3868 | I Série - Número 092 | 28 de Fevereiro de 2003

o que está feito, o que está a ser preparado e o que está anunciado permitem-nos dizer (e permitam-me dizê-lo da bancada do CDS-PP) que a actual Ministra da Justiça não só está nessa tradição de juristas qualificados que serviram o País como honra o nosso partido, honra o Governo e honra Portugal.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Sr. Primeiro-Ministro, é preciso recordar que a justiça tem importância para qualquer Estado de direito democrático. Não estamos nem em Bagdade nem em Pyong Iang e, portanto, a justiça é, para um Estado de direito democrático, um elemento essencial.
Gostaria de lembrar que a oposição, começando pelas atitudes sempre "quixotescas" do Bloco de Esquerda - que ou quer saber ou sabe tudo, só tem duas versões -,…

Risos do PSD e do CDS-PP.

… passando pelo próprio Partido Socialista, em declarações foram feitas a propósito deste Governo, deste Sr. Primeiro-Ministro e desta Ministra da Justiça, dizia, por exemplo (como disse o Dr. Francisco Louçã, que não está cá, mas a formação "quixotesca" mantém-se, vão alterando os personagens, mas é sempre "quixotesca"), que as decisões são trágicas, porque, na prática, o que este Governo fez foi "decapitar" o combate à criminalidade económica.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - É verdade! É bom lembrar!

O Orador: - E dizia ainda o Dr. Francisco Louçã que "não vai voltar a haver, em Portugal, combate à criminalidade económica".

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Pois dizia!

O Orador: - Quanto ao próprio Partido Socialista, lembro-me de o Sr. Deputado Eduardo Cabrita dizer que as demissões da Polícia Judiciária eram comparáveis à morte do juiz Falconi.

Vozes do CDS-PP: - Pois foi!

O Orador: - Aliás, o próprio líder parlamentar do Partido Socialista disse que as demissões da Polícia Judiciária foram um dia de festa para os criminosos, em Portugal.

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

O Sr. António Costa (PS): - E foi!

O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, se foi dia de festa, estou convencido que, mais tarde ou mais cedo, a festa vai ser nos calabouços. Não vejo outro tipo de festa possível porque o Governo está a agir e o que estes responsáveis políticos deviam vir aqui, claramente, fazer hoje era reconhecer que, seja nas forças policiais, designadamente na GNR, seja nas autarquias, seja nos clubes de futebol, seja na administração, o combate ao crime está a acontecer, o combate ao crime existe e em termos que nunca se tinham visto antes em Portugal. Esse é que o facto!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Por outro lado, Sr. Primeiro-Ministro, não cabe ao Governo julgar, não cabe ao Governo prender, não cabe ao Governo fazer justiça, cabe ao Governo dar os meios e as condições. E o que o Sr. Primeiro-Ministro tem de dizer-nos é quais os meios e as condições, pormenorizando o que é que o Governo vai fazer.
Termino, Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, lançando uma outra questão, a da adopção, que é, de facto, da maior importância para nós, ligando-a com a questão da protecção de menores em geral, que deve ser uma questão de grande sensibilidade para o País e para este Governo.
O que está aqui em causa é sabermos que existem qualquer coisa como 11 000 menores em lares e instituições, mais de 4000 nas chamadas famílias alargadas e centenas de casais que querem adoptar.
Portanto, essa lei é fundamental e a pergunta que lhe coloco é em que prazo podemos esperar essas mudanças, confiando, obviamente, no trabalho do Governo e no Dr. Vilas-Boas, que vem de trás e está a fazer agora um trabalho que é importantíssimo.
Para nós, a questão da adopção liga-se a outras matérias fundamentais. Nós, CDS-PP, defendemos, na altura do referendo ao aborto, um "não", um "não" positivo, um "não" de convicção.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Ora, por isso mesmo é que consideramos essencial a questão da adopção. Do nosso ponto de vista, o primeiro direito que qualquer ser humano tem é a nascer, é o direito à vida, e o segundo é ser amado e ter uma família.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, no que respeita à adopção, queria sublinhar aquilo que disse e a grande prioridade que damos a esta matéria.
Como disse, e bem, a cultura prevalecente, actualmente, é uma cultura de "depositar" as crianças em instituições de acolhimento, as quais, em alguns casos, fazem um trabalho notável; umas são públicas, outras são privadas, mas, na generalidade, têm o apoio público e fazem um trabalho de grande valor.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Mas, tal como disse há pouco, penso que a mais qualificada das instituições nunca substitui verdadeiramente o acolhimento de uma família estável, que dá à criança o carinho e o apoio necessário ao seu desenvolvimento pessoal.