4093 | I Série - Número 097 | 13 de Março de 2003

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Isso não é uma ofensa, é uma evidência!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, agradecendo muito as palavras amáveis com que se me dirigiu, parece-me que essa questão, neste momento, já não pode ser colocada nesses termos.

O Sr. António José Seguro (PS): - Sr.ª Presidente, V. Ex.ª pode ajudar-me na escolha da figura regimental, mas tenho de ter oportunidade de poder não só corrigir o Sr. Deputado, e meu prezado amigo, Luís Marques Guedes mas também explicar-lhe que a intervenção que foi referida no Kosovo foi uma intervenção por razões humanitárias e, por isso, quando o Sr. Deputado Luís Marques Guedes se refere à utilização dos aviões que citou, ele próprio, neste Parlamento, votou a favor.
A segunda clarificação que tenho a fazer, Sr.ª Presidente…

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, já não estamos a defender a honra, como sabemos todos muito bem. Por favor, vamos ficar por aqui.

O Sr. António José Seguro (PS): - Sr.ª Presidente, respeito a orientação dos trabalhos.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, chegámos ao fim deste debate e, como tal, ao fim do período de antes da ordem do dia.

Eram 16 horas e 45 minutos.

ORDEM DO DIA

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 81 a 85 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias de 30 e 31 de Janeiro e 5, 6 e 7 de Fevereiro de 2003.

Pausa.

Não havendo objecções, consideram-se aprovados.
Srs. Deputados, vamos dar início à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 41/IX - Altera a Lei n.º 108/91, de 17 de Agosto, que regula o Conselho Económico e Social, e do projecto de lei n.º 113/IX - Consagra o direito das associações de pessoas com deficiência de integrarem o Conselho Económico e Social (Os Verdes).
Para fazer a apresentação da proposta de lei, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia.

O Sr. Ministro da Economia (Carlos Tavares): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Com esta proposta de lei, que consagra a entrada da Confederação do Turismo Português na Comissão Permanente de Concertação Social, entende o Governo que fica reparada uma injustiça e um desequilíbrio relativamente a um sector essencial ao desenvolvimento da economia portuguesa.
O turismo é um dos sectores que apresenta melhores condições para ser um contribuinte importante para o desenvolvimento do País e é também um dos sectores que pode contribuir mais fortemente para liderar a retoma da economia e da convergência.
Assim, o Governo dá provas de encarar o sector com a relevância que lhe é devida. O turismo não é tratado como uma actividade menor.
Já no que se refere ao Programa para a Produtividade e Crescimento da Economia, muitas das medidas nele consagradas abrangem o sector do turismo.
Mas o Governo reconhece, acima de tudo, o papel insubstituível dos empresários e dirigentes do sector e quer tratá-los como interlocutores de pleno direito.
Por isso, esta iniciativa do Governo visa consagrar e dar ao turismo o lugar que entendemos apropriado como parceiro social de pleno direito, sem qualquer distinção relativamente a outros sectores importantes da actividade económica, como a indústria, a agricultura e o comércio.
Com esta iniciativa, entendemos que damos ao turismo o lugar que lhe é próprio e a relevância que lhe é devida e procedemos à sua integração plena como parceiro social.
A proposta de lei que está hoje em discussão nesta Assembleia prevê também os ajustamentos quantitativos necessários que decorrem da entrada da Confederação do Turismo Português na Comissão Permanente de Concertação Social. A opção foi no sentido de reduzir o número de elementos por cada parceiro social, evitando o alargamento da Comissão Permanente e permitindo, assim, a manutenção da sua necessária eficácia.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Estamos convencidos de que esta proposta de lei merecerá o apoio da Assembleia e é com todo o gosto e com todo o prazer que a trazemos aqui, consagrando inequivocamente a importância do turismo como sector de grande e primordial relevo para a economia portuguesa.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para fazer a apresentação do projecto de lei n.º 113/IX, da iniciativa de Os Verdes, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Economia, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei que Os Verdes hoje apresentam visa integrar as associações de pessoas com deficiência no Conselho Económico e Social.
Em primeiro lugar, esta proposta, que é uma reivindicação velha, de anos, das associações representativas das pessoas com deficiência, resulta, desde logo, da nossa convicção de que o direito à participação é não só um elemento da maior importância na estruturação e na renovação da vida da comunidade e uma condição de cidadania mas também uma exigência fundamental para se procurar dar conteúdo, de uma forma mais partilhada e, também por isso, mais eficaz, a direitos fundamentais.
Direitos fundamentais como o direito à igualdade que, no tocante às pessoas com deficiência ou incapacitadas, tem, como todos sabemos, um grande suporte não só no texto constitucional mas também na legislação ordinária.
Contudo, não obstante este facto, este direito, em muitos domínios, tem permanecido no patamar das proclamações, ou seja, não temos sido capazes de fazer transpor para a vida das pessoas a vivência de um direito à igualdade que, neste caso, pressupõe a compreensão da diferença.