4300 | I Série - Número 102 | 21 de Março de 2003

de Missão, Inovação e Conhecimento, da Presidência do Conselho de Ministros, teve a hombridade de nos dizer, através de Diogo Vasconcelos, que a ANACOM não deveria ser, em caso algum, uma espécie de regulador da sociedade da informação e que deve continuar a ser um mero regulador das telecomunicações.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - E julgo que isto é uma questão de senso comum! Só a falta de coordenação entre o Ministério da Justiça, a Presidência do Conselho de Ministros e o Ministério responsável pelas telecomunicações é que explica que uma solução destas alguma vez tivesse chegado à Assembleia da República, e não tivesse sido abortada in itinere. Fazem mal em seguir esse caminho!
Em segundo lugar, a Ordem dos Advogados alertou-nos também para estas questões, nos termos em que a Sr.ª Deputada Odete Santos há pouco acabou de invocar correctamente! A Comissão para a Protecção de Dados fez o mesmo! A DECO fez o mesmo!

O Sr. António Costa (PS): - Toda a gente!

O Orador: - E, Srs. Deputados, ouçam bem: agora, irão aprovar uma autorização, essa autorização tem o seu caminho nas instituições, terão de fazer consultas. Talvez no meio do estrondo da guerra não se ouça uma voz que agora se dedica à questão do ciber-polícia total no ciber-espaço…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.

O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente.
Mas eu vos garanto, nós vos garantimos: a questão não morre aqui, a questão acaba de começar aqui, e acaba de começar nos piores termos possíveis!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, pretende interpelar a Mesa para que efeito?

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, apenas para manifestar a V. Ex.ª - não costumo fazê-lo, nunca o fiz antes - a minha mágoa, porque V. Ex.ª há pouco tempo anunciou do rigor que iria usar na distribuição dos tempos e devo dizer, com toda a franqueza, que V. Ex.ª usa, com esta bancada, e comigo em particular, de um rigor que não usa com as outras.

Vozes do PS e do PCP: - Oh!

O Orador: - Srs. Deputados, desculpem mas estou no uso da palavra!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço silêncio para que o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo termine a sua intervenção.

O Orador: - E a necessidade que teve…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Que arrogante!

O Orador: - Sr. Deputado, acho extraordinário que o Sr. Deputado, que há pouco estava tão preocupado com juízos de censura, agora não me deixe falar!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, por favor dirija-se à Mesa. Foi para isso que lhe foi dada a palavra.

O Orador: - Sr. Presidente, a mim, ao fim de 2 minutos em ponto, que era o tempo de que dispunha, já V. Ex.ª se prontificava para me mandar calar, enquanto que o Sr. Deputado José Magalhães teve mais 1 minuto e 13…

Vozes do PS: - Oh!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Queixinhas!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, façam silêncio! Já é tão tarde!

O Orador: - Se for meu o erro, peço desculpa pelo facto. Mas, sinceramente, achei que devia transmitir a V. Ex.ª esta mágoa que senti porque tenho V. Ex.ª na maior consideração e estima e sei que V. Ex.ª quer ter uma gestão de tempo imparcial relativamente a todas as bancadas, à minha também. Perdoe-me se, de algum modo, fui excessivo, mas não quis sê-lo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, dado o adiantado da hora, a Mesa regista apenas a sua observação e não vai desenterrar o que está para trás. Adiante!

Aplausos do PS.

Srs. Deputados, vamos então votar, na especialidade, a proposta de lei n.º 44/IX, no seu conjunto. A seguir, votaremos as três propostas de aditamento.
Srs. Deputados, está, pois, em votação, na especialidade, a proposta de lei n.º 44/IX - Autoriza o Governo a legislar sobre certos aspectos legais dos serviços da sociedade da informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de aditamento, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de um inciso no final do n.º 2 do artigo 3.º da proposta de lei n.º 44/IX.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

É a seguinte:

2 - (…), nem do recurso dos interessados aos meios judiciais existentes, em simultâneo com os meios administrativos.