4063 | I Série - Número 096 | 08 de Março de 2003

na Área Metropolitana de Lisboa, são feitas no mesmo tipo de transporte. O excesso de circulação automóvel provoca externalidades negativas que acarretam custos a terceiros, nomeadamente a poluição e os congestionamentos, denegrindo substancialmente a qualidade de vida dos cidadãos domiciliados nessas localidades, bem como aqueles que trabalham ou estudam nas mesmas.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Ainda falando num âmbito mais largo, parece-me importante, em termos de política de investimentos - e há pessoas nesta Câmara que conhecem perfeitamente esta temática -, referir que o Livro Branco sobre os transportes, que foi publicado pela Comissão Europeia, é perfeitamente claro. Segundo este livro 10% das estradas europeias estão congestionadas e o crescimento económico previsto é da ordem dos 30% nos próximos 10 anos. A este propósito, é importante referir que o crescimento de passageiros anda à roda de 1,2% e o crescimento de mercadorias à volta de 1,5% por cada 1% de crescimento económico. Ora, sendo o crescimento económico previsto da ordem dos 30% nos próximos 10 anos, será extremamente difícil aos poderes públicos - eu diria, os poderes públicos de qualquer país - terem capacidade para investir nos próximos anos pelo menos mais 30% daquilo que foi investido desde sempre, o chamado cúmulo histórico.
Existe portanto, neste momento, um consenso generalizado - existe, e as pessoas que seguem as questões comunitárias sabem-no bem - sobre a necessidade de tarifar total ou parcialmente (e aqui surgem os elementos de incerteza que levam a que se diga "será bom que a política seja bem estudada e ponderada antes de ser anunciada") a utilização das estradas. E os agentes económicos, sobre esta matéria, sabem perfeitamente que é muito mais barato pagar portagem, o direito a um transporte de qualidade, do que pagar os custos do congestionamento.
Do ponto de vista formal, foi um decreto-lei que, em 1995, libertou a CREL de portagens e volta a ser um decreto-lei que repõe estas mesmas portagens. Como a concessão nunca tinha sido retirada à BRISA - faço esta referência, porque foi assunto de alguma discussão -, apenas tinha sido posta em portagem zero, esta operação foi executada tendo como interlocutor natural a mesma BRISA. Mas também temos de apreciar esta medida num enquadramento num todo.
Com a conclusão da CRIL, do IC16 e do IC30, que, apesar de portajadas, terão naturalmente influência no tráfego da CREL - e os estudos sobre a determinação de montantes do tráfego apontam que, na CREL, existirá uma quebra de tráfego na ordem dos 17% nos anos 2006 e 2007 -, e com o alargamento do IC19 e a conclusão do Eixo Norte-Sul a mobilidade nesta região, nesta sub-região, será alterada, eu diria, muito melhorada. Isto significa que, quer com portagens, como é o caso do IC16 e do IC30, quer sem portagens, como é o caso da CRIL, do Eixo Norte-Sul e do IC19 alargado, não faltarão alternativas para as pessoas se moverem nesta área, e só quem não vê é que não reconhece que neste momento as alternativas são difíceis e impõem 2 a 3 anos de algum sacrifício aos utentes.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Aos utentes!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Dois ou três anos?!

O Orador: - Até 2006.
A CREL é uma alternativa de qualidade e é neste sentido que é portajada.
Depois da realização e ponderação dos estudos de tráfego, da actualização dos cash-flow e da análise dos vários factores externos chegou-se à conclusão de que seria 288 milhões de euros o montante que o Estado deveria receber pela devolução à BRISA da sua concessão plena. Mas aqui parece-me ser importante também salientar alguns números que não têm merecido toda a atenção.
O Estado libertou-se do encargo que lhe competia, de dever suportar os alargamentos, estimado em 91 milhões de euros…

Protestos do Deputado do PS José Junqueiro.

Sr. Deputado José Junqueiro, no fim, dou-lhe 30 segundos.
Será bom recordar que, nestes últimos sete anos, a CREL custou ao Estado o montante que se estima em de 74 milhões de euros e que o Estado, nesse período, deixou de receber mais de 50 milhões de euros.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Estes montantes fizeram falta para outras situações, como, por exemplo, para a sinalização rodoviária, a reabilitação e a requalificação das estradas, mesmo nas áreas metropolitanas teriam sido úteis no completamento da malha rodoviária.

Vozes do CDS-PP: - Exactamente!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Além de, a meu ver, ser um sinal claro de que a política de mobilidade não pode continuar a ser "tudo pelo automóvel, nada contra o automóvel", o Estado deixa de pagar - recebeu uma quantia substancial que serviu para ajudar a recuperar as finanças públicas depauperadas pela política de "borlas" - …

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - … e vai continuar a receber.

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Com efeito, atente-se os valores expressivos de IRC e de IVA que, ao longo deste período de concessão, as receitas da CREL constituem e, entre o modelo adoptado por este Governo e o modelo das "borlas", separa-nos qualquer coisa como 600 a 900 milhões de euros.

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Nestas questões, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não podemos ler apenas os números que nos agradam, devemos lê-los com o espírito frio e com toda a racionalidade.