4437 | I Série - Número 105 | 28 de Março de 2003

De facto, como já foi demasiado sublinhado, o tabagismo é uma preocupação, é uma das causas principais de mortalidade e de morbilidade, uma das dependências mais complicadas, nomeadamente, na Europa e em Portugal.
Penso que esta questão deve ser, contudo, olhada sem fanatismos, sem fundamentalismos e sem radicalismos. Não me parece que a questão do tabagismo e da defesa e protecção dos não fumadores deva ser posta em termos de conspurcar o cabelo ou os olhos, e, portanto, com radicalismos.
Aliás, aproveito para lembrar ao Ex.mo Sr. Deputado Miguel Paiva, por oposição aos comentários que acabou de fazer à esquerda, que os Estados Unidos da América são os principais bastiões na defesa incondicional dos direitos dos não fumadores.
Concluímos dizendo que também é uma medida exemplar no sentido de vermos como, a este nível das dependências, é possível conciliar a protecção dos direitos de todos sem haver colisão nas liberdades individuais de nenhuma das partes, neste caso, do fumador e do não fumador.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero dizer, em primeiro lugar, que este problema deve ser tratado com toda a seriedade, e é neste registo que queremos intervir neste debate.
É evidente que a questão do tabagismo e do combate ao tabagismo é muito séria e tem consequências importantes na saúde pública. Com este projecto de deliberação, acautela-se, sem dúvida, a saúde de todos, fumadores e não fumadores, que fazem da Assembleia da República, incluindo as suas comissões, um espaço de trabalho, sejam eles Deputados, funcionários ou, até, convidados.
Também é importante, como já foi dito pela Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira, como medida simbólica dada por este órgão de soberania. No entanto, o que é verdadeiramente de assinalar é que esta proibição, que já existia, não tenha sido cumprida,…

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - … o que, agora, justifica o reavivar dessa proibição, para ver se se obtém o seu cumprimento.
Mas também é verdade, e termino com isto, que, em matéria de tabagismo, o problema fundamental está na prevenção, na sensibilização das camadas mais jovens para os seus malefícios, na limitação do apelo da publicidade, hoje, felizmente, já muito limitada, ao cigarro e ao tabaco. E, em matéria de prevenção, os tempos não auguram boas notícias, porque ela é feita fundamentalmente ao nível da saúde escolar, da intervenção dos profissionais de saúde nos cuidados primários de saúde. Mas, com as reformas que o Governo vai implementando - a entrega, com base na lógica do lucro, destas vertentes e destes equipamentos de saúde à intervenção privada, certamente por não serem lucrativos em termos económicos, embora sejam muito lucrativos em termos sociais e de saúde pública -, esta é uma daquelas prioridades que vai ficar para trás.
A prevenção ao tabagismo vai ser, certamente - esperemos que assim não seja, mas será provavelmente! -, uma das vítimas da política mercantilista que está em vigor no Serviço Nacional de Saúde e na saúde em Portugal. E esta preocupação tem, neste momento, de ficar aqui registada.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro, que beneficia de cedência de tempo do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de acrescentar neste debate um aspecto para o qual não chamei a atenção da Câmara, mas, em relação ao qual, julgo, a esmagadora maioria dos Deputados será sensível.
Se é verdade que os Deputados que se encontram a participar nos trabalhos de uma comissão têm a possibilidade de sair da sala para fumar, satisfazendo aquela que é uma necessidade sua - e aqui não há juízos morais nossos, de crítica, em relação seja a quem for, porque não temos a pretensão puritana de penalizar ou de julgar vícios -, há outras pessoas, como os funcionários que dão apoio às comissões, que não têm essa escolha e a sua saúde está em jogo.
Penso, pois, ser importante que esta Câmara, na sua decisão, pondere aquela que é a necessidade de protecção dos seus direitos, que têm sido postos em causa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais oradores inscritos, declaro encerrado o debate do projecto de deliberação n.º 16/IX, cuja votação será feita ainda hoje, no momento oportuno.
Vamos passar à apreciação do Decreto-Lei n.º 19/2003, de 3 de Fevereiro, que altera o Decreto-Lei n.º 364/99, de 17 de Setembro (Aprova o processo de reprivatização da GESCARTÃO, SGPS, S. A.) [apreciação parlamentar n.º 45/IX (PCP)].
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Valeria a pena, se este fosse o momento e se tivéssemos tempo, aproveitar esta oportunidade para debater a estratégia do Governo para o sector da pasta e do papel em Portugal e, neste contexto, a estratégia global de privatização da Portucel. Não é esta a questão, mas seguramente que, na próxima oportunidade, se justifica, aqui ou na Comissão de Economia e Finanças, reflectirmos sobre este tão importante sector para a economia portuguesa.
Hoje, trata-se de discutirmos o Decreto-Lei n.º 19/2003 e de apreciarmos as suas virtudes, na base do nosso requerimento, para a sua ratificação.
Como é sabido, com o Decreto-Lei n.º 19/2003, de 3 de Fevereiro, foi dado mais um passo no sentido de isentar a Sonae, principal accionista da IMOCAPITAL, das obrigações que assumiu quando se candidatou e lhe foi adjudicada a GESCARTÃO, empresa do universo Portucel.
A saga é longa e, como o Sr. Ministro da Economia concordará comigo, pouco prestigiante para o Estado.
O Decreto-Lei n.º 364/99, de 17 de Setembro, que define as condições de reprivatização do Grupo GESCARTÃO, que agrupa as empresas Portucel Viana, Portucel Embalagem e Portucel Recicla (esta última, em Mourão), nunca foi cumprido.