Por outro lado, o novo diploma significará a defesa da ideia de um verdadeiro Estado de direito.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como referi no início desta minha intervenção, terminou ontem um importante processo legislativo que irá conduzir à aprovação do novo Código do Trabalho.
Trata-se de mais uma reforma estrutural, que o Governo, apoiado pelo Partido Social-Democrata e pelo Partido Popular, promoveu, a qual responde a um propósito programático, mas sobretudo a um imperativo do próprio País.
Por isso, e em conclusão, saudamos a forma como foi desenvolvido todo o processo de formação da lei e a aposta séria e responsável no diálogo social.
E saudamos ainda a introdução, no próximo futuro, de um novo quadro legal regulador das relações de trabalho em Portugal, com observância pela Lei Fundamental e pressuposto da promoção de melhores níveis de produtividade e maior competitividade das empresas, tudo isto salvaguardando e acentuando os direitos dos trabalhadores e a ideia do Estado de direito.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cunha.

O Sr. Rui Cunha (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco José Martins, disse o Sr. Deputado que este processo decorreu de forma exemplar. Eu diria que decorreu de uma forma sui generis, pois, durante o período de tempo em que o anteprojecto esteve em discussão em sede de Comissão Permanente de Concertação Social, nunca o Governo encetou um processo de negociação e muito menos de concertação.

Vozes do PSD: - Não é verdade!

O Orador: - Os cinco parceiros, tanto patronais como sindicais, foram unânimes em afirmar, em sede de Comissão do Trabalho e dos Assuntos Sociais, que nunca tinha decorrido um processo de negociação e que o Governo se tinha limitado a apresentar as suas ideias e a ouvir os parceiros sem com eles negociar e muito menos concertar.

Vozes do PSD: - Não é verdade! É falso!

O Orador: - Após a entrega da proposta de lei na Assembleia da República, após esse momento em que o Governo já não podia fazer qualquer alteração ao diploma mas tão-só retirá-lo, só a partir desse momento é que, de uma forma sui generis, o Governo decidiu então negociar com os parceiros sociais. Pergunto-me até se o Governo terá negociado com esses mesmos parceiros sociais no seu todo ou só em parte…
Sr. Deputado Francisco José Martins, foi aqui dito pelo Sr. Ministro Bagão Félix, aquando da discussão na generalidade, que havia a disponibilidade do Governo para, em sede de especialidade, encontrar consensos com a oposição. Mas, afinal, o que é que se verificou em sede de especialidade? Em primeiro lugar, que a matriz era tão defeituosa - como, aliás, nós sempre dissemos - que os partidos da maioria se viram obrigados a apresentar mais de 200 propostas de alteração à proposta de lei aqui discutida na generalidade.

O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Pobre Governo!…

O Orador: - E, depois, que o Partido Socialista, que apresentou mais de 300 propostas de alteração, só viu aprovados um número, uma alínea e três artigos. Foi esta a "disponibilidade" manifestada aqui pelo Sr. Ministro Bagão Félix para encontrar consensos!…

Aplausos do PS.

Esta é a forma autocrática como a maioria encara a discussão de um diploma na especialidade.

Vozes do PSD: - Não colaboraram!

O Orador: - Terminada a discussão e votação na especialidade, verificamos que este código, em matéria de direitos individuais, é altamente gravoso para os trabalhadores, porque, em termos de adaptabilidade, não serve os trabalhadores nem as empresas, e, em matéria de direitos colectivos, proporciona situações graves, já que permite que uma convenção possa caducar sem que uma outra entre em vigor, deixando os trabalhadores não cobertos por qualquer convenção colectiva de trabalho.

O Sr. Paulo Pedroso (PS): - É verdade!

O Orador: - Essa falácia que foi lançada, de que este código…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado o seu tempo esgotou-se.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Em suma, este código não serve as empresas, não serve os trabalhadores, não serve a economia nacional.
Pergunto-lhe, Sr. Deputado…

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco José Martins.

O Sr. Francisco José Martins (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Cunha, todos nós constatámos, particularmente os Deputados que estiveram envolvidos na discussão na especialidade, a posição incómoda do Partido Socialista perante todo o processo de formação desta lei.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Desde logo, por aquilo que não fez anteriormente - e esteve seis anos e meio no governo! - e, depois, por aquilo que este Governo se propôs fazer, realizou e vai realizar e que é inovador.
Este novo código é fundamental e será, indiscutivelmente, um instrumento adequado para o País regular as relações de trabalho e um instrumento que ajudará a criar melhores níveis de produtividade em Portugal e uma maior competitividade entre as empresas.

O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Nem o senhor acredita nisso!