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O Orador: - O Partido Socialista falhou inevitavelmente.

Protestos do PS.

Ó Srs. Deputados, tenham paciência! Os senhores tiveram oportunidade para, em seis anos e meio, fazer algo de concreto, mas nada fizeram para alterar aquilo que é o quadro legal das relações de trabalho em Portugal.
Se quiserem ouvir, explico…

Protestos do PS.

O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Se não sabe o que há-de dizer, esteja calado!

O Orador: - Os factos são claros e as palavras não podem contestá-lo: tivemos um processo com princípio, meio e fim.

O Sr. Paulo Pedroso (PS): - É pena o fim ser péssimo!

O Orador: - O Governo discutiu amplamente - nada nem ninguém pode negá-lo. E, no dia em que o Governo trouxe a proposta de lei à Assembleia da República, o Partido Social-Democrata e o Partido Popular tiveram a abertura para a discutir exaustivamente, para ouvirmos a sociedade civil e para falarmos com os parceiros sociais - fizemo-lo!
O que o Partido Socialista não fez, Sr. Deputado Rui Cunha, e é triste, foi apresentar um código alternativo para discussão em sede de especialidade, tal como se tinha proposto.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Por conseguinte, o que, de forma serena, queremos evidenciar…

O Sr. Presidente: - O seu tempo esgotou-se, Sr. Deputado.

O Orador: - O que nós queremos evidenciar - e esta é a nota final - é que a minha intervenção traduz…

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A falta de recursos naturais, e de outros meios que nos permitam afirmarmo-nos por aí, implica que Portugal, para ser um país competitivo, tenha de apostar decisivamente na qualificação dos portugueses. É por isso que essa necessidade é imperiosa para o nosso país. Só assim poderemos assegurar uma competitividade que seja satisfatória e que contribua para o desenvolvimento de Portugal!
É por isso que a área da educação é determinante para nós sabermos se somos, ou não, um País moderno, competitivo e que se possa afirmar na realidade internacional; é por isso que é preciso que tenhamos um sistema de ensino que seja eficaz, justo e com regras que sejam respeitadas; é por isso que a educação não pode ser uma brincadeira e é por isso que há realidades que são absolutamente intoleráveis para que consigamos dar este salto e ser competitivos.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Entre estas realidades que são inaceitáveis está aquilo que aconteceu nos últimos anos com o ensino recorrente no nosso país.
Pouco depois de tomar posse, este Governo viu-se confrontado com um grave problema: em Outubro de 2001, vários alunos que haviam concorrido ao ensino superior, denunciaram uma situação inaceitável à Inspecção-Geral da Educação e ao Sr. Provedor de Justiça. Alegavam eles que tinham sido preteridos em favor de alunos com médias mais altas, mas tendo essas médias sido obtidas através de uma utilização indevida do ensino recorrente, utilização sem a qual nunca teriam obtido resultados que lhes permitissem passar à frente destes alunos queixosos.
Mas será que estes alunos tinham obtido essas médias só por si, utilizando perversamente o sistema? Infelizmente, não, infelizmente, havia um enquadramento jurídico duvidoso que permitiu que esta prática existisse no nosso país.
Isto porque o ensino recorrente, tal como a designação o diz, é um ensino de recurso. Ao abrigo do previsto no artigo 20.º da Lei de Bases do Sistema Educativo, este sistema serve só, e apenas, para aqueles que já não se encontrem na idade normal de frequência dos ensinos básico e secundário, ou para aqueles que não tiveram a oportunidade de se enquadrar no sistema de educação escolar, na idade normal de formação.
De facto, só para esses é que o sistema devia funcionar, mas não era o caso da maioria destes alunos que obtiveram médias que lhes permitiram entrar na Universidade. No entanto, depressa se percebeu o que estava a acontecer, até porque, tal já se tinha passado, infelizmente, em anos anteriores: havia alunos que estavam a aproveitar este tipo de ensino de recurso para conseguirem notas bastante mais altas do que aquelas que conseguiriam no sistema normal; havia alunos que estavam a usar o sistema de uma forma perversa e que estavam a ultrapassar outros que, por cumprirem com a legalidade e por serem honestos estavam manifestamente a ser prejudicados. Ora, isto é, a todos os títulos, intolerável! A situação, aliás, já tinha sido levantada pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, nesta Legislatura, aqui na Assembleia da República, em Maio de 2002.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - Mas voltemos ao enquadramento legislativo e regulamentar desta matéria: é de salientar que, apesar de o artigo 20.º da Lei de Bases do Sistema Educativo dizer taxativamente que este sistema se aplicaria apenas a maiores de 18 anos, havia um conjunto de despachos que permitia interpretações duvidosas e até interpretações contrárias ao espírito e ao texto da Lei de Bases do Sistema Educativo e que permitiam que outros alunos, que não cumpriam os requisitos inseridos na Lei de Bases do Sistema Educativo, pudessem frequentar este tipo de ensino. Havia também inclusivamente, despachos de várias direcções-regionais de educação que ajudavam a que

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