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O Orador: - Mas elas são claras e cristalinas, e só não as entende quem não as quer entender!!

Aplausos do PS.

Mas, Srs. Deputados, façamos mais uma tentativa.
Primeiro, o acórdão do Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade duma norma que retirava a um conjunto de cidadãos o direito a uma prestação social fundamental para garantir o direito a um mínimo de existência condigna, direito esse que a nossa Constituição consagra; segundo, a maioria, na segunda leitura, continuou a restringir esse direito, ainda que de forma diferente, a um grupo de cidadãos; terceiro, a maioria alargou, inclusivamente, esse conjunto de cidadãos discriminados negativamente, passando dos jovens dos 18 aos 25 anos para os cidadãos até aos 30 anos. Para a maioria, aos que têm entre 18 e 30 anos não lhes basta provar que vivem em extrema pobreza, exige-se-lhes que só após, pelo menos, meio ano de carência extrema possam aceder ao rendimento de inserção.

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - É o humanismo!

O Orador: - Conclusão: a proposta aprovada pela maioria não resolveu o problema da inconstitucionalidade e manteve uma atitude discriminatória que nada justifica.

Vozes do PS: - Exactamente!

Vozes do PSD: - Mentira!

O Orador: - Cabe de novo a palavra a esta Assembleia. A maioria tem mais uma oportunidade para mostrar se aceita uma prestação social de apoio à extrema pobreza, sem reticências e sem reserva mental.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - De novo apelamos à maioria para que corrija a inconstitucionalidade que se mantém e não persista num erro e numa obstinação incompreensíveis.

Aplausos do PS.

E só há uma forma de o fazer: retirando as condições mais restritivas de acesso dirigidas aos mais jovens.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Quer isto dizer que não devemos privilegiar a inserção pelo trabalho, a disponibilidade total de todos os cidadãos para serem eles próprios os agentes primeiros da sua inserção social? Nada disso. Ao contrário do que alguns querem fazer querer, não é isso que nos divide.
O Partido Socialista propôs, nesta Assembleia, que a lei configurasse a obrigatoriedade de todos os desempregados se inscreverem como tal e obedecerem a todas as exigências dos centros de emprego caso fossem candidatos ou beneficiários ao rendimento de inserção.

O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - Uma obrigação para todos, sem discriminação e sem os seis meses de antecedência.
A maioria não aprovou essa proposta.

O Sr. José Magalhães (PS): - Fez mal!

O Orador: - Insistiu em discriminar e tentar, aliás com pouca subtileza, fingir que corrigia a ilegalidade. E assim não soube, ou não quis, expurgar a inconstitucionalidade da lei que aprovara.

O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Mas não enganaram ninguém!

O Orador: - Tem a maioria de novo a palavra. Nesta matéria a maioria está isolada e não tem razão.
Insistir neste caminho pode ser uma prova de força, mas nunca será uma prova de razão.

Aplausos do PS.

Espantosas são, no entanto, as palavras do Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, que se mostrou indignado e afirmou - de forma que terei de classificar como pouco responsável - que a não promulgação da lei significava que "em Portugal é muito difícil fazer reformas de fundo".

O Sr. José Magalhães (PS): - Sobretudo inconstitucionais!

O Orador: - Eis que regressa assim, pela voz do Ministro Bagão Félix, a tese das forças de bloqueio.
Mas, então, de quem é a responsabilidade desta situação? De quem é responsabilidade daquela que era uma "jóia da coroa" do Programa do Governo estar, um ano após a sua tomada de posse, tão longe de brilhar?
Vejamos: temos um Governo e um Ministro que enviam para a Assembleia da República uma lei mal formulada, tecnicamente incompetente e ferida de inconstitucionalidade. O Governo foi por nós avisado atempadamente.
Insistiu.

A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): - Tal e qual!

O Orador: - Viu confirmada a inconstitucionalidade, não a quis resolver com a necessária clareza. Novamente avisámos o Governo.
Insistiu.
Viu então, naturalmente, o diploma não promulgado. E agora queixa-se?! Faz o papel de vítima? Sabemos que o Governo gosta muito de representar o papel de vítima, mas, também aqui, "não fica nada bem na fotografia"!...

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a viver uma crise económica séria. O Governo empurrou o País para a recessão e nem assim parece disposto a mudar de políticas, mas os reflexos sociais da recessão já aí estão: desemprego a crescer como nunca cresceu e a atingir sectores bem frágeis - num ano o desemprego dos jovens cresceu 30% e dos cidadãos entre os 25 e os 35 cresceu 50%.

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