não é o mero cumprimento da alínea j) do artigo 163.º da Constituição, e que provém da última revisão constitucional, que justifica o que os partidos deste arco pró-NATO aqui estão a querer fazer. O que se está aqui a fazer - e a intervenção do PSD, nisto, foi claríssima - é a "desconstitucionalização" daquilo que é a declaração de guerra, encontrando um lugar de subalternidade óbvia para o Parlamento. E recordo que, na História dos Parlamentos, o poder fiscal e o poder de fazer a guerra e a paz são poderes originários dos Parlamentos que estão a ser deles esvaziados, sendo que esse fenómeno também está a ocorrer na Europa, na União Europeia.
Diz-nos o Sr. Deputado Medeiros Ferreira que temos de escolher entre o modelo britânico e o modelo italiano. É uma hipótese! Entre os dois…

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Eu não disse isso! Disse que temos de encontrar a nossa própria via!

O Orador: - Entre os dois, temos de encontrar a nossa própria via.
Diz-nos o Sr. Deputado João Rebelo que o trabalho de avanço federal na União Europeia pode indicar soluções que sejam consensuais na esfera das competências nacionais,…

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Não disse nada disso!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Não percebeu nada!

O Orador: - … embora até mesmo aquilo que se conhece, por agora, dos trabalhos da convenção não aponte para um rápido avanço de qualquer política de segurança comum.
Enfim, isto está, de facto, muito em aberto mas, na realidade, o que se quer aqui fazer é a sequência de um processo que se tornou incómodo e que, a vários títulos, vários órgãos de soberania já chamaram à atenção: o Kosovo foi um hiato na nossa política e prática constitucional e esta é a forma de remediar, pela "porta dos fundos", esse hiato numa prática constitucional.
Por estas razões, Sr. Presidente, não vamos acolher nenhum dos projectos de lei em apreciação e continuaremos a bater-nos para que, realmente, o Parlamento tenha o poder de autorizar deslocações de missões militares. Ficaremos, no entanto, com extrema curiosidade, para ter a percepção do produto final, que não será consensual mas maioritário, desde logo pelas restrições que o Partido Socialista põe à comunicação prévia mas também por essa questão a dirimir sobre a preparação conjunta ou não. Enfim, ficaremos para depois, para ver se, no fim, não se tratará de uma mera homologação e uma informação tardia daquilo que governamentalmente poderá ser praticado.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, o Sr. Deputado Jaime Gama está inscrito para uma intervenção; contudo, o Partido Socialista dispõe apenas de 29 segundos…

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, permite-me uma interpelação à Mesa?

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, tive ocasião de pedir à Sr.ª Deputada Isabel Castro a cedência de 2 minutos do tempo de que o seu grupo parlamentar dispunha, para o Sr. Deputado Jaime Gama poder usar da palavra. A Sr.ª Deputada entendeu ceder esse tempo e suponho que está a chegar à Sala.
Gostava, pois, Sr. Presidente, que isso pudesse ser aceite…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não, não!

O Orador: - … ou, então, que se fizesse um pequeno compasso de espera para esse efeito.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, daria como boa a interpretação e a informação do Sr. Deputado mas vejo que não haverá consenso.
O que proponho é que, como ainda está inscrito o Sr. Deputado Henrique Chaves, se todas as bancadas estiverem de acordo, a Mesa dará a palavra a esse Sr. Deputado e, depois, se as condições se proporcionarem, o Sr. Deputado Jaime Gama intervirá.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, permite-me uma interpelação à Mesa?

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, só para que não fiquem dúvidas de interpretação, quero dizer que, obviamente, não podemos concordar com a cedência de tempo por parte de grupos parlamentares que não estão presentes no Plenário.

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Se o Sr. Presidente entender que a Mesa tem o poder de conferir 2 minutos ao Sr. Deputado Jaime Gama, nada teremos a opor nem reivindicaremos tempo igual. Agora, o que não pode suceder é um grupo parlamentar que não está presente ceder tempo.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Por isso mesmo, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, não acedi ao pedido do Sr. Deputado José Magalhães, embora, obviamente, acredite na informação que deu à Mesa.
Em todo o caso, se o PSD está de acordo e se não há objecção por parte de nenhuma bancada, a Mesa concede 2 minutos ao Sr. Deputado Jaime Gama para intervir, além do tempo de que ainda dispõe.

Pausa.

Uma vez que ninguém se opõe, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.

O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, serei muito rápido, porque o que tenho a dizer é muito breve.
Em minha opinião, estes projectos de diploma são positivos, mas julgo que eles partem de uma cultura porventura demasiado limitada em relação ao problema que querem circunscrever. Obviamente, não está aqui em causa a situação da declaração de guerra ou da feitura da paz, que é diferente e envolve outro tipo de operações e de decisões, estão aqui em causa duas coisas para as quais gostava de chamar a atenção da Câmara.
Primeiro, num diploma destes não podemos amalgamar intervenções militares que podem ser, teoricamente, de natureza muito diferente, ou seja, podem ser operações de legítima defesa, podem ser operações na base de um acordo de defesa com terceiro país, podem ser operações no quadro de uma coligação militar, podem ser operações com mandato das Nações Unidas, no âmbito da NATO ou no âmbito da União Europeia. Portanto, há aqui uma diferença de situações, que até pode ir à cooperação técnico-militar, que também pode ter a permanência de contingentes militares portugueses no estrangeiro, e parece-me que um diploma desta natureza devia distingui-las, porque são situações verdadeiramente diferentes.
Depois, parece-me claro o facto de o Governo dever informar a Assembleia sobre estas matérias. De certa forma isso, está genericamente coberto na Constituição e na prática das relações Governo/Assembleia, pondo-se até se o problema de saber se um diploma destes é necessário ou não.
Temos ainda um terceiro ponto e é para esse que eu gostava de chamar a vossa atenção, sobretudo no que diz respeito às missões internacionais, porque as missões das Nações Unidas, da União Europeia ou da NATO são hoje missões em que a componente militar não é exclusiva, não é única. Primeiro, há o problema da sede de decisão dessas operações, que é sempre, digamos, um órgão político: é o Conselho do Atlântico, é o Conselho de Segurança das Nações Unidas, é o Conselho da União Europeia. Portanto, o conceito da missão é sempre um conceito abrangente.
Por outro lado, estas missões envolvem militares, mas às vezes envolvem polícias, guardas-republicanos, oficiais do Serviço e Estrangeiros e Fronteiras, pessoal da protecção civil, bombeiros e podem envolver até agentes dos Serviços de Informações de Segurança, monitores eleitorais, funcionários civis, diplomatas e até ONG portuguesas validadas pelo Governo português. Ora, nesse caso, agarrar este problema apenas pela dimensão dos participantes militares é muitas vezes poder estar a agarrar a parte pelo todo, estar a agarrar apenas um segmento de participação e não o conjunto dos participantes e, sobretudo, o conceito e a filosofia geral e o decisor geral sobre a missão.
Não podemos também deixar de ter um certo bom senso. Recordo que, no passado, quando foi necessário enviar cinco militares portugueses para a Macedónia, teve de se reunir o Conselho de Defesa Nacional,…

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, o seu tempo chegou ao fim.

O Orador: - … a Comissão de Defesa e a Comissão de Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas do Parlamento, ou seja, o conjunto de titulares de órgãos de soberania que tiveram de ser consultados foi muito superior ao número do efectivo enviado. Portanto, há aqui um problema de razoabilidade.
Acho bem o acompanhamento da participação militar, mas é preciso não ir apenas por essa fileira e agarrar a globalidade das missões portuguesas no estrangeiro, …

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, peço que termine, por favor. O seu tempo chegou ao fim.

O Orador: - … que muitas vezes até envolvem mais risco para participantes civis, como, por exemplo, um professor no interior de Timor, do que para uma unidade militar, que está integrada num dispositivo internacional.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Chaves.

O Sr. Henrique Chaves (PSD): - Sr. Presidente, quero dizer, muito rapidamente, que as intervenções feitas me suscitaram três observações.
Em primeiro lugar, desejo refutar o hábito que o Bloco de Esquerda tem de andar sempre à procura de protagonismo na comunicação social…

O Sr. Luís Fazenda (BE): - O PSD não?!

O Orador: - … e a sua insistência em encontrar, porventura, alguma discrepância de posições entre o CDS-PP e o PSD,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - … o que não é verdade. O espírito é perfeitamente construtivo.
Disse que havia coisas boas em todos os projectos de diploma apresentados, inclusivamente no do PS e no do CDS-PP, mas não posso, em nome de aperfeiçoar a realidade, deixar de dizer o que penso. Portanto, não arranjem novelas, porque já bastam as novelas da vida real de que todos estamos fartos.
Em segundo lugar, disse, e mantenho, que não se deve fazer nenhuma enumeração de missões. Hoje em dia, as missões são tão vastas e de natureza tão diversa, e sabe-se lá que outros tipos de missões poderão ainda aparecer,

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que o que interessa é que as missões tenham na sua base uma perfeita legitimidade. Efectivamente, as missões que ficam e ficarão sempre de fora não são aquelas que o Bloco de Esquerda condena, porque ainda que o Conselho de Segurança das Nações Unidas decida que deve ser produzida uma acção de guerra contra o Iraque, o Bloco de Esquerda está contra. Isso é do movimento hippie dos anos 70,…

Risos do CDS-PP.

… e nessa altura a guerra até era legítima. Embora a legitimidade não tivesse sido encontrada nas Nações Unidas, na guerra do Vietname, ela estava encontrada fora das Nações Unidas, através do Tratado de Manila e através da doutrina Truman. Portanto, era guerra legítima!
Só estou à espera de ver os senhores cheios de "tirinhas", se, porventura, isso vier a acontecer!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, está encerrada a discussão deste ponto.
Temos, como ponto seguinte, a discussão conjunta das propostas de resolução n.os 4/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da Rússia sobre a Cooperação no Domínio Militar, assinado em Moscovo, em 4 de Agosto de 2000, 5/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da Rússia para a prevenção de incidentes no mar, fora das águas territoriais, assinado em Moscovo, em 4 de Agosto de 2000, e 13/IX - Aprova, para ratificação, o acordo de cooperação em matéria de defesa entre a República Portuguesa e a República da Eslovénia, assinado em Liubliana, em 16 de Setembro de 1998.
Antes de dar a palavra ao Governo, quero registar a presença, na tribuna do corpo diplomático, de uma representação da Embaixada da Federação da Rússia no nosso país.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação.

O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação (António Lourenço dos Santos): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cabe-me apresentar três propostas de resolução relativas a acordos bilaterais celebrados pela República Portuguesa, o primeiro dos quais diz respeito à proposta de resolução n.º 4/IX, relativa a um acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da Rússia, assinado em 4 de Agosto de 2000, que tem como âmbito genérico a cooperação no domínio militar e como objecto específico o estabelecimento de áreas de cooperação no domínio militar, visando o aprofundamento da confiança mútua e da segurança internacional.
As principais acções que contempla são a troca de informações sobre problemas político-militares, o controlo de armamento e a redução das Forças Armadas, questões jurídicas ligadas ao serviço militar, protecção social dos militares, ensino militar das partes em estabelecimentos militares, medicina militar, geografia, topografia e hidrografia e cooperação conjunta em missões de manutenção de paz.
O segundo acordo, também celebrado entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da Rússia, que diz respeito à proposta de resolução n.º 5/IX, foi também assinado em Agosto de 2000 e tem como âmbito genérico a prevenção de incidentes no mar, fora das águas territoriais.
O seu objectivo específico é a garantia da segurança da navegação marítima e aérea dos navios e aeronaves das Forças Armadas e tem, nomeadamente, como acções principais a troca de informações relativas a incidentes entre navios e aeronaves das partes e a realização de reuniões periódicas de representantes das partes, com vista ao ajustamento de medidas para a boa aplicação do acordo.
O terceiro acordo é entre a República Portuguesa e a República da Eslovénia, está transcrito na proposta de resolução n.º 13/IX e foi assinado em Setembro de 1998. Tem como âmbito genérico a cooperação em matéria de defesa e como objectivo específico o alargamento do leque de contactos e de troca de informações, a participação em operações de manutenção de paz e a reunião periódica de representantes das partes, com vista ao ajustamento de medidas para a boa aplicação do acordo.
As principais acções que contempla são visitas oficiais de trabalho a campos e instalações militares e outras, consultas, reuniões, conferências e negociações, troca de informação e de documentação e acontecimentos culturais e desportivos.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Ponte.

O Sr. Joaquim Ponte (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: As propostas de resolução em apreciação, que envolvem o Governo português e os governos da Federação da Rússia e da República da Eslovénia, merecem a aprovação do Grupo Parlamentar do PSD.
Salientamos como positiva, nas presentes propostas, a materialização de tratados e acordos de amizade e cooperação celebrados entre Portugal e os países signatários, bem como o aprofundamento e a melhoria do relacionamento bilateral entre o nosso país e a Federação da Rússia e a República da Eslovénia.
A criação de um clima de maior confiança e de transparência mútuo nos domínios da segurança e da defesa entre Portugal e estes países constitui, por certo, um contributo para a paz no mundo e para o progresso e desenvolvimento das comunidades intervenientes nestes acordos.
Permitam-me, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, enfatizar a proposta de resolução n.º 5/IX, firmada com a Federação da Rússia, para prevenção de incidentes no mar, fora das águas territoriais; não que este acordo seja mais importante que os restantes, mas o facto de ser natural e residente de uma região insular torna-me mais sensível a este tipo de problemas.
Com efeito, nestas regiões insulares boa parte do seu território e da sua riqueza está no mar. Assim, tudo o que possa fazer-se para garantir e salvaguardar este património é bem-vindo, num tempo em que as ameaças e as incertezas crescem a uma velocidade tal que parece escapar ao controlo dos governos.

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Ora, o acordo em apreciação não só visa garantir a segurança da navegação marítima e aérea dos navios e das aeronaves das Forças Armadas das partes, como também estabelece que as acções nele interditas aos meios militares são igualmente proibidas aos navios e aeronaves civis das mesmas partes. Esta disposição assume particular importância quando estamos a tratar de uma frota marítima com a dimensão da que tem a da Federação da Rússia.
Embora conscientes da diversa regulamentação de segurança marítima internacional em vigor, nunca será demais consagrar normas que possam reforçar a salvaguarda do nosso património natural marítimo, das suas espécies de fauna e flora, das nossas orlas costeiras e até a riqueza do património arqueológico submerso.
Fazendo votos para que os presentes acordos funcionem com base na reciprocidade e no benefício mútuo e que, se for caso disso, se alarguem a áreas de cooperação não abrangidas neste momento, conforme se encontra também previsto, o Grupo Parlamentar do PSD votará favoravelmente as propostas de resolução em apreciação.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Campos Cunha.

O Sr. Campos Cunha (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Srs. Deputados: Antes de iniciar a minha intervenção, gostaria de saudar a presença, na tribuna do corpo diplomático, de representantes da Embaixada da Federação da Rússia no nosso país.
São presentes ao Plenário os projectos de resolução n.os 4, 5 e 13//IX, para ratificação. Assim, a proposta de resolução n.º 4/IX visa a aprovação, para ratificação, do acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da Rússia sobre a Cooperação no Domínio Militar e foi assinado em Moscovo, em 4 de Agosto de 2000, proposta merece o apoio da bancada do CDS-PP.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Este acordo vem desenvolver e concretizar as disposições do Tratado de Amizade e Cooperação entre a República Portuguesa e a Federação da Rússia, de 22 de Julho de 1994, visando, sobretudo, promover a cooperação entre as partes no domínio militar, para o aprofundamento da confiança mútua e da segurança internacional, estabelecendo como áreas de cooperação, entre outras, as trocas de opiniões e de informação sobre problemas político-militares, o controlo sobre o armamento e a redução das Forças Armadas e a realização de consultas sobre questões jurídicas ligadas ao serviço militar e protecção social dos militares.
Destaco ainda a importância que o Acordo dá à protecção da informação recebida durante a preparação e realização das actividades de cooperação desenvolvidas, determinando ainda que a informação não poderá ser utilizada em prejuízo dos interesses da República Portuguesa e da Federação da Rússia.
O presente Acordo é válido por um período de cinco anos, renováveis por períodos anuais, se não for denunciado pelas partes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também a proposta de resolução n.º 5/IX, que aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da Rússia para a prevenção de incidentes no mar, fora das águas territoriais, assinado em Moscovo, em 4 de Agosto de 2000, se enquadra o relacionamento bilateral luso-russo, aliás já presente na anterior iniciativa de que aqui falei.
Este Acordo visa garantir a segurança da navegação marítima e aérea dos navios e das aeronaves das Forças Armadas das partes no mar, fora das águas territoriais, pormenorizando as formas que revestirão a prevenção de incidentes no mar, fora das mesmas águas, entre navios e aeronaves militares das partes, estendendo-se esta aplicação a navios e aeronaves civis de Portugal e da Rússia. Estabelece ainda a disciplina de actuação dos navios e aeronaves das partes quando operam na proximidade e delimita a manobra dos mesmos em operações de vigilância mútua.
O presente Acordo poderá ser denunciado pelas partes, mediante comunicação escrita, com um pré-aviso de seis meses.
Este diploma assume a maior importância e merece, por isso, a concordância do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Por último, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a proposta de resolução n.º 13/IX que aprova, para ratificação, o Acordo de cooperação em matéria de defesa entre a República Portuguesa e a República da Eslovénia, assinado em 16 de Setembro de 1998, visa promover, à semelhança dos anteriores diplomas, a cooperação entre as partes com base na reciprocidade e no benefício mútuo, particularmente em algumas áreas, de que destaco: as conversações sobre política de segurança e defesa; o ordenamento jurídico da defesa e das Forças Armadas; a observação e participação em exercícios e pesquisa no domínio militar; as conversações sobre controlo de armamento e desarmamento; os problemas relacionados com a construção de infra-estruturas para as Forças Armadas e protecção do ambiente nessas áreas.
O presente Acordo será implementado mediante a criação de uma comissão mista, cujo estatuto financeiro logístico e técnico será elaborado entre as partes. Destaco ainda a protecção de informação obtida no decurso da cooperação entre as partes.
Também esta proposta de resolução merece do CDS-PP o seu mais firme apoio.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, gostaria também, em nome do Partido Socialista, de saudar os diplomatas da Federação Russa, aqui presentes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estão hoje em discussão na Assembleia da República as propostas de resolução n.os 4/IX e 5/IX, que aprovam, para ratificação, os Acordos entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da Rússia sobre a Cooperação no Domínio Militar e sobre a prevenção de incidentes no mar, fora das águas territoriais, e a proposta de resolução n.º 13/IX, que aprova, para ratificação, o Acordo de cooperação em

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matéria de defesa entre a República Portuguesa e a República de Eslovénia.
Quanto ao Acordo entre o Governo da República Portuguesa e da Federação da Rússia no que respeita à cooperação no domínio militar é importante sublinhar alguns aspectos.
O Acordo insere-se nas disposições do Tratado de Amizade e Cooperação entre os dois países, que foi aprovado, para ratificação, pela Assembleia da República, em Junho de 1995, no qual foi convencionado o reforço dos vínculos de amizade e cooperação no âmbito das relações económicas, políticas, culturais, científicas e tecnológicas, bem como no domínio da cooperação internacional.
As duas partes comprometem-se na "criação de um clima de maior confiança e transparência no domínio da segurança e defesa tanto ao nível regional como global, quer por intermédio de organizações internacionais e iniciativas a elas ligadas, como a parceria para a paz, quer através de contactos bilaterais ao nível dos respectivos Ministérios da Defesa e das suas Forças Armadas", assim como desenvolverão, quando conveniente, o quadro jurídico do seu relacionamento bilateral, com vista ao melhor cumprimento dos objectivos.
O objectivo deste acordo é "a promoção da cooperação entre as partes no domínio militar para o aprofundamento da confirmação mútua e da segurança internacional". O Acordo estabelece e enuncia as áreas de cooperação importantes para o cumprimento desse objectivo.
Na verdade, no momento particularmente importante que se vive na comunidade internacional, todas as medidas não são demais para, no domínio militar, criar um clima de confiança propício à segurança internacional.
Esta postura concretiza o princípio constitucional da cooperação que Portugal inscreve no seu relacionamento internacional com o objectivo do estabelecimento de um sistema de segurança colectiva, com vista à criação de uma ordem internacional capaz de assegurar a paz e a justiça nas relações entre os povos.
Estes mesmos princípios estão subjacentes ao Acordo de cooperação em matéria de defesa entre a República Portuguesa e a República de Eslovénia (proposta de resolução n.º 13/IX).
O Acordo com a Federação da Rússia para a prevenção de incidentes no mar, fora das águas territoriais, tem como objectivo garantir a segurança da navegação marítima e aérea dos navios e aeronaves das Forças Armadas das partes no mar, fora das águas territoriais.
O Acordo reafirma que as partes se comprometem a tomar todas as medidas necessárias no sentido de assegurarem que se cumpram estritamente as disposições do regulamento internacional sobre incidentes no mar, aprovado em 1972, reconhecendo que os princípios da liberdade da navegação e da realização de operações fora das águas territoriais se baseiam nos princípios e normas do Direito Internacional, e, em consequência, é acordado um conjunto de procedimentos, com ênfase para os exercícios militares, tendentes a evitar incidentes no mar.
Aliás, acontecimentos recentes, embora num quadro diferente deste Acordo, relevam da importância do cumprimento das regras do Direito Internacional aplicadas à navegação marítima e suscitam a necessidade de noutras áreas, como no ambiente, reforçar as medidas de fiscalização. Quando, como neste Acordo, a questão se coloca ao nível de navegação marítima e aérea de navios e aeronaves das Forças Armadas, a sua importância é manifesta e não necessita de mais considerações para sublinhar a necessidade da sua aprovação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pelo que deixo expresso, o Partido Socialista dará o seu voto favorável às referidas propostas de resolução.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Nazaré Pereira.

O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já aqui foi relevado na intervenção do Sr. Deputado Joaquim Ponte, e noutras intervenções, que a proposta de resolução n.º 5/IX, que aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da Rússia para a prevenção de incidentes no mar, fora das águas territoriais, tem particular significado. Aliás, o Sr. Deputado Joaquim Ponte chamou a atenção para algumas das incidências que acordos internacionais desta natureza têm, nomeadamente no que diz respeito à salvaguarda de bens de natureza ambiental.
Não poderia deixar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de evidenciar o relatório da autoria do Sr. Deputado João Soares, do Partido Socialista, que aponta exactamente neste sentido, ou seja, no sentido de que a proposta de resolução deve ser, e é, um primeiro passo para que Portugal e a Rússia tenham um papel relevante no que diz respeito aos impactos ambientais que incidentes com frota, nomeadamente com barcos, possam ter, como aconteceu, aliás, recentemente, na costa da Galiza com o navio Prestige e que é citado no referido relatório.
Ao mesmo tempo que nesta Câmara, por várias vezes, vai sendo apontada a necessidade de se tomar medidas, quero, Sr. Presidente e Srs. Deputados, relevar a importância deste acordo internacional.
Os acordos internacionais são também uma forma que Portugal tem de garantir que nas suas águas territoriais ou em águas internacionais próximas sejam tomadas todas as medidas para que o ambiente marinho e o meio aquático sejam protegidos de incidentes causados por navios que, eventualmente, não se encontrem em condições para levar a bom porto as suas cargas.
Sr. Presidente, creio que este é o momento significativo para, mais uma vez, mostrarmos que, através de acção do Governo - e, neste caso, do governo anterior, que não deixamos de relevar igualmente neste caso -, se dá um passo importante para a protecção do ambiente.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Mota Amaral.

O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação.

O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como intervenção final, cumpre-me congratular pela convergência de apreciações que constatei relativamente ao relevo, à importância e ao significado que atribuíram à celebração destes três acordos.
Qualquer um deles intervém em matérias de defesa, genericamente, e diz respeito, em termos geográficos, a uma

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área que, como sabem, se libertou ainda recentemente de contextos totalitários, pelo que carece da introdução de elementos de estabilidade em especial na área da defesa e da cooperação militar. Por isso, a minha congratulação.
Não posso deixar de fazer uma referência à presença de representantes da Embaixada da Federação da Rússia, que agradeço, e que puderam também constatar a convergência de opiniões no Parlamento português relativamente à importância destas matérias.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais oradores inscritos, chegámos ao fim do debate conjunto dos projectos de resolução n.os 4, 5 e 13/IX, que serão votados amanhã, à hora regimental.
Chegámos, assim, ao fim dos nossos trabalhos. A próxima reunião plenária realiza-se na amanhã, dia 20 de Fevereiro, às 15 horas, e terá como ordem do dia a interpelação ao Governo n.º 3/IX - Debate de política geral, centrado na crise decorrente da acção do Governo no domínio económico e social (PS). À hora regimental, haverá votações.
Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 40 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
António Pedro Roque da Visitação Oliveira
Arménio dos Santos
Bruno Jorge Viegas Vitorino
Jorge Nuno Fernandes Traila Monteiro de Sá
Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida
Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo
Maria Teresa da Silva Morais
Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos

Partido Socialista (PS):
Joaquim Augusto Nunes Pina Moura
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Social Democrata (PSD):
António Joaquim Almeida Henriques
Carlos Alberto Rodrigues
Eugénio Fernando de Sá Cerqueira Marinho
Maria Eduarda de Almeida Azevedo
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva

Partido Socialista (PS):
João Barroso Soares
José da Conceição Saraiva
Maria Amélia do Carmo Mota Santos

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
António Paulo Martins Pereira Coelho
Eduardo Artur Neves Moreira
Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa
Sérgio André da Costa Vieira

Partido Socialista (PS):
Augusto Ernesto Santos Silva
Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira
Francisco José Pereira de Assis Miranda
João Rui Gaspar de Almeida
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho
José Alberto Sequeiros de Castro Pontes
Luís Manuel Capoulas Santos
Luís Manuel Carvalho Carito
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte

Partido Comunista Português (PCP):
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL

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