4448 | I Série - Número 105 | 28 de Março de 2003

de funções do governo anterior, como projecto de acordo, que dispensava a construção da fábrica em Mourão e a transferia para outro sítio, substituindo-a pela tal fábrica de móveis em Mourão - e só não herdámos esse projecto de protocolo assinado porque, como referi, a IMOCAPITAL não o assinou, já que o governo, nessa altura, era um governo de gestão.
Ora, para resolver este problema, Srs. Deputados, tínhamos duas vias: ou a anulação do concurso, que era a única alternativa que nos restava a uma solução negociada - aliás, concluímos isso, ouvindo a auditoria jurídica do Ministério e a Comissão de Acompanhamento das Reprivatizações -, ou a modificação das contrapartidas, sendo que esta teria de ser feita por acordo, segundo o próprio parecer da Comissão de Acompanhamento das Reprivatizações.
E a solução de cada uma destas duas vias era diferente. A anulação do concurso poderia dar origem a uma solução contenciosa, faria Portugal e o Alentejo esperarem não se sabe quantos anos pela realização dos investimentos de contrapartida, com o eventual arrastamento do processo pelos tribunais, com a eventual realização de novo concurso não se sabe quando - e não nos podíamos dar ao luxo de estar vários anos à espera da realização de 175 milhões de euros de investimentos!!...

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - A alternativa foi a de encontrar uma solução que é mais gravosa, do ponto de vista financeiro, para os promotores e que reflecte o facto de a solução de investimento encontrada ser mais racional do ponto de vista económico. É que a realização do investimento em Mourão tinha um valor económico líquido negativo (segundo as contas que vi) de cerca de 18 milhões de euros e, Srs. Deputados, o País também não está em condições de fazer investimentos com valor económico negativo! Por isso, era uma solução irracional, também do ponto de vista económico. E, já agora, aproveito para corrigi-lo neste aspecto: também segundo os números que herdei, o valor de avaliação da GESCARTÃO não era de 44 milhões de contos mas, sim, de 95 a 100 milhões de euros, com o valor líquido negativo de 18 milhões de euros da nova fábrica de Mourão.
Quais são as vantagens da solução que encontrámos? É mais racional para o País porque evita-se construir uma unidade com um valor líquido negativo; é igualmente defensora dos interesses do Alentejo porque obriga a fazer investimentos de 50 milhões de euros em regiões do Alentejo, parte dos quais obrigatoriamente em Mourão e no triângulo Reguengos/Portel/Mourão; e evita um arrastamento da situação porque permite que a contrapartida seja realizada imediatamente. A solução que encontrámos, que é totalmente legal (do ponto de vista jurídico e pelos pareceres que obtivemos, fundamentamo-nos totalmente nela), permite que os investimentos sejam realizados de imediato. Aliás, os primeiros pedidos de licenciamento, seja da fábrica de papel reciclado, a qual, provavelmente, será feita em Viana do Castelo - e, segundo me consta, Viana do Castelo também é Portugal e também é importante do ponto de vista do desenvolvimento do País e do desenvolvimento regional -, seja do projecto em Mourão, terão de dar entrada até ao próximo dia 4 de Abril, que, por coincidência, é o dia do meu aniversário, mas o Sr. Deputado não encontrará aí nada de extraordinário…

Risos.

Portanto, até ao dia 4 de Abril, os promotores terão de entregar os projectos de licenciamento dos novos investimentos.
Onde é que estaríamos se tivéssemos ido pela via que o Sr. Deputado queria, que, aliás, não sei exactamente qual era?…

Vozes do PSD: - Nem ele próprio!

O Orador: - Ainda estaríamos a discutir, e a discutir, e a adiar investimentos que são importantes para o País.
Efectivamente, é muito importante que o País tenha uma fábrica (em Viana do Castelo, por exemplo), com um investimento de 125 milhões de euros, que produza mais papel do que aquele que é hoje importado. E também é importante que a população de Mourão possa ter, tão depressa quanto possível, um novo investimento e, se possível, outros a seguir.
Mais do que isso, Sr. Deputado: o novo decreto-lei introduz mecanismos, que o anterior não previa, de garantia de execução das obrigações. É que as garantias que existiam (e que aqui foram referidas, aliás de forma pouco precisa, pelo Sr. Deputado Maximiano Martins), eram garantias de boa execução que valiam apenas 6 milhões de contos e não davam a garantia da execução do projecto.
Ora, o que é que se passa agora? Se, por exemplo, a IMOCAPITAL não entregar os projectos de licenciamento no período determinado, 4 de Abril, o que é que isso implica? O Estado tem uma garantia, um penhor, sobre 51% das acções da GESCARTÃO, que pode executar de imediato, obtendo de novo o controlo da companhia e podendo novamente dispor das acções.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Ou seja, além de encontrarmos uma solução, encontrámos uma solução que tem totais garantias de ser executada. Isto foi uma melhoria significativa em relação à situação anterior, que corria o risco de ser inexequível, além de que era impossível, Sr. Deputado, determinar de quem era a culpa do incumprimento face às questões ambientais e também face às questões de indisponibilidade de infra-estruturas energéticas, que, aliás, tinham de ser colocadas, em Mourão, a expensas do Estado.
Ou seja, com esta solução, defendemos o interesse do Estado, o interesse da população de Mourão, o interesse do País, com investimentos acrescidos.
O Sr. Deputado poderá dizer que não era esta seguramente a vontade dos promotores, mas foi aquela, Sr. Deputado, que entendemos defender melhor os interesses do Estado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Quanto aos 35% de remanescentes (a parte remanescente de capital em reprivatização), referidos pelo Sr. Deputado Maximino Martins, optámos por tentar realizá-los pela via que melhor defende os interesses patrimoniais do Estado. É que poderíamos simplesmente ter optado por nada fazer e deixado que a IMOCAPITAL exercesse a opção de compra por um valor que é, reconhecemo-lo, claramente inferior ao valor da empresa hoje. Nós lançámos a OPV no momento em que o podíamos