4438 | I Série - Número 105 | 28 de Março de 2003

Entre as condições previstas estava a obrigatoriedade do concorrente que ganhasse o processo de privatização, que, no caso, foi a Sonae, enquanto principal accionista da empresa IMOCAPITAL, construir em Mourão, e cito o artigo 26.º do respectivo caderno de encargos, "(…) uma nova unidade fabril, destinada à indústria de papel reciclado (…)" em substituição da que foi desmantelada por se situar numa cota que irá ser submergida pela albufeira de Alqueva. Esta nova unidade corresponderia a um investimento da ordem dos 150 milhões de euros (cerca de 30 milhões de contos) e deveria ter iniciado a sua actividade até Dezembro de 2001, consoante data expressamente determinada no caderno de encargos da privatização, absorvendo, além do mais, o volume de emprego existente na unidade desmantelada.
Por esta razão, a Sonae comprou 65% do capital social do Grupo GESCARTÃO por apenas 19,985 milhões de contos, quando o Grupo estava avaliado em 42,480 milhões de contos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Um escândalo!

O Orador: - Uma diferença, para menos, de, portanto, cerca de 23 milhões de contos. Essa diferença, explicou o governo à época, correspondia ao valor do investimento que a Sonae iria fazer na construção da nova unidade.
Então, o governo do Partido Socialista, com o Eng.º António Guterres e o então ministro da economia Pina Moura, chegaram mesmo a promover uma lamentável encenação de um falso lançamento de uma primeira pedra…

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - A pedra está lá!

O Orador: - … para a construção da nova fábrica, no local, em véspera de eleições, quando eles próprios sabiam que nem sequer a pedra estava no local.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Nem a pedra!

O Orador: - Aliás, já referi aqui uma vez que fui eu, depois, descobrir a pedra, escondida dentro da fábrica.

Risos do PCP.

Desde o início do processo que a Sonae se comportou com reserva mental em todo este caso. E foi sempre criando pretextos para não cumprir as obrigações que tinha assumido. Os prazos foram passando e a fábrica não foi construída.
Passadas as eleições autárquicas e nas vésperas das eleições legislativas de Março, outra insólita cerimónia foi arquitectada, de novo com a cumplicidade do Governo: a Sonae já não construiria a fábrica de papel a que se tinha obrigado, no valor de cerca de 30 milhões de contos, mas, em alternativa, poria de pé uma "fábrica de móveis" - é quase a mesma coisa -,…

Risos do PCP.

… cujo valor de investimento rondava tão-somente os 3 milhões de contos. Para isso foi realizado um filme, mostrados uns slides; realizada uma operação de engano dos trabalhadores, com a assinatura até de um protocolo, envolvendo a IMOCAPITAL, os municípios de Mourão e Reguengos e a própria comissão de trabalhadores. Tenho aqui, na minha mão, fotocópias dos slides da tal fábrica de móveis.
Enquanto isto ia decorrendo, iam sendo feitas pressões sobre os trabalhadores para aceitarem a rescisão dos seus contratos de trabalho, livrando-se, assim, a Sonae e o governo de mais um problema social. E a verdade é que, dos 148 trabalhadores existentes no início do processo, se chegou, nessa altura, a 24 trabalhadores. Hoje, já só restam 14 trabalhadores.
Mas nem a fábrica de móveis se concretizou e, por isso, veio agora este Governo, com o Sr. Ministro da Economia, acredito que contristado mas cedendo à vontade e à chantagem da Sonae, alterar o diploma legal da privatização, desobrigando o Sr. Eng.º Belmiro de Azevedo de cumprir as obrigações que tinha assumido, como, aliás, ele sempre reclamou.
Afinal, já nem a fábrica de papel, nem a de móveis, se constrói em Mourão. Agora, em seu lugar, talvez venha a ser feito um simples investimento numa unidade de embalagens de cartão, no valor máximo de 10 milhões de euros e abrangendo 20 postos de trabalho, quando o que estava inicialmente previsto era um investimento de 125 milhões de euros, garantindo 148 postos de trabalho.

O Sr. Honório Novo (PCP): - É parecido!

O Orador: - Tudo isto será acompanhado da criação de uma sociedade de capital de risco para hipotéticos investimentos na zona com parceiros que não existem e com objectivos que ainda não foram definidos.
Agora, a Sonae, ainda não satisfeita, faz pressões sucessivas por causa da 2.ª fase de privatização da PORTUCEL, SGPS, S. A.
Todo este processo, convenhamos, Sr. Ministro da Economia, constitui um escândalo que deveria envergonhar todos quantos se lhe associaram e que mostra bem a influência determinante dos grandes grupos económicos e a dependência do Estado em relação aos interesses privados e ilegítimos daqueles.
Disse o governo do Partido Socialista, em resposta a um requerimento que, à época, formulei, e cito, que a IMOCAPITAL foi informada "(…) de que, para o Estado, é facto assente e indiscutível que a construção da nova fábrica constitui uma obrigação da referida sociedade". Viu-se!
Agora, o Governo do PSD/CDS-PP, pela pena do Sr. Ministro da Economia, representando o mesmo Estado, confirma e aceita o não cumprimento, e cito, da "obrigação inicialmente prevista no contrato de compra e venda das acções da GESCARTÃO".
Estas são as razões, mais do que justificadas, para requerermos a apreciação do diploma que altera e isenta a Sonae do cumprimento das suas obrigações iniciais.
Só há, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, um caminho prestigiante para o Estado e que responde aos compromissos estabelecidos, à necessidade de investimento e de emprego naquela parte do Alentejo: a revogação, pura e simples, do diploma que hoje estamos a apreciar e o retorno às condições iniciais, com a anulação do processo de privatização e o impedimento de a Sonae não só exercer a opção de compra em relação aos restantes 35% da empresa GESCARTÃO como de concorrer à próxima fase de privatização da PORTUCEL, por manifesto incumprimento das condições previstas no caderno de encargos de privatizações do anterior processo.