parte do Estado, franqueando as portas a alunos com menos de 18 anos e fazendo uma fiscalização, meramente esporádica. Ora, foi isso, talvez, que permitiu, segundo um estudo vindo a público, que 101 em 155 candidatos aos cursos de Medicina tivessem entrado com uma média de 20.
Ora, isto representa uma percentagem de 65,2% comparada com 5,8% do ensino regular, não esquecendo que, para além da falta de ordenação da rede escolar, o que se defraudou foram alunos que se esforçaram por cumprir as regras, foram famílias que independentemente da sua cor partidária fizeram muitos sacrifícios para terem os filhos a estudar pelas regras normais do ensino regular e de uma Nação que procura recuperar o atraso em matéria de qualificação dos portugueses.
Por isso, associo-me à sua saudação a este Governo no rigor que tenciona impor e, por outro lado, por ter optado por compensar quem ficou prejudicado sem atacar, digamos assim, quem aproveitou um caminho facilitista, embora eticamente reprovável, facultado pelo Estado.
Sr. Deputado, gostaria de perguntar-lhe se é assim ou não que se faz justiça, se é ou não verdade que a falta de rigor do árbitro chamado Estado pode assinalar "grandes penalidades" que prejudicam toda uma carreira de um jovem estudante. Como é que se sentiria se tivesse tido a responsabilidade do pacote que se falou neste PAOD? É verdade ou não que este relativismo redunda em libertinagem?
Por fim, pergunto-lhe se é este caminho de rigor que quer seguir, porque, se é esse o seu caminho, esse é também o nosso caminho!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Cristina Granada, V. Ex.ª tentou, naturalmente, desviar o assunto da intervenção que aqui hoje fiz e eu não vou desviar o assunto na resposta.
A matéria que hoje aqui tratamos é uma matéria de tal forma importante e de uma responsabilidade tão grande para o Estado, independentemente do governo que assumiu responsabilidades antes ou depois deste problema, que não permite que se vá para além do tema que aqui estamos a tratar. A Sr.ª Deputada chegou a falar de aquecimento das escolas e digo-lhe a sua intervenção em relação ao ensino recorrente foi "zero" e, portanto, "não aqueceu nem arrefeceu".

Vozes do PS: - "Zero" foi a sua resposta!

O Orador: - Quanto ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Gonçalo Capitão, a questão é saber se temos coragem ou não para fazer justiça; a questão é saber se o Estado tem ou não coragem para assumir as responsabilidades de que está incumbido, porque é muito fácil dizer a todos que sim, é muito fácil criar um sistema e a seguir pervertê-lo de maneira que o inicial não funcione, de maneira que funcione à maneira de cada um, de maneira que funcione para ajudar uns aqui e outros ali sem perceber que, se não houver uma linha clara de justiça, nunca se está a ter o rigor necessário independentemente das considerações, com falta de rigor também elas do ponto de vista da Ciência Política, que são atribuídas a quem tem a coragem de ter esta postura.
Assim, não são as considerações com falta de rigor do ponto de vista da Ciência Política feitas pelas bancadas da esquerda que vão inibir a minha bancada, e certamente também a do PSD, de continuar a seguir uma linha de justiça, a justiça que permitiu denunciar a fraude, que permitiu punir a fraude e que, acima de tudo, e é o mais importante, permitiu que aqueles que foram prejudicados tenham agora uma nova oportunidade e possam entrar para o ensino superior.
Srs. Deputados, com o desgoverno do Partido Socialista era a asneira que era recorrente, connosco não vai ser!!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira da Silva.

O Sr. Vieira da Silva (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Presidente da República devolveu à Assembleia da República sem promulgação o diploma que visa instituir o rendimento social de inserção e, assim, alterar alguns aspectos da prestação social do rendimento mínimo garantido.
Esta decisão seguiu-se a um primeiro veto, por inconstitucionalidade, de uma anterior versão deste mesmo diploma. O Tribunal Constitucional reconheceu, então, que uma norma da lei que instituía o rendimento social de inserção violava o direito a um mínimo de existência condigna, inerente ao princípio do respeito pela dignidade humana decorrente da nossa Constituição.
Na segunda leitura efectuada pela Assembleia da República, há umas semanas atrás, cabia a esta Câmara responder coerentemente, resolvendo de forma clara a inconstitucionalidade em causa. Nessa altura, o Partido Socialista apelou a que a maioria o fizesse de forma frontal e inquestionável e que o pudéssemos concretizar de forma amplamente maioritária.
Conforme então afirmámos, as propostas da maioria aqui aprovadas não foram nesse caminho.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Governo e a maioria resistiram à correcção da inconstitucionalidade, reagiram com reserva mental e não souberam entender o veto do Sr. Presidente da República e o acórdão do Tribunal Constitucional.

O Sr. José Magalhães (PS): - Lamentável!

O Orador: - O pedido de reapreciação agora enviado pelo Sr. Presidente da República e a mensagem que o fundamenta são claros e, no nosso entender, inquestionáveis.
Ouvimos da parte de alguns dirigentes da maioria, em especial do CDS-PP, afirmar que não compreendiam o sentido da devolução nem, lendo e relendo a mensagem, percebiam a posição assumida pelo Sr. Presidente da República ao considerar que as alterações introduzidas não resolviam o problema da inconstitucionalidade.

O Sr. José Magalhães (PS): - Notou-se que não percebiam!