4298 | I Série - Número 102 | 21 de Março de 2003

transposição. Os Srs. Deputados do PSD e do PP erram, e erram muito, quando forçam a ruptura do consenso alargado que tem presidido à aprovação de propostas sobre sociedade da informação. Fazem mal! Designadamente, vão contra o parecer da Unidade de Missão, Inovação e Conhecimento da Presidência do Conselho de Ministros, que aponta para alterações que deveriam ser introduzidas já porque matriciais.
Em segundo lugar, este é o caminho mais espinhoso e mais incerto, porque a transposição que foi apresentada diverge sensivelmente da Directiva em pontos absolutamente fulcrais e, portanto enferma de diversos vícios que nós procurámos corrigir - e abrimo-nos à sua correcção.
Em terceiro lugar, manifestámos ontem a disponibilidade para viabilizarmos a proposta sob condição de um trabalho sério e adequado em sede da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Aprovado!

O Orador: - Tal acaba de ser frustrado de uma maneira totalmente inexplicável - e não julguem que ganham tempo! Há alguma hipocrisia neste processo: o Governo pede 180 dias, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, para usar a autorização legislativa e não podemos gastar 8 dias dos que temos para aperfeiçoar a autorização?! A resposta é: "Não, não podemos", porque o PSD e o PP manifestam indisponibilidade para corrigir e sanar um dos maiores vícios da proposta de lei, a concessão à ANACOM, a título pseudoresidual, de poderes vastíssimos para intervir no dirimir de litígios e na resolução de situações de ilicitude aparente ou indiciada no ciberespaço, o que suscita problemas de diversas ordens (de conformação com a Directiva, de conformação com a Constituição, de conformação com legislação vigente) e, apesar dos argumentos e das vozes que nos chegaram à 1.ª Comissão (voz da Ordem dos Advogados e vozes de especialistas vários) de elucidação da própria intenção do Prof. Oliveira Ascensão e de teste aos vícios que a solução apontada e proposta encerra.
Os Srs. Deputados continuam surdos, mas essa surdez tem consequências.
A ANACOM não pode ter os poderes que esta autorização legislativa visa conceder-lhe, isso é contra o seu código genético e contra várias normas que têm valor e que a Assembleia da República tem de respeitar. E os Srs. Deputados utilizam uma via aventureira, imprudente e que colide com valores essenciais ao julgarem que podem legislar sobre sociedade da informação, quebrando valores essenciais da sociedade da informação livre e democrática, que a Directiva 2000/31/CE acolhe e que a Constituição torna absolutamente obrigatórios.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O PS gostaria de ter podido votar favoravelmente esta autorização e de ter podido estar associado à feitura da nova legislação que vai alterar o Código Civil, que é suposto articular-se com a nova legislação sobre supressão de formalidades que, sob a liderança do anterior Ministro da Justiça, foi introduzida, suprimindo entraves, criando condições para o comércio electrónico e para os cidadãos usarem, cada vez mais, a Internet para estabelecerem todo o tipo de relações jurídicas. Essa articulação era essencial e está, neste momento, com destino incerto.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.

O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Srs. Deputados, se se somar a isso o erro crucial de não usar esta ocasião para criar confiança mas, pelo contrário, desperdiçá-la, gerando um factor de desconfiança no ciberespaço e maculando-o com uma solução erradíssima o processo de legiferação, tal é profundamente lamentável e justifica plenamente o voto contra do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o PCP também preferiria, até porque acha que se trata de uma matéria importante, que estas propostas de alteração tivessem ido para debate na especialidade em Comissão, para se poder ainda corrigir a proposta de lei, dado que não corrigem o vício que já ontem, no debate na generalidade, nós apontámos no diploma do Governo.
Na verdade, a proposta de lei confere poderes jurisdicionais a uma entidade administrativa, o que viola manifestamente a Constituição da República.
Esta Directiva mereceria melhor sorte, porque a proposta nem se conforma com a Constituição nem com a Directiva. É certo que já passou o prazo para a sua transposição, mas passou há muito, passou, salvo erro, há mais de um ano! E mais oito dias menos oito dias não ia alterar a questão. Podia alterar no sentido positivo, isto é, podiam introduzir-se alterações que pusessem a proposta de lei de acordo com o texto constitucional e com a Directiva.
Assim, como já ontem salientei na intervenção que fiz durante o debate, em vez de a lei ir fomentar o recurso ao comércio electrónico, criará, por parte dos utilizadores, uma grande desconfiança e afastá-los-á do recurso ao comércio electrónico - e não foi isto o que se quis com a Directiva.
Iremos, pois, em votação final global, manter o nosso voto contra, como já indicámos durante a votação na generalidade, porque sabíamos que as propostas não iam alterar substancialmente o diploma.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Capitão.

O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a oposição queria ainda mais debate. E o Sr. Deputado José Magalhães vem aqui falar-nos em corrigir, emendar, etc. O Sr. Deputado José Magalhães, obviamente, sabe muitíssimo sobre estas matérias, mas não pode querer corporizar a versão portuguesa do antigo Vice-Presidente dos Estados Unidos Al Gore, que por vezes se apresentava em público como se fosse o pai da Internet! Repare que pode haver outras visões tão legítimas como a