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É nestas alturas que os fenómenos de extrema pobreza mais se agudizam. É certo que o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho é pródigo em anúncios de medidas de política social, tão pródigo que algumas delas já as anunciou três vezes! A concretização é que ainda não a vimos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Julgo possível, com bom senso e responsabilidade, responder positivamente ao apelo do Sr. Presidente da República. Corrigir a inconstitucionalidade da lei em causa não a torna uma boa lei, mas torna-a uma lei melhor.
Esperamos que a Assembleia da República faça essa correcção, mas, se não a fizer, o Partido Socialista não deixará de usar todos os meios ao seu alcance para que a Constituição seja respeitada e a solidariedade social defendida.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem apalavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está prestes a chegar ao fim (mas ainda não chegou) a operação empreendida pelo Governo contra a Constituição laboral nascida com Abril e gerada nas duras lutas dos trabalhadores portugueses contra o fascismo.
A operação código do trabalho foi conduzida ao novo estilo texano do Governo, proclamando a necessidade de modernização da legislação, para ser conseguido mais investimento e mais emprego. Brevemente foi desmistificada esta operação, que podemos designar - parafraseando os falcões militaristas que querem dominar o Mundo - por "choque e pavor", do Ministro Bagão Félix.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - O encerramento de fábricas aumentou, aumentou a deslocalização de empresas, procedeu-se a despedimentos colectivos à revelia da lei, tudo contando com o beneplácito da inércia dolosa do Ministro que deixou cair a pasta de Ministro do Trabalho para sobraçar os dossiers da globalização capitalista.
A máscara da modernização caiu para mostrar a carcaça de uma dama envelhecida que não consegue disfarçar a idade adiantada. Caída a máscara, a "operação código" mostrou-se como era: uma operação tosca, visando restrições aos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores, quando não o seu aniquilamento!

Aplausos do PCP.

A coberto da crise mundial e das tentativas de destruição do Direito Internacional, a "operação código" pretendeu, nesta fase final, passar sem rumor, docemente, convindo aos seus autores um agendamento apressado - não contarão connosco!
A obra, que se encontra na parte final, contém soluções técnico-jurídicas que suscitarão perplexidade seguida de sorrisos, quando não de uma sonora gargalhada, quando não da aflição dos aplicadores do direito.
Exemplo emblemático temo-lo numa das bandeiras do Ministro, já sem a pasta que lhe foi atribuída: a da pseudo-criminalização da exploração do trabalho infantil. O que se fez foi baixar a moldura penal e tornar quase ininteligível os requisitos do crime - porque este crime já se encontra previsto no artigo 152.º do Código Penal.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Contra as malfeitorias do código, entre as quais se distinguem os ataques aos direitos colectivos dos trabalhadores, há barreiras importantes: a barreira da resistência e da luta, a barreira da Constituição laboral de Abril e do Direito Internacional, que faz parte do Direito português - artigo 8.º da Constituição - e que o Governo esquece.
O código viola o direito à negociação colectiva através da tentativa de imposição a trabalhadores filiados livremente num sindicato de contrato colectivo de trabalho celebrado por outro sindicato sem qualquer representatividade, por sindicato amigo do patrão, que obtém contrato colectivo por entre apertos de mão e palmadinhas nas costas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Com isto se viola, também, o direito à liberdade sindical e, ao mesmo tempo, infringem-se convenções da OIT ratificadas por Portugal.
Percebe-se em tudo isto a saudade daqueles países, como a Venezuela, em que os sindicatos amigos dos patrões do petróleo obstaculizam a luta dos trabalhadores em defesa do regime constitucional nascido de eleições. Mas também aqui a nossa Constituição laboral impõe uma barreira intransponível. Tem de render-se, Sr. Ministro!
Sabemos como as organizações de trabalhadores lhe causam uma verdadeira alergia, Sr. Ministro sem pasta! Daí que, num assomo de arrogância e agressividade, e mesmo à última hora, numa proposta, a maioria deu o dito por não dito quanto às comissões de trabalhadores. E, tal como o PCP teve oportunidade de denunciar na comissão, veio desdizer-se, negando o que tinha afirmado: afinal o que consta da lei das comissões de trabalhadores não vai continuar em vigor.

Vozes do PCP: - Uma vergonha!

A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não pode caber nesta intervenção o recenseamento de todas as malfeitorias da operação código "choque e pavor". Muitas das denunciadas no debate na generalidade confirmaram-se, às vezes com agravamentos, como acontece relativamente ao direito à greve, através de uma disposição destinada a facilitar a substituição de grevistas. E, também, à última hora, foi apresentada uma proposta, depois retirada, que pretendia legalizar o lock-out.
Mas não pode deixar de referir-se que, através da caducidade das convenções colectivas de trabalho sem que outra esteja em vigor, se fazem caducar direitos dos trabalhadores, violando-se desta forma, à luz do recente acórdão do Tribunal Constitucional sobre rendimento social de inserção, o princípio da confiança no Estado de direito democrático.
Também não pode deixar de referir-se que ficam em risco os trabalhadores com salários em atraso, pois rejeitadas as propostas do PCP nesta matéria fica sem se saber que regime irá o Sr. Ministro adoptar.
Ficou a saber-se, e confirmou-se, que o Governo não respeita a convenção da OIT sobre protecção do salário e

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