3784 | I Série - Número 089 | 21 de Fevereiro de 2003

A Assembleia da República reprova a preparação de uma guerra injusta e afirma a sua oposição a um ataque ao Iraque, recomendando ao Governo a defesa desta posição em todos os fóruns internacionais, nomeadamente no seio da NATO, da União Europeia e das Nações Unidas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação do voto n.º 42/IX - Sobre a crise do Iraque, apresentado pelo PSD e pelo CDS-PP.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

É o seguinte:

Considerando a ameaça que o Iraque constitui para a paz e a segurança internacionais por não cumprir as resoluções relevantes do Conselho de Segurança das Nações Unidas, em particular as que têm a ver com a obrigatoriedade de eliminação de armas de destruição maciça e de mísseis de longo alcance;
Considerando que o artigo 1.º da Resolução 1441, aprovada por unanimidade pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, determina que o Iraque tem estado e continua a violar materialmente as resoluções por ele aprovadas;
Considerando que os artigos 1.° e 4.° da Resolução 1441 supracitada impõem obrigações ao Iraque e determinam que "declarações falsas ou omissões" nas declarações a submeter pelo Iraque ao Conselho de Segurança constituirão violações materiais adicionais das obrigações a que aquele Estado se encontra submetido;
Considerando ainda o teor do §12 da mesma Resolução 1441, pelo qual o Conselho de Segurança avisa o Iraque de que "enfrentará sérias consequências" caso continue a violar as suas obrigações;
Considerando o teor dos relatórios apresentados ao Conselho de Segurança pelos inspectores das Nações Unidas em 27 de Janeiro último e 14 de Fevereiro corrente, que, infelizmente, não apontam para conclusões diversas daquelas estabelecidas pela Resolução 1441;
Considerando o teor da Declaração sobre o Iraque da Cimeira de Praga, emitida em 22 de Novembro de 2002 pelos Chefes de Estado e de Governo participantes na reunião do Conselho do Atlântico Norte;
Considerando as conclusões do Conselho Europeu de 17 de Fevereiro de 2003, bem como o teor da diligência efectuada junto das autoridades iraquianas em 4 de Fevereiro, pela Presidência do Conselho da União Europeia, na qual a União Europeia recordou que o tempo para o Iraque agir se está a esgotar;
Considerando ainda o comunicado do Governo português, emitido pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros em 5 de Fevereiro de 2003, no qual se reafirma que "o Governo tem sempre defendido que o uso da força deve ser evitado mas que cabe ao Iraque o ónus da prova do seu desarmamento incondicional";
Considerando que uma política de firmeza pela paz é a única via para se tentar levar o Iraque a honrar as suas obrigações e a aproveitar plenamente a "oportunidade final" que o Conselho de Segurança lhe deu em 8 de Novembro de 2002, através da Resolução 1441;
Considerando o interesse de Portugal numa União Europeia sólida e coesa, e na defesa da relação transatlântica;
Considerando ainda que não há neutralidade política possível entre a tirania e a democracia, entre a ditadura e a liberdade, e entre todos aqueles que defendem a dignidade do Homem e os que, pela violência, reprimem os direitos humanos.
A Assembleia da República:
Apela ao governo do Iraque para que cumpra de forma imediata e incondicional as obrigações definidas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, a única via de se tentar obter uma solução pacífica para a corrente situação de crise.
Saúda o trabalho efectuado pelos inspectores das Nações Unidas, instando o governo iraquiano a colaborar com eles de boa fé, sem hesitações nem reservas.
Congratula-se pelas conclusões do Conselho Europeu de 17 de Fevereiro de 2003, notando em particular que nelas é reiterado que permanecem válidos os termos da diligência pública de 4 de Fevereiro de 2003 junto do Iraque em que é reafirmado que, não sendo a guerra inevitável, esta é, todavia, a última oportunidade para o regime iraquiano pôr termo a esta crise acedendo às exigências do Conselho de Segurança.
Regozija-se com o facto de o Governo português ter vindo a participar activamente na gestão desta crise, buscando uma solução política com os seus parceiros no âmbito da União Europeia, da Organização do Tratado do Atlântico Norte e da Organização das Nações Unidas, bem como no quadro dos seus contactos e compromissos assumidos pelo Estado português no plano bilateral.
Apoiar a orientação política do Governo português nesta matéria, bem traduzida no discurso produzido nesta Assembleia da República pelo Primeiro-Ministro no passado dia 31 de Janeiro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação do voto n.º 43/IX - De condenação da guerra no Iraque, do PCP.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.

Era o seguinte:

Considerando as gravíssimas consequências que uma guerra de agressão dos EUA contra o Iraque teria para o povo iraquiano, provocando uma catástrofe humana de enormes proporções agravando ainda mais a situação crítica que hoje já se vive, bem como as consequências para as relações com mundo árabe e para a estabilidade na região;
Considerando as consequências de uma eventual guerra para o povo palestiniano e para a busca da paz para o Médio Oriente;
Considerando que estamos perante uma escalada agressiva e belicista da Administração Bush visando a pilhagem e controlo de importantes reservas petrolíferas, o domínio de uma região de enorme importância estratégica, e tendo como objectivo a instalação da hegemonia planetária dos EUA nas relações internacionais;
Considerando que esta guerra pretendida pelos EUA, dita preventiva, é uma acção ilegítima e injusta, com ou sem o aval do Conselho de Segurança da ONU, violadora da Carta das Nações Unidas;