4008 | I Série - Número 095 | 07 de Março de 2003

com um atraso bárbaro a directiva sobre a segurança nas transacções comerciais.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Ainda não está?!

Risos do PS.

O Orador: - Bárbaro! Um atraso de meses! Há outra de que V. Ex.ª, aparentemente, nem se apercebe! Acorde, Sr.ª Ministra! Acorde! O nosso papel é o de um despertador institucional - e temos muito orgulho nisso quando se trata de uma boa causa.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A terceira é a batalha da qualidade - e essa não é uma batalha simples! A Sr.ª Deputada Odete Santos acertou quando sublinhou, no bom trabalho que fez na Comissão, que há aspectos melindrosamente inconstitucionais numas iniciativas que estão presentes, da origem da bancada que apoia a Sr.ª Ministra. Mas há uma questão que já foi aqui suscitada e que é gravíssima: como é que V. Ex.ª pretende apresentar-se na União Europeia dizendo que o Código Penal português foi mutilado da parte do tratamento do terrorismo usando o argumento, um pouco simplório, de que se trata de ter em conta que o crime terrorista é transnacional?

O Sr. António Costa (PS): - Então, e as FP?

O Orador: - Sr.ª Ministra, o Código não foi revisto para combate ao terrorismo? Aliás, terrorismo interno, o terrorismo que levou ao desmantelamento e à aniquilação das FP? Não podemos mutilar o Código Penal de uma solução desse tipo!!...

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - Em terceiro lugar, Sr.ª Ministra…

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.

O Orador: - Termino já, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Ministra esqueceu-se outra vez! Esqueceu-se de transpor a decisão-quadro sobre as equipas de investigação conjunta e tenho o prazer de lhe anunciar que V. Ex.ª vai ter em preparação - já que nós temos em preparação e apresentámos o projecto de lei - uma proposta de lei sobre as equipas de investigação conjunta que temos de transpor ao abrigo da decisão-quadro do Conselho, de 13 de Junho de 2002, cujo prazo (despertador outra vez!) acabou! Acorde V. Ex.ª que o projecto de lei já cá está! São estas as questões. Julgo que a Sr.ª Ministra podia ter uma palavra também de simpatia e de agradecimento institucional em relação a este nosso papel.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Para uma interpelação à Mesa, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, é no sentido de esclarecer esta Câmara sobre se está hoje aqui em discussão, como parece depreender-se das palavras do Sr. Deputado José Magalhães, alguma moção partidária, ou se são iniciativas legislativas. Pareceu-me decorrer da intervenção do Sr. Deputado José Magalhães que quereria que aqui fosse discutido o teor de uma moção partidária que vai ser levada a um congresso e não iniciativas legislativas, que devem, estas sim, ocupar o nosso tempo. Eu gostava que fosse definido o âmbito da discussão e é nesse sentido que faço esta interpelação.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, todos os Srs. Deputados conhecem bem qual é a matéria que está hoje em discussão. O Sr. Deputado José Magalhães formulou o pedido de esclarecimento nos termos em que entendeu fazê-lo.
Sr. Deputado José Magalhães, pede a palavra para que efeito?

O Sr. José Magalhães (PS): - Também para interpelar a Mesa, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr.ª Presidente, serei brevíssimo. É evidente que nunca me passou pela cabeça deixar de discutir as iniciativas por cujo agendamento o PS se bateu. Mas este agendamento é a demonstração, Sr.ª Presidente, para nós, de que esta é a agenda real - é a agenda do País real. A agenda da moção de estratégia do Sr. Ministro Paulo Portas é outra "invencionice" populista que desvia os debates, que é inútil, que suga energias e que eu tenho, que nós temos todo o direito de discutir aqui. Só faltava que alguém quisesse esconder essa moção (que, aliás, ninguém encontra!) só porque nela está um dislate inconstitucional que o CDS-PP quer, a todo o custo, disfarçar, esconder, meter debaixo da mesa - nós não deixamos! Tenham paciência!

Aplausos do PS.

Protestos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado Telmo Correia, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, uma vez que o Sr. Deputado José Magalhães insiste nesta matéria, quero também interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, quero dizer que não me parece que seja normal que a Assembleia da República queira substituir-se um congresso partidário…