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4447 | I Série - Número 105 | 28 de Março de 2003

 

decreto-lei em apreciação. E devem sublinhar-se os méritos das soluções aí consagradas.
Por um lado, será efectuado, em Mourão, um investimento industrial num valor mínimo de 10 milhões de euros, o que garante o emprego aos trabalhadores antes afectos à fábrica agora desactivada.
Por outro lado, a solução encontrada não levanta questões de natureza ambiental, uma vez que respeita as restrições decorrentes do facto de se tratar de uma zona protegida especial (ZPE).
A este propósito, recorde-se o processo iniciado pela Comissão Europeia contra Portugal por infracção ambiental relativamente à instalação de uma fábrica de papel reciclado em Mourão, prevista nos termos do caderno de encargos anexo ao Decreto-Lei n.º 364/99. Parece, assim, que uma impossibilidade objectiva superveniente obstaria ao cumprimento das obrigações aí estabelecidas.
Àquele investimento industrial em Mourão acresce, ainda, parte de outro, a realizar nos concelhos de Mourão, Reguengos e Portel, nos sectores agrícola, agro-industrial e turismo, investimento que se eleva a 40 milhões de euros, 10 dos quais, no mínimo, se destinam a projectos a realizar naqueles concelhos.
Irá ser aplicado um fundo ou uma sociedade de capital de risco no valor de 40 milhões de euros, nas áreas de investimento agrícola, agro-industrial, industrial ou dos serviços, inclusive turismo, num prazo de 36 meses.
Os objectivos que se visavam atingir no âmbito do Decreto-Lei n.º 364/99, quer o de natureza económica quer o dos problemas sociais resultantes da desactivação da fábrica de papel, estão, assim, resolvidos.
Mais: a solução agora encontrada constitui um importante contributo para o desenvolvimento económico do Alentejo.
Ficam ainda salvaguardados os aspectos económico-financeiros subjacentes a esta questão, na medida em que as obrigações de investimento são claramente alargadas em relação às anteriormente impostas.
De facto, o investimento mínimo a efectuar pela IMOCAPITAL, SGPS, S. A., passou de 125 para 175 milhões de euros, além de se terem definido prazos determinados para a apresentação e a realização dos respectivos projectos.
Deve notar-se também que integram o novo contrato garantias de boa execução, garantias essas não previstas anteriormente e que lhe conferem uma outra segurança.
Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: Entendemos que os objectivos da reprivatização a prosseguir, através da construção da nova fábrica em Mourão, são susceptíveis de ser prosseguidos através de projectos com maior racionalidade económica e financeira. Mas são, sobretudo, adequados a restabelecer o equilíbrio das prestações contratuais, com vantagens para os interesses locais, regionais e nacionais, em particular, os interesses sociais, económicos e ambientais.
Parece-nos, pois, que a opção tomada pelo Governo, de alterar a obrigação inicialmente prevista no caderno de encargos anexo ao Decreto-Lei n.º 364/99, salvaguarda inteiramente o interesse público.
Pelas razões apresentadas, o CDS-PP entende adequado o regime contido no Decreto-Lei n.º 19/2003, de 3 de Fevereiro, e, consequentemente, votará em conformidade com tal posição.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia.

O Sr. Ministro da Economia (Carlos Tavares): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado Lino de Carvalho, devo dizer-lhe que este seu pedido de apreciação parlamentar e a forma como o fundamentou me causaram grande perplexidade. Já sabemos que nem sempre temos as mesmas opiniões - em alguns casos, temos, mas frequentemente não temos -, mas o que era de esperar era que, ao fazer este pedido de apreciação, tivesse estudado o assunto. Porém, aquilo que disse, porque lhe atribuo honestidade intelectual, mostra que não estudou o assunto, pois só assim se compreende que nada do que aqui disse seja exacto.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Essa é boa!

O Orador: - Tirando a história do processo, que são factos,…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mas essa é que é a questão central!

O Orador: - … nenhuma das afirmações que fez, quanto às conclusões que tirou desses factos, é exacta.
Aliás, alguns factos também não são exactos. Por exemplo, o Sr. Deputado diz que o Governo, através deste decreto-lei, dispensou a IMOCAPITAL, não a SONAE (e, para sua informação, o consórcio é de 50%/50%), do cumprimento das suas obrigações, quando a verdade é que o Estado aumentou as contrapartidas que a IMOCAPITAL tem de realizar no âmbito do concurso a que se candidatou.
Como sabe, as obrigações iniciais limitavam-se à construção de uma fábrica de papel reciclado em Mourão, num valor aproximado de 125 milhões de euros, quando, agora, não só tem de construir a mesma fábrica de papel reciclado num local onde seja possível, mas dentro do País - como sabe, nenhuma garantia existia de que era possível construir aquela fábrica em Mourão, pois havia um processo levantado pela Comissão Europeia, já na fase de opinião fundamentada, questionando a atribuição da licença ambiental pelo Governo português a uma fábrica de papel reciclado em Mourão por violar a já referida directiva relativa às aves selvagens -, como, além disso, o Governo lhe impôs obrigações adicionais, no montante de 50 milhões de euros, essas, sim, na região do Alentejo. Ou seja, passámos de 125 para 175 milhões de euros.
Se isto é dispensar a IMOCAPITAL do cumprimento das suas obrigações, da realização das contrapartidas… O Sr. Deputado far-me-á o favor de explicar como é que entende isso.
Em segundo lugar, Sr. Deputado Lino de Carvalho e também Sr. Deputado Maximiano Martins, quando este Governo herdou esta situação, herdou um problema. Herdou uma situação de não cumprimento de facto das contrapartidas do concurso; herdou uma situação que o governo anterior tinha decidido, Sr. Deputado Maximiano Martins, que era a de entrar numa negociação com a SONAE, sem qualquer fundamento para o fazer; herdou uma situação em que havia, inclusive, legítimas expectativas criadas à IMOCAPITAL de uma solução negociada, que só não se concretizou porque a IMOCAPITAL não assinou um protocolo que lhe foi enviado, nos últimos dias

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