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4010 | I Série - Número 095 | 07 de Março de 2003

 

a antecipação desta nova legislação a nível comunitário para o primeiro trimestre deste ano. Foi uma decisão que foi assumida pelo anterior governo e que nós, com orgulho, concretizamos. Nós temos uma noção de Estado e de serviço público que pode, porventura, por vezes, fazer alguma confusão, mas é aquela que nós temos. Quanto ao mandado de detenção, Sr. Deputado, estamos a cumprir os prazos.
No que toca à outra matéria, Sr. Deputado, se fosse a si, não falava tanto de transposição de directivas porque nesse domínio, Sr. Deputado José Magalhães, porventura, também, o anterior governo em algumas áreas e matérias não actuou em conformidade com os respectivos prazos.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr.ª Ministra, o tempo de que dispunha esgotou-se.

A Oradora: - Vou terminar, Sr.ª Presidente.
Mas mais uma vez lhe digo, Sr. Deputado José Magalhães: não queira ser "despertador", não queira discutir consigo próprio; discuta o terrorismo e discuta o mandado de detenção europeu.
Foi isso que vim aqui fazer hoje. É isso que é importante para quem está lá fora a ouvir o debate que aqui quisemos travar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. José Magalhães (PS): - Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. José Magalhães (PS): - Para interpelar a Mesa sobre um acto que pratiquei junto desta e que gostaria que ficasse registado publicamente, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr.ª Presidente, acabei de entregar há pouco na Mesa um projecto de lei do Grupo Parlamentar do PS, subscrito por vários Srs. Deputados, cujo tema versa sobre a mesma matéria sobre a qual fiz uma pergunta à Sr.ª Ministra. O tema do projecto de lei, como V. Ex.ª já terá tido ocasião de verificar, não é o mandado europeu de detenção mas a formação de equipas conjuntas de investigação ao abrigo da Decisão-Quadro do Conselho, de 13 de Junho de 2002, designadamente sobre o combate ao terrorismo, tráfico de droga, tráfico de pessoas, etc., facto de que, aparentemente, a Sr.ª Ministra não se apercebeu.
Nesta matéria, também estamos em falta. E sobre essa matéria o Governo, Sr.ª Ministra, deve apresentar uma proposta de lei que suba conjuntamente com este projecto de lei apresentado pelo PS, porque estamos em falta, e isso faz falta para o combate à criminalidade.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Há lá directores-gerais que tratam disso!

O Orador: - Há um equívoco, Sr.ª Ministra, e julgo que é muito simples para a Mesa aclarar esse equívoco.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Nós somos a lebre!…

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Mas também há cães para apanhar as lebres!…

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, de facto, deu entrada na Mesa um projecto de lei que está a correr os seus trâmites normais. Provavelmente ainda não chegou aos intervenientes parlamentares.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Para interpelar a Mesa sobre esta matéria, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr.ª Presidente, estamos todos ansiosos por ver esse projecto de lei do Partido Socialista e queremos deixar o registo de que o Partido Socialista está efectivamente bastante falho de inspiração, porque insiste, pura e simplesmente, nesta tarefa de se transformar num partido "transpositor" dado que agora as iniciativas do Partido Socialista consistem na transposição de directivas.

Risos do PSD.

Querem fazer, praticamente, o papel de um director-geral,…

O Sr. José Magalhães (PS): - De director-geral?!…

O Orador: - … que propõe as directivas, que o Governo depois, naturalmente, traz à Assembleia.
Vejam lá se, efectivamente, conseguem ter melhor inspiração, porque, senão, ainda ficam com este cognome dos "transpositores"!…

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, eu não estava presente quando o projecto de lei deu entrada. De facto, deu entrada na Mesa, mas ainda nem sequer foi admitido pelo Sr. Presidente.
Portanto, Srs. Deputados, terão de ter um pouco de paciência, até que os trâmites normais tenham lugar e todas as pessoas possam ter conhecimento do texto em causa.

A Sr.ª Ministra da Justiça: - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Faça favor, Sr.ª Ministra.

A Sr.ª Ministra da Justiça: - Sr.ª Presidente, muito brevemente, apenas para referir que o Sr. Deputado José

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