3865 | I Série - Número 092 | 28 de Fevereiro de 2003

Ainda a este propósito, e já que o Sr. Deputado Ferro Rodrigues também quis lembrar o passado, o seu Ministro da Justiça, Dr. António Costa, e a referência que ontem lhe foi feita pelo Sr. Bastonário da Ordem dos Advogados, vale igualmente a pena lembrar que o Sr. Deputado não referiu a frase completa do Sr. Bastonário.

O Sr. José Magalhães (PS): - E então?!

O Orador: - O Sr. Bastonário disse que o Dr. António Costa terá sido o melhor Ministro da Justiça depois do 25 de Abril, o que também não era difícil,…

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Então e o Dr. Laborinho Lúcio?!

Risos do PS e do PCP.

O Orador: - … mas disse mais: que tinha a certeza de que a Sr.ª Ministra da Justiça ainda ia ser melhor. Nós temos a certeza de que a Sr.ª Ministra da Justiça já é melhor!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Ainda não se viu isso!

O Orador: - Permita-me, agora, Sr. Primeiro-Ministro, que, de entre as matérias que V. Ex.ª abordou, saliente aqui a da adopção - e faço-o porque revela a sensibilidade do Sr. Primeiro-Ministro e deste Governo para uma questão fundamental que é a protecção das nossas crianças. As nossas crianças são o nosso futuro. E este Governo está preocupado com o futuro de Portugal, quando revela a sensibilidade de se preocupar com as crianças em situações de risco e de desamparo. V. Ex.ª merece o nosso aplauso e a nossa felicitação por, no âmbito da justiça, ter dado esta prioridade à adopção.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, já que aqui foi feita uma referência ao passado, vale a pena lembrarmos também - e não é para estarmos a deitar culpas para o passado, mas porque, em matéria de justiça, o percurso que as coisas têm tem uma influência muito importante no presente - que foi com o governo socialista que a justiça, em Portugal, passou a mais grave crise de sempre. Basta termos presente os vários conflitos existentes ao tempo: o Ministério Público contra a Magistratura Judicial; o Ministério Público contra a Polícia Judiciária; o conflito entre o Director-Geral da Polícia Judiciária e o Procurador-Geral da República… A situação foi de tal forma grave que houve necessidade de o Sr. Presidente da República intervir.
E para que não se diga que isto são apenas comentários da oposição de então, vou ler o que, na altura, escreveu o Dr. Vital Moreira: "O Presidente decidiu intervir quando as coisas atingiram um grave estado de degradação e se revelou a incapacidade do Governo para lhes acudir. Foi também nesta linha de desresponsabilização, em virtude da autonomia e independência das magistraturas, que o Primeiro-Ministro justificou a impotência governamental. Mas a justificação não procede inteiramente: uma coisa é a autonomia das magistraturas, das suas funções próprias; outra, é a renúncia a utilizar os mecanismos políticos e legislativos que permanecem nas mãos do Governo".

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Também o Dr. António Barreto dizia, na altura, o seguinte: "Vera Jardim vai ficar na história. Presidia ao maior pandemónio da justiça portuguesa de que há memória em muitas décadas. Se António Guterres me ouvisse, gostaria de lhe dizer: a justiça portuguesa está refém. Não encontro em mim, Sr. Primeiro-Ministro, a mais pequena réstia de confiança na justiça, nos sistemas de informação e investigação e nos mecanismos de apuramento da legalidade dos actos do Estado. Como eu, garanto-lhe, há muitos cidadãos para quem a justiça é o último reduto institucional das liberdades, dos direitos individuais e das garantias. Como eu, há muitos portugueses que desesperam de ver o Governo cumprir o seu dever e esforçar-se por tentar salvar aquele que constituiu o mais importante apoio de um regime democrático: o seu sistema de justiça."

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Guilherme Silva, o tempo de que dispunha esgotou-se. Tenha a bondade de terminar.

O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
Sr. Primeiro-Ministro, felizmente, com a intervenção que V. Ex.ª fez no aniversário do Conselho Superior da Magistratura e com aquela que acaba de fazer, está reatada a confiança dos portugueses na justiça, está demonstrada a forma como o Governo apoia, com o distanciamento necessário e sem interferência, o sistema de justiça e reforma os meios de investigação.
A questão que quero colocar-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, é esta: em matéria de combate à fraude e ao crime fiscal, quais as medidas concretas que o Governo vai adoptar? E em matéria de terrorismo - onde a preocupação de intervenção deve existir não só para além das nossas fronteiras mas também em Portugal -, quais as medidas que o Governo vai tomar?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. Dispõe, igualmente, de 5 minutos.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, agradeço as palavras que dirigiu não só a mim mas também ao Governo.
Como disse, há uma questão importante, que é a da atitude do Governo em relação à justiça. Em Portugal, temos um sistema extremamente complexo no domínio da justiça. Como sabe, o Governo não intervém, de modo algum, naquilo que tem a ver com a investigação criminal, havendo uma independência das autoridades que levam a cabo essa investigação. No entanto, é importante não só os sinais que o Governo e, de uma forma geral, o poder político dão em relação ao apuramento da verdade, mas também o esforço que o Governo faz em termos de