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3998 | I Série - Número 095 | 07 de Março de 2003

 

e, com a anuência do Partido Socialista, visto ser um agendamento potestativo, das propostas de lei n.os 42/IX - Dá cumprimento à Decisão-Quadro, do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-membros e 43/IX - Dá cumprimento à Decisão-Quadro, do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à luta contra o terrorismo, e ainda do projecto de lei n.º 212/IX - Altera o Código de Processo Penal, regulamentando a matéria das buscas nocturnas (CDS-PP).
Podemos já assentar que as votações regimentais serão feitas no final deste debate, o que permitirá votarmos já estas iniciativas legislativas.

O Sr. José Magalhães (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, creio que, segundo regras de funcionamento normais da Câmara, havendo diversas iniciativas, duas das quais são da autoria do Governo, seria curial esperar pela presença da Sr.ª Ministra da Justiça…
Era este o sentido da interpelação, mas verifico que o Governo acaba de dar entrada na Sala.

O Sr. Presidente: - Parece que o Governo estava à espera dessa interpelação para fazer uma entrada solene, com todas as atenções nele concentradas. Aproveito para dar as boas-vindas aos membros do Governo.
Tem a palavra, para iniciar o debate, o Sr. Deputado António Costa.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista utilizou o seu direito de agendamento potestativo para submeter à apreciação do Plenário três projectos de lei.
O primeiro transpõe para o direito interno a Decisão-Quadro do Conselho, que cria o mandado de detenção europeu, em substituição da extradição, nas relações entre os Estados-membros da União Europeia.
O segundo transpõe para o direito interno a Decisão-Quadro que harmoniza o direito penal dos Estados-membros relativo aos crimes de terrorismo e de organização terrorista.
O terceiro vem regulamentar as buscas domiciliárias nocturnas, admissíveis desde a última revisão constitucional.
Este agendamento potestativo exprime a postura do PS na oposição. Oposição que tem por função fiscalizar a acção do Governo, criticar as suas opções, mas oposição que assume a iniciativa e que dá corpo a uma alternativa política.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Esta tem sido e é a nossa postura de serviço ao País.

Aplausos do PS.

O PS não se limitou a atacar o Governo pela traição à promessa eleitoral do "choque fiscal". O PS honrou as suas próprias promessas eleitorais, aqui confrontando a maioria, por exemplo, com o projecto de criação das farmácias sociais.
O PS não se limitou a dizer "não" ao pacote laboral. O PS apresentou um pacote de medidas de reforço da competitividade da economia e da produtividade das empresas, assente nos vectores estratégicos da inovação, da formação, da reforma da administração pública.
O PS não se limitou a criticar a política orçamental do Governo. O PS apresentou um conjunto de propostas de combate à fraude e evasão fiscais, de repartição socialmente justa da tributação, que permitiam sustentar um elevado nível de investimento público na qualificação das pessoas e no desenvolvimento de infra-estruturas.
Aqui estamos hoje a dar continuidade a esta postura.
O PS não se limita a reclamar do Governo a prioridade do combate ao crime. O PS toma a iniciativa do reforço dos meios de combate à criminalidade.

Aplausos do PS.

E o PS tomou esta iniciativa em boa hora. Em boa hora, porque o prazo de transposição da Decisão-Quadro sobre o terrorismo já se tinha esgotado, sem que o Governo tivesse tomado qualquer iniciativa; em boa hora, porque Portugal assumira o compromisso de adoptar o mandado de detenção europeu no 1.º trimestre deste ano e o tempo corria sem iniciativa do Governo; em boa hora, porque a revisão constitucional aguarda regulamentação desde o início da Legislatura, perante a passividade do Governo.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Em boa hora, porque o PS confrontou o Governo e a maioria com a sua própria inacção, permitindo-nos contar hoje com o seu contributo prepositivo, o que, aliás, saudamos.

Aplausos do PS.

Seria caso para dizer "antes tarde que nunca!", mas não o dizemos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Já o disse!

O Orador: - A área da justiça deve ser um espaço de convergência de vontades, de consenso político alargado. Deve sê-lo pela sua dimensão de política de Estado, mas deve sê-lo também, porque a Constituição, ao fixar um amplo domínio de competência legislativa reservada à Assembleia da República, impõe uma estreita e necessária cooperação institucional entre o Governo e o Parlamento no sector da justiça.
Não correremos, por isso, para nos anteciparmos à iniciativa de outros, nem viremos a correr imitar iniciativa alheia. Foi este o nosso comportamento no governo, e é este, e desejamos que possa continuar a ser, o nosso comportamento na oposição.

Aplausos do PS.

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