4061 | I Série - Número 096 | 08 de Março de 2003

Os investimentos de utilização pública, salvo nalguns casos muito específicos em que constituem contrapartidas de benefícios obtidos por entidades privadas, encontram o seu suporte financeiro numa de duas origens: ou são pagos pelos seus utilizadores ou são pagos pelos contribuintes de todo o País.
Num país como o nosso ainda é hoje, com necessidades básicas ainda por satisfazer, com as funções sociais do Estado condicionadas por meios financeiros limitados e com a maior parte do território nacional apresentando níveis de riqueza da sua população bem longe da média nacional, a prioridade da aplicação dos impostos dos portugueses não reside, certamente, em conferir a utilização gratuita de auto-estradas aos transportes individuais que circulam nas zonas mais desenvolvidas do País e às frotas das empresas que nessas zonas têm as suas actividades.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Como alguém dizia recentemente, há com certeza outras necessidades mais prementes para a solidariedade dos portugueses.
Por outro lado, é urgente diminuir os enormes custos colectivos em termos de poluição, consumo energético e utilização de espaço associados ao uso excessivo de transporte individual, nomeadamente nas zonas mais congestionadas, geralmente coincidentes com áreas metropolitanas.

O Sr. José Sócrates (PS): - Não sabe do que está a falar!

O Orador: - Para isso têm de se criar transportes públicos modernos e eficazes. A sua existência pressupõe investimento que, em boa parte, é suportado pelos impostos dos portugueses e que irá beneficiar aqueles que agora são chamados com o pagamento de portagens a não sobrecarregarem o Orçamento do Estado, permitindo redireccionar meios para a consecução mais rápida do desenvolvimento do transporte público.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Por todas estas razões, considerei socialmente justificada a decisão que, hoje, apreciamos e, Sr. Presidente e Srs. Deputados, considerei-a também necessária.
O governo do Partido Socialista lançou um conjunto de concessões de auto-estradas em que o pagamento de portagens seria a suportar pelo erário público. São as célebres SCUT.
As projecções dos encargos para o Estado com estas concessões mostram que o Estado teria de desembolsar, até ao ano 2031, um montante de cerca de 15 000 milhões de euros (3000 milhões de contos), o que representa seis vezes a verba inscrita no Capítulo 50 do PIDDAC de 2003 - que espelha os encargos directos do Estado - para o conjunto de todos os ministérios.
Isto dá bem a ideia da magnitude da questão: depois de o encargo anual com as SCUT atingir, já em 2004, mais de 63 milhões de euros, mais que quadriplica em 2005, ascende a valor superior a 630 milhões de euos em 2007 e mantém-se em valores dessa ordem de grandeza nos 15 anos seguintes.
Fixemo-nos no ano de 2008, em que o valor dos encargos do Estado com as SCUT correspondentes às portagens virtuais, de acordo com as projecções feitas, seria de 650 milhões de euros e procuremos enquadrar esse valor no que seriam, nesse ano, as verbas do PIDDAC relativas a encargos do Estado, ou seja, as inscritas no Capítulo 50.
Se adoptarmos um crescimento de 4,5% ao ano para as verbas que constam do PIDDAC para 2003, teríamos em 2008 as seguintes dotações: na totalidade dos ministérios, 3080 milhões de euros; no sector de transportes e comunicações, 1027 milhões de euros, dos quais para as rodovias, que é de onde os pagamentos das portagens virtuais teriam de sair, e eles não são comparticipados, 703 milhões de euros.
Ou seja, os encargos com portagens representariam mais de 20% do total das dotações do orçamento de investimento do Estado nesse ano, mais de 65% dos investimentos na área dos transportes e comunicações e esgotariam, praticamente, a totalidade dos investimentos no sector rodoviário.
Quer dizer, não restariam quaisquer verbas nem para reparar e conservar estradas ou pontes, nem para construir novas vias, nem sequer para fazer as expropriações de terrenos onde as novas vias deveriam passar.
Com razoabilidade se há-de reconhecer que não se pode deixar que aconteça este cenário, o cenário para o qual a imprudência e o facilitismo dos governos do Partido Socialista, se não fossem corrigidos pelo voto popular de Março de 2002, empurrariam o País.

O Sr. João Pedro Moutinho (PSD): - É uma vergonha!

O Orador: - São necessárias correcções, correcções difíceis mas necessárias, e para as fazer é indispensável que, previamente, estejam corrigidas situações de conteúdo similar relativamente às quais muito menos razão haveria para que o Estado assumisse os encargos com portagens que, reconhecidamente, não pode suportar extensivamente.
Por tudo isto, a decisão de reintrodução de portagens na CREL foi, na minha opinião, além de socialmente justa, necessária.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a terceira ordem de razões que mencionei para considerar certa a decisão tomada, é de que ela é estrategicamente correcta.
A mobilidade nas áreas metropolitanas com grande pressão populacional exige soluções e investimentos, tão mais difíceis e mais complexos quanto mais essa pressão aumenta, com os custos inerentes à sua realização a crescerem cada vez mais.
Naturalmente que, para a economia do País, no seu todo, os encargos reais das actividades desenvolvidas nessas regiões, ou das produções aí realizadas, incorporam esses custos.
Mas quando o Estado assume esses custos, progressivamente mais vultosos, como disse, e necessariamente os dilui na totalidade da população do País, está indirectamente a subsidiar os custos de produção - chamemos-lhe assim - de certas áreas, no caso as áreas de maior densidade populacional e de maior poder de compra e a distorcer artificialmente a competitividade relativa das várias regiões do País.