4016 | I Série - Número 095 | 07 de Março de 2003

senhores também estão de acordo com a perda de soberania e em que Portugal entregue os seus nacionais a outro país. Para quê?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Para serem julgados!

A Oradora: - Segundo a proposta de lei do Governo - e em relação a isso não me foi dada qualquer resposta -, se um italiano ou um alemão, no seu país…

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Parece um discurso americano demais!

A Oradora: - Eu dizia-lhe um poema muito bom do Walt Witman, ou seja, que a liberdade não é a primeira a partir, nem a segunda, nem a terceira. Primeiro, partem todos os homens e mulheres e só depois é que parte a liberdade!
Mas gostava de dizer - e em relação a isso nada foi dito - que, se um alemão ou um italiano, nos respectivos países, ajudarem um emigrante clandestino - e este "ajudou" sem ter tirado proveito - e, depois, vêm para Portugal, temos de os entregar.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Inconcebível!

A Oradora: - Uma pessoa que agiu humanitariamente!… Mas que humanidade da Europa é esta que os senhores aqui nos querem retratar?!…

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Por fim, porque só tenho mais 2 minutos, gostava de acrescentar o seguinte: o terrorismo já é punido no Código Penal. A justificação que a Sr.ª Ministra deu para a existência de uma lei à parte foi a de que se tratava de um crime transnacional. Ora adeus!… Então, não temos outros crimes transnacionais no Código Penal?! Não está lá o crime contra o tráfico de pessoas! Essa justificação da Sr.ª Ministra não colhe, é muito má, porque isso equivale a dizer que temos um direito penal de excepção, temos um processo penal de excepção e, um dia, talvez!, venhamos a ter tribunais de excepção, como na América, em que há tribunais militares…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não exageremos!

A Oradora: - … para julgarem pessoas que têm os seus direitos absolutamente negados. São pessoas sem quaisquer direitos que estão em Guantánamo!

Vozes do PCP: - É uma vergonha!

A Oradora: - Gostava de terminar da seguinte maneira (aliás, estes vícios que vou apontar não encontramos no projecto de lei do PS sobre o terrorismo, e nós estamos de acordo no combate ao terrorismo): gostava que os Srs. Deputados lessem o último relatório do ano 2000 das Nações Unidas sobre o terrorismo - tenho-o aqui -, o relatório presente à Assembleia Geral, em que se realça a importância de garantir os direitos fundamentais no combate ao terrorismo como prevenção, a garantia dos direitos fundamentais. Porque os terroristas servem-se, de facto, da denegação de direitos fundamentais aos cidadãos!

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Exactamente!

A Oradora: - Esse é que é o "caldo" do terrorismo!

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr.ª Deputada, o tempo de que dispunha terminou.

A Oradora: - Vou terminar, Sr.ª Presidente.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Isso, nós temos no Código Penal!

A Oradora: - Exactamente!
A terminar, direi que o artigo 2.º da proposta de lei, da maneira como está redigido - e isto foi denunciado em França pelo sindicato da magistratura…

Vozes do PS: - Claro, claro!

A Oradora: - e arma o neoliberalismo contra aqueles que pretendem efectivamente alterar as estruturas económicas, injustas, do neoliberalismo -, permite, permissão, essa, absolutamente incrível,…

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr.ª Deputada, o tempo de que dispunha terminou.

A Oradora: - Vou mesmo terminar, Sr.ª Presidente.
Como estava a dizer, permite, entre outras coisas, que a simples ameaça de ser cometido um crime contra a segurança dos transportes, com a finalidade de alterar estruturas económicas, seja considerada terrorismo. Se os trabalhadores dissessem ao Sr. Ministro do Trabalho "retire o código do trabalho do debate…

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Estamos no limite da apologia do crime!

A Oradora: - … porque, se não, cortamos as vias de comunicação para Lisboa", segundo o que aqui está, estes trabalhadores eram terroristas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Isso é na "lei de excepção"!

A Oradora: - Está na lei do Governo! Eu disse que estava a falar da "lei de excepção" do Governo!

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Exactamente!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - O Sr. Deputado António Costa inscreveu-se para fazer um pedido de esclarecimento, mas a Sr.ª Deputada Odete Santos não dispõe de tempo…