3885 | I Série - Número 092 | 28 de Fevereiro de 2003

foi muito pobre. Poucas novidades mostrou, falou em questões gerais e creio que veio aqui dar recados para o exterior. E eu gostava que se explicasse, porque considero muito grave o que V. Ex.ª disse na sua intervenção, ao referir que quando as instituições de justiça funcionam de forma livre e independente, sem pressões e com resultados, o Estado torna-se mais credível, etc., tendo dito a seguir que isso é o que começa hoje a suceder em Portugal.
Sr. Primeiro-Ministro, o que quero que me diga é se considera que, antes do seu Governo, os tribunais não eram independentes.

Os Srs. Osvaldo Castro (PS) e João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

A Oradora: - Quero que explique aos magistrados judiciais e do Ministério Público o que quer dizer com isto.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - E se vamos falar de independência também sabemos o que é que o PSD pensa sobre a investigação, a perseguição criminal e a independência, porque o seu programa eleitoral dizia: "Redefinir os limites da autonomia do Ministério Público e a sua relação com o Ministro da Justiça; ampliar os poderes de intervenção do Ministro da Justiça nas actividades de investigação e perseguição criminal". Sobre a independência que o PSD quer estamos conversados!

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Uma vergonha!

A Oradora: - Queria, sim, a intromissão do Governo na investigação e perseguição criminal!
Isto traz atrás de si a ideia de uma ofensiva contra o Ministério Público, que vem do tempo do Sr. Ministro da Justiça Laborinho Lúcio, em que, de facto, se aumentou a dependência da Polícia Judiciária em relação ao Governo, diminuindo a dependência funcional.
Talvez por isso o Sr. Deputado Guilherme Silva tenha dito aqui que o Sr. Deputado António Costa não teve dificuldade em ser melhor ministro do que os anteriores, envolvendo nesta apreciação o Dr. Laborinho Lúcio, o Dr. Rui Machete, o Dr. Mário Raposo.

O Sr. José Magalhães (PS): - E o Dr. Meneres Pimentel.

A Oradora: - E o Dr. Meneres Pimentel. Bem lembrado!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - E o Dr. Vera Jardim!

Vozes do PS: - E Almeida Santos!

A Oradora: - Mas o Dr. Almeida Santos é do PS. Estou a falar nos ministros da justiça do PSD, porque foi assim que os classificou.
A este respeito, quero dizer que já no tempo do Dr. Laborinho Lúcio ouvimos aqui falar numa lei da adopção que resolveria tudo.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.

A Oradora: - Vou mesmo terminar, Sr. Presidente.
Creio que já foi aqui referida a questão da justiça social. De facto, para que os cidadãos tenham confiança na justiça são precisas leis que determinem a justiça social e não leis que destruam a vida dos trabalhadores e das famílias.
Falou na questão do código das falências. Quero dizer-lhe que tive ocasião, aquando da discussão da reforma da acção executiva, de colocar algumas questões sérias sobre a diminuição dos direitos dos trabalhadores em termos de garantias do recebimento dos seus créditos na acção executiva, porque o que se propunha (e ainda não sei o que está em vigor, porque publicaram a autorização, e quanto ao resto zero)…

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Ainda não publicaram!

A Oradora: - … é que os créditos dos trabalhadores, naquilo em que ultrapassassem 50%, iam para créditos comuns.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, tenha a bondade de concluir.

A Oradora: - Sr. Primeiro-Ministro, quero colocar-lhe duas perguntas: o que é que está previsto no código das falências sobre estas garantias dos trabalhadores? Está V. Ex.ª disposto a aumentar, no fundo de garantia salarial - que foi aumentado na altura do governo socialista, por proposta do PCP -, o montante a que os trabalhadores vítimas das falências têm direito?

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, toda a tolerância está excedida!

A Oradora: - Para terminar, quero dizer-lhe que a "luz ao fundo do túnel" de que falou tem de ser uma luz muito forte para que não se veja o seguinte dístico: "Atenção, abismo próximo!"

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Odete Santos, em primeiro lugar, para repudiar inteiramente a interpretação que quis dar às minhas palavras, passo a citar o que efectivamente consta no meu discurso, que é, exactamente, o seguinte: "Quando as instituições da justiça funcionam, de forma livre e independente, sem pressões e com resultados, o Estado torna-se mais credível e a sociedade mais confiante." - repito, "(…) o Estado torna-se mais credível e a sociedade mais confiante" - "É o que hoje começa a suceder em Portugal".

Protestos da Deputada do PCP Odete Santos.