4028 | I Série - Número 095 | 07 de Março de 2003

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ramalho.

O Sr. Vítor Ramalho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS não deixará de votar favoravelmente o voto que é apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP quanto à situação na Guiné-Bissau, embora, se tivesse sido eu a redigi-lo, tê-lo-ia feito em termos diferentes no que toca aos considerandos.
Ao votá-lo favoravelmente queremos reafirmar o que sempre foi a postura do Partido Socialista, distinguindo as relações de fraternidade e de solidariedade entre os povos de fala comum da postura que se pode assumir relativamente aos regimes que os governam.
A este propósito, quero relembrar que, durante toda a luta colonial, os dirigentes dos movimentos de libertação acentuaram esse facto. Em particular, Amílcar Cabral, um dirigente histórico precisamente da Guiné-Bissau e, então, de Cabo Verde, fê-lo com muita ênfase, jamais confundindo a solidariedade devida ao povo português com o regime que então vigorava, opressor dos povos comuns.
É nesta esteira de pensamento que o Partido Socialista se coloca e, ao considerar este voto, não pode deixar de apelar às autoridades da Guiné-Bissau, o que fez, aliás tempestivamente, a que cessem as prisões arbitrárias, facto que recentemente foi significativamente atenuado. O Partido Socialista não deixou de se solidarizar com as vítimas dessas arbitrariedades, nem sequer com a privação da audição da única estação de rádio privada que existe neste momento na Guiné-Bissau.
É nesta lógica, relembrando exactamente os movimentos de libertação, os respectivos dirigentes e a luta comum dos povos, que nos solidarizamos com o povo da Guiné-Bissau.

Aplausos do PS, do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que vamos passar à votação do voto n.º 44/IX - Sobre a situação política, económica e social que se vive na Guiné-Bissau (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

Voto n.º 44/IX
Sobre a situação política, económica e social que se vive na Guiné-Bissau

Tendo em conta que a Guiné-Bissau vive num cenário de grande tensão social por causa da grave crise económica, motivada por mais de seis meses de salários em atraso na função pública, onde há cada vez mais dificuldade em se alimentar e onde a insegurança é uma constante na vivência dos cidadãos, pondo em causa a sua cidadania;
Que o agravamento da situação económica, social e política na Guiné-Bissau é preocupante, sendo necessárias medidas urgentes para restaurar a confiança e a estabilidade no país;
Considerando ainda que a Guiné-Bissau vive, actualmente, um impasse constitucional que gera um conflito entre os vários órgãos de poder, designadamente entre o executivo, o sistema judicial e o legislativo;
E que, desde a dissolução do Parlamento, passados largamente os 90 dias previstos constitucionalmente e após forte pressão internacional, as eleições legislativas estão finalmente marcadas para o dia 20 de Abril;
Que, neste percurso, se tem vindo a assistir a inúmeras prisões arbitrárias, a graves violações à liberdade de imprensa, como foi o caso da expulsão de um jornalista português, delegado da RTP África na capital guineense, impedindo assim a sua emissão a partir de Bissau;
E, ainda, que em Dezembro passado já as Nações Unidas se pronunciaram, pela voz do Secretário-Geral da Organização, sobre as dificuldades que este país de língua oficial portuguesa atravessa, manifestando toda a preocupação pelo que se está a passar;
A Assembleia da República, reunida em Plenário, delibera:
1 - Expressar a sua preocupação face à situação política, económica e social na Guiné-Bissau;
2 - Apelar às autoridades guineenses no sentido de que sejam asseguradas as liberdades democráticas naquele país e, designadamente, o respeito pelas liberdades de expressão e de imprensa;
3 - Chamar a atenção da comunidade internacional para a situação da Guiné-Bissau e para a necessidade de acompanhamento do processo eleitoral como forma de garantir a sua democraticidade e a realização de eleições livres.
Deste voto será dado conhecimento à Embaixada da República da Guiné-Bissau, ao Secretário-Geral das Nações Unidas e à CPLP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 58/IX - Altera a Lei n.º 170/99, de 18 de Setembro, que adopta medidas de combate à propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional (Os Verdes).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e de Os Verdes e abstenções do PS e do PCP.

O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Sr. Presidente, é apenas para comunicar à Câmara que eu próprio e um grupo de Deputados do PSD vamos subscrever uma declaração de voto sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: - Muito bem. Façam o favor de a fazer chegar à Mesa dentro dos próximos três dias.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 117/IX - Medidas para o controlo do consumo de ecstasy (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 45/IX - Altera a Lei de Programação Militar.