barragem do Alqueva partiu de um governo em que estava representado o PSD e em cuja vigência foi garantido o financiamento da obra e respectiva viabilidade com verbas do Quadro Comunitário de Apoio.
Independentemente de todas as mistificações que os senhores têm feito ao longo deste processo do Alqueva, devo dizer-lhe que conheço detalhadamente todo processo por ter estado presente na cerimónia em que foi tomada a decisão e, portanto, esses louros não são para vós. Ainda que os tivessem, Sr. Deputado, fazer o Alqueva não chega.
O conjunto de investimentos de que carece o Baixo Alentejo - infra-estruturas rodoviárias e ligações ferroviárias - e, sobretudo, dar-se uma oportunidade à economia do região é o mínimo exigível a um governo que esteve em funções durante seis anos. Ora, sobre isso, o Sr. Deputado disse nada, mas já nos disse aqui, hoje, que espera que este Governo vá fazer o que os senhores não fizeram durante o tempo de governo do Partido Socialista.
Sr. Deputado, é verdade que vamos ter de fazer aquilo que os senhores não fizeram. Só que, infelizmente, perdemos mais seis anos, o Baixo Alentejo perdeu seis anos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Miranda.

O Sr. Luís Miranda (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho, já tive oportunidade, na resposta que dei ao Sr. Deputado Rodeia Machado, de dizer que os certificados de paternidade não interessam muito aos baixo-alentejanos. O que os baixo-alentejanos querem é que os projectos que sempre foram, e continuam a ser, assumidos sejam uma realidade.
Quanto à negociação dos fundos comunitários, o que o Sr. Deputado disse é falso - nada mais tenho a dizer.
Nós sabemos que o Baixo Alentejo é uma das regiões mais pobres da Europa, sabemos que os investimentos necessários para o Baixo Alentejo dependem da solidariedade nacional e também sabemos que, para serem feitos, eles têm de ser assumidos como prioridade do Governo porque, se não forem assumidos como tal, o dinheiro não irá para o Baixo Alentejo.
Portanto, Sr. Deputado, o que espero de si é que se junte ao Partido Socialista e aos outros partidos e faça com que estes projectos, tantas vezes adiados, sejam uma realidade neste Governo do partido a que V. Ex.ª pertence.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Para uma rápida interpelação à Mesa sobre este assunto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Se é sobre este assunto, não é uma interpelação à Mesa, Sr. Deputado.

O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - É sobre a condução dos trabalhos e uma afirmação aqui feita, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Desculpe, Sr. Deputado, mas a Mesa nada tem a ver com as afirmações que foram feitas. Isso não tem influência sobre os nossos trabalhos.
Pode pedir a palavra para fazer um protesto, se quiser.

O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Não se trata de um protesto, Sr. Presidente, mas, de certa forma, de uma solicitação à Mesa para que um assunto que aqui foi abordado seja esclarecido, face a uma informação anterior dada à Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.

O Sr. Presidente: - E qual é esse assunto, Sr. Deputado?

O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Sr. Presidente, então, se me permite, passo a explicitá-lo: na visita efectuada pela Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas ao Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva, fomos informados de que não teria havido auto de recepção provisória da obra referente à infra-estrutura 12.
Ora, durante este debate, foi afirmado que houve este auto de recepção, pelo que peço à Mesa o favor de esclarecer este assunto, solicitando ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas o auto de entrega provisória da infra-estrutura 12.
Era este o pedido, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que formalize esse requerimento por escrito, para lhe poder ser dado andamento.
Srs. Deputados, hoje, começámos o período de antes da ordem do dia pelas intervenções de interesse político relevante dado que, à hora de início da sessão, nenhum dos Srs. Deputados inscritos para declarações políticas se encontrava no Hemiciclo.
Para uma declaração política, tem, então, agora, a palavra o Sr. Deputado Francisco José Martins.

O Sr. Francisco José Martins (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Comissão do Trabalho e dos Assuntos Sociais terminou, ontem, o debate, na especialidade, da proposta de lei n.º 29/IX, com a aprovação do Código do Trabalho, que se publica em anexo e dela faz parte integrante.
Tal facto é para nós, Partido Social-Democrata, motivo de regozijo, que hoje e aqui evidenciamos, desde logo porque o novo diploma decorre de um processo de formação da lei assente no diálogo e na concertação sociais, princípios que privilegiamos sempre que estão em causa questões de natureza laboral, e, por outro lado, pela importância que o novo diploma significa para o País.
É sabido que a proposta de lei n.º 29/IX emerge de uma decisão do XV Governo Constitucional, consubstanciada no seu Programa de Governo, aprovado nesta Assembleia da República, no sentido de proceder a uma profunda reforma da legislação laboral.
Na verdade, o Governo sublinhou que "A legislação laboral em vigor carecia, nalguns dos seus aspectos, de urgente revisão em ordem à sua sistematização e adaptação às novas necessidades da organização do trabalho e ao reforço da produtividade e da competitividade da economia nacional".