Debates Parlamentares - Diário 102, p. 4301 (2003-03-20)

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4301 | I Série - Número 102 | 21 de Março de 2003

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de um n.º 3 ao artigo 3.º da mesma proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

3 - Pode ainda o Governo proceder à criação de mecanismo judiciais céleres de solução dos litígios emergentes da Sociedade de Informação.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de aditamento, também apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de um inciso no final da alínea c) do n.º 2 do artigo 4.º da proposta de lei n.º 44/IX.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

É a seguinte:

c) (…), ou equiparada.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global da proposta de lei n.º 44/IX.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, temos agora de votar, na especialidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, relativo à proposta de lei n.º 24/IX - Estabelece o regime de criação, o quadro de atribuições e competências das áreas metropolitanas e o funcionamento dos seus órgãos e ao projecto de lei n.º 110/IX - Altera a forma de constituição dos órgãos e reforça os poderes e meios de actuação das estruturas e funcionamento das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto (PCP).
Sr. Deputado Lino de Carvalho, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, trata-se de uma interpelação à Mesa.
Penso que, em bom rigor, não se trata de um texto de substituição, porque os diplomas não foram retirados; foram votados na generalidade, foram votados na especialidade e esse é o texto final da Comissão, que resulta da votação na especialidade.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o que se passa é que esta matéria, pela sua natureza, não podia ser votada na especialidade na Comissão, tinha de ser votada em Plenário. É isso que me dizem os grandes regimentalistas aqui da Mesa!
Portanto, não havendo objecções, vamos votar, na especialidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, relativo à proposta de lei n.º 24/IX - Estabelece o regime de criação, o quadro de atribuições e competências das áreas metropolitanas e o funcionamento dos seus órgãos e ao projecto de lei n.º 110/IX - Altera a forma de constituição dos órgãos e reforça os poderes e meios de actuação das estruturas e funcionamento das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos, agora, proceder à votação final global do texto referido.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, é para anunciar que irei apresentar uma declaração de voto por escrito na Mesa.

O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Daniel Rebelo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Daniel Rebelo (PSD): - Sr. Presidente, é também para anunciar que, nos próximos dias, será entregue na Mesa uma declaração de voto em nome dos Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral de Leiria.

O Sr. Presidente: - Tem 3 dias para o fazer, pelo que terá de apressar-se, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos passar à votação, na especialidade, do texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, relativo à proposta de lei n.º 37/IX - Estabelece o regime de criação, o quadro de atribuições e competências das comunidades intermunicipais de direito público e o funcionamento dos seus órgãos e ao projecto de lei n.º 204/IX - Regime de criação, atribuições, competências e funcionamento das comunidades intermunicipais (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

O Sr. Ascenso Simões (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Ascenso Simões (PS): - É para anunciar que irei entregar uma declaração de voto por escrito na Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos, agora, proceder à votação final global do texto referido.

4301 | I Série - Número 102 | 21 de Março de 2003 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de um n.º 3 ao artigo 3.º da mesma proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:3 - Pode ainda o Governo proceder à criação de mecanismo judiciais céleres de solução dos litígios emergentes da Sociedade de Informação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de aditamento, também apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de um inciso no final da alínea c) do n.º 2 do artigo 4.º da proposta de lei n.º 44/IX.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:c) (…), ou equiparada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global da proposta de lei n.º 44/IX.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, temos agora de votar, na especialidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, relativo à proposta de lei n.º 24/IX - Estabelece o regime de criação, o quadro de atribuições e competências das áreas metropolitanas e o funcionamento dos seus órgãos e ao projecto de lei n.º 110/IX - Altera a forma de constituição dos órgãos e reforça os poderes e meios de actuação das estruturas e funcionamento das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto (PCP).
Sr. Deputado Lino de Carvalho, pede a palavra para que efeito?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, trata-se de uma interpelação à Mesa.
Penso que, em bom rigor, não se trata de um texto de substituição, porque os diplomas não foram retirados; foram votados na generalidade, foram votados na especialidade e esse é o texto final da Comissão, que resulta da votação na especialidade.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o que se passa é que esta matéria, pela sua natureza, não podia ser votada na especialidade na Comissão, tinha de ser votada em Plenário. É isso que me dizem os grandes regimentalistas aqui da Mesa!
Portanto, não havendo objecções, vamos votar, na especialidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, relativo à proposta de lei n.º 24/IX - Estabelece o regime de criação, o quadro de atribuições e competências das áreas metropolitanas e o funcionamento dos seus órgãos e ao projecto de lei n.º 110/IX - Altera a forma de constituição dos órgãos e reforça os poderes e meios de actuação das estruturas e funcionamento das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto (PCP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos, agora, proceder à votação final global do texto referido.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.O Sr. Honório Novo (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, é para anunciar que irei apresentar uma declaração de voto por escrito na Mesa.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.O Sr. Daniel Rebelo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Daniel Rebelo (PSD): - Sr. Presidente, é também para anunciar que, nos próximos dias, será entregue na Mesa uma declaração de voto em nome dos Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral de Leiria.O Sr. Presidente: - Tem 3 dias para o fazer, pelo que terá de apressar-se, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos passar à votação, na especialidade, do texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, relativo à proposta de lei n.º 37/IX - Estabelece o regime de criação, o quadro de atribuições e competências das comunidades intermunicipais de direito público e o funcionamento dos seus órgãos e ao projecto de lei n.º 204/IX - Regime de criação, atribuições, competências e funcionamento das comunidades intermunicipais (PS).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.O Sr. Ascenso Simões (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Ascenso Simões (PS): - É para anunciar que irei entregar uma declaração de voto por escrito na Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.Vamos, agora, proceder à votação final global do texto referido.

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