3858 | I Série - Número 092 | 28 de Fevereiro de 2003

O Orador: - A orientação do XV Governo Constitucional quanto à política de justiça é clara: combater os bloqueamentos e as carências que existem, para que a acção dos profissionais da justiça seja ainda mais pronta e eficaz.
Estamos a dar à justiça a prioridade política que ela merece.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Demos prioridade absoluta ao reforço dos meios para a investigação criminal - foram desbloqueadas 300 novas vagas para futuros inspectores da Polícia Judiciária, 10 novas vagas para peritos contabilísticos e financeiros e foi, finalmente, criada a Unidade de Informação Financeira da Polícia Judiciária.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Além disso, o Governo reforçou os poderes da Polícia Judiciária no combate à fraude fiscal. Todos estes meios e instrumentos são essenciais para um combate sem tréguas à corrupção, ao crime fiscal, à criminalidade económica e financeira e ao crime violento e organizado.
Esta é uma orientação essencial.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Apostámos, também, na reforma da justiça, desde logo com o objectivo de combater a sua morosidade.
Hoje, 58% dos processos cíveis pendentes em tribunal - na prática, cerca de 700 000 processos - correspondem na sua grande maioria à execução de decisões dos próprios tribunais. Esta situação é absurda e não pode continuar. É preciso aliviar a máquina judicial deste volume tão significativo de pendências, conferindo aos tribunais uma maior capacidade de resposta para aqueles processos que, pela sua particular natureza, só aí podem ser apreciados e decididos. Os tribunais são para julgar. É esse o caminho.
A reforma da acção executiva, que entrará em vigor em 15 de Setembro, vai operar esta mudança profunda.
Trata-se de atacar o problema na sua origem. Com esta mudança, as pessoas vão poder beneficiar de uma justiça mais rápida, mais pronta e mais eficaz.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Privilegiámos, por outro lado, uma política de justiça destinada a facilitar a vida dos cidadãos e das empresas. A privatização dos notários é, neste quadro, uma reforma fundamental.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O monopólio estatal não serve. O novo regime de concorrência regulada, com todas as garantias de certeza e segurança jurídicas, é o que permitirá serviços notariais mais rápidos e mais baratos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Temos de colocar o Estado ao serviço dos cidadãos e a contribuir para a eficiência económica.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - É este mesmo objectivo de uma justiça "amiga da economia" que nos leva a confirmar o compromisso de próxima aprovação do novo código de falências e de recuperação de empresas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não se trata de fomentar as falências de empresas. Trata-se, isso sim, de separar o trigo do joio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - As empresas com dificuldades mas com condições para sobreviver devem poder aceder rapidamente a um eficaz processo de recuperação. As empresas inviáveis devem poder ver os seus processos falimentares decididos em tempo útil, de forma a permitir uma eficaz salvaguarda dos direitos dos trabalhadores e dos credores em geral.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Destaco as principais inovações do novo regime que vamos aprovar: reforçar a responsabilidade pessoal dos administradores das empresas insolventes que requeiram tardiamente o processo de recuperação ou falência; agravar o regime das inibições do falido e dos administradores da empresa falida; encurtar significativamente o tempo médio de duração dos processos de falência; reforçar a posição dos credores, consagrando como regra que é sua competência a escolha do gestor e do liquidatário; conferir prioridade à venda da empresa como um todo, em vez de parcelar o seu património, de modo a possibilitar a manutenção dos postos de trabalho.
Numa palavra: vamos credibilizar o processo de recuperação de empresas, vamos tornar rápido e transparente o processo falimentar.
Temos de ter a coragem de afirmar: manter artificialmente a vida de empresas inviáveis não cria riqueza nem defende os postos de trabalho.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Distorce o mercado. Perverte a concorrência. Só adia e agrava o problema.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Queremos uma economia saudável, com empresas saudáveis. Só dessa forma estaremos verdadeiramente a contribuir para o progresso económico e maior justiça social.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Falar de justiça não é apenas falar de medidas. Diria até que o mais importante não são estas ou aquelas medidas. É, também e sobretudo,