4059 | I Série - Número 096 | 08 de Março de 2003

que já deveria estar concluída a ligação da CREL ao nó do Carregado, e também não está; o facto de o Governo reconhecer que já deveria estar concluído o eixo norte-sul, e também não está; o facto de o Governo reconhecer que a linha de Sintra deveria ser quádrupla até ao Cacém, e também não é; o facto de o Governo reconhecer que já deveria existir metropolitano até à Amadora, até Odivelas e até Sacavém, e ainda não existe, são todas estas razões não para haver portagens na CREL, mas precisamente para não haver.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O facto de todas estas medidas estruturantes estarem por concretizar só revela a tremenda injustiça da existência de portagens na CREL, tanto mais que o Governo está farto de saber que o dinheiro que os utentes agora pagam não tem nenhuma relação directa com essas obras, mas apenas com os objectivos de cumprimento do défice público imposto pelo Pacto de Estabilidade. Até porque a reintrodução de portagens na CREL é uma medida avulsa de carácter orçamental.
O Decreto-Lei de 1995 aboliu todas as portagens nos primeiros troços de auto-estrada contíguos aos dois grandes centros urbanos do País. Foram, assim, abolidas as portagens na CREL, no troço Porto-Ermesinde da A4 e no troço Porto-Maia da A3, e ainda bem para os utentes e para o País que o Governo não se lembrou de reintroduzir todas as portagens que foram eliminadas nessa altura! Seria uma tremenda injustiça, mas o facto de só ter reintroduzido as portagens na CREL revela o carácter avulso dessa medida e a sua completa falta de lógica.
O PCP considera inteiramente pertinente e adequado que não existam portagens nos primeiros troços de auto-estrada contíguos aos centros urbanos de Lisboa e do Porto e daí que considere que não devem existir portagens dentro dos limites correspondentes ao perímetro da CREL, em Lisboa, e da CREP, no Porto.
É esse, aliás, o sentido de um projecto de lei que o PCP vai entregar na Mesa da Assembleia da República e é também nesse sentido que o PCP propõe a cessação de vigência do decreto-lei que reintroduziu as portagens na CREL. A maioria, hoje, poderá opor-se, contrariando um elementar dever de justiça e insistindo em penalizar violentamente as populações da Área Metropolitana de Lisboa, mas o PCP continuará a lutar, ao lado das populações e dos autarcas que prezam as populações que representam, contras as portagens na CREL, e estamos certos de que será essa a solução num futuro mais ou menos próximo.

Entretanto, reassumiu a Presidência o Sr. Presidente, Mota Amaral.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Edite Estrela.

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: No dia 9 de Setembro de 1995 foi inaugurada a CREL. Os veículos de classe 1 e 2 pagavam portagem, os restantes veículos estavam isentos. Três meses depois, mais precisamente a 16 de Dezembro, o novo Governo, eleito em Outubro, decreta a abolição das portagens na CREL por esta ser "a única via de grande capacidade para retirar o tráfego do centro de Lisboa".
E porque, lamentavelmente, mudando os governantes, mudam as opções, sete anos depois, sem qualquer justificação, as portagens são reintroduzidas na Circular Regional Exterior de Lisboa, com a originalidade de obrigar ao pagamento todo o tipo de veículos, incluindo os de transporte de mercadorias, designadamente os que abastecem o MARL.
Trata-se, assim, de uma decisão inaceitável, desenquadrada de uma análise global do grave problema das acessibilidades e mobilidade na Área Metropolitana de Lisboa e não articulada com a criação das autoridades metropolitanas de transportes. A introdução de portagens na CREL não tem, pois, justificação. É tecnicamente errada, socialmente injusta, ambientalmente incorrecta e financeiramente inaceitável.

Aplausos do PS.

É tecnicamente errada, porque, tratando-se de uma via distribuidora de tráfego, não deve ter barreiras. E por ser uma via circular, que retira o trânsito da capital, não deve penalizar os utentes.
É socialmente injusta, uma vez que sobrecarrega os magros orçamentos familiares de quem não tem alternativa e já perde anos de vida nas deslocações casa/trabalho, o que significa também desgaste psicológico e perda de produtividade.
É ambientalmente incorrecta, porque, ao criar barreiras à livre circulação, obriga muitos utentes a optarem pelo atravessamento dos centros urbanos, aumentando o consumo de combustível e a poluição.
É financeiramente inaceitável, porque a receita das portagens não se destina a investir na melhoria da rede viária e do sistema de transportes públicos da Área Metropolitana de Lisboa, servindo apenas para reduzir artificialmente o défice orçamental.

Aplausos do PS.

A Oradora: - Tudo isto porquê? Para o Ministério das Finanças poder arrecadar, mesmo no final de 2002, providencialmente, 288,42 milhões de euros. Esta receita extraordinária a somar aos 365 milhões de euros da venda da rede fixa de telecomunicações representam um expediente utilizado pelo Governo para fingir que controlou o défice público.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Bem lembrado!

A Oradora: - Esta forma de malabarismo pode ser que resulte, mas, no futuro, como vai ser? Vendidos os "anéis" em 2002, resta ao Governo vender os "dedos". Será que vai portajar todos os itinerários principais e complementares e repor, inclusive, a portagem na ponte de Vila Franca, abolida no tempo da Eng.ª Lurdes Pintasilgo?
Bem pode o Governo argumentar a favor das portagens na CREL que não convence: a Sr.ª Ministra das Finanças invocou o princípio do utilizador/pagador, acrescentando não achar justo que os transmontanos, por exemplo, paguem os custos de uma via que não utilizam.
Argumento demagógico e perigoso este, pois, por esta ordem de ideias, as infra-estruturas da Madeira não deveriam ser pagas pelos impostos dos continentais, que as não usam, e que, na sua maioria, nem sequer conhecem o arquipélago.