4242 | I Série - Número 101 | 20 de Março de 2003

têm a ver com nitrofuranos. O Sr. Director do Laboratório Nacional de Investigação Veterinária dirá também ao Sr. Deputado - até porque é um militante do seu partido, mas é um militante digno…

Protestos do PS.

Estou a dizer que o Sr. Presidente do Laboratório Nacional de Investigação Veterinária é uma pessoa digna! O que eu estou a dizer é exactamente isso! Esse senhor dir-lhe-á desde quando é que o Ministro sabe, porque eu sei que ele é uma pessoa honesta. Ele dir-lhe-á desde quando é que o Sr. Ministro sabe. E, como certamente já lhe disse, é por isso que eu sei que o senhor sabe…

A Sr.ª Joana Amaral Dias (BE): - Mas é o seu Ministério! Tem de saber desde o princípio!

O Orador: - Gostaria muito que o Sr. Deputado lhe perguntasse! Ele dir-lhe-á com certeza, nesta Câmara ou em qualquer parte, que nunca houve uma análise aos nitrofuranos determinada por esse…
Já agora, pergunto o seguinte: quando o PS diz que as explorações sequestradas deviam ser identificadas, etc., durante os seis anos do vosso governo deram alguma vez alguma informação pública sobre as explorações sequestradas? Alguma vez informaram o público sobre as explorações sequestradas?

O Sr. Capoulas Santos (PS): - Há uma lista! São mais de 200!

O Orador: - Não se enerve, senão não ouve as minhas perguntas, Sr. Deputado! Não se enerve! Pergunto se alguma vez deram alguma informação pública sobre os sequestros que fizeram. Nunca fizeram uma coisa dessas!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado Acácio Barreiros, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Para interpelar a mesa, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr.ª Presidente, pretendo interpelar a mesa no seguinte sentido: foram proferidas declarações com gravidade por parte do Governo e seria bom, sinceramente, para o andamento dos trabalhos, sabermos se o conhecimento da eventual filiação partidária de um director de laboratório é prática corrente em relação a todos os dirigentes do Ministério da Agricultura,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É mentira?!

O Orador: - … nomeadamente se isso se aplica ao novo Presidente da Companhia das Lezírias, nomeado à pressa e com largos custos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - É mentira que ele é socialista?!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, não é seguramente uma interpelação dirigida à Mesa que, aliás, ignora tudo…

O Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas: - Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Ministro da Agricultura, pede a palavra para uma interpelação?

O Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas: - Sim, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - No mesmo sentido, Sr. Ministro?

O Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas: - Exactamente, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas: - Sr.ª Presidente, o Sr. Dr. Alexandre Gallo é uma pessoa muito digna e, numa destas últimas reuniões, disse que tinha de me dizer que era militante do PS e que estava à minha disposição para tudo o que fosse necessário na medida em que acompanhou esta crise desde o princípio.

Vozes do PS: - A si não se pode confiar nada!

O Orador: - Eu nunca perguntei ao Dr. Alexandre Gallo de que partido era ele, foi ele que me disse, numa reunião em que estavam 17 pessoas. Ele teve o cuidado de me dizer isso e eu achei que lhe ficava bastante bem. Por isso, estou à-vontade para identificar o problema do Dr. Alexandre Gallo.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, chegámos ao fim deste debate.
Vamos passar à apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 44/IX - Autoriza o Governo a legislar sobre certos aspectos legais dos serviços da sociedade da informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000.
Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça (João Mota de Campos): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a proposta de lei de autorização legislativa n.º 44/IX, que o Governo apresentou à Assembleia da República, visa permitir regular alguns aspectos específicos dos serviços da sociedade da informação e transpor a directiva do Parlamento Europeu e do Conselho 2000/31/CE, de 8 de Junho. Como é sabido, esta Directiva devia ter sido transposta até 15 de Janeiro de 2002, mas não foi. Coube ao XV Governo e a esta Legislatura a tarefa de proceder agora a essa transposição, o que se fará.