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4441 | I Série - Número 105 | 28 de Março de 2003

 

parecer positivo da Comissão de Acompanhamento das Reprivatizações.
Daí a nova definição de obrigações da IMOCAPITAL, a que, segundo julgo, o Sr. Ministro da Economia se irá referir.
A aprovação do Decreto-Lei n.º 19/2003, de 3 de Fevereiro, permitiu ao Governo uma salvaguarda dos interesses públicos em presença, quer do ponto de vista económico e financeiro, na medida em que são impostas obrigações de investimento acrescidas relativamente à situação anterior, quer do ponto de vista social e regional, porquanto não só foi mantida como válida a obrigação prevista no artigo 28.º do caderno de encargos, protegendo os trabalhadores visados pelo encerramento da fábrica, como foi também incrementada a obrigação de investimento no Alentejo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esgotou-se o tempo de que dispunha.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Pelo que ficou exposto, não encontra o PSD qualquer fundamento para sustentar o mérito e a oportunidade da presente apreciação parlamentar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos à hora regimental de votações, pelo que vamos, agora, interromper a apreciação do Decreto-Lei n.º 19/2003, que retomaremos após as votações.
Porém, antes de mais, temos de proceder à verificação do quórum de votação por meio electrónico.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 175 presenças. Houve alguns Srs. Deputados que não inseriram o cartão em tempo e, portanto, não foram contabilizados, mas temos quórum mais do que suficiente para proceder às votações.
Temos, em primeiro lugar, o voto n.º 48/IX - De pesar pela morte do ex-Deputado José Barros Moura (PS). A este propósito, assinalo a presença, na galeria dos convidados, de familiares próximos do Sr. Deputado José Barros Moura, a quem apresento os meus cumprimentos.
Peço ao Sr. Secretário que proceda à leitura do voto que o PS nos propõe.

O Sr. Secretário (Ascenso Simões): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

No dia 25 de Março, José Barros Moura perdeu o seu último combate, vivido até ao fim com impressionante coragem e lucidez. A sua morte, aos 58 anos, causou generalizada consternação e pesar, constituindo pesada perda.
José Barros Moura é um dos mais destacados expoentes de uma geração decisiva para a instauração da democracia em Portugal.
Viveu, com intensidade apaixonada, tanto as vicissitudes da luta contra a ditadura como os problemas da construção da democracia e, em especial, os reptos que a difícil transição para o século XXI tem vindo a colocar à esquerda.
Adepto da actualização dos ideais históricos da luta pela transformação da sociedade, pela liberdade e pelo socialismo, buscou, ao longo da vida, com persistência, a melhor forma de aproximar a realidade da utopia, assumindo e explicando as suas opções de adesão e de ruptura com verticalidade, clareza e dignidade invulgares.
Protagonista inesquecível de duros combates estudantis contra o obscurantismo e a ditadura nas "crises académicas" de 1965 e 1969, foi participante e dirigente do movimento estudantil de Coimbra (Vice-Presidente da Associação Académica de Coimbra, em 1964/65) e nacional (tendo sido membro da Comissão Nacional dos Estudantes Portugueses, em 1969).
Teve mais tarde intervenção empenhada nas batalhas cruciais que, em 25 de Abril de 1974, abriram a Portugal os caminhos da liberdade, assinalando sempre com justo orgulho a sua participação no Secretariado da Comissão Coordenadora do MFA na Guiné-Bissau (em 1973/74).
Após o advento do regime democrático, José Barros Moura assumiu e honrou crescentes responsabilidades na construção da mudança política e social, prestigiando-se em múltiplos domínios.
Jurista insigne, com especial autoridade no domínio jus-laboral, exerceu importantes funções no mundo sindical. Participante nas primeiras reuniões da Intersindical, exerceu actividades no âmbito dos Sindicatos dos Bancários e da CGTP.
Director-Geral das Relações Colectivas de Trabalho do Ministério do Trabalho em 1974/75, foi, durante quase duas décadas, Coordenador e técnico do Gabinete de Estudos da CGTP-IN e Conselheiro Técnico da Delegação dos Trabalhadores a sucessivas Conferências Internacionais do Trabalho.
José Barros Moura insistiu sempre em conciliar a militância sindical e política com a investigação e a docência. Licenciado pela Faculdade de Direito de Coimbra e Mestre em Ciências Jurídicas pela Universidade Clássica de Lisboa, tem relevante obra publicada e foi professor universitário nos domínios do Direito do Trabalho e Segurança Social, Teoria Geral do Direito Civil e Direito Comunitário.
Homem de cultura, avesso ao entrincheiramento numa só esfera de acção, foi participante activo numa vastíssima miríade de iniciativas nos variadíssimos domínios pelos quais se interessou, com especial destaque para as questões da construção europeia.
Em poucos anos, José Barros Moura qualificou-se como um dos mais destacados Eurodeputados portugueses. Foi, entre 1986 e 1991, membro e Vice-Presidente da Comissão dos Assuntos Sociais e membro da Comissão de Assuntos Externos do Parlamento Europeu, membro da Comissão do Desenvolvimento e Cooperação, Vice-Presidente da Assembleia Paritária ACP-CEE. Renunciou ao mandato em Dezembro de 1991, na sequência de ruptura com o PCP, de que era militante desde 1964.
Fundador e dirigente da Plataforma de Esquerda, pertenceu-lhe a concepção e o lançamento, em 1992, da petição e do Movimento Nacional Pró-Referendo sobre o Tratado de Maastricht.
José Barros Moura regressou ao Parlamento Europeu em Julho de 1994, eleito como independente nas listas do PS.
Membro do Grupo do Partido Socialista Europeu, exerceu prestigiantes funções na vida parlamentar europeia,

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