4055 | I Série - Número 096 | 08 de Março de 2003

deixou de fazer sentido fazer-se o controlo pela dupla fixação. De facto, a dupla fixação faz sentido num momento de transição, designadamente quando a maior parte dos custos foram avaliados e são expressos em escudos, coisa que não acontece hoje.
Em segundo lugar, se há especulação (e devemos ser absolutamente exemplares na sanção desta prática), ela já não se deve à conversão mas, sim, a práticas contrárias à concorrência ou à violação de normas relativas às actividades económicas - e estas têm de ser objecto da nossa atenção.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Em terceiro lugar, se há práticas comerciais que caem na citada previsão de incumprimento das mais elementares normas de saudável prática do bom comércio, elas continuariam mesmo que a dupla fixação existisse, pois esta se faria no método inverso ao adoptado no período de transição. O comerciante fixaria o preço em euros e converteria este preço em escudos, pelo que ficaríamos exactamente na mesma.
Em quarto lugar, o modo de contrariar eventuais práticas especulativas ou tensões inflacionistas não é o que aqui vem proposto mas, sim, uma rigorosa e permanente fiscalização.
Em quinto lugar, a aprendizagem da nova moeda, que tem sido, em Portugal, excepcionalmente positiva, ao contrário do que muitos, num passado recente, antecipavam, não se aperfeiçoa com recuos ou com medidas que em nada protegem os consumidores ou os seus direitos, como ficou claramente demonstrado.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Bastaria ver, aliás, a atitude das principais associações de consumidores nesta matéria.
Sr. Deputado Lino de Carvalho, por muito respeito que me mereça a associação de consumidores que refere, trata-se de uma pequena associação de consumidores, muito pouco representativa, como sabe. Basta comparar o número de associados das principais associações de consumidores com os da que referiu. Mas todas são de respeitar e, Sr. Deputado, é importante que refira essa associação. No entanto, a principal associação de consumidores não advoga esta solução, pelas razões que acabei de invocar.
Por outro lado, Sr. Deputado Lino de Carvalho, há duas razões técnicas adicionais que me permito referir.
Primeiro, o Banco de Portugal fundamentou num estudo técnico a conclusão a que chegou relativamente à incidência, muito reduzida, na inflação, da transição para o euro, sendo que o valor, em escudos, do euro já permitiria tensões inflacionistas. É que se o euro correspondesse a cento e noventa e nove escudos e qualquer coisa, teria pendência anti-inflacionista, mas como corresponde a duzentos escudos e qualquer coisa, exige, de facto, que tenhamos atenção a isso. E essa atenção foi tida em consideração devida.
É preciso vermos a opinião dos consumidores e, naturalmente, estamos atentos ao que referiu. Por acreditarmos no mercado, entendemos que cabe aos próprios comerciantes, na relação comercial, que essa informação ao consumidor seja feita, se for necessária.
No entanto, não faria sentido, Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, estarmos a regressar a mais de um ano atrás, uma vez que isso não fizeram os espanhóis. Não houve qualquer solução de continuidade relativamente à solução espanhola e os nossos prazos, Sr. Deputado, foram, de facto, mais apertados.
Nesse sentido, a circulação do escudo já terminou e o período de troca relativamente ao escudo também já terminou.
Naturalmente, Sr.as e Srs. Deputados, a grande questão é outra, é a questão do respeito pelo mercado e pelas regras da concorrência. Essas têm de ser nossa preocupação, designadamente na vigência da Autoridade da Concorrência, e sempre entendemos que deve ser salvaguardada a maior independência dessa Autoridade para que a concorrência seja perfeitamente salvaguardada.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, isto é o essencial que tenho a dizer sobre esta matéria.

Aplausos do PS, do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de resolução que nos é apresentado tem na sua base preocupações importantes e meritórias, desde logo a questão da defesa dos consumidores, e, por outro lado, uma hipotética questão de inflação. É bom que esta matéria seja debatida.
No entanto, a forma como a questão nos é apresentada gera em nós as maiores dúvidas.
Não vou tanto para o aspecto mais secundário que poderia gerar dúvidas, sendo originário de quem é. Possivelmente, melhor seria, para alguns, que o euro nem sequer existisse. Mas não é essa a questão fundamental que aqui nos traz. Consideramos que este projecto de resolução falha nos meios, esquece a realidade, tem deficiências de natureza técnica, não levaria ao resultado que todos pretendemos.
Vamos, então, à realidade. Vamos ver o que aconteceu.
Como certamente sabem, a introdução da moeda única foi a maior operação de moeda da História. Necessitou da intervenção de particulares, de empresas, de instituições públicas, levou até a uma enormíssima campanha de informação em relação aos cidadãos, levou, também - e este é o aspecto fundamental que há pouco foi referido -, a importantes operações de fiscalização que têm precisamente o objectivo que o Sr. Deputado Lino de Carvalho expressou, o da defesa dos consumidores e, também, o da defesa de uma sã economia de mercado.
Não se pode dizer que a introdução da nova moeda tenha sido feita a um ritmo lento. Não foi. É preciso recordar dados de Janeiro de 2002, que são importantes e que, desde logo, nos relançam na realidade que vivemos.
Logo durante o mês de Janeiro de 2002, a maioria dos pagamentos em numerário já era efectivamente feita em euros. As grandes superfícies comerciais serviram quase como uma espécie de aspirador em relação à antiga moeda. Portanto, o circuito económico foi rapidamente invadido pelos euros.
Repare, Sr. Deputado: no dia 1 de Janeiro, apenas 10% do total dos levantamentos feitos foi realizado em escudos. Durante os primeiros dias desse ano, aproximadamente 25% a 30% das transacções do pequeno comércio é que ainda eram feitas em escudos; depois, para o fim do mês,